SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0076904-40.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Mon Nov 13 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 14 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO 01. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. AFASTAMENTO DE PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. APONTAMENTO DE ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO. MÉRITO. INAPLICABILIDADE DOS TERMOS DA SENTENÇA AOS DÉBITOS RELATIVOS AO SEGURO PRESTAMISTA, POIS SE TRATAM DE VALORES RECEBIDOS POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE VINCULAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ERRO MATERIAL ENTRE FUNDAMENTAÇÃO, QUE ESTABELECEU OS ÍNDICES APLICÁVEIS E O DISPOSITIVO. VÍCIO SANADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO 02. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 523, §1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. MERO OFERECIMENTO DE GARANTIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.