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Acórdão
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Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão (mov. 98.1) proferida nos autos da ação de execução fiscal nº 0000386-88.2018.8.16.0192, por meio da qual o eminente juiz da causa deferiu o pedido de reconhecimento de sucessão empresarial de fato entre as pessoas jurídicas Clínica Médica Aurelio Regazzo – Eireli e Instituto Dr. Aurelio Regazzo e Clínica Médica Melissa Ltda., e determinou a inclusão do Instituto Dr. Aurelio Regazzo e da Clínica Médica Melissa Ltda. no polo passivo da relação processual da presente ação executiva. Inconformados, Instituto Dr. Aurelio Regazzo e Clínica Médica Melissa Ltda. sustentam, em síntese, que a executada Clínica Médica Aurelio Regazzo – Eireli era sociedade unipessoal, extinta com o falecimento de seu titular, enquanto o Instituto Dr. Aurelio Regazzo é entidade de assistência médica sem fins lucrativos, “com regime de gestão totalmente divorciado do então executado”, e a Clínica Médica Melissa Ltda. é pessoa jurídica de direito privado, cujos sócios são diversos da executada Clínica Médica Aurelio Regazzo – Eireli. Aduzem que o insucesso empresarial, desacompanhado de elementos que evidenciem má-fé por parte da empresa ou de seus sócios, não justifica a desconsideração da personalidade jurídica, sendo inaplicável ao caso o contido no artigo 50 do Código Civil. Argumentam que o fato de as agravantes exercerem “o mesmo mister” da executada Clínica Médica Aurelio Regazzo – Eireli não configura abuso de personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Afirmam que o falecido Aurélio Reggasso não deixou bens a inventariar, tampouco testamento, e que foi instaurado inventário negativo, não havendo que se falar em cobrança em face dos herdeiros. Alegam que não houve esgotamento das vias expropriatórias em relação à executada Clínica Médica Aurelio Regazzo – Eireli. Apontam que o eminente juiz da causa inverteu as teorias “maior” e “menor”, eis que o fundamento utilizado pelo magistrado é o de que houve desvio de finalidade e confusão patrimonial, “mesmo sem provas nos autos”. Defendem que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em vez do Código Civil, no caso dos autos, acarretará prejuízos aos recorrentes. Pugnaram pela atribuição de “efeito suspensivo ativo” (sic) ao recurso e, ao final, o seu provimento. O pedido liminar foi indeferido (mov. 13.1-TJ) e a parte agravada não apresentou resposta (mov. 20-TJ). É o relatório.
Voto. Vê-se dos autos que em 09 de fevereiro de 2018 o Município de Nova Aurora ajuizou ação de execução fiscal e a dirigiu contra “Aurelio Regasso – Hospital”, representado por “Aurélio Regasso” (Clínica Médica Aurelio Regasso), para exigir-lhe débitos fiscais no importe de R$ 26.291,15 (vinte e seis mil, duzentos e noventa e um reais e quinze centavos), referentes a imposto sobre serviços (ISS-homologado), taxas de vigilância sanitária, taxas de verificação e funcionamento e taxas de expediente, relativas aos exercícios fiscais de 2013 a 2016, consubstanciados na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 95/2018. Após ter sido perfectibilizada a citação da parte executada, em 26 de abril de 2018, e decorrido o prazo sem manifestação do devedor (movs. 11.1 e 12.0, da ação executiva), foram realizadas tentativas de bloqueio de ativos financeiros, via Bacenjud, e de busca de veículos em nome da empresa executada, via Renajud, as quais restaram infrutíferas (movs. 20.1 e 24.1, da ação executiva). No curso do processo, o Hospital Dr. Aurélio (Clínica Médica Aurélio Reggasso Eireli – ME), representado pela viúva de Aurélio Reggasso, Daisy Maria Kaled Reggasso, compareceu aos autos e informou o falecimento de Aurélio Reggasso (ocorrido em 31/05/2019 – mov. 57.3, da ação executiva), o qual figurava como titular da empresa executada. Na mesma oportunidade, afirmou que o Hospital Dr. Aurélio é firma individual e que o seu então titular não deixou bens a inventariar, o que, segundo disse, implicaria na extinção da pessoa jurídica (mov. 36.1, da ação executiva). O Município de Nova Aurora, ao argumento de que a baixa da empresa executada, ocorrida em 06/12/2018, é posterior à data da inscrição da dívida ativa e anterior ao falecimento do responsável pelo hospital, requereu o reconhecimento da responsabilidade de terceiros decorrentes de atuação regular, nos termos do inciso III, do artigo 135, do Código Tributário Nacional, bem como o redirecionamento da execução fiscal ao espólio, com a intimação da viúva/inventariante, Daisy Maria Kaled Reggasso, nos termos do inciso III, do artigo 131, do Código Tributário Nacional. O pedido foi deferido e a eminente magistrada da causa determinou a habilitação do Espólio de Aurélio Reggasso (movs. 60.1 e 62.1, da ação executiva). Ocorrida a citação, Daisy Maria Kaled Reggasso e Maria do Rocio Reggasso, representando o Espólio de Aurélio Reggasso, apresentaram exceção de pré-executividade, por meio da qual sustentaram a existência de inventário negativo, visto que o executado não deixou bens a inventariar, sendo inviável a exação em face de seus herdeiros. Assim, sustentaram sua ilegitimidade passiva e requereram a extinção do processo, sem resolução de mérito, com a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (mov. 78.1, da ação executiva). O eminente juiz da causa rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, nos seguintes termos, no que aqui interessa: “Embora tenha sido lavrada escritura pública de inventário negativo em nome de Aurélio, a mera existência do débito aqui perseguido dá conta de demonstrar que ao menos parte do teor daquele instrumento não corresponde à realidade, notadamente no que tange à afirmação de que "o “de cujus” não deixou obrigações cíveis e fiscais”. Inclusive, para a lavratura da referida escritura, foram apresentadas certidões positivas de débitos trabalhistas e de débitos municipais.A declaração de inexistência de bens se torna ainda mais nebulosa se analisadas as declarações de imposto de renda acostadas aos autos, que indicam que o falecido possuía R$ 31.883,58 em quotas capitais na Unimed Cascavel, além de participação na firma individual Aurélio Reggasso (cujo patrimônio se confunde com o da pessoa física) no importe de R$ 88.000,00 (mov. 86.2).Como se não bastasse, foram adimplidos os créditos tributários nos autos 0000843-57.2017.8.16.0192 e 0002854-54.2020.8.16.0192 após a confecção da escritura pública. A satisfação do crédito foi informada nos autos n. 843-57.2017 no dia 05.11.2021 (mov. 115.2), ao passo que a escritura de inventário negativo foi lavrada em 16.07.2021, situação que não foi esclarecida pelos sucessores.Destarte, diante dos indícios da existência de patrimônio apto a satisfazer o débito, não há falar em extinção da execução em relação ao espólio de Aurélio Reggasso” (mov. 93.1, da ação executiva). Ato contínuo, o exequente informou a existência de duas pessoas jurídicas denominadas “Instituto Dr. Aurélio Regazzo” e “Clínica Médica Melissa Ltda.”, as quais, segundo diz, “continuam explorando a atividade econômica objeto de execução no mesmo local da empresa extinta – Rua Alagoas, 305, inclusive, respectivamente, sob a presidência e administração da viúva Daisy Maria Kaled Regazzo”. Assim, requereu o reconhecimento da sucessão empresarial, com fundamento no artigo 132 do Código Tributário Nacional (mov. 96.1, da ação executiva). O pedido foi deferido pelo eminente juiz da causa, que, por meio da decisão proferida no mov. 98.1, ora agravada, reconheceu a sucessão empresarial de fato entre as pessoas jurídicas Clínica Médica Aurelio Reggasso – Eireli e Instituto Dr. Aurelio Regazzo e Clínica Médica Melissa Ltda.” e determinou a inclusão destas duas últimas empresas referidas, com a respectiva citação de cada uma delas. Contra tal decisão, insurgem-se o Instituto Dr. Aurelio Regazzo e a Clínica Médica Melissa Ltda. Pois bem. Nota-se que o pedido de redirecionamento da ação de execução fiscal ao Instituto Dr. Aurelio Regazzo e à Clínica Médica Melissa Ltda. foi pautado em alegada sucessão empresarial irregular. O pedido foi deferido pelo eminente magistrado da causa, ao fundamento de caracterização de sucessão empresarial de fato, nos termos do artigo 132 do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. Sobre o tema, confira-se a lição de Eduardo Sabbag: (...) a pessoa jurídica que resultar da operação societária será responsável pelas dívidas anteriores, ou seja, haverá responsabilidade empresarial até a data do ato, valendo dizer que o desaparecimento de uma gera a responsabilização daquela outra que a ela suceder. Evidencia-se, assim, mais um caso de responsabilidade exclusiva (e não “subsidiária”!) das empresas fusionadas, transformadas, incorporadas ou cindidas, independentemente de quaisquer condições[1]. Não se olvida que para a ampliação da sujeição passiva decorrente de sucessão empresarial – fusão, transformação ou incorporação (artigo 132 do Código de Tributário Nacional) ou aquisição do fundo de comércio ou do estabelecimento comercial (artigo 133 do Código de Tributário Nacional) –, para fins de indicação de responsabilidade perante o fisco, não é suficiente a simples demonstração de que as empresas supostamente sucessoras exercem atividades econômicas do mesmo ramo e no mesmo endereço que atuava a originária. Ocorre que no caso dos autos, além de as unidades de saúde Instituto Dr. Aurelio Reggasso e Clínica Médica Melissa Ltda. localizarem-se no mesmo endereço em que a executada originária Clínica Médica Aurélio Reggasso Eireli – ME (Hospital Dr. Aurélio) exerceu inicialmente as suas atividades (Rua Alagoas, nº 305, Centro, no Município de Nova Aurora), é incontroverso o encerramento das atividades da empresa individual executada Clínica Médica Aurélio Reggasso Eireli – ME (Hospital Dr. Aurélio), administrada por Aurélio Reggasso, baixada por “extinção p/ enc liq voluntária”, em 06 de dezembro de 2018 (mov. 57.2), cujo objeto social era, inicialmente, “o ramo de Atividade de Atendimento Hospitalar, exceto Pronto Socorro e Unidades para atendimento a urgências”, o qual foi alterado para “CLÍNICA MÉDICA AMBULATORIAL RESTRITA A CONSULTAS, CLÍNCA MÉDICA AMBULATORIAL COM RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES” (movs. 36.4 e 36.5). Conforme consignado na decisão ora agravada, as atividades desenvolvidas pelas empresas Clínica Médica Aurélio Reggasso Eireli – ME, Instituto Dr. Aurélio Regazzo (com situação cadastral ativa desde 1º/08/2019) e Clínica Médica Melissa Ltda. (com situação cadastral ativa desde 24/01/2012) são semelhantes, como se vê dos documentos juntados nos movs. 96.2 e 96.3. Denota-se, mais, que Daisy Maria Kaled Regazzo, viúva do único administrador da empresa originariamente executada Clínica Médica Aurélio Reggasso Eireli – ME, Sr. Aurelio Reggasso, figura como presidente do Instituto Dr. Aurélio Regazzo e sócia-administradora da Clínica Médica Melissa Ltda., o que demonstra que todas as empresas são administradas pela mesma família e evidencia a ocorrência de sucessão empresarial de fato. Na situação dos autos, portanto, malgrado os argumentos esposados pela parte agravante, mostra-se correto o proceder do eminente juiz da causa, ao reconhecer a sucessão empresarial de fato entre Clínica Médica Aurélio Reggasso Eireli – ME, Instituto Dr. Aurélio Regazzo e Clínica Médica Melissa Ltda., e determinar a inclusão destas duas últimas empresas referidas no polo passivo da relação processual da presente ação executiva. Sem razão, pois, para alterar a decisão recorrida. Por essas sintéticas, porém suficientes razões, o meu voto é por negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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