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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos em face dos termos do acórdão de mov. 21.1 que conheceu do recurso de apelação e no mérito deu parcial provimento. Restou assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE E UTILIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA NÃO DEMONSTRADAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ADVOGADO REPRESENTANDO OS INTERESSES DA CLIENTE. COMPROVAÇÃO. INVIOLABILIDADE DO ADVOGADO EM SEUS ATOS E MANIFESTAÇÕES NO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em suas razões recursais, os embargantes alegam que há omissão no acórdão embargado quanto ao ônus do apelante em suportar os ônus por sua falta de cuidado ao preencher o cadastro do leilão em seu próprio nome e não no de sua cliente, bem como que sua cliente, na condição de devedora fiduciante, poderia ter exercido seu direito de preferência, o que não ocorreu. Pleiteiam assim, a reforma da decisão para o fim de manter o embargado no polo passivo da demanda. Não houve apresentação de contrarrazões (mov. 10). É, em suma, o relatório.
II – VOTOConheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, cumpre salientar as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Os aclaratórios são admitidos, mesmo que para fins de prequestionamento, em face de decisões que contenham ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição, demonstrada a necessidade de esclarecimento em relação ao ponto específico, que deverá ser excepcionalmente corrigido, declarado ou esclarecido (artigo 1.022 do CPC). No caso em tela, entendo que o recurso não merece provimento. Em que pese as alegações dos embargantes, denota-se que restou demonstrada de forma suficiente e clara as razões da decisão, sendo certo que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos invocados pela parte. Ademais, restou considerado que, em que pese o embargado tenha efetuado o cadastro em seu nome, houve a comprovação de que agiu em nome de sua cliente, pelo que restou afastada a sua responsabilidade. Veja-se: “Neste sentido, em que pese o cadastro tenha sido feito em nome do apelante, uma vez comprovada sua atuação em interesse do cliente, o que é facilmente observado através da própria sentença e dos documentos acostados em mov. 40 e 41, não há que se falar em responsabilização do advogado”. Verifica-se ainda, ao contrário do que aduzem os embargantes, que a notificação encaminhada em relação ao exercício do direito de preferência se deu em nome da cliente do embargado, como se nota pelo documento juntado ao mov. 45.1 da origem, acompanhado da respectiva procuração. Portanto, não se constata as omissões indicadas. O que se percebe afinal é a irresignação da parte com o resultado obtido e a pretensão de rediscussão da matéria por meio dos embargos de declaração, o que é inviável. Logo, não havendo qualquer reparo a ser efetuado na decisão embargada, posto não haver qualquer omissão, imperiosa é a sua manutenção integral. Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração.
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