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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RelatórioOs exequentes insurgem-se contra a decisão singular de M. 415.1 dos autos originários de indenização por dano material em cumprimento de sentença NPU 0000020-72.2000.8.16.0162, a qual indeferiu o pedido de levantamento de valores penhorados, determinou que os agravantes habilitem seu crédito junto à recuperação judicial e permitiu que o montante depositado seja devolvido à recuperanda.Alegam os agravantes que:- “a r. Decisão de seq. 243 deferiu o levantamento do referido valor por estes exequentes, ora agravantes, sob o fundamento de que o bloqueio ocorrera anteriormente ao pedido de recuperação”;- “como na época este cumprimento de sentença era provisório, a referida Decisão condicionou o levantamento à prestação de caução”;- “não tinham qualquer bem para oferecer em caução, por isto, acabaram não levantando o valor bloqueado”;- “o cumprimento de sentença de tornou definitivo, pois ocorreu o trânsito em julgado do mérito da ação, em que a Seara foi condenada ao reembolso de valor vultoso aos exequentes”;- “porque não é mais necessária a prestação de caução, estes agravantes requereram o prosseguimento do cumprimento de sentença e o levantamento do valor bloqueado”;- “Contra a tal Decisão de seq. 243, não houve recurso por nenhuma das partes”;- “a r. Decisão de seq. 243 que autorizou o levantamento formou coisa julgada”;- a jurisprudência admite o levantamento de valor bloqueado e depositado em conta do juízo antes do pedido de recuperação judicial;- “por se tratar de determinação já transitada em julgado, merece reforma a r. Decisão agravada, para se determinar a expedição de alvará de levantamento”;- “o crédito executado, por ter fato gerador anterior à RJ, se submete à mesma. Mas, com relação a valor bloqueado e depositado em conta judicial antes do ajuizamento da RJ, verifica-se que não se pode atribuir efeito retroativo à Decisão que determinou o processamento a recuperação judicial, invalidando todos os atos anteriores realizados na execução singular, sob pena de se ferir o princípio da segurança jurídica”;- “a Seara requereu, diversas vezes, em Primeiro Grau, o levantamento do valor bloqueado, e chegou a manejar dois recursos de agravo de instrumento na tentativa de desbloquear e remeter a quantia bloqueada ao processo de recuperação judicial, AI nº 0030258-79.2017.8.16.0000, e AI nº 000379-56.2019.8.16.0000, ambos sem sucesso”.Requereram, por fim, a atribuição de efeito suspensivo e, então, o provimento do recurso.No M. 19.1-TJ, esta Relatora recebeu o recurso sem lhe atribuir efeito suspensivo.A administradora judicial de Seara apresentou manifestação no M. 27.1-TJ.Contrarrazões apresentadas no M. 31.1-TJ.
II. VotoPresentes os pressupostos da sua admissibilidade e regularidade formal, o recurso deve ser conhecido.Trata-se na origem de cumprimento de sentença decorrente de ação indenizatória.No M. 21.1 (27.03.2017), foi bloqueado via BacenJud o valor de R$ 332.405,13 da recorrida Seara.A empresa executada noticiou no M. 188.1 (06.03.2019) a aprovação da recuperação judicial pela assembleia de credores, restando pendente a homologação pelo juízo, requerendo na mesma oportunidade a suspensão do feito.A juíza singular, por sua vez, anotou em 28.06.2019 que a recuperação judicial já tinha sido homologada, restando prejudicado o pedido de suspensão (M. 200.1).Intimados, os credores, ora agravantes, requereram no M. 214.1 (26.07.2019) a liberação do valor depositado em juízo, o que foi indeferido pela decisão de M. 243.1, nos seguintes termos: “Não se olvida que se trate de crédito concursal, sujeito aos efeitos da Recuperação Judicial, já que, em casos como o presente, de ação indenizatória cujo fato ocorreu em momento anterior ao pedido de Recuperação Judicial, a jurisprudência é uníssona no que toca à concursalidade do crédito, independentemente da data do trânsito em julgado.(...)No caso dos autos, contudo, a decisão de reconhecimento da concursalidade do crédito só poderá ser proferida após o trânsito em julgado da presente ação, que se encontra aguardando julgamento de Recurso Especial junto ao Eg. Superior Tribunal de Justiça.Isso porque, até lá, só se faz possível cumprimento provisório do julgado proferido em sede de apelação, o que não permite, nos termos do artigo 520, IV o levantamento de valores ou a prática de quaisquer atos que importem a transferência de bens da devedora aos credores, o que certamente ocorrerá no cumprimento do Plano de Recuperação Judicial da devedora.Não fosse isso, há de se considerar o risco, ainda que pequeno, de reversão completa do julgado, com a improcedência da ação indenizatória, sendo que neste caso, o recebimento de valores pelos credores sem qualquer caução, no bojo da Recuperação Judicial, poderia trazer à devedora danos irreparáveis.(...)Por outro lado, vale destacar que há a possibilidade de que, no momento em que o trânsito em julgado da sentença seja atingido, a Recuperação Judicial da devedora já tenha findado, o que permitiria que os credores executassem seu crédito, em definitivo, nestes mesmos autos.Assim, entendo que a execução provisória deverá prosseguir no presente feito até o trânsito em julgado da sentença, oportunidade na qual se avaliará, dada a concursalidade do crédito, se ainda cabe a sua habilitação na Recuperação Judicial.De outra senda, nos termos do já citado artigo 520, IV do CPC, o levantamento de depósito em dinheiro no bojo da execução provisória exige caução suficiente e idônea no valor a ser levantado, razão pela qual fica indeferido, ao menor por ora, o pedido de levantamento de mov. 214.Destaco que, nesse ponto, que o levantamento de valores mediante eventual prestação de caução não ofende a princípio da paridade para com os outros credores, uma vez que a penhora dos valores se deu antes mesmo do pedido de Recuperação Judicial”. (grifou-se) Conforme certidão de M. 397.11, a decisão que negou provimento ao recurso especial interposto por Seara transitou em julgado em 14.12.2022, tendo os exequentes requerido no M. 397.1 que o juízo se manifestasse sobre a concursalidade dos créditos em debate.Após manifestação da devedora (M. 404.1), da administradora (M. 413.1) e de interessado (M. 410.1), sobreveio a decisão ora recorrida (M. 415.1), nos seguintes termos: “Diante do exposto, determino: a) que a parte exequente promova a habilitação de seu crédito junto à Recuperação Judicial, mediante Habilitação de Crédito Retardatária, que correrá sob o rito de Impugnação Judicial, na forma do artigo 10 da Lei 11.101/2005; b) que os valores que permanecem depositados nos presentes autos a título de bloqueio SISBAJUD sejam devolvidos à recuperanda SEARA, mediante ofício de transferência, a ser expedido tão logo decorra o prazo recursal da presente decisão.2. Noticiado o cumprimento do item “a” anterior pela parte exequente, tornem os autos conclusos para extinção da presente execução, considerando que o crédito será quitado pela via concursal”. Ou seja, o juízo decidiu pela inclusão do crédito no rol de credores da recuperação judicial, contra o que se insurgem os agravantes.Não merece reforma a decisão recorrida, em que pesem os argumentos aduzidos na inicial deste instrumento.Veja-se, de início, que a decisão de M. 243.1, ainda em fevereiro de 2020, já anunciava que provavelmente se tratava de crédito concursal: “Não se olvida que se trate de crédito concursal, sujeito aos efeitos da Recuperação Judicial, já que, em casos como o presente, de ação indenizatória cujo fato ocorreu em momento anterior ao pedido de Recuperação Judicial, a jurisprudência é uníssona no que toca à concursalidade do crédito, independentemente da data do trânsito em julgado”. (grifou-se) Permitiu-se o levantamento de valores com caução porque “não ofende a princípio da paridade para com os outros credores, uma vez que a penhora dos valores se deu antes mesmo do pedido de Recuperação Judicial”, ou seja, eventual reviravolta no caso, com o provimento do recurso especial, não causaria danos aos demais credores, protegidos pela caução.Houve destaque ainda na decisão de M. 243.1 que a recuperação já poderia ter se encerrado quando do trânsito em julgado da presente ação, o que permitiria a continuidade da execução nestes autos, sem habilitação na recuperação.Assim, não há que se falar em existência de coisa julgada em favor do levantamento, dado que a decisão de M. 243.1 não declarou a possibilidade de imediato levantamento quando e se houvesse conversão em cumprimento definitivo de sentença, apenas a possibilidade de levantamento naquele momento dos valores bloqueados, com a prestação de caução suficiente.Adiante, no mérito, o debate foi consolidado pelo julgamento no STJ do Tema 1.051, pelo rito dos recursos repetitivos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Ação anulatória e de reparação de danos pela inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial.3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial.4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito).5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência.6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.7. Recurso especial provido.(REsp n. 1.840.531/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 17/12/2020.) Já decidiu esta Corte pela submissão dos créditos decorrentes de eventos anteriores ao início da recuperação judicial ao concurso universal de credores: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. DEVEDORA AGRAVANTE QUE É EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1) PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA QUE RECAIU EM IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE REGISTRAL SOB A TESE DE QUE FOI ADQUIRIDO POR TERCEIRO ANTES DO AJUIZAMENTO DA LIDE. Defesa de direito alheio em nome próprio. Vedação. Artigo 18 do Código de Processo Civil. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento. 2) NULIDADE DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO DO PROCESSO. Não ocorrência. Carta de citação com aviso de recebimento entregue em endereço comercial no qual se localizava empresa do mesmo grupo econômico da devedora. Grupo PDG. Aplicação da Teoria da Aparência. 3) CONCURSALIDADE DO CRÉDITO EXEQUENDO. Acolhimento. Fato gerador do crédito (inadimplemento contratual do prazo de entrega de imóvel) anterior ao pedido de soerguimento da devedora. Submissão aos efeitos do Plano de Recuperação Judicial. Entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.840.531/RS. Tema nº 1.051. Credor, contudo, que não é obrigado a habilitar seu crédito na recuperação judicial, podendo fazê-lo até o trânsito em julgado da decisão que encerra tal procedimento, ainda não ocorrido, ou promover novo pedido de cumprimento de sentença após tal marco temporal, observando para ambas as hipóteses os efeitos da novação decorrente da aprovação do Plano de Recuperação Judicial. Entendimento atual da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.655.705/SP). 4) LEVANTAMENTO DA PENHORA DE IMÓVEL COMO CONSEQUÊNCIA DO ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Impossibilidade. Não extinção desde logo do processo na fase de cumprimento de sentença. Necessidade de novos cálculos da dívida, para fins de homologação, em caso de expedição de certidão do crédito para habilitação no Juízo Recuperacional, e de submeter o controle sobre os atos de constrição do patrimônio da devedora ao mesmo Juízo Universal. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0066390-62.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 18.08.2023) Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso (cód. 239).
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