SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0077005-77.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcos Sergio Galliano Daros
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Nova Aurora
Data do Julgamento: Mon Dec 04 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Dec 06 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL DE FATO (ARTIGO 132 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL) – EMPRESA ESTABELECIDA NO MESMO LOCAL E COM O MESMO RAMO DE ATIVIDADE DE EMPRESA ANTERIOR – EMPRESAS ADMINISTRADAS POR MEMBROS DA MESMA FAMÍLIA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DAS EMPRESAS SUCESSORAS NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL EXECUTIVA – RECURSO NÃO PROVIDO.