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Processo:

Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto em face da decisão proferida no curso dos autos de embargos à execução (mov. 157.1), complementada por embargos de declaração (mov. 167.1), por meio da qual foi deferida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, cometendo à instituição financeira o dever de arcar com os honorários periciais.
Compulsando-se os autos, é possível constatar que a demanda de embargos à execução teria sido intentada para se contrapor a ação de execução, apresentada pela instituição financeira em razão de instrumento de confissão de dívida. Em síntese, os devedores afirmam que: a. teria faltado a juntada de instrumentos contratuais aos quais a confissão de dívida se lastreia, e sem as quais perderia seu sentido; b. a execução estaria desacompanhada de demonstrativo de débito, capaz de indicar a evolução do débito; c. em caso de não haver acolhimento das preliminares, sustenta que o contrato teria ilegalidades marcantes; d. não teria havido pacto para a cobrança de juros de forma capitalizada, devendo haver limitação aos juros legais, em 12% (doze por cento) ao ano; e. nas operações de descontos de duplicatas, destaca que o valor dos juros não deveria ser calculado sobre o valor total do título descontado, mas sim sobre o valor efetivamente creditado em conta do tomador; f. os contratos firmados de repactuação de dívida estariam em desconformidade com as normas de direito, na medida em que não houve qualquer transferência de valores, servindo o novo empréstimo para contrapor o anterior; g. estaria havendo cobrança de comissão de permanência em junção a correção monetária, juros de mora e multa convencional; h. a existência dessas cobranças fariam ilegal o contrato firmado, e, bem assim, o título executivo.
Após a citação da instituição financeira, foi apresentada defesa por meio de impugnação (mov. 42.1), por meio da qual sustentou que: a. a via eleita estaria equivocada, na medida em que a pretensão de revisão do contrato deveria ser deduzida por meio de ação própria; b. a confissão de dívida seria componente de novação, não existindo mais dúvidas de que conteria dívida de natureza certa, líquida e exigível; c. os documentos acostados à inicial de execução teriam todos os elementos capazes de satisfazer os critérios para demonstração e cálculo da dívida; d. a cobrança de juros seria permitida, nos termos da Lei de Usura, posto que a embargada compõe o sistema financeiro; e. não há qualquer ilegalidade na operação de descontos, eis que devidamente contratados, em termos que foram informados ao embargante; f. a execução teria apenas o escopo de discutir a cobrança de contrato bancário firmado entre as partes, consubstanciado em confissão de dívida; g. não haveria qualquer ilegalidade na cobrança de comissão de permanência.
Após a tramitação do processo, sobreveio a primeira sentença (mov. 10.5.1), por meio da qual o juízo de primeiro grau entendeu por acolher a tese de ausência de documentos essenciais a instruir a execução, pontuando se tratar de confissão de dívida, decorrente de contratos anteriores, e de títulos que teriam sido entregues e inadimplidos, causando evidente problema quanto à continuidade do feito executivo. Esta sentença foi anulada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (mov. 124.1), que determinou o retorno do processo ao primeiro grau, para que fossem observadas a fase de organização do processo e a produção da prova pericial necessária ao deslinde do feito.
Com o retorno do processo ao primeiro grau, sobreveio a decisão recorrida (mov. 157.1), por meio da qual se realizou o saneamento do feito, com determinação da inversão do ônus da prova, deferiu a produção da prova pericial e cometeu à instituição financeira o dever de arcar com os honorários do perito.
Inconformada com a decisão, a instituição financeira apresentou o presente recurso de agravo de instrumento, por meio do qual aduz que: a. a inversão do ônus da prova não seria aplicável ao caso em tela, na medida em que a embargante não seria consumidora, no sentido jurídico do termo, excluindo a aplicação das normas consumeristas; b. a instituição financeira não teria requisitado, em momento algum, a realização da prova pericial, de modo que este ônus deveria ser invertido, a fim de se cometer à recorrida, nos termos do art. 95, do Código de Processo Civil.
Ao fim, pugnou pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela em grau recursal, bem como o provimento do recurso, para fins de afastar a inversão do ônus da prova, bem como para imputar à recorrida o adiantamento da prova pericial por ela requerida.
É o que importa relatar.

FUNDAMENTAÇÃO
Considerando que da decisão que deferiu o processamento do recurso de agravo de instrumento, deferindo em parte a antecipação de tutela recursal, inexistiu qualquer insurgência por parte da recorrida, a ela me reporto para fins de admissibilidade recursal.No mérito, entendo que o recurso deve ser provido. O recurso encontra-se lastreado em dois fundamentos diversos: a. a ausência de relação de consumo; b. a impossibilidade de imputação do pagamento dos honorários periciais.Pois bem, da leitura atenta dos autos, marcadamente dos autos de execução de títulos executivos extrajudiciais, que a lide contrapõe, em relação jurídica contratual, duas pessoas jurídicas. A um lado a instituição financeira exequente, que teria cedido valores em empréstimo para a executada, CHARME FLORES E DECORAÇÕES LTDA. ME.A possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor em prol da pessoa jurídica não é mais motivo de debates junto ao Poder Judiciário há muitos anos, desde que a questão fora enfrentada e definitivamente pontuada pelo Superior Tribunal de Justiça no que ficou reconhecido como teoria finalista aprofundada.Essa dita teoria surge do extenso debate havido sobre a suposta incongruência da redação dada pelo art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
De acordo com a teoria finalista – que acabou se sagrando majoritária nos tribunais – a locução “destinatário final” indica aquele que retira o produto ou serviço do mercado de consumo em seu sentido econômico e fático. Neste sentido:
Esta interpretação restringe a figura do consumidor àquele que adquire (utiliza) um produto para uso próprio e de sua família; consumidor seria o não profissional, pois o fim do CDC é tutelar de maneira especial um grupo da sociedade que é mais vulnerável. Considera que, restringindo o campo de aplicação do CDC àqueles que necessitam de proteção, ficará assegurado um nível mais alto de proteção para estes, pois a jurisprudência será construída sobre casos em que o consumidor era realmente a parte mais fraca da relação de consumo e não sobre casos em que profissionais-consumidores reclamam mais benesses do que o direito comercial já concede.(BENJAMIN, A.H.V.; MARQUES, C.L.; e MIRAGEM, B. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. E-book).
Parece evidente que este conceito de destinatário final exclui, de maneira definitiva, tanto a pessoa natural que tenha adquirido produto ou serviço para utilizá-lo em sua atividade laborativa, como a todas as pessoas jurídicas, eis que não o uso direto dos bens adquiridos em mercado de consumo.
A teoria finalista aprofundada marcou um abrandamento desta primeira tese, permitindo a ampliação das regras do Código de Defesa do Consumidor para abranger, também, profissionais e pessoas jurídicas de pequeno porte que possam se encontrar em posição de evidente vulnerabilidade em face do suposto fornecedor. Assim:
Neste sentido, a interpretação finalista aprofundada apresenta-se a partir de dois critérios básicos: a) primeiro, de que a extensão do conceito de consumidor por equiparação é medida excepcional no regime do CDC; b) segundo, que é requisito essencial para esta extensão conceitual e por intermédio da equiparação legal (artigo 29), o reconhecimento da vulnerabilidade da parte que pretende ser considerada consumidora equiparada.(MIRAGEM, B. Curso de Direito do Consumidor. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2020. E-book).
Dentro dessa noção, o ponto nodal da controvérsia está na figura da vulnerabilidade que, presumida no caso do consumidor pessoa física, precisa ser comprovada pelo suposto consumidor pessoa jurídica. Destarte, essa vulnerabilidade não decorre manifesta, mas depende de uma atividade probatória e argumentativa a ser definida pela figura do consumidor. Neste sentido:
Vulnerabilidade é uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção.[…]Em casos difíceis envolvendo pequenas empresas que utilizam insumos para a sua produção, mas não em sua área de expertise ou com uma utilização mista, principalmente na área dos serviços, provada a vulnerabilidade, concluiu-se pela destinação final de consumo prevalente. Caso contrário, quando não se constata a vulnerabilidade no caso concreto, inclusive por falta de provas, afasta-se a aplicação do CDC.(BENJAMIN, A.H.V.; MARQUES, C.L.; e BESSA, L.R. Manual de Direito do Consumidor. São Paulo: Editora Thomson Reuters Brasil, 2022. E-book).
No caso dos autos, em que pese a recorrida tenha defendido a sua condição de consumidora, a verdade é que, em momento algum, faz qualquer prova sobre a sua vulnerabilidade em face à instituição financeira, nem na relação material, nem no processo que se encontra diante de si.
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de se manifestar sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em prol da pessoa jurídica, quando inserida em relação de contratos bancários destinados ao fomento de suas atividades. Assim, destaco o seguinte precedente:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.1. Consoante jurisprudência desta Corte, na hipótese de os prazos prescricionais aplicáveis serem os do diploma civil vigente, o termo inicial para a contagem é a data da entrada em vigor do novo Código Civil (11/01/2003). 1.1 No caso concreto, de cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular, o prazo prescricional foi reduzido de vinte para cinco anos e, uma vez que, em janeiro de 2003, não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional antigo, aplicável a nova legislação, sendo o termo inicial o dia 11 de janeiro de 2003. Incidência da Súmula 83/STJ.2. Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não se reconhece "à empresa que utiliza os recursos oriundos de contrato bancário para o incremento da atividade produtiva a condição de consumidora final."(REsp 873.608/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 11/04/2014). Incidência da Súmula 83/STJ.2.1. Na hipótese, o Tribunal de origem, com base nas provas carreadas aos autos e na interpretação do contrato firmado entre as partes, entendeu não se tratar de relação de consumo nem existir desequilíbrio entre as partes, de modo que a reforma o acórdão exigiria reexame das provas dos autos e modificação do quadro fático, medidas incabíveis em sede de recurso especial. Incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ.3. A jurisprudência deste Tribunal Superior determina que somente é possível a revisão do valor estabelecido para os honorários advocatícios quando este se mostrar irrisório ou exorbitante, hipótese não observada no caso em tela.Incidência da Súmula 7/STJ.4. Agravo interno desprovido.(Superior Tribunal de Justiça. Quarta Turma. AgInt no AREsp 829887 / SP. Rel. Min. Marco Buzzi. Julgado em 08 de dezembro de 2018).
É evidente, no caso dos autos, que a relação contratual que envolveu as partes tinha como escopo, justamente, o fomento da atividade da sociedade empresária embargante, o que apenas autorizaria a incidência da teoria finalista mitigada quando verificada uma situação que fuja às raias da normalidade. Uma vez que não persista, no caso dos autos, qualquer elemento excepcional que permitisse antever a vulnerabilidade excepcional da pessoa jurídica em face da instituição financeira, e que, nessa medida, poderia justificar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, entendo por afastar a incidência do Código de Defesa do Consumido.
Afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos, é igualmente imperioso o afastar a inversão do ônus da prova deferida em primeiro grau. Analisando a decisão proferida, é possível constatar que a inversão tomou como base a relação de consumo, trazendo à tona o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
1. Aplica-se o CDC e o princípio de inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º), pois a relação entre as partes é de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º, do CDC) e a ré de fornecedora de serviços (art. 3º, CDC). Não obstante seja a autora pessoa jurídica, aplica-se ao presente caso a teoria finalista mitigada, possuindo vulnerabilidade técnica em relação aos serviços prestados pela ré, já que não dizem respeito ao seu âmbito de atuação.
Esse entendimento não é algo alheio ao entendimento desta E. 14ª Câmara Cível:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA RÉ. PESSOA JURÍDICA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA PARA O FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. CRÉDITO ROTATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA NA ESPÉCIE, PORQUE NÃO VERIFICADA VULNERABILIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AGRAVADA. DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA JULGAMENTO DA LIDE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 14ª Câmara Cível. AI 0064322-42.2022.8.16.0000. Rel. Des. Josely Dittrich Ribas. Julgado em 17 de julho de 2023).
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO – INSURGÊNCIA DO BANCO AUTOR – DISCUSSÃO RELATIVA À APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – AÇÃO PROMOVIDA COM BASE EM CONFISSÃO DE DÍVIDA – DISPONIBILIZAÇÃO DE CAPITAL VOLTADO AO FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL – CDC INAPLICÁVEL SOB O VIÉS DA TEORIA FINALISTA – NÃO IDENTIFICAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA RÉ/AGRAVADA – PESSOA JURÍDICA DE GRANDE PORTE – OBJETO SOCIAL ALHEIO À ATIVIDADE BANCÁRIA NÃO É SUFICIENTE PARA PROVA DE VULNERABILIDADE FÁTICA OU TÉCNICA – INEXISTÊNCIA DE DESVANTAGEM PROBATÓRIA – QUESTÕES FÁTICAS REMANESCENTES VINCULADAS AO ÔNUS DO BANCO – DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DOS DOCUMENTOS FALTANTES – INAPLICABILIDADE, PORTANTO, DA TEORIA FINALISTA MITIGADA – EXCEPCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DO CDC ÀS PESSOAS JURÍDICAS – NO MAIS, INVEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES POSTAS EM CONTESTAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA – APLICAÇÃO DO CDC AFASTADA E MANTIDA DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA DO ÔNUS PROBATÓRIO. Recurso conhecido e provido.(Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 14ª Câmara Cível. AI 0032528-37.2021.8.16.0000. Rel. Des. Themis de Almeida Furquim. Julgado em 28 de março de 2022).
Assim, compreendo por afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, e, com isso, a inversão do ônus da prova em primeiro grau.Quanto à responsabilidade financeira, compulsando-se os autos, é possível constatar que, de fato, a instituição financeira não solicitou a produção da prova pericial em momento algum. Ao contrário, o entendimento da instituição financeira é que a matéria debatida seria apenas de direito, cabendo a aplicação do instituto do julgamento antecipado (mov. 42.1). Quem formulou, insistentemente, o pedido para a produção da prova pericial fora a própria embargada, como se pode notar do teor das petições apresentadas (mov. 145 e 154), o que tornaria necessária a aplicação do art. 95, do Código de Processo Civil.Neste sentido:
Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.
Em comentário ao dispositivo, assim se manifesta a doutrina do processo civil:
1. Ônus de adiantamento de despesas e o critério do interesse – Adiantar despesas não é uma obrigação, mas um ônus da parte interessada na realização de determinado ato processual. A não realização do ato é, assim, a sanção pelo descumprimento do ônus de adiantamento, que não se confunde com a obrigação da parte perdedora de, ao fim do processo, pagar as despesas faltantes e de reembolsar a vencedora por aquelas que ela antecipou. Tem o ônus de adiantar, em outras palavras, aquele que tem interesse na realização do ato processual, conforme se explicou nos comentários ao art. 82.(BENEDUZI, R. Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 70 ao 187. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. E-book).
O que persiste, portanto, é que ante a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos, o ônus da prova acerca das abusividades supostamente praticadas no contrato deve ser suportado pelos embargantes, e não pela instituição financeira. Com isso, também é a eles que deve ser cometida a responsabilidade financeira pelo adiantamento dos honorários periciais da prova que requereu.A jurisprudência não diverge deste entendimento:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA (ART. 6º, VIII, DO CDC). VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PROVA PERICIAL. ÔNUS FINANCEIRO DAQUELE QUE REQUER A PERÍCIA. ART. 95, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.1. Não verificadas a verossimilhança das alegações nem a hipossuficiência do consumidor (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor), impõe-se o indeferimento de pedido de inversão do ônus da prova.2. Nos termos do artigo 95, do Código de Processo Civil, o ônus de adiantar os honorários do perito é daquele que requer a produção da prova pericial.3. Agravo de instrumento conhecido e provido.(Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 15ª Câmara Cível. AI 0055558-04.2021.8.16.0000. Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo. Julgado em 04 de dezembro de 2021).
Dito isto, considerando o fato de que são os embargantes que vem requerendo a produção da prova pericial no curso dos autos de primeiro grau, é a eles que deve ser imputada a responsabilidade financeira por adiantar o pagamento dos honorários periciais.
Assim, voto por conhecer e prover o recurso, para fins de: a. indeferir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos de primeiro grau; b. afastar a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; c. atribuir aos embargantes o ônus financeiro de adiantar o pagamento dos honorários periciais.
É como voto.