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Acórdão
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I. RELATÓRIOTratam-se de recursos de Agravos de Instrumento interpostos por Fabio Albertine Orlando, Marcio Rogerio Lopes e L O Comércio e Telecomunicações LTDA- ME (Recurso 01) e Itaú Unibanco S.A. (Recurso 02) contra a decisão proferida nos autos nº 0001848-42.2010.8.16.0069 (movs. 72.1 e 85.1/autos de origem), em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Cianorte/PR, que julgou acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo primeiro recorrente.Em suas razões recursais, Fabio Albertine Orlando, Marcio Rogerio Lopes e L O Comércio e Telecomunicações LTDA- ME (Recurso 01) aduziu em síntese que: a. foi determinado que o encargo de seguro seja removido do cálculo, no entanto, embora se trate de outra instituição, foi verificada a parceria entre as empresas; b. decisão agravada determinou a aplicação da média entre os índices INPC do IBGE e o IGP-DI sobre os cálculos da execução, ao invés do INPC, conforme aplicado nos cálculos do cumprimento de sentença, o que não foi observado pelo juízo de origem. Assim requereu liminarmente a concessão do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, fundamentando-se o pedido no atendimento dos critérios do artigo 1.019, I c/com 300 do Código de Processo Civil, para suspender a eficácia da decisão combatida. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso.O pleito liminar veiculado nesta via recursal foi denegado (mov. 11.1/autos de origem). A parte agravada apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão de origem (mov. 19.1/Ag).O Itaú Unibanco S.A. (Recurso 02) alegou, em resumo, que: a. dentro do prazo estabelecido no art. 523, procedeu com o depósito atualizado para o dia 26/01/2022 de R$ 76.499,28 (setenta e seis mil, quatrocentos e noventa e nove reais e vinte e oito centavos), apresentando após isso impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução, com decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo réu, reconhecendo excesso de execução e condenando a autora ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos patronos da executada; b. a decisão agravada manteve a aplicação de juros moratórios sobre as custas executadas pelo autor, porque a instituição financeira supostamente realizou o pagamento da condenação, a título de garantia do juízo; c. a agravante esclareceu na impugnação ao cumprimento de sentença que do total do pagamento realizado, R$ 33.676,44 (trinta e três mil, seiscentos e setenta e seis reais e quarenta e quatro centavos) tratava-se de verba incontroversa da qual não se opunha ao levantamento, já contemplando o pagamento das custas processuais executadas, recalculadas sem a incidência dos juros moratórios, também informado na impugnação ao cumprimento de sentença, portanto realizou o pagamento de maneira tempestiva não havendo que se falar em inércia do banco, sendo indevida a incidência de juros moratórios sobre as custas antecipadas em fase de conhecimento; d. a condenação da instituição financeira ao pagamento de penalidade do art. 523 §1º do CPC é equivocada, pois a agravante promoveu o pagamento do valor incontroverso que contemplava, tanto o pagamento da condenação principal como também dos honorários de sucumbência e custas processuais, sendo indevidos juros moratórios sobre tais valores.A liminar pleiteada foi denegada (mov. 10.1/Ag). O agravado apresentou contrarrazões (mov. 15.1/Ag). É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOPreliminarmente, quanto ao requerimento de não conhecimento da tese recursal afeta aos consectários legais, verifica-se que, não obstante não tenha sido trazido em primeiro grau, trata-se de apontamento de erro material entre fundamentação e dispositivo, e que, portanto, não se sujeita à preclusão.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXOU DE ANALISAR DIVERGÊNCIAS NOS CÁLCULOS, AO ENTENDIMENTO DE QUE NÃO HAVIA INDICAÇÃO DE EXCESSO DE INDISPONIBILIDADE OU PENHORA.Alegação de erro de cálculo apresentado pelo banco Exequente – Erro material não sujeito à preclusão – Erro de cálculo que pode gerar enriquecimento ilícito à parte exequente. O erro de cálculo derivado de inexatidão material não está sujeito à preclusão podendo ser suscitado a qualquer tempo, bem como reconhecido ex officio – Observância ao princípio da fidelidade da execução ao título.Exame do alegado erro de cálculo que deve ser procedido pelo Juízo a quo – Ausência de prestação jurisdicional configurada.RECURSO PROVIDO.DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0063970-21.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 27.06.2022)Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece dos recursos. Os recursos se inserem na hipótese do art. 1015, parágrafo único, uma vez que se tratam de decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, sendo cabível o recurso de Agravo de Instrumento.A controvérsia recursal reside na possibilidade de inclusão de valores pertinentes a seguro, a existência de erro no cálculo apresentado pela agravada (Recurso 01) e a possibilidade de aplicação da sanção prevista no art. 523, §1º, do CPC (Recurso 02). O primeiro recurso merece parcial provimento, enquanto o segundo recurso não comporta provimento. De acordo com o art. 508 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao cumprimento de sentença, “a execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo”.Assim, no cumprimento de sentença, os limites das decisões exequendas devem ser observados. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO. REJEIÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DO EXEQUENTE. RECURSO DAS EXECUTADAS: 1. BASE DE CÁLCULO DO DÉBITO EXEQUENDO QUE NÃO ATENDE AO COMANDO SENTENCIAL E VIOLA A COISA JULGADA. ACOLHIMENTO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO OPERADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELO JUIZ (CPC, ART. 505). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE OBRIGATORIAMENTE DEVE RESPEITAR OS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL PARA A CORRETA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR (CPC, ART. 524, § 2º). 2. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ANÁLISE PREJUDICADA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO NA PARTE EM QUE NÃO RESTOU PREJUDICADO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0033960-57.2022.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 13.02.2023)Em relação ao seguro, verifica-se que a decisão recorrida não merece retoque. Isso pois a sentença mencionou que “(...) todos os lançamentos a débito na conta do correntista, e que não correspondam a créditos de terceiros, legais ou contratuais, devem estar embasados em respectivas autorizações (mov. 1.44/autos de origem).A decisão foi mantida por esta Colenda Câmara, sem menção específica ao seguro, apenas discorrendo que débitos sem autorização contratual deveriam ser restituídos:APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE CONTA CORRENTE E OUTROS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO RÉU - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - PRETENSÃO DE APLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 26 E 27, DO CDC - INOCORRÊNCIA - FEITO QUE NÃO PRETENDE A CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS APARENTES OU DE FÁCIL PERCEPÇÃO - PRAZO AFASTADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO .APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOS AUTORES - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E LEGISLATIVA - ADEMAIS, OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS POSSUEM PREVISÃO DE PAGAMENTO EM PARCELAS FIXAS - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL - TARIFAS BANCÁRIAS - AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE TARIFA DE CONTRATAÇÃO, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ, NO JULGAMENTO DOS RESPS 1.251.331/RS E 1.255.573/RS - IMPRESCINDIBILIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA COBRANÇA DE TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS - BOA-FÉ CONTRATUAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, II, DA CF, 422, DO CC, 6º, III, DO CDC, E 46, DO CDC - COBRANÇA ILEGAL - NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS, CUJA PACTUAÇÃO NÃO FOI COMPROVADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - PREVISÃO DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS - VEDAÇÃO - QUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU - AUSÊNCIA DE INTERESSE QUANTO ÀS TARIFAS E DESCONTOS - SENTENÇA QUE RECONHECEU A VÁLIDADE DOS DÉBITOS - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À PESSOA JURÍDICA - MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - CONSUMIDOR DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 297 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - AC - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPÓLITO XAVIER DA SILVA - Unânime - J. 19.11.2014)No caso em questão, ao contrário do indicado no título executivo judicial, a cobrança de seguro foi realizada por terceiro, ao que não pode ser incluída no cálculo do valor devido pela instituição financeira. A situação discutida naqueles autos foi sobre débitos realizados pela instituição bancária, e não houve qualquer menção na decisão exequenda de que haveria venda casada ou responsabilidade do banco sobre tais valores, ao que não se pode, em sede de cumprimento de sentença, discutir questão que não fez parte da fase de conhecimento. Sobre os consectários legais, a decisão recorrida acolheu o pleito do recorrido para considerar a correção monetária pela média dos índices INPC e IGP/DI (mov. 72.1/autos de origem):(...) Em que pese as alegações da exequente de que se valeu da média entre INPC e IGP-DI, seu demonstrativo indica que utilizou o índice de IGPM para correção monetária. Contudo, o índice utilizado pelo TJPR, para a atualização monetária dos débitos judiciais, é a média do INPC e IGP/DI, o qual, em conformidade com o Decreto 1.544/91, é o que melhor reflete a desvalorização da moeda pela inflação. No dispositivo consta que a contadoria judicial poderia se basear no cálculo de mov. 63, apresentado pela executada na sua impugnação:(...) Diante desse quadro, remetam-se os autos para a contadoria do juízo para, partindo dos cálculos da executada na mov.63, acrescer juros de mora sobre as custas processuais, a contar do prazo para pagamento voluntário, bem como multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento sobre o débito.Contudo, conforme colocado pelo recorrente, se verifica que o cálculo utilizou unicamente o INPC para a correção monetária, ao que o novo cálculo deve levar em conta os valores apontados na decisão recorrida. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o erro material passível de correção a qualquer tempo é aquele que não tem conteúdo jurídico, mas mero equívoco, ao que, o que importa é o critério utilizado na decisão para a formação do débito:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DE CRITÉRIO DE CÁLCULO. COISA JULGADA EVENTUAL ERRO DE DIREITO. TEMA APRECIADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. METODOLOGIA HOMOLOGADA. ERRO MATERIAL. DESCARACTERIZAÇÃO. 1. O erro material, corrigível a qualquer tempo, é o erro de cálculo, a exemplo de equívocos referentes a meras somas ou subtrações. 2. As questões de direito, como os critérios utilizados na liquidação de sentença para a formação do valor do débito, sofrem preclusão, devendo ser arguidas no momento processual oportuno. Desse modo, a decisão de homologação de cálculo da liquidação é capaz de transitar em julgado e de fazer coisa julgada em relação a erro de direito, hipótese dos autos. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1486095/PR, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, j. em 15/10/2015, DJe 23/10/2015)No mesmo sentido, entendeu esta Egrégia Corte de Justiça, considerando que a correção pode se dar se a parte “(...) apontar especificamente em que consistia o erro material consistente no descumprimento dos critérios fixados nas decisões judiciais” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0032582-71.2019.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 28.10.2019), que é o que efetivamente ocorreu no caso dos autos. Em relação ao pleito da instituição financeira (Recurso 02), o art. 523, § 1º do Código de Processo Civil dispõe acerca da aplicação de multa quando não houver pagamento voluntário: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.Na mesma toada, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves que “somente o pagamento da condenação evita a aplicação da multa, de forma que o mero oferecimento de bens à penhora, ainda que seja dinheiro, não evita o acréscimo de 10% no valor da condenação. Não há mesmo como confundir o pagamento (satisfação) com a penhora (garantia do juízo)”[1]. A esse respeito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que o depósito para garantir a execução não tem o condão de afastar os consectários supramencionados, pois não se infere como pagamento voluntário:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDEZ DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO E DISCUSSÃO DO DÉBITO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 520, § 3°, DO NCPC. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É indispensável o prequestionamento dos temas trazidos no recurso especial, não sendo suficiente a simples invocação da matéria na petição recursal. 2. "A multa a que se refere o art. 523 do Código de Processo Civil de 2015 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito" (AgInt no AREsp 1.271.636/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 20/11/2018). 3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1435744/SE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 14/06/2019)No mesmo sentido é o entendimento desta Colenda Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO”. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, INDEFERIU A INCIDÊNCIA NO DÉBITO EM EXECUÇÃO DA MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ART. 523, § 1º, DO CPC. RECURSO DA EXEQUENTE: 1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LITÍGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (LEI N.º 1.060/50, ART. 9º). NÃO CONHECIMENTO. 2. PLEITO DE REFORMA. ACOLHIMENTO. DEPÓSITO REALIZADO COMO GARANTIA DO JUÍZO, E NÃO COMO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0012862-79.2023.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 04.09.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA, EM PARTE, DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 523, §1º, DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. DEPÓSITO PARCIAL EFETUADO PARA GARANTIA DO JUÍZO. MULTA DA ETAPA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVIDA. PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO TRANSCORRIDO. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO QUE NÃO ELIDE A IMPOSIÇÃO DAS REFERIDAS VERBAS, MESMO QUE PARCIALMENTE. INCIDÊNCIA DA SANÇÃO APENAS SOBRE A DIFERENÇA DOS VALORES. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0048676-89.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 17.04.2023)No caso dos autos, como se depreende que o depósito restou inequivocamente realizado apenas para fins de garantia, entende-se que a decisão recorrida deve ser mantida neste ponto. Destarte, o Recurso 01 comporta parcial provimento, apenas para que a contadoria judicial observe os critérios fixados na decisão recorrida e não o cálculo indicado na parte dispositiva e o Recurso 02 deve ser conhecido e não provido. DA CONCLUSÃO Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao Recurso 01 e negar provimento ao Recurso 02.
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