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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Relatório.Trata-se de agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em ação comum, autos nº 0021685-39.2023.8.16.0001, que indeferiu o requerimento de antecipação da tutela para suspensão da negativação de seu nome no cadastro de inadimplentes diante da ausência da probabilidade do direito e do perigo de dano, haja vista a ausência de provas da efetiva inexistência de débito para com a ré e considerando a inércia da requerente em buscar judicialmente a regularização do seu nome, tendo em vista que a suposta inscrição indevida data de 11/2021 (mov. 7.1).Nas razões de recurso, a autora afirma que a demonstração da probabilidade do direito fica dispensada, no caso concreto, por se tratar de prova negativa.Aduz que o perigo de demora está claro, pois o consumidor não pode ficar com o nome sujo por anos, até que o processo seja finalmente julgado.Pede a reforma da decisão.A tutela antecipada foi indeferida (mov. 8.1, TJ).A empresa agravada apresentou contrarrazões e pleiteou o desprovimento do recurso (mov. 16.1, TJ).É o relatório.
Voto e sua fundamentação. Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e a ausência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo e a ausência de fato impeditivo do direito de recorrer), conheço do recurso.Da tutela antecipada de urgência.A decisão recorrida versa sobre a tutela provisória.Nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. A tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), nos termos do artigo 300, do CPC:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Conceder-se-á, portanto, tutela antecipada por meio de decisão provisória, a partir de cognição sumária, quando se vislumbre a probabilidade de concretização do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano de difícil reparação em razão da espera pelo julgamento definitivo (periculum in mora), na pendência dos efeitos da decisão agravada.A autora sustenta que foi surpreendida pela inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes e afirma que desconhece a origem do débito, tendo a ré praticado ato ilícito ao cobrá-la por dívida inexistente. Em que pesem as alegações da parte autora, no caso em análise não se fazem presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, sobretudo no que se refere ao perigo de dano.Da análise do extrato juntado aos autos, verifica-se que a consumidora possui diversas inscrições no SCPC, anteriores às ora impugnadas, relacionadas às seguintes pendências: (i) débito de R$ 98,95, registrado pela empresa “Dental Uni Planos Odontológicos” em 15/10/2021; (ii) débitos de R$ 2.939,82 e R$ 50,31, registrados por “Mercado Pago Inst de Pagamento Ltda” em 10/11/2021 e 18/11/2021; (iii) débito de R$ 1.202,15, registrado por Banco do Brasil S/A em 21/11/2021; (iv) débito de R$ 543,31, inscrito por Banco Santander S/A em 03/11/2021; (v) débito de R$ 4.351,95, inscrito por “Fonzagui Com de Joia” em 05/12/2021; (vi) débito de R$ 1.314,60, registrado por “Pagure Semi Joias” em 26/11/2021 (mov. 1.16).No presente feito, a parte demandante discute três débitos de R$ 353,41 cada, disponibilizados no SCPC em 13/12/2021, 11/01/2022 e 10/02/2022 pela ré Boticário Produtos de Beleza Ltda. (mov. 1.16).O extrato do SCPC registra, ainda, outros 16 débitos, de credores variados, disponibilizados em momento posterior a 13/12/2021, quando foi disponibilizada a primeira inscrição realizada pela empresa requerida (mov. 1.16). Em sua petição inicial, a requerente afirma que as inscrições anteriores àquela realizada pela ré e registrada em 13/12/2021 estão sendo discutidas nos processos autuados sob os números 0007527-79.2023.8.16.0194, 0016108-80.2023.8.16.0001, 0018766-77.2023.8.16.0001, 0020387-12.2023.8.16.0001 e 0010418-73.2023.8.16.0194 e 0021218-60.2023.8.16.0001. Embora não se negue que a restrição de crédito possa causar aborrecimentos e comprometer a credibilidade do consumidor diante do mercado, a autora não demonstra de forma específica quais transtornos sofreu por conta da inscrição de seu nome no SCPC.Mesmo que a negativação objeto destes autos seja baixada, o nome da demandante ainda constará no cadastro de inadimplentes, pois, apesar de as outras inscrições estarem sendo impugnadas judicialmente, os pedidos de tutela antecipada somente foram deferidos em 2 das 6 ações acima mencionadas (autos nº 0016108-80.2023.8.16.0001 e 0021218-60.2023.8.16.0001).Ademais, não obstante a autora alegue na petição inicial que não possui dívida em aberto com a ré, o que importa em reconhecer que existiu uma relação jurídica entre as partes, não trouxe prova da quitação ou de outra forma de extinção da obrigação, logo, não demonstrou a aparência do direito.Assim, dos elementos colhidos até agora nos autos, não se verifica a presença dos requisitos da verossimilhança e do perigo de dano para que a tutela de urgência seja concedida antes de se assegurar o contraditório.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA BAIXA DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. IRRESIGNAÇÃO DESTA. EXISTÊNCIA DE CADASTRO NEGATIVO JUNTO AO SCPC POR OUTRA DÍVIDA NÃO QUESTIONADA. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO REALIZADA PELA AGRAVADA QUE NÃO TRARÁ EFEITO PRÁTICO. REFLEXOS NEGATIVOS À SUA IMAGEM QUE PERMANECEM EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO LEGÍTIMA, EIS QUE NÃO QUESTIONADA. PERIGO DA DEMORA NÃO VERIFICADO NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0000322-67.2021.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 28.06.2021)Conclusão.Pelo exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso.Dispositivo.
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