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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Guarapuava que, nos autos de apuração de haveres nº 0018184-07.2011.8.16.0031, fixou a data da resolução das sociedades em relação aos sócios falecidos como a data de seu óbito, e determinou o depósito da parte incontroversa dos haveres, após a elaboração do laudo pericial contábil (mov. 592.1 e 770.1).
Insatisfeitas, as agravantes interpuseram o presente recurso alegando, em síntese, in verbis, que:a)- consoante o entendimento do Tema Repetitivo nº. 988 do STJ “o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. Trata-se exatamente deste caso. Isso porque, o presente agravo de instrumento tem por objeto a discussão sobre a data da resolução das sociedades, que é o ponto de partida para a realização da perícia para cálculo de eventuais haveres dos herdeiros dos sócios falecidos; b)- trata-se de apuração de haveres proposta pelas agravantes em face dos agravados, em razão da condição de herdeiros de quotas sociais das sócias falecidas ILDA DE SOUZA GELINSKI e ANA GENI GELINSKI. A presente apuração de haveres pretende liquidar as ações apenas dos herdeiros de ANA, bem como de OSMAR e JOEL. Isso porque MARLI já ajuizou, em meados de 2005, ação de apuração de haveres própria, nos autos n° 0007180-80.2005.8.16.0031, em trâmite na mesma 1ª Vara Cível de Guarapuava; c)- no lugar do sócio MIGUEL GELINSKI, que falecera em 24/01/1980, figurava a sua viúva, a Sra. ANA GENI GELINSKI, cujo ingresso nas sociedades fora aceito por consenso entre os sócios (a ela coube a totalidade das quotas de MIGUEL GELINSKI, conforme restou estabelecido no inventário nº 342/80, da 1ª Vara Cível de Guarapuava). Anos depois, com o falecimento de JOÃO GELINSKI, ocorrido em 13/08/1991, a Sra. ILDA DE SOUZA GELINSKI herdou a totalidade das quotas que pertenciam a ele, mas, a pedido dela, o seu ingresso não foi formalizado em todas as sociedades. Isso não a impediu, todavia, de exercer seus direitos, participando ativamente da vida e das deliberações sociais, inclusive como administradora, até o seu falecimento em 21/04/1999; d)- com o falecimento de ILDA DE SOUZA GELINSKI, cada um dos seus herdeiros recebeu o valor patrimonial equivalente a um terço das quotas que pertenciam a ela nas sociedades. Os sócios remanescentes FÉLIX ZIELINSKI, ALFREDO GELINSKI e ANA GENI GELINSKI, a princípio, não se opuseram ao ingresso dos respectivos herdeiros nas sociedades, mas, por indisposição destes, isso nunca ocorreu. A herdeira MARLI GELINSKI CLAZER ajuizou, de imediato, ação para apuração dos seus haveres (doc. 11 - autos nº 704/2005, da 1ª Vara Cível de Guarapuava) e diversas outras ações acessórias. OSMAR GELINSKI e JOEL DE SOUZA GELINSKI não tomaram qualquer iniciativa nesse sentido, mas, escorando-se em previsão do contrato social, continuaram, em nome do espólio, participando da vida social, inclusive fiscalizando e interferindo na administração, recebendo dividendos e utilizando, para si, imóveis integrantes do acervo social;e)- apenas em 16/05/2011, durante reunião com os sócios remanescentes das agravantes, OSMAR GELINSKI e JOEL DE SOUZA GELINSKI manifestaram o seu desinteresse em nelas ingressar. Assim provocados, FÉLIX ZIELINSKI e ALFREDO GELINSKI deliberaram, no dia 25/07/2011, por não os aceitar como sócios, respaldados não apenas na referida manifestação, mas também no direito de recusa que lhes é conferido pelo contrato social; f)- em 06/01/2004, faleceu também a Sra. ANA GENI GELINSKI, em cujo inventário, realizado extrajudicialmente no dia 08/10/2010, coube a cada um dos seus herdeiros fração equivalente a um quinto do valor patrimonial das quotas das agravantes. Encerrado o inventário, os herdeiros de ANA GENI GELINSKI notificaram as agravantes para que deliberassem sobre o seu ingresso nos respectivos quadros sociais. Entre a data do falecimento e essa deliberação, todos os herdeiros da Sra. ANA GENI GELINSKI, em conjunto, como representantes do espólio, participaram da vida e das decisões das sociedades, inclusive fiscalizando e interferindo na administração, na forma que lhes facultava os contratos sociais; g)- ao receber dita notificação, em 18/02/2011, ALFREDO GELINSKI, na condição de sócio-administrador das agravantes, informou que convocaria reunião para deliberar sobre o assunto. A reunião finalmente aconteceu, em segunda convocação, no dia 16/05/2011. Naquela oportunidade, depois de recusado pedido de suspensão formulado por alguns dos presentes, deliberou-se, sem a presença de FÉLIX ZIELINSKI, por não aceitar o ingresso dos herdeiros de ANA GENI GELINSKI nas sociedades. Posteriormente, em reunião realizada no dia 25/07/2011, o sócio FÉLIX ZIELINSKI ratificou integralmente aquela deliberação; h)- reputou a decisão agravada a aplicação direta do art. 605, inc. I, do CPC, sem observar as peculiaridades do caso, assim como a previsão do contrato social. De um lado, não observou a decisão agravada que a ação foi ajuizada em 2011, quando a dissolução parcial da sociedade ainda era regulada pelo CPC/1939. Em relação ao falecimento dos sócios JOÃO (1991) e ILDA (1999), as regras são correspondentes ao Código Civil de 1916. Portanto, as disposições do contrato social quanto à não dissolução da sociedade pelo falecimento, bem como a sub-rogação dos direitos do sócio falecido, com exercício na atividade empresarial deve ser observada; i)- o mesmo se dá em relação ao falecimento de ANA, ocorrido em 06/01/2004, cujo inventário extrajudicial ocorreu em 08/10/2010. Encerrado o inventário, os herdeiros de ANA notificaram as agravantes para que deliberassem sobre o seu ingresso nos respectivos quadros sociais. Até então, os herdeiros participavam da sociedade, razão pela qual, por força do art. 1.028 do CC/2002, deve ser observado a disposição do contrato social quanto à data de resolução da sociedade em relação ao sócio falecido. De outro lado, a aplicação do disposto no art. 605, inc. I, do CPC é subsidiária, ou seja, somente deve ser aplicada caso não haja previsão específica no respectivo contrato social;j)- os contratos sociais das agravantes possuíam regras próprias, vigentes à época do ajuizamento da presente ação, quanto à apuração de haveres. Portanto, considerando as disposições do contrato social – que prevalecem sobre as disposições legais, dado se tratar de sociedades limitadas – a resolução das sociedades não se dá com o falecimento do sócio, sendo que aos herdeiros era facultado a participação na vida social até a divisão do quinhão. Ademais, era facultado o ingresso dos herdeiros nas sociedades, o que também deve ser considerado para fixação da data da resolução das sociedades;k)- não há dúvida de que após o falecimento de JOÃO, ILDA, por escolha própria, continuou a participar da sociedade, firmando atos e alterações do contrato social, assinado como representante do espólio. Isto é, se a Sra. ILDA exercia, como inventariante, os direitos advindos de tais quotas, seus herdeiros não teriam pessoalmente direitos ao patrimônio assim administrado. Permitir que os haveres sejam calculados no período enquanto ILDA atuava nas sociedades na condição de herdeira é permitir, também, que seus herdeiros busquem direito que sequer possuía a própria ILDA, que como única herdeira quanto às quotas de JOÃO, atuou nas sociedades;l)- mesmo considerando que não houve a formalização da transferência nos contratos sociais, do que decorre o direito dos herdeiros à apuração das quotas de JOÃO, como entendeu a decisão agravada, verifica-se que as disposições do contrato social não foram observadas. É dizer que, pelo entendimento da decisão agravada, os herdeiros de JOÃO teriam direito a apuração de haveres de suas quotas sociais das sociedades. Contudo, eles receberam as quotas apenas com a partilha realizada no inventário de ILDA, em 09/02/2001;m)- em relação aos herdeiros de ILDA, OSMAR GELINSKI e JOEL GELINSKI, a data da resolução da sociedade deve ser a deliberação de não aceitação nas sociedades, firmada em 25/07/2011. No período anterior, ficaram sub-rogados nos direitos do espólio e participaram das sociedades. Nesse ponto, não é demais lembrar que ajuizaram ação de destituição de administrador nº. 0015295-80.2011.8.16.0031, afirmando que eram sócios. Isso se deu, uma vez que logo após a partilha OSMAR e JOEL foram aceitos nas sociedades, dado a negociação firmada, participaram das sociedades, e apenas em 2011 afirmaram que não queriam mais ser sócios, sendo realizada nova votação de não aceitação, o que, na época, eles foram contra (tal questão foi objeto da contestação);n)- ANA faleceu em 06/01/2004, o inventário extrajudicial ocorreu em dia 08/10/2010. Encerrado o inventário, os herdeiros de ANA notificaram as agravantes para que promovessem a alteração dos contratos para o ingresso nas sociedades. Após essa notificação judicial é que os sócios remanescentes deliberaram sobre a não aceitação dos herdeiros de ANA na sociedade em 25/07/2011. Ora, entre a data do falecimento e essa deliberação, todos os herdeiros da ANA, em conjunto, como representantes do espólio, participaram da vida e das decisões das sociedades, inclusive fiscalizando e interferindo na administração, na forma que lhes facultava os contratos sociais. Não por outro motivo, a notificação judicial era que, após a formalização da partilha, fossem promovidas as alterações do contrato social para a inclusão dos herdeiros. Em outras palavras, se não participassem da sociedade enquanto indiviso o quinhão, ou mesmo, se já houvesse ocorrido a resolução da sociedade apenas com o falecimento, o pedido seria outro, simplesmente de apuração de haveres; o)- como a pretensão da apuração de haveres foi exercida apenas com o ajuizamento da ação pelas agravantes, a perícia deve considerar a data da citação dos herdeiros para a ação, como marco temporal de resolução das sociedades. Sucessivamente, como por força do contrato social os herdeiros participaram da sociedade, deve ser considerada a data da deliberação de não aceitação dos herdeiros nas sociedades (25/07/2011). Ainda, sucessivamente, também considerando as disposições do contrato social que, enquanto indiviso o quinhão, os herdeiros não têm direito aos haveres, deve ser considerada a data da partilha, sendo (i) de ILDA em 09/02/2001; e (ii) de ANA em 28/10/2010. Ainda, caso não sejam considerados os marcos temporais acima, para os herdeiros de ILDA, seja considerada a data do seu falecimento, dado que as quotas de JOÃO foram por ela herdadas, com o exercício e atuação direto nas sociedades, assim como pelo fato de os herdeiros não terem herdado as quotas de JOÃO; p)- além de não observar as disposições do contrato social quanto à data de resolução da sociedade, a decisão agravada também determinou a aplicação do art. 604, §1º do CPC, segundo o qual para a apuração de haveres “o juiz determinará à sociedade ou aos sócios que nela permanecerem que depositem em juízo a parte incontroversa dos haveres devidos”. Para tanto, o Juiz estabeleceu como ponto controvertido o valor incontroverso dos haveres. Ora, se é ponto controvertido o valor, não há que se falar em valor incontroverso para depósito, o que basta para a exclusão da determinação do despacho saneador. Mas não é só, além de a apuração de haveres dos herdeiros depender da realização da perícia complexa, inexistindo um valor incontroverso, é certo que os pagamentos também deverão observar as disposições dos contratos sociais, justamente como estabelece o §3º do art. 604.
Por tais razões, as agravantes pugnaram, liminarmente, pela concessão de efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso para reformar a decisão atacada (mov. 1.1).
Os autos vieram conclusos e este Relator indeferiu o efeito suspensivo pretendido (mov. 31.1).
O Juízo a quo comunicou ciência no mov. 35.
Contrarrazões foram apresentadas nos mov. 37.1, 38.1 e 39.1.
É a breve exposição.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.
No mérito, porém, não merece provimento.
Cinge-se a controvérsia sobre a definição da data da resolução das sociedades, para fins de apuração de haveres, a qual, segundo as agravantes, deve ser fixada considerando: (i) a data da citação para a presente ação; ou (ii) a data da deliberação de não aceitação dos herdeiros nas sociedades; ou ainda, (iii) a data da partilha das sócias ILDA e ANA.
De acordo com os artigos 604 a 609 do CPC/2015, que possuem aplicação imediata ao presente caso, nos termos do artigo 1.046, caput, §3º e 4º, do CPC/2015, para a apuração dos haveres, deve ser observado o critério disposto no contrato social.
Nota-se que as próprias agravantes defendem a aplicação das disposições constantes do contrato social (mov. 1.1).
Nesse sentido, observa-se que as empresas agravantes possuem previsão expressa em seus respectivos contratos sociais acerca do falecimento ou retirada de sócios.
A exemplo do contrato social da GELINSKI & CIA LTDA (mov. 1.15):
CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA. O falecimento de qualquer sócio não dissolve necessariamente a sociedade, ficando os herdeiros e sucessores sub-rogados nos direitos e obrigações do de cujos enquanto indiviso o quinhão respectivo, podendo nela fazerem-se representar por um dentre eles devidamente credenciado pelos demais. PARÁGRAFO PRIMEIRO. Apurados em balanço os haveres do sócio falecido, seus herdeiros serão pagos em doze (12) prestações iguais, mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira noventa dias (90) dias após apresentada à sociedade o documento judicial que permita formalizar-se inteiramente a operação, inclusive perante o Registro do Comércio. PARÁGRAFO SEGUNDO. Fica facultada, mediante consenso entre os sócios remanescentes e os herdeiros, outras modalidades de pagamento, desde que não afetem a situação econômico-financeira da sociedade. PARÁGRAFO TERCEIRO. Mediante acordo com os sócios supérstites, os herdeiros e sucessores poderão ingressar livremente na sociedade, caso não haja impeditivo legal quanto à sua capacidade jurídica. (grifei).
Em relação à sociedade GELINSKI HOTEIS E TURISMO LTDA. (mov. 1.20):
DÉCIMA SEGUNDA - O falecimento de qualquer dos sócios não dissolverá necessariamente a sociedade, ficando os herdeiros e seus sucessores sub-rogados nos direitos e obrigações do “de cujus”, podendo nela fazendo-se representar, enquanto indiviso o quinhão, por um dentre eles devidamente credenciado pelos demais. Apurado por balanço os haveres do falecido, serão pagos em cinco prestações iguais, vencendo-se a primeira noventa dias apresentada à sociedade autorização judicial que permita formalizar-se inteiramente a operação, inclusive perante o Registro no Comércio. Mediante acordo com os sócios supértistes, os herdeiros poderão ingressar na sociedade, caso não haja impeditivo legal. (grifei).
Já quanto ao contrato social da CONSTRUTORA GELINSKI LTDA (mov. 1.26):
DÉCIMA QUARTA -
No caso de falecimento ou retirada de qualquer dos sócios a sociedade não será dissolvida e continuará com os remanescentes e o herdeiro, ou herdeiros do sócio falecido que exercerão em comum os direitos do mesmo na sociedade. (...) § Segundo – Caso haja impeditivo legal quanto a capacidade jurídica do herdeiro ou herdeiros do sócio falecido para ingresso na sociedade, será procedido um balanço extraordinário para apuração dos haveres do sócio falecido que serão pagos aos herdeiros ou herdeiros do mesmo, em seis prestações mensais e iguais, vencendo-se a primeira 60(sessenta) dias contados após a apresentação à sociedade da autorização judicial que permite formalizar-se inteiramente a operação perante o registro de comércio. (grifei).
Na sociedade GELINSKI MADEIRAS LTDA. (mov. 1.30):
CLÁUSULA OITAVA - O falecimento de qualquer dos sócios não dissolverá necessariamente a sociedade, ficando os herdeiros e seus sucessores sub-rogados nos direitos e obrigações do “de cujus”, podendo nela fazendo-se representar, enquanto indiviso o quinhão, por um dentre eles devidamente credenciado pelos demais. (...)Parágrafo terceiro - Mediante acordo com os sócios supértites, os herdeiros e sucessores poderão ingressar na sociedade, caso não haja impedimento legal. (grifei).
Já em relação à GELINSKI AGROPECUÁRIA LTDA. (mov. 1.36):
DÉCIMA-TERCEIRA - O falecimento de qualquer sócio não dissolve necessariamente a sociedade, ficando os herdeiros e sucessores sub-rogados nos direitos e obrigações do “de cujus” enquanto indiviso o quinhão respectivo, podendo nela fazerem-se representar por um dentre eles devidamente credenciado pelos demais. O inventariante nomeado judicialmente poderá exercer as funções de sócio-diretor, desde que haja consenso com os demais sócios remanescentes. (...)PARÁGRAFO-TERCEIRO -Mediante acordo com os sócios supérstites, os herdeiros e sucessores poderão ingressar na sociedade, caso não haja impedimento legal”. (grifei).
Por fim, quanto à GELINSKI ADMINISTRADORA DE BENS, INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (mov. 1.42):
DÉCIMA TERCEIRA -
O falecimento de qualquer sócio não dissolve necessariamente a sociedade, ficando os herdeiros e sucessores sub-rogados nos direitos e obrigações do de cujus enquanto indiviso o quinhão respectivo, podendo nela fazerem-se representar por um dentre eles devidamente credenciado pelos demais. O inventariante nomeado judicialmente poderá exercer as funções de sócio-diretor, desde que haja consenso com os demais sócios remanescentes.(...)PARÁGRAFO-TERCEIRO - Mediante acordo com os sócios supérstites, os herdeiros e sucessores poderão ingressar na sociedade, caso não haja impedimento legal. (grifei).
Dessa forma, verifica-se que as disposições constantes dos contratos sociais das agravantes não tratam de previsão de ingresso automático dos herdeiros na sociedade, dependendo de prévio acordo com os sócios supérstites.
Ressalta-se que há previsão expressa de que “mediante acordo com os sócios supérstites, os herdeiros e sucessores poderão ingressar na sociedade, caso não haja impedimento legal”, tratando-se, portanto, de mera faculdade conferida aos herdeiros, condicionada ao acordo dos sócios supérstites.
Em que pese o contrato social preveja que, enquanto indiviso o quinhão respectivo, os herdeiros e sucessores ficam sub-rogados nos direitos e obrigações do de cujus, isso não se confunde com a sua condição de sócio, que depende da efetiva transferência das quotas aos herdeiros, por meio de alteração de contrato social, além de, no caso em comento, o ingresso na sociedade estar condicionada ao acordo dos sócios supérstites.
Assim, cabia às agravantes demonstrar ter ocorrido o efetivo ingresso dos herdeiros, ora agravados, nas sociedades, por meio dos documentos societários pertinentes, de formalização de entrada de sócios, como ata de reunião ou alteração de contrato social.
Muito embora as agravantes afirmem que os herdeiros continuaram “participando da vida social, inclusive fiscalizando e interferindo na administração, recebendo dividendos e utilizando, para si, imóveis integrantes do acervo social” (mov. 1.1), não juntaram qualquer documento que comprovasse a participação de fato dos agravados nas sociedades, como atas de reuniões de sócios em que os herdeiros tivessem participado das deliberações, comprovantes de recebimento de dividendos, contratos firmados pelos herdeiros relativos a bens integrantes do acervo social, etc.
Ainda, na própria ata da reunião de 25.07.2011, que deliberou sobre o ingresso dos herdeiros de ILDA DE SOUSA GELINSKI nas sociedades (mov. 21.2), consta expressamente que, com base na cláusula décima-terceira, parágrafo terceiro, do contrato social, há um direito de recusa conferido aos sócios remanescentes, acerca do possível ingresso dos herdeiros do sócio falecido nas sociedades. Com base nesse permissivo contratual, os sócios ALFREDO GELINSKI e FÉLIX ZIELINSKI votaram no sentido de não aceitar a entrada dos herdeiros de ILDA DE SOUSA GELINSKI e ANA GENI GELINSKI nas sociedades.
Desse modo, não há como considerar que tenha havido um ingresso automático dos herdeiros nas sociedades, com a sua participação nos atos da vida social, pois, caso contrário, não seria necessária a referida deliberação.
Em relação aos herdeiros OSMAR GELINSKI e JOEL DE SOUZA GELINKSI, nada obstante tenham ajuizado ação de destituição de administrador (autos nº 0015295-80.2011.8.16.0031), afirmando serem sócios das sociedades, aquele feito foi extinto sem julgamento do mérito, com trânsito em julgado em 25/07/2016, por entender que os autores não possuíam legitimidade para pleitear a destituição dos administradores, justamente por ter sido comprovado não serem sócios das sociedades (mov. 1.19 e 1.25 dos autos nº 0015295-80.2011.8.16.0031).
Ainda, na ata da reunião de 25.07.2011, consta expressamente que “os sócios ALFREDO GELINSKI e FÉLIX ZIELINSKI votaram no sentido de não aceitar o ingresso na sociedade dos herdeiros de ILDA DE SOUSA GELINSKI” (mov. 21.1).
Também consta da referida ata que os Srs. OSMAR GELINSKI e JOEL DE SOUZA GELINKSI, na condição de herdeiros de ILDA DE SOUZA GELINSKI, “informaram que nunca ingressaram na sociedade e, por isso, independentemente de atos pretéritos, não mais tinham interesse em fazê-lo (...)” (mov. 21.2).
Por outro lado, em relação à Sra. ILDA DE SOUZA GELINSKI, em que pese a afirmação das agravantes de que a herdeira teria participado da sociedade, assinando alterações de contrato social das empresas embargadas, verifica-se que as assinaturas ocorreram na qualidade de inventariante do Espólio de JOÃO GELINSKI.
Veja-se, a título de exemplo (mov. 1.7):


Ressalta-se que a condição de inventariante não se confunde com aquela de sócio da sociedade, visto que o inventariante apenas representa o espólio até a finalização da partilha, podendo realizar atos que não impliquem em transferência patrimonial.

Após a formalização da partilha, caso os herdeiros desejem ingressar na sociedade, deve ser promovida alteração de contrato social, a fim de formalizar o seu ingresso, na qualidade de sócios. Apenas neste momento é que o Espólio deixa de existir e as quotas são transferidas aos herdeiros, devendo o formal de partilha, ou escritura pública, ou alvará judicial, acompanhar o processo a ser registrado perante a Junta Comercial.
Cumpre destacar as orientações constantes do próprio site da Junta Comercial do Paraná (JUCEPAR), acerca da sucessão de cotas do sócio falecido em sociedade limitada (https://www.juntacomercial.pr.gov.br/Pagina/ESPOLIO-DE-SOCIEDADE-EMPRESARIA-LIMITADA):

Diante do exposto, as agravantes não demonstraram o efetivo ingresso da Sra. ILDA DE SOUZA GELINSKI nas sociedades, ou uma participação de fato na vida social, mesmo porque os únicos atos que a herdeira praticou foram na qualidade de inventariante, além de não ter sido juntado qualquer documento de formalização, como alteração de contrato social ou ata de reunião de sócios, que documentasse a transferência das quotas das sociedades à herdeira.
Por seu turno, em relação aos herdeiros de ANA GENI GELINSKI, nas reuniões de 16.05.2011 e 25.07.2011, os sócios remanescentes deliberaram por não aceitar o seu ingresso na sociedade (mov. 21.3).
Ademais, consta expressamente da ata da reunião de 25.07.2011, que “depois da reunião extraordinária realizada em 16 de maio de 2011, a despeito dos contatos feitos com o seu advogado, os herdeiros de ANA GENI GELINSKI mostraram-se indispostos a apurar extrajudicialmente os haveres e, mesmo não sendo sócios, assumindo uma atitude hostil, passaram praticar atos destinados a prejudicar a sociedade (...)” (mov. 21.2).
Adicionalmente, no Agravo de Instrumento nº 0043683-37.2021.8.16.0000, transitado em julgado em 13/05/2022, já se afastou a legitimidade passiva dos herdeiros de ANA GENI GELINSKI na ação de apuração de haveres, justamente por não terem se tornado sócios, não podendo responder pela sociedade (mov. 196.1 dos autos de agravo de instrumento):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES. DECISÃO QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS DE SÓCIA FALECIDA. HERDEIROS QUE NÃO SE TORNARAM SÓCIOS. HERDEIROS QUE APENAS TEM DIREITO ÀS COTAS, CUJA APURAÇÃO DE HAVERES ESTÁ SENDO DISCUTIDA EM AUTOS QUE TRAMITAM EM APENSO. HERDEIROS QUE SÃO IGUALMENTE CREDORES DAS SOCIEDADES REQUERIDAS. HERDEIROS NÃO SÓCIOS QUE NÃO PODEM RESPONDEM PELA SOCIEDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. As partes legítimas do processo são aquelas sobre as quais a sentença produzirá efeitos diretos. A legitimação se traduz na necessidade de verificar se o autor é o possível titular do direito pretendido por meio da ação e, de outro lado, se o réu é aquele que juridicamente, procedente a ação, sujeitar-se-á aos efeitos da decisão proferida nos autos.2. Inicialmente o pai dos agravantes e, com o seu falecimento, sucessivamente sua mãe Ana Geni Gelinski foram sócios das sociedades em que a agravada pretende a apuração de haveres. Contudo, com o falecimento de Ana, em 2004, houve a abertura de sua sucessão, acarretando na distribuição do direito das suas cotas sociais aos seus herdeiros. Contudo, os agravantes tiveram negado seu acesso à sociedade como cotistas, o que se verifica na ação de apuração de haveres nº 0018184-07.2011.8.16.0031, que tramita em apenso a estes autos originais.3. Este Tribunal já entendeu que em ação de dissolução de sociedade é desnecessária a formação de litisconsórcio passivo quando os herdeiros de sócio falecido não se tornaram sócios: 17ª C.Cível - 0003940-88.2019.8.16.0000 - Jacarezinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 17.10.2019.4. Além disto, esta Câmara Cível já decidiu que quando herdeiro de sócio é igualmente credor, em decorrência de apuração de haveres das cotas que lhe são de direito, não deve lhe ser imputado responsabilidade de sociedade da qual não faz parte: “Diante da disposição contratual expressa no sentido de que os herdeiros de sócio falecido não integram a sociedade, aliada à existência de acórdão que, fundamentado no mesmo ato constitutivo, atribui aos herdeiros a condição de meros credores da sociedade, outra solução não resta senão o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, não só porque entendimento diverso implicaria ofensa à coisa julgada, mas também porque os herdeiros não são titulares de obrigação alguma que corresponda ao direito cuja tutela é pretendida pelo sócio retirante”. (AI - 1397606-4 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - Unânime - J. 03.02.2016) 5. Portanto, deve ser reformada a decisão agravada, a fim de afastar a legitimidade passiva dos herdeiros de Ana Geni Gelinski, uma vez que não devem responder tal qual a sociedade da qual não são sócios, mas da qual são credores, em razão de ação de apuração de haveres de cotas recebidas por herança. Por sua vez, é o caso de manter tais pessoas como terceiros interessados nos autos, se houver interesse para tanto. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0043683-37.2021.8.16.0000 - Guarapuava -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA -
J. 16.11.2021). (grifei).
Acerca do falecimento de sócio em sociedade limitada, cumpre mencionar as lições de Marlon Tomazette:
Com o advento do Código Civil, o art. 1.053 afirma que nas omissões do capítulo sobre as limitadas incidem as regras sobre a sociedade simples, salvo se no contrato social os sócios preferirem a aplicação da lei das sociedades anônimas. A respeito do tema morte de um sócio, no regime das sociedades simples, a natureza personalista da relação entre os sócios impede que haja de pleno direito a transmissão da condição de sócio aos herdeiros do sócio falecido, pois não é indiferente para a vida da sociedade quem adquire a qualidade de sócio. Todavia, havendo acordo dos sócios remanescentes ou cláusula contratual com os herdeiros, pode haver a substituição do sócio falecido, não havendo sequer a dissolução parcial da sociedade, mas apenas a entrada de um novo sócio. No caso da cláusula contratual, é óbvio que o ingresso dos herdeiros no quadro societário dependerá da manifestação deles, pois a declaração de vontade do sucedido não pode criar obrigações para eles. Trata­-se de direito potestativo dos herdeiros, o ingresso na sociedade, no caso de previsão contratual (cláusula de continuidade). Já no regime das sociedades anônimas, pela ausência de regra própria e pela natureza capitalista, entende­-se que as ações são transferidas aos herdeiros.Diante desta situação, Fabio Ulhoa Coelho sustenta que a solução para as sociedades limitadas dependeria justamente do regime jurídico supletivo. Se aplicável o regime das sociedades simples (vínculo instável) seria aplicado o art. 1.028 do CC, ou seja, os herdeiros em regras teriam direito a apuração de haveres, não ingressando na sociedade, salvo cláusula em contrário ou acordo com os demais herdeiros. De outro lado, se o regime jurídico supletivo fosse a Lei das sociedades por ações (vínculo estável), os herdeiros receberiam as quotas da sociedade por sucessão. Gladston Mamede aplica o art. 1.028 apenas às sociedades constituídas intuitu personae. Outros autores, por sua vez, dada a natureza contratual da sociedade limitada, aplicam exclusivamente o art. 1.028 do CC1339.A nosso ver, a razão está com os que defendem a aplicação do art. 1.028 a todas as sociedades limitadas. Em primeiro lugar, a possibilidade de aplicação supletiva da lei das sociedades por ações não afasta a possibilidade de aplicação às regras das sociedades simples, no que couber como as implicações do falecimento de um sócio. Outrossim, a natureza contratual impede a transmissão automática das quotas para os herdeiros, que terão que manifestar sua vontade para ingressar na sociedade. E não se invoque o princípio da saisina, pois a situação societária poderia representar uma exceção a esse princípio. (TOMAZETTE, MARLON. Teoria Geral e Direito Societário. 14. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023 (Curso de direito empresarial). p. 173). (grifei).
Portanto, tratando-se de sociedades de natureza contratual e constituição familiar, não há como considerar que tenha havido o ingresso automático dos herdeiros dos sócios falecidos nas sociedades, sem o prévio acordo dos sócios supérstites e a formalização do ingresso mediante alteração do contrato social, ou ainda, que tenham efetivamente participado da vida da sociedade, visto que sequer eram sócios das agravantes.
O E.TJPR também tem estabelecido como data da resolução da sociedade, para fins de apuração dos haveres, a data do óbito do sócio, em caso de falecimento:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE E APURAÇÃO DE HAVERES. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A INSTAURAÇÃO DA FASE DE APURAÇÃO DE HAVERES. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO E OFENSA AOS ARTIGOS 09 E 10, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. EVENTUAL NULIDADE DA DECISÃO COLEGIADA QUE JULGOU A APELAÇÃO Nº 1602587-6 DEVE SER ATACADA PELAS VIAS ADEQUADAS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILDIADE. DO MÉRITO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO RESP. 1371380/PR. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO QUE SE REFERE À APURAÇÃO DOS HAVERES FOI DETERMINADO EXPRESSAMENTE NO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO Nº 1602587-6. FALECIMENTO DO SÓCIO. HERDEIROS QUE NÃO TIVERAM INTERESSE EM INGRESSAR NO QUADRO SOCIETÁRIO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 605, I, DO CPC. DATA DA RESOLUÇÃO QUE DEVE SERVIR COMO REFERÊNCIA PARA A APURAÇÃO DOS HAVERES É A DATA DO ÓBITO DO REFERIDO SÓCIO. DETERMINAÇÃO DE RATEIO DAS CUSTAS DO PERITO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 95, CAPUT, DO CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0056357-47.2021.8.16.0000 - Toledo -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -
J. 06.12.2021). (grifei).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE E APURAÇÃO DE HAVERES. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. AUTORA QUE É A ÚNICA SUCESSORA DO SÓCIO FALECIDO. INCIDÊNCIA DO INCISO II DO ART. 600 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. APURAÇÃO DE HAVERES QUE É CONSEQUÊNCIA LÓGICA E DIRETA DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE. MÁXIMA DO DIREITO. “DA MIHI FACTUM DABO TIBI JUS”. PEDIDO DE APURAÇÃO DE HAVERES QUE NÃO PODE SER CONDICIONADO AO RESULTADO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. DATA DA RESOLUÇÃO DA SOCIEDADE. ÓBITO DO SÓCIO FALECIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 605, INCISO I, DO CPC. ISENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO QUE IMPORTA EM RESISTÊNCIA AO PLEITO INAUGURAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 603, § 1º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0020100-40.2009.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL -
J. 20.06.2018) (grifei).
Cumpre destacar que, nos autos conexos de nº 0007180-80.2005.8.16.0031, a data da resolução parcial já havia sido definida na decisão de mov. 1.32 - fls. 27, em 31 de agosto de 2010, sendo novamente repetida nas decisões de mov. 648.1 e 849.1, tratando-se de questão que já vem há muito sendo discutida pelas agravantes.
Ademais, a primeira perícia já realizada nos autos, e cujo pedido de declaração de nulidade foi rejeitado (mov. 648.1 dos autos nº 0007180-80.2005.8.16.0031), considerou como data de resolução parcial das sociedades o óbito de seus sócios, sendo que a segunda perícia, deferida pelo Juízo a quo, somente será realizada para suprir determinadas insuficiências da primeira, sendo prudente que se mantenha a mesma data de resolução parcial.
Diante do exposto, deve ser mantida a decisão agravada, que estabeleceu como data da resolução das sociedades, para fins de apuração dos haveres, a data do óbito da sócia ANA GELINSKI (06/01/2004), do sócio JOÃO GELINSKI (13/08/1991) e de ILDA SOUZA GELINSKI (21/04/1999).
Por fim, a parte agravante requer a reforma da decisão agravada para afastar a determinação de depósito do valor incontroverso (art. 604, § 1º, do CPC), pois o Juízo a quo teria estabelecido como ponto controvertido a parte incontroversa dos haveres, além de ser necessário observar as disposições do contrato social para pagamento dos haveres.
No entanto, na decisão agravada, o Juízo a quo somente determinou que as partes indicassem a parte incontroversa dos haveres após a elaboração do laudo pericial contábil – oportunidade em que será realizado o levantamento do passivo das sociedades agravantes, a fim de analisar o valor exato e real do patrimônio das empresas à época do falecimento dos sócios.
Assim, uma vez elaborada a perícia contábil, será possível que as partes apurem o valor incontroverso dos haveres, ou caso constatem que não há valor incontroverso, basta que comuniquem ao Juízo a quo, visto que estarão impossibilitadas de cumprir com a disposição do artigo 604, § 1º, do CPC.
Além disso, o próprio Magistrado de piso ressaltou que, para o depósito judicial, será observado o critério de pagamento estabelecido nos contratos sociais das agravantes (mov. 592.1):
11.Elaborado o laudo, compete aos réus indicar a parte incontroversa dos haveres devidos à autora, mediante depósito em juízo da quantia, a qual poderá ser, desde logo levantada, nos termos do art. 604, §§1º e 2º, do CPC. 12.Para esse depósito será observado o critério de pagamento estabelecido nos respectivos contratos das pessoas jurídicas rés. (grifei).
Dessa forma, a decisão agravada está em conformidade com a pretensão das agravantes de que “é certo que os pagamentos também deverão observar as disposições dos contratos sociais” (mov. 1.1).
Portanto, a decisão também deve ser mantida neste ponto.
Em suma, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.