Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de embargos de declaração opostos por PDG Realty e API SPE 04 em face do acórdão proferido em agravo de instrumento, autuado sob nº 0028034-61.2023.8.16.0000, que negou provimento ao recurso interposto pelos ora embargantes.O embargante, entretanto, sustenta a ocorrência de vício na decisão, à medida em que o decisum foi omisso ao não enfrentar todos os argumentos deduzidos nos autos.Aduz que a parte embargada tenta burlar a recuperação judicial apenas pelo encerramento, que não ocorreu e mesmo se tivesse, não poderia prosseguir nos termos pretendidos, o que de fato está ocorrendo é a tentativa do embargada em prosseguir executando seu crédito em detrimento de diversos credores.Alega que inobstante o iminente encerramento da Recuperação Judicial, reitera que o crédito aqui constituído é concursal, ou seja, proveniente da atividade empresarial em período anterior a Recuperação Judicial, enquanto a embargante ainda estava em plena condução de suas atividades.Salienta que o crédito aqui em discussão já se encontra reconhecido pelo Juízo Universal, com determinação de pagamento nos termos do Plano de Recuperação Judicial e Aditamento, não tendo que se falar em nova discussão de valores, alteração da forma de pagamento, tampouco em responsabilidade de quem deve pagar.Pontua, por fim, que qualquer determinação de pagamento por parte da Cia., de forma diversa daquela existente no Plano de Recuperação Judicial e Aditamento, resultará em determinação de que a empresa incorra em descumprimento do Plano, descumprimento de determinações do Juízo Universal, desrespeito ao princípio da isonomia (princípio basilar da Recuperação Judicial) e, em última análise, incorrer em crime falimentar.Não foram ofertadas contrarrazões ao feito.Vieram os autos conclusos.É o relato do necessário.
II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido.O aresto embargado foi assim ementado: EMPRESA DEVEDORA BENEFICIÁRIA DO REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OBSERVAÇÃO DA DATA DO FATO GERADOR DO CRÉDITO PARA SUBMISSÃO DOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. TEMA 1051 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCEDIMENTO ENCERRADO PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. CRÉDITO RETARDATÁRIO NÃO HABILITADO. SUBMISSÃO AO PLANO DE CREDORES. NÃO OBRIGATORIEDADE. PRERROGATIVA DO CREDOR PRETERIDO DE PROSSEGUIR NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DEPOIS DE ENCERRADA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O embargante, como já explanado, sustenta a ocorrência de omissão no acórdão que não deu provimento ao seu recurso.A via dos embargos de declaração, no entanto, não se mostra adequada para a apreciação das razões expostas. Isso porque o art. 1.022 do Código de Processo Civil é expresso quanto a quais os casos de correção pelos embargos de declaração, sendo eles: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1°. Extrai-se dos argumentos tecidos pelo embargante razões que extrapolam as possibilidades de discussão do tema pela via eleita, eis que, para o acolhimento dos embargos, é necessária a ocorrência de pelos menos um dos seguintes vícios: obscuridade, contradição, omissão ou erro material.Malgrado as argumentações da parte embargante, é de se ressaltar que a omissão passível de correção pela via de embargos de declaração é aquela referente à ausência de apreciação de pretensão discutida.A suposta omissão aventada pela embargante apenas revela o seu inconformismo com aquilo que lhe é desfavorável, situação que não coincide com a estreita via dos embargos declaratórios.Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, bastando que suas razões de decidir se mostrem claras e suficientemente fundamentadas, como é o caso dos autos. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO ACÓRDÃO RECORRIDO SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS NO RECURSO ANALISADO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte. 2. Não se configura omissão o não julgamento conjunto de recursos que apresentem similitude no mérito da suspensão de liminar e de sentença. 3. Os embargos de declaração não se valem processualmente para rediscussão de mérito do recurso impugnado. 4. Não há, portanto, falar em omissão ou contradição no julgado, estando ausentes os requisitos autorizadores dos embargos declaratórios, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no AgInt no AgInt na SLS n. 2.625/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 11/11/2021.) Ainda assim, em uma releitura da decisão embargada não se verifica a presença de omissão tampouco de contradição passíveis de correção pela via eleita, configurando-se, portanto, o presente recurso como mero inconformismo.Logo, havendo discordância dos fundamentos utilizados na decisão, deveria a parte embargante ter escolhido a via processual adequada por meio de recurso próprio para manifestar seu inconformismo.Pelo exposto, conheço e rejeito os embargos opostos.
|