Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo réu ANTÔNIO LUIZ DIAS em face de decisão saneadora (mov. 112.1, origem[1]) – proferida na nominada “ação de enriquecimento ilícito”, autos nº 0004606-94.2023.8.16.0050, ajuizada por LUIZ CÉSAR MIYASHIRO (agravado), na qual o autor afirma, em sua exordial, ser credor da quantia originária de R$ 108.000,00, decorrente de nota promissória emitida em 30.10.2017 pelo réu (agravante), cujo valor atualizado alcança R$ 254.517,60, postulando, assim, a condenação do requerido ao respectivo pagamento.A MMª. Drª. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível de Bandeirantes indeferiu a assistência judiciária gratuita pleiteada pelo réu, conforme as razões de decidir a seguir colacionadas, no que importa referir: “(...)Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, entendo que o réu não faz jus ao benefício. (...)No caso, embora a parte ré tenha juntado declaração de hipossuficiência (mov. 97.4) e comprovado a percepção de benefício previdenciário no valor de R$ 1.488,10 (mov. 97.5), há elementos suficientes a afastar a referida presunção.Isso porque, a partir dos documentos constantes dos autos, verifica-se que a aludida parte possui patrimônio imobiliário em nome próprio que indica capacidade econômica para suportar os encargos do processo.Conforme informado e comprovado, o requerido figura como proprietário dos imóveis registrados sob as matrículas nº 11.764 e nº 16.729 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca (mov. 100.2).Ainda que o imóvel de matrícula nº 16.729 corresponda a fração de área comum do condomínio onde reside, a existência do registro em nome da parte ré evidencia situação patrimonial incompatível com a alegada hipossuficiência. Além disso, consta que o requerido detém usufruto vitalício do imóvel registrado sob a matrícula nº 676. Ademais, observa-se que o requerido não apresentou qualquer documentação referente à renda ou à situação econômica de seu cônjuge, com quem é casado sob o regime da comunhão de bens, conforme se extrai das matrículas dos imóveis apresentados. Dentro desse contexto, a ausência de comprovação da hipossuficiência do núcleo familiar, impede o reconhecimento do direito à gratuidade da justiça.Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado (mediante recolhimento de impostos), equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente do benefício, o que não pode ser admitido. Assim, diante de tais considerações, indefiro o pedido de gratuidade da justiça, ante a ausência de elementos suficientes a demonstrar a hipossuficiência financeira da parte ré” (mov. 112.1, origem – destaquei).O réu alega, em suas razões recursais, em síntese, que: (a) é pessoa idosa e aposentado, percebendo renda previdenciária modesta destinada à subsistência familiar, bem como sua esposa não possui renda formal; (b) a mera titularidade de imóvel residencial não implica liquidez ou capacidade financeira para arcar com custas processuais; (c) a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), não elidida no caso concreto por prova robusta em sentido contrário; (d) a decisão agravada se baseia em presunções genéricas (existência de bens e regime de casamento), sem demonstração objetiva de renda suficiente do agravante para suportar as despesas processuais; (e) o indeferimento da justiça gratuita ofende o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, além de comprometer o exercício do contraditório e da ampla defesa.Com base nisso, pede a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão agravada para o deferimento da gratuidade de justiça pleiteado, ou, subsidiariamente, seja oportunizada a complementação probatória antes do indeferimento definitivo.No mov. 10.1 (autos recursais), o recurso foi admitido, porém o pedido liminar indeferido, diante da ausência dos requisitos legais para sua concessão. Em contrarrazões (mov. 16.1, autos recursais), alegada a parte agravada, em suma, que: (a) a decisão de indeferimento da gratuidade da justiça está devidamente fundamentada, pois a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa (art. 99, §3º, CPC), a qual foi afastada por elementos concretos constantes dos autos, notadamente a existência de patrimônio imobiliário em nome do agravante e a ausência de comprovação da condição econômica do núcleo familiar; (b) não houve indeferimento arbitrário, uma vez que o Juízo se baseou em dados objetivos, como a titularidade de imóveis e o usufruto vitalício de bem, circunstâncias que evidenciam capacidade financeira incompatível com o benefício pleiteado; (c) a prova produzida pelo agravante é insuficiente, porquanto se limitou à juntada de declaração unilateral de pobreza e comprovante de aposentadoria, sem demonstrar efetivamente a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sobretudo diante do patrimônio evidenciado; (d) é inadmissível o agravante buscar suprir, apenas em sede de agravo, deficiência probatória relativa à situação econômica de seu cônjuge, pois o recurso deve ser apreciado à luz dos elementos disponíveis no momento da decisão impugnada; (e) inexiste qualquer erro de fato ou de direito na decisão agravada, limitando-se o agravante a reiterar alegações já analisadas, sem infirmar os fundamentos adotados, razão pela qual deve ser mantido o indeferimento da gratuidade da justiça.É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Admissibilidade do recursoPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento[2], legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo[3], tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso interposto e passo à análise do mérito.2. MéritoCuida-se de inconformismo contra o pronunciamento judicial que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte ré, ora agravante.O recurso não merece provimento.Sabe-se que o acesso à Justiça não deve ter como parâmetro a capacidade financeira da parte, mas sim a proteção de qualquer direito, sem restrições de ordem econômica, social ou política, na forma prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Diante disso, a Carta Magna estabelece no inciso LXXIV do mesmo art. 5º que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (destaquei).É indiscutível a indispensabilidade dos benefícios da gratuidade da Justiça, em ordem a remover os óbices do acesso ao Poder Judiciário, uma vez que configura instrumento viabilizador do exercício da cidadania por quem mais necessita; ou seja, aqueles desprovidos de recursos, cuja renda não é suficiente para arcar com as despesas do processo.Contudo, é igualmente certo que se tem observado franca banalização do instituto, cujo pedido de concessão é indistintamente inserido nas peças processuais padronizadas, independentemente da situação econômica de quem a postula. Diante disso, é bem de ver que o artigo 99, § 2º, do CPC/15[4], autoriza que o Magistrado exija a comprovação do alegado estado de miserabilidade, não sendo a declaração de hipossuficiência prova absoluta, a importar na concessão automática do benefício, conforme a diretriz jurisprudencial do STJ:“A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da gratuidade da justiça, goza de presunção relativa, adotando o STJ o entendimento de que o magistrado pode indeferir o pedido, caso existam fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de hipossuficiência declarado”. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp nº 1.595.132/SE, rel. Mini. Moura Ribeiro, 3ª Turma, julgado em 18.05.2020 – destaquei).“Esta Corte entende que o juízo pode, embora haja declaração da parte de sua hipossuficiência jurídica para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar sobre a real situação financeira do requerente, cuja conclusão não é possível de ser revista em recurso especial”. (AgInt no AREsp nº 224.194/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 04.04.2017 – destaquei).Ademais, mostra-se imperativa a adoção de critérios para concessão da gratuidade, como exigência de uma justiça administrável, que possa se autossustentar materialmente, atingir os seus elevados objetivos e a todos, indistintamente, principalmente àqueles que efetivamente não possam despender nenhuma quantia para fazer nascer e movimentar um processo, com tudo o que isso significa.De outro lado, a jurisprudência pátria tem assentado que não se revela admissível o exame de tão somente critérios objetivos para o indeferimento da gratuidade. Sobre a questão, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento do Tema nº 1178/STJ, fixou as seguintes teses: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural. ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade” (REsp nº 1.988.687/RJ, rel. Min. OG Fernandes, Corte Especial, julgado em 17.09.2025).Dito isso, verifica-se que, na hipótese, o Juízo a quo reconheceu, à luz do conjunto probatório constante dos autos, a existência de elementos suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência alegada. Destacou, em especial, que o réu (agravante) possui “patrimônio imobiliário em nome próprio que indica capacidade econômica para suportar os encargos do processo” (mov. 112.1, origem), razão pela qual indeferiu o benefício postulado.Da análise dos documentos colacionados pelo recorrente, igualmente não se extrai comprovação idônea da alegada condição de hipossuficiência financeira.Com efeito, ao formular o pedido de gratuidade, o requerido instruiu o pleito com: (i) certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis de Bandeirantes (mov. 97.2, origem), da qual constam dois imóveis registrados em seu nome (matrículas nº 11.765 e 16.729); (ii) faturas de consumo de água e energia elétrica (mov. 97.3, origem); (iii) extrato de benefício previdenciário (mov. 97.5, origem); e (iv) declaração unilateral de ausência de apresentação de imposto de renda (mov. 97.4, origem).Entretanto, sobreveio manifestação do autor, ora agravado (mov. 100.1, origem), indicando a existência de outros dois imóveis de titularidade do réu: (i) o imóvel identificado pela matrícula nº 11.764 (mov. 100.3, origem); e (ii) o imóvel de matrícula nº 676, sobre o qual recai usufruto vitalício em favor do próprio réu, na qualidade de usufrutuário. Veja-se (mov. 100.2, origem):Nesse contexto, embora o agravante tenha reiterado, em sede recursal, a juntada de extrato de benefício previdenciário (mov. 1.4), já constante dos autos de origem (v. mov. 97.5, origem), do qual se extrai a percepção de benefício no valor de R$ 1.488,10, não há nos autos qualquer outro elemento probatório idôneo – como extratos bancários atualizados ou documentação equivalente – apto a demonstrar que referido benefício constitua sua única fonte de renda.Ademais, a apresentação da carteira de trabalho digital de seu cônjuge (Sra. Aparecida das Graças Souza Dias – mov. 1.5, autos recursais), bem como do respectivo extrato previdenciário (CNIS – mov. 1.6), não se revela suficiente, em conjunto com o acervo probatório existente, para infirmar a conclusão quanto à ausência de hipossuficiência econômica.A esse respeito, bem consignou o Juízo de origem:“Ademais, observa-se que o requerido não apresentou qualquer documentação referente à renda ou à situação econômica de seu cônjuge, com quem é casado sob o regime da comunhão de bens, conforme se extrai das matrículas dos imóveis apresentados.Dentro desse contexto, a ausência de comprovação da hipossuficiência do núcleo familiar, impede o reconhecimento do direito à gratuidade da justiça” (mov. 112.1, origem).Diante desse cenário, o exame concreto da situação econômico-financeira da parte recorrente evidente revela a inexistência de comprovação da alegada hipossuficiência, não se mostrando preenchidos os pressupostos autorizadores da concessão da gratuidade da justiça, razão pela qual se impõe a manutenção do pronunciamento judicial impugnado.3. Ante o exposto, VOTO[5] por conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo réu ANTONIO LUIZ DIAS, mantendo-se a decisão de indeferimento da gratuidade de justiça.
|