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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000362-14.2023.8.16.0183
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Maria José de Toledo Marcondes Teixeira
Desembargadora
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: São João
Data do Julgamento: Sat Dec 02 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 04 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.APELANTE 1. PRELIMINAR. NULIDADE NA PRODUÇÃO DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. ALEGAÇÃO DE QUE O DOCUMENTO FOI REQUISITADO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO SINGULAR. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA COTA QUE ACOMPANHA A DENÚNCIA. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE SER REQUISITADO DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 156, INC. II, DO CPP. MAGISTRADO PODE ADOTAR DILIGÊNCIAS PARA DIRIMIR DÚVIDA SOBRE PONTO RELEVANTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO (ART. 3º-A DO CPP). MÉRITO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. DESCABIMENTO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO APTO À CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO ALIADA AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. CREDIBILIDADE DA PALAVRA DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE REALIZARAM A ABORDAGEM. RÉU QUE CONDUZIA VEÍCULO AUTOMOTOR TRANSPORTANDO 71 KG DE “MACONHA”. ALEGADA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A TRAFICÂNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA. DELITO QUE SE CONSUMA COM A PRÁTICA DE QUAISQUER DOS NÚCLEOS QUE COMPÕEM O TIPO PENAL. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA OU CONTEÚDO VARIADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. REFORMA DA FRAÇÃO DE AUMENTO UTILIZADA NA PENA-BASE. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) APLICADA SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA DO DELITO. CRITÉRIO JUSTIFICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.APELANTE 2. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PARA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, COM CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE OSTENTA A CONDIÇÃO DE “MULA” DO TRÁFICO. ARGUMENTO VÁLIDO PARA A MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. CONDIÇÃO QUE EMBORA NÃO SEJA, POR SI SÓ, APTA A EVIDENCIAR QUE SE DEDICA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS OU INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PODE ENSEJAR A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). CIÊNCIA DO ACUSADO DE QUE ESTAVA A SERVIÇO DE GRUPO VOLTADO PARA O CRIME. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.