SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0076963-28.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lilian Romero
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Sertanópolis
Data do Julgamento: Mon Apr 08 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 12 00:00:00 BRT 2024

Ementa

CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU QUE CRÉDITO DOS EXEQUENTES DEVE SE SUBMETER AO CONCURSO DE CREDORES E, AINDA, QUE O VALOR DEPOSITADO DEVE SER DEVOLVIDO À RECUPERANDA. RECURSO DOS EXEQUENTES. 1. DECISÃO ANTERIOR QUE HAVIA POSSIBILITADO O LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. IRRELEVÂNCIA. LEVANTAMENTO NÃO EFETUADO, NA OCASIÃO. 2. HIPÓTESE DE CRÉDITO DECORRENTE DE FATO GERADOR ANTERIOR À RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE SE SUBMETE AO CONCURSO DE CREDORES. EXEGESE DO ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. TEMA 1.051 DO STJ. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO.“Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador” (Tese consolida pelo STJ no RESP 1840531/RS e outros afetados julgados em conjunto - Tema 1051).