SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0007441-71.2023.8.16.0174
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Themis de Almeida Furquim
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: União da Vitória
Data do Julgamento: Mon Nov 13 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 16 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO DESTINADO À IMPUGNAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE APRECIOU OS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS, INTEGRADO POR ACÓRDÃOS QUE AFASTARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS SUBSEQUENTEMENTE. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO, DESTINADO À IMPUGNAÇÃO DE DECISÕES MONOCRÁTICAS DO RELATOR. ART. 1.021, CAPUT, DO CPC. CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFICA O ARBITRAMENTO DE MULTA, NA FORMA DO ART. 1.021, § 4, DO CPC.Agravo Interno não conhecido, com fixação de multa em 1% sobre o valor atualizado da causa.