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Acórdão
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1. ANDERSON DE LIMA BORGES e ELIAS DO PRADO GONZAGA foram denunciados e regularmente processados como incursos nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, pela prática, em tese, do seguinte fato delituoso (seq. 57.1):“No dia 03 de março 2023, por volta de 01h26min, na Avenida Prefeito Adelarte Debortoli, 2024, Município de São Jorge D'Oeste – PR, Comarca de São João, os denunciados ELIAS DO PRADO GONZAGA e ANDERSON DE LIMA BORGES, de forma livre, consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, transportavam, no interior do veículo GM/CAPTIVA, de placas ARA-5F65, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, 71kg (setenta e um quilogramas) da substância entorpecente popularmente conhecida como maconha (Cannabis sativa), envolvida em três fardos com 103 tabletes, essa apta a causar dependência física e psíquica, relacionada na lista de substâncias de uso proscrito no Brasil, da Portaria n.º 344, de 12.05.98, da Secretária de Vigilância Sanitária/MS, relacionadas na lista F2 – Substâncias Psicotrópicas.Consta dos autos que a equipe policial estava em patrulhamento no Município de São Jorge D’Oeste – PR, quando recebeu informações da Polícia Rodoviária Federal que o veículo Captiva estava transitando pela rodovia transportando drogas.Ao avistar o veículo e dar voz de abordagem, o condutor do veículo não acatou, jogando o automóvel em direção da viatura, não restando alternativa para os Policiais Militares, a não ser efetuar três disparos em direção aos pneus com a intenção de parar o veículo.(Conforme boletim de ocorrência mov. 1.2, auto de exibição e apreensão de mov. 1.6; interrogatórios de mov. 1.10 e 1.12 e termos de depoimento de mov. 1.16 e 1.18)”.A denúncia foi oferecida em 09 de março de 2023 e recebida em 03 de abril de 2023 (seq. 95.1).Encerrada a instrução processual, sobreveio sentença julgando parcialmente procedente a denúncia, para o fim de condenar os réus Anderson de Lima Borges e Elias do Prado Gonzaga como incursos nas sanções do art. 33, caput, e §4º, da Lei nº 11.343/06, às penas iguais de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 417 (quatrocentos e dezessete) dias-multa. Concedido aos acusados o direito de recorrererem em liberdade (seq. 154.1).Intimados pessoalmente da sentença condenatória, os réus informaram que iriam consultar seus advogados a respeito de eventual interposição de recurso (seqs. 179.1 e 181.1).A defesa de Anderson de Lima Borges interpôs recurso de apelação, por meio do qual pugna: (a) preliminarmente, a nulidade do Laudo Toxicológico Definitivo produzido, ao argumento de que foi determinado de ofício pelo magistrado de primeiro grau, violando o art. 3°-A do Código de Processo Penal e o princípio acusatório, com a consequente absolvição do réu, por ausência de materialidade do crime; (b) no mérito, a desclassificação da conduta do acusado, para aquela contida no art. 28 da Lei nº 11.343/06, afirmando que a droga se destinava ao consumo pessoal; (c) alternativamente, a reforma da fração de aumento utilizada na primeira fase da dosimetria para 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito e; (d) por fim, o arbitramento de honorários advocatícios (seq. 184.1).Em contrarrazões, o Ministério Público de primeiro grau pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (seq. 193.1).A defesa de Elias do Prado Gonzaga interpôs recurso de apelação, pugnando pela apresentação de razões em segunda instância, conforme art. 600, §4º, do Código de Processo Penal (seq. 192.1). Em razões, roga pela aplicação da fração máxima de 2/3 para a causa de diminuição do tráfico privilegiado reconhecida na sentença, com a consequente alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (seq. 14.1 – 2º grau).Em contrarrazões, o Ministério Público de primeiro grau pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (seq. 17.1 – 2º grau).Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento dos recursos, com o deferimento do pedido de arbitramento de honorários advocatícios em favor do d. defensor dativo de Anderson de Lima Borges por sua atuação em segunda instância (seq. 21.1 – 2º grau).É o relatório.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço dos recursos.Recurso de Anderson de Lima BorgesPreliminar de nulidade do Laudo Toxicológico DefinitivoInicialmente, a defesa de Anderson sustenta a existência de nulidade na produção do Laudo Toxicológico Definitivo, alegando que sua elaboração foi requisitada de ofício pelo magistrado de primeiro grau, o que viola o art. 3°-A do Código de Processo Penal e o princípio acusatório.No entanto, razão não lhe assiste.Do exame dos autos, nota-se que embora a defesa sustente que o laudo em questão foi requisitado de ofício pelo juízo a quo, houve pedido de elaboração do documento pelo representante do Ministério Público na cota que acompanha a exordial acusatória (seq. 57.1 – fl. 5, item 2, ‘c’, da cota).Vejamos:“1. Segue denúncia em separado, em 04 (QUATRO) laudas, devidamente assinadas digitalmente contra os denunciados ELIAS DO PRADO GONZAGA e ANDERSON DE LIMA BORGES, pela prática prevista no art. 33, caput da Lei nº 11.343/2006.2. Requer-se:a) após o recebimento da denúncia, seja tal ato comunicado à Autoridade Policial, ao Cartório Distribuidor e ao Instituto de Identificação, nos termos do art. 602 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná;b) a requisição dos policiais militares arrolados como testemunha, na forma do art. 221, § 2º, do Código de Processo Penal;c) seja juntado o laudo de exame definitivo da substância entorpecente apreendida, tão logo seja encaminhado a este Juízo;3. Deixa-se de oferecer proposta de suspensão condicional do processo, uma vez que a pena mínima cominada ao delito, em abstrato, é superior a 01 ano, com observância do art. 89, caput, da Lei nº 9.099/95.4. Da mesma forma, deixa-se de oferecer proposta de acordo de não persecução penal, tendo em vista que a pena mínima cominada ao delito de tráfico de drogas ultrapassa o mínimo estabelecido no art. 28-A do CPP”.Portanto, como se percebe, não obstante o Ministério Público não tenha reiterado o pedido quando da audiência de instrução e julgamento (seq. 130.1), houve pedido expresso do órgão acusatório no momento do oferecimento da denúncia, de forma que não há que se falar em requisição de ofício do Laudo Toxicológico Definitivo pelo magistrado sentenciante.Ademais, ainda que assim não fosse, é cediço que o magistrado pode determinar diligências de ofício para dirimir dúvida sobre ponto relevante, sem que isso atente conta o art. 3º-A do Código Processo Penal, conforme prevê o art. 156, inc. II, do mesmo diploma legal.Acerca do tema, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO, EM PRIMEIRO GRAU, PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). APREENSÃO DE COCAÍNA E MACONHA. JUNTADA DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO, RELATIVO À MACONHA, POR DETERMINAÇÃO DO JUIZ, APÓS A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. ABERTURA DE NOVO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 156, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO, À IGUALDADE ENTRE AS PARTES E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE, A ENSEJAR A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. ORDEM NÃO CONHECIDA.[...]VI. Hipótese em que foram apreendidas maconha e cocaína e elaborados os laudos toxicológicos preliminares. Ao determinar a notificação dos acusados, para resposta preliminar, o Juiz de 1º Grau requisitou o encaminhamento do laudo definitivo, nos termos do art. 56, in fine, da Lei 11.343/2006, vindo aos autos apenas o laudo definitivo relativo à cocaína. Após as alegações finais, o Juiz de 1º Grau converteu o julgamento em diligência, para que a autoridade policial encaminhasse o laudo definitivo completo, incluindo a maconha, tal como requisitara anteriormente. O laudo veio aos autos, as partes sobre ele se manifestaram, proferindo-se a sentença, após.VII. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "a determinação de juntada aos autos do laudo de exame toxicológico de ofício pelo togado singular, ao contrário do que sustentado na inicial do writ, não caracterizou ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, pois conquanto a mencionada prova tenha sido utilizada para corroborar a tese da acusação, foi considerada indispensável pelo Juízo para analisar o mérito da causa, estando a atuação jurisdicional, no caso em apreço, em consonância com as regras constitucionais e processuais penais pertinentes" (STJ, HC 192.410/MS, Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de 18/09/2012).VIII. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que "descabe o argumento relativo à nulidade do processo em virtude da juntada tardia do laudo de exame toxicológico, já que não ficou demonstrado o prejuízo sofrido pelo paciente. O laudo foi apresentado antes da prolação da sentença e apenas confirmou a toxicidade da substância apreendida" (STF, HC 104.871, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/10/2011).IX. A possibilidade de o Juiz, nos termos do art. 156, II, do Código de Processo Penal, determinar, de ofício, a juntada de laudo pericial não afronta o sistema acusatório, mas, ao contrário, confere ao julgador posição ativa na instrução criminal, a fim de buscar a formação do seu convencimento, não se confundido, outrossim, com parcialidade.X. A determinação de diligências, no curso da instrução criminal, a fim de dirimir dúvida sobre ponto relevante, milita em favor da busca da verdade real, princípio basilar do processo penal, não havendo falar em desigualdade entre as partes, já que a diligência requerida pode beneficiar, indistintamente, a acusação ou a defesa.XI. Outrossim, não há falar em ilegalidade da prova requisitada, de ofício, pelo Magistrado, que, ao contrário, conferiu aplicabilidade ao disposto nos arts. 156, II, do CPP e 55 e 56 da Lei 11.343/2006, respeitando-se, assim, o devido processo legal.XII. Inexiste cerceamento de defesa, na hipótese em que, após a conversão do processo em diligência, a fim de que fosse juntado, aos autos, o laudo toxicológico definitivo faltante, relativo ao entorpecente maconha, o Juiz de 1º Grau, antes de proferir sentença, abriu vista às partes, a fim de tomarem ciência da juntada da aludida prova pericial.XIII. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 176.424/MS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, julgado em 18/12/2012, DJe de 1/2/2013.) - grifeiCom efeito, além de devidamente pleiteada a produção do Laudo Toxicológico Definitivo pelo Ministério Público, eventual requisição de ofício pelo juízo de primeiro grau não importaria em nulidade da prova, porquanto é prova indispensável para a análise do mérito da ação penal que milita em busca da verdade real.Assim, inexiste violação ao art. 3º-A do Código de Processo Penal, de forma que afasto a preliminar aventada.Pleito de desclassificaçãoA defesa pugna pela desclassificação da conduta do acusado para a constante no art. 28 da Lei nº 11.343/06, ao argumento de que não há nenhuma outra prova colhida sob o crivo do contraditório que corrobore a confissão extrajudicial do acusado.Sustenta que nenhuma prova foi produzida no sentido de esclarecer com que intuito os réus estavam transportando as substâncias entorpecentes, havendo dúvida sobre a sua destinação, o que reclama a aplicação do princípio in dubio pro reo.Pois bem.A materialidade delitiva restou comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (seq. 1.1), Boletim de Ocorrência (seq. 1.2), Auto de Exibição e Apreensão (seqs. 1.6, 136.1 e 136.2), Fotografias (seqs. 136.3 a 136.12), Auto de Constatação Provisória de Droga (seq. 1.7), Laudo Toxicológico Definitivo (seq. 140.1), bem como através dos depoimentos colhidos durante a persecução penal.No que diz respeito a autoria, esta é certa e recai sobre o recorrente, não havendo qualquer dúvida a respeito da prática do tráfico de drogas.Interrogado na fase extrajudicial, o réu Anderson de Lima Borges confessou a prática do crime, afirmando que (depoimento extraído da sentença e confirmado pela mídia de seq. 1.12): “é verdade que, em companhia de ELIAS DO PRADO GONZAGA, transportou 71 (setenta e um) quilos de maconha; [...]; que a droga tinha como destino o Município de Pato Branco/PR; [...]; que foram buscar a droga de ônibus no Município de Cascavel/PR; [...]; que alguém pagou as passagens de ônibus do interrogado e de ELIAS DO PRADO GONZAGA; [...]; que foram contratados para se deslocar ao Município de Cascavel/PR, pegar o veículo com a droga e transportá-la até o Município de Pato Branco /PR, próximo à rodoviária, na BR; [...]; que não foram apanhados por alguém na ocasião em que chegaram na rodoviária de Cascavel/PR; [...]; que se deslocaram de táxi até o lugar onde estava o veículo contendo a droga; [...]; que o táxi foi pago com dinheiro em espécie; [...]; que pegaram o veículo contendo a droga numa BR; [...]; que não se recorda do nome do bairro onde a droga foi apanhada, em Cascavel/PR; [...]; que não se recorda do nome da pessoa que contratou o transporte da droga, pois essa pessoa conversou somente com ELIAS DO PRADO GONZAGA; [...]; que a pessoa que contratou o transporte ofereceu R$ 1.000,00 (mil reais) ao interrogado pelo trabalho; [...]; que o veículo com a droga seria deixado na BR, próximo à rodoviária, em Pato Branco/PR; [...]; que acha que o contratante do transporte contatou ELIAS DO PRADO GONZAGA via ligação telefônica e via WhatsApp; [...]; que não possui telefone celular; [...]; que o celular apreendido pertence a ELIAS DO PRADO GONZAGA”.Ouvido em juízo, o acusado exerceu seu direito de permanecer em silêncio (seq. 128.4).Por sua vez, ao ser interrogado na fase extrajudicial, o corréu Elias do Prado Gonzaga também confessou a prática do delito, declarando que (depoimento extraído da sentença e confirmado pela mídia de seq. 1.10): “é verdade que estavam transportando droga; [...]; que estavam atuando apenas como "mulas" e "tomaram no rabo"; [...]; que não sabia qual era a quantidade de droga que estavam transportando, porém, soube que totalizou 71 (setenta e um) quilos; [...]; que não se recorda do nome da pessoa que contratou o transporte da droga, porém, sabe que seu apelido é BC; [...]; que o carro com a droga foi pego no Município de Cascavel/PR e seria deixado no Município de Pato Branco/PR, próximo à rodoviária; [...]; que não havia identificação de quem pegaria o veículo; [...]; que foi contatado via celular para o transporte da droga; [...]; que estava sem nada para fazer e a pessoa que o contratou perguntou se o interrogado faria um frete, tendo ele aceitado para ganhar dinheiro fácil; [...]; que não sabia que era droga; [...]; que, a princípio, pensou que se tratava de cigarro; [...]; que a pessoa que o contratou pagaria R$ 1.000,00 (mil reais) pelo serviço; [...]; que conversou com a pessoa que o contratou por 2 (duas) vezes, apenas via ligação telefônica; [...]; que foram até Cascavel/PR de ônibus, sendo que, ao chegarem à rodoviária daquele Município, dirigiram-se até o local combinado para pegar o veículo de Uber; [...]; que pegaram o veículo contendo a droga num bar, porém, não sabe precisar o endereço; [...]; que a corrida entre a rodoviária e o ponto onde o veículo contendo a droga foi apanhado não foi contratada via aplicativo, mas, sim, com uma pessoa que estava na rodoviária e que atuava como "Garupa"; [...]; que esse "Garupa" foi contratado aleatoriamente, sem prévia combinação; [...]; que pagaram R$ 22,00 (vinte e dois reais) pela corrida; [...]; que essa foi a primeira vez que transportou drogas; [...]”.Ouvido em juízo, o policial militar Wagner Augusto Miranda, relatou que (depoimento extraído da sentença e confirmado pela mídia de seq. 128.1): “na ocasião dos fatos, a equipe policial local recebeu uma informação, através da Polícia Federal, dando conta de que um veículo Captiva estaria transitando na área transportando drogas; [...]; que, então, realizaram patrulhamento e, após algum tempo, o veículo mencionado foi avistado e abordado; [...]; que, no veículo, localizou-se 71 (setenta e um) quilogramas de maconha; [...]; que o veículo era conduzido pelo réu ANDERSON DE LIMA BORGES, tendo por passageiro o réu ELIAS DO PRADO GONZAGA; [...]; que, no momento da abordagem, conversou com os réus; [...]; que, de acordo com a informação repassada pela Polícia Federal, o veículo conduzido pelos réus proveio da região dos Municípios de Foz do Iguaçu/PR e Cascavel/PR (Oeste); [...]; que, num primeiro momento, os réus não acataram a abordagem da equipe policial, motivo pelo qual se fez necessário efetuar disparos de arma de fogo em direção aos pneus do veículo para cessar a tentativa de fuga; [...]; que o veículo ocupado pelos réus estava preparado para o transporte de ilícitos, pois possuía apenas um assento; [...]; que a droga estava acondicionada no porta-malas do veículo ocupado pelos réus, envolta em um saco plástico; [...]; que o veículo era conduzido pelo réu ANDERSON DE LIMA BORGES, sendo que, no momento da abordagem, o réu ELIAS DO PRADO GONZAGA desceu pela porta do passageiro; [...]; que, no momento da abordagem, os réus apenas disseram que receberiam pelo transporte, sem informar o destino da substância entorpecente; [...]”.Ouvido em juízo, o policial militar Willian Magnum Donato, relatou que (depoimento extraído da sentença e confirmado pela mídia de seq. 128.1): “na ocasião dos fatos, a equipe policial recebeu uma informação, através da Polícia Federal, dando conta de que um veículo Captiva, possivelmente carregado com drogas, passaria pelo Município de São Jorge D'Oeste/PR, tendo por veículo batedor um sedã de cor preta; [...]; que, então, estabeleceram um ponto de bloqueio próximo à entrada do Município de São Jorge D'Oeste/PR e, após alguns minutos, visualizaram um veículo sedã de cor preta seguido pelo veículo Captiva, também de cor escura; [...]; que, assim que o veículo Captiva passou, passaram a acompanhá-lo e, em seguida, deram voz de abordagem para o condutor, com sirene e giroflex, que foi ignorada; [...]; que o condutor da Captiva acelerou o veículo para escapar da abordagem; [...]; que, ao passar por um quebra-molas, o condutor da Captiva se perdeu e tentou jogar o veículo em cima da viatura da equipe policial; [...]; que, nesse momento, de posse de uma arma de fogo, calibre .12, o depoente efetuou 2 (dois) disparos em direção aos pneus do veículo perseguido, para salvaguardar a equipe policial; [...]; que, com os disparos, um dos pneus da Captiva foi danificado, tornando possível a abordagem do veículo; [...]; que, após os disparos, de pronto, o condutor da Captiva parou; [...]; que, após os ocupantes da Captiva desembarcarem, foram localizados os entorpecentes, acondicionados em bolsas; [...]; que, segundo a Polícia Federal, o veículo proveio de uma faixa de fronteira com destino ao Município de Palmas/PR; [...]; que, no momento da abordagem, os réus disseram que eram responsáveis apenas por transportar a droga; [...]”.Da análise do conjunto probatório, em que pese a defesa sustente a existência de dúvida a respeito da destinação da droga que estava sendo transportada, resta evidente que não era destinada ao consumo próprio.Ao contrário do que sustenta a defesa, a confissão extrajudicial do acusado não é a única prova que demonstra a prática do tráfico de drogas, visto que sua confissão foi corroborada pelos elementos produzidos sob o crivo do contraditório, especialmente no que se refere aos depoimentos dos policiais militares que afirmaram que os réus declararam que seriam pagos pelo transporte da substância entorpecente.Nessa linha, observa-se ainda que o policial militar Wagner Augusto Miranda asseverou que localizaram no veículo, que era conduzido pelo ora apelante, 71 kg de “maconha” e que o carro estava preparado para o transporte de ilícitos, haja vista que possuía apenas um acento. Afirmou que a droga foi encontrada no porta-malas do carro em volta de um saco plástico.Insta consignar, que o depoimento dos agentes públicos goza de credibilidade, eis que não restou evidenciado nos autos que tivessem motivos para incriminar o apelante da prática de crime tão grave, sendo, portanto, seus relatos, prova idônea para embasar a condenação.Sobre o tema, já decidiu esta Corte de Justiça:APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS EVIDÊNCIAS OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E POR ALEGADAS AGRESSÕES POLICIAIS. IMPROCEDÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO QUE AUTORIZAVA O INGRESSO NO LOCAL DOS FATOS. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. JUSTA CAUSA PARA A ENTRADA NA RESIDÊNCIA EVIDENCIADA. CRIME PERMANENTE. PROVA LICITA. NECESSIDADE DO EMPREGO DE FORÇA PARA CONTER O IMPUTADO NO MOMENTO DA ABORDAGEM. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA FALTA DE PROVAS. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A RESPEITO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DA TRAFICÂNCIA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO DO ACRIMINADO. CONCRETA DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA. NARCOTRÁFICO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATOS DE COMÉRCIO. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SÚPLICA DE DESCONSIDERAÇÃO DA NATUREZA DA DROGA NA DOSIMETRIA DA PENA. DESACOLHIMENTO. DEVER DO JULGADOR DE ELEVAR A REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE EM ATENDIMENTO AOS DITAMES DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E ART. 42 DA LEI 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. NÃO ACOLHIMENTO. APENADO REINCIDENTE. RECLAMO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA SANÇÃO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVADA E REINCIDÊNCIA QUE PERMITEM A ADOÇÃO DA MODALIDADE FECHADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] V. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais militares em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. [...] (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0017584-51.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 24.07.2023) - grifeiTRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, “CAPUT”, DA LEI N° 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1)- JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. 2)- PLEITO ABSOLUTÓRIO, POR AVENTADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TESE AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. FARTA PROVA INDICIÁRIA E DO CONTRADITÓRIO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES SÓLIDA, COESA E HARMÔNICA. VALIDADE. PRECEDENTES. VERSÃO DAS RÉS INCONGRUENTE, ISOLADA E NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA TÍPICA DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. DELITO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3)- PENA. a)- PENA-BASE. BASILAR CONFIRMADA, POR CARACTERIZADO O VETOR ‘QUANTIDADE’ DE DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INTELIGÊNCIA DO ART. 59, CP C/C ART. 42, DA LEI DE TÓXICOS. PENAS MANTIDAS. b)- TERCEIRA ETAPA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO, ALUSIVA AO ‘TRÁFICO PRIVILEGIADO’. TESE AFASTADA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. CIRCUNSTÂNCIAS E ELEMENTOS NOS AUTOS APTOS A DEMONSTRAR QUE AS RÉS SE DEDICAM ÀS ‘ATIVIDADES CRIMINOSAS’. BENESSE NÃO CONCEDIDA. REPRIMENDAS E REGIME PRISIONAL MANTIDOS, RESPECTIVAMENTE. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS, E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDOS. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0007064-87.2020.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 18.09.2023) - grifeiAPELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS, NA FORMA PRIVILEGIADA. ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA USO PRÓPRIO. ART. 28, CAPUT, DA LEI FEDERAL Nº 11.343/2006. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS NO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM O INTUITO DA TRAFICÂNCIA. DROGA FRACIONADA EM 9 PAPELOTES DE COCAÍNA. VERSÃO DEFENSIVA NÃO CONFIRMADA PELA PESSOA QUE SE RELACIONAVA COM O APELANTE E ESTAVA PRESENTE NO MOMENTO DOS FATOS. DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR RESPONSÁVEL PELA ABORDAGEM COERENTE E HARMÔNICO COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0012401-49.2015.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 16.08.2021) - grifeiAdemais, veja-se que nenhum objeto característico do uso foi encontrado no veículo, de modo que aliado aos demais elementos do flagrante, completamente descabida a alegação de que a droga era destinada ao consumo ou que o recorrente não tinha conhecimento do que estava transportando.Outrossim, ressalta-se que a condição de usuário, por si só, não exclui a traficância, visto que perfeitamente possível que o réu seja, em um mesmo contexto, usuário e traficante, cabendo ao apelante provar que a droga se destinava exclusivamente a seu consumo, o que, definitivamente, não ocorreu na espécie.Neste aspecto:CRIME DE TRÁFICO DE DROGA (ART. 33, §4º, DA LEI Nº11.343/2006) – PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO – APELAÇÃO - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO – AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E CONSISTENTE APONTANDO À TRAFICÂNCIA –COERÊNCIA E VALIDADE DO TESTEMUNHO DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A ABORDAGEM - CRIVO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - ALEGADA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA – DOSIMETRIA DA PENA – PLEITO DE FIXAÇÃO EM GRAU MÁXIMO REFERENTE A APLICAÇÃO Da CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 – AJUSTE EM SEU GRAU INTERMEDIÁRIO – MODULAÇÃO AO CASO CONCRETO - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003868-27.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 18.09.2023) - grifeiAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/06) – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – INTENTO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO PARA A FIGURA DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS – NÃO ACOLHIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – DEPOIMENTOS COERENTES E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS CIVIS RESPONSÁVEIS PELA INVESTIGAÇÃO E PRISÃO – AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA FALSA IMPUTAÇÃO – ELEVADO VALOR PROBANTE – NEGATIVA DE AUTORIA FRÁGIL E INVEROSSÍMIL – APREENSÃO DE QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE TÓXICO E BALANÇA DE PRECISÃO – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE COMPROVAM A TRAFICÂNCIA – CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DELITIVA – CONDENAÇÃO MANTIDA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO – AUTOMÓVEL COMPROVADAMENTE UTILIZADO NA PRÁTICA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES – MANUTENÇÃO DO PERDIMENTO DO BEM EM FAVOR DA UNIÃO – EXEGESE DO ART. 63, I, DA LEI DE REGÊNCIA – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE – RÉU QUE NÃO ADMITIU A TRAFICÂNCIA, MAS SIM O MERO USO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 630 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000189-37.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 16.09.2023) - grifeiDestarte, as circunstâncias fáticas não deixam dúvidas sobre a prática do tráfico de drogas, não havendo que se falar em desclassificação.Por fim, importante esclarecer que o crime de tráfico de drogas não exige um especial fim de mercancia, posto que se trata de crime de ação múltipla ou de conteúdo variado, que se consuma com a prática de quaisquer dos núcleos presentes no artigo 33 da Lei nº 11.343/06.Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. REVOLVIMENTO DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 42, DA LEI N. 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. MAJORANTE DO ART. 40, INCISO III, DA LEI N. 11.343/2006. DELITO PRATICADO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E DE IGREJA. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 2. Ademais, é firme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que o art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 trata de delito de ação múltipla, que se consuma com a prática de qualquer dos verbos nele descritos, inclusive trazer consigo, sendo prescindível a comprovação da finalidade de comercialização. Precedentes. [...] (AgRg no AREsp 1846368/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021) - grifeiPENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. CONFIGURAÇÃO. PRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DA FINALIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO. REVALORAÇÃO DA PROVA. NÃO INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a figura típica do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, trata de delito de ação múltipla, que se consuma com a prática de qualquer dos verbos nele descritos, sendo prescindível a comprovação da finalidade de comercialização. No caso, o cometimento do crime envolveu outras circunstâncias, conforme delineadas pelo juízo singular e o salientado no acórdão recorrido, a saber, o plantio de pés de maconha, além de informações dos policiais sobre venda de entorpecentes. 2. "A discussão de fatos incontroversos constantes das decisões das instâncias ordinárias não configura o revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ" (AgRg no REsp 1.730.559/RS, por mim relatado, QUINTA TURMA, DJe de 9/4/2019). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1587747/GO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 03/06/2020) - grifeiDesta feita, a manutenção da condenação do réu pelo delito de tráfico é medida que se impõe, não sendo o caso de desclassificação da conduta.Pleito de reforma da fração de aumento da pena-baseAlternativamente, a defesa pleiteia a reforma da fração de aumento utilizada na primeira fase da dosimetria para 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito, argumentado que a fração utilizada, qual seja, 1/6 (um sexto) sobre o mesmo intervalo, é mais gravosa e, portanto, necessita de fundamentação para ser aplicada.Em que pesem os argumentos defensivos, inviável o acolhimento do pedido.Observa-se da sentença condenatória que a pena-base do apelante foi elevada em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, pela existência de uma circunstância judicial negativa, qual seja, quantidade de droga, nos seguintes termos:“[a] a quantidade - 71 (setenta e um) quilos - da droga, sobretudo a considerar a população e a proporção da comunidade destinatária das drogas, qual era, do Município do Pato Branco/PR, a expressar um elevado potencial de atingimento de um grande público por ocasião da disseminação final, enseja a exasperação da pena-base, a despeito de não ter esse condão a natureza - maconha - da droga, valorando-se, porquanto preponderante, em 1/6 (um sexto) do intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas no preceito secundário do tipo penal;[...]Assim, fixo a pena-base em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 667 (seiscentos e sessenta e sete) dias-multa”.Em termos de exasperação da pena-base, a jurisprudência considera como razoável e proporcional dois critérios de cálculo para o acréscimo da reprimenda, sendo o primeiro a aplicação de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima e o segundo 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima cominada ao tipo penal.Desse modo, verifica-se que a aplicação da fração de 1/6 (um sexto) sobre o intervalo entres as penas mínima e máxima cominadas ao delito de fato se revela uma exasperação mais gravosa do que aquela usualmente considerada como razoável e proporcional pela jurisprudência, impondo ao magistrado fundamentação concreta a respeito de sua adoção.Entretanto, avalio que ao contrário do que afirma a defesa, o magistrado sentenciante apresentou uma justificativa para a utilização do critério mais gravoso, visto que consignou que foram apreendidos 71 kg de “maconha”, droga que se destinava ao município de Pato Branco/PR, que nas suas proporções, expressa um elevado potencial de atingimento a um grande público.Em caso análogo, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DECOTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP OU REDUÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUSTIFICADAS. APREENSÃO DE 1,073KG DE MACONHA. INTEGRANTE DO "COMANDO VERMELHO". DESEJO DE FORTALECIMENTO DA ORCRIM. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ALTAMENTE ESTRUTURADA E QUE PROVOCA SEVERAS CONSEQUÊNCIAS NO ESTADO DO ACRE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, para a "elevação da pena-base, podem ser utilizadas as frações de 1/6 sobre a pena-mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, exigindo-se fundamentação concreta e objetiva para o uso de percentual de aumento diverso de um desses" (AgRg no AREsp n. 1.799.289/DF, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 6/8/2021).2. Na fase inicial da dosimetria do crime de tráfico, a pena foi acrescida em 1 ano e 8 meses por conta da natureza e da quantidade de drogas apreendidas (1,073 kg de maconha). Referido aumento foi devidamente justificado, tendo em vista a quantidade expressiva de droga apreendida, o que constitui fundamento concreto para o incremento da pena-base.3. Quanto ao crime de integrar organização criminosa, as instâncias de origem, considerando as circunstâncias desfavoráveis no tocante à culpabilidade, ao motivo e às consequências, fixaram a pena-base acima do mínimo legal, em 5 anos e 6 meses de reclusão.Considerou-se negativo o vetor da culpabilidade por se tratar de acusado integrante de facção criminosa altamente estruturada e que pratica uma diversidade de crimes, no caso, o "Comando Vermelho".Resta, portanto, evidente o maior grau de censura da conduta do paciente, o que permite o incremento da reprimenda em razão da culpabilidade.4. Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal, quanto aos motivos do crime, "o fato da organização criminosa ter por escopo o fortalecimento ante a rivalidade entre as facções, bem como a proteção e logística na prática de delitos, denotam a maior gravidade do móvel da prática delitiva" (AgRg no HC n. 710.706/AC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022.), justificando, assim, a exasperação.5. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "A demonstração concreta de que houve um aumento no número de delitos no Estado do Acre desde que a organização criminosa passou a lá atuar, mormente em razão dos conflitos entre os grupos criminosos rivais, lastreada em relatórios da Secretaria de Segurança Pública, justifica a negativação da vetorial consequências do crime" (REsp n. 1.896.832/AC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 30/11/2021).6. Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que "A dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade" (AgRg no HC n. 786.617/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023).7. Estando presentes fundamentos aptos a exasperar a pena na primeira fase acima do patamar sedimentado por esta Corte para cada circunstância judicial negativa, deve ser mantida a pena-base do crime de integrar organização criminosa em 5 anos e 6 meses de reclusão, não se vislumbrando ilegalidades nas fases posteriores da dosimetria.8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 802.312/AC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023.) - grifeiCom efeito, nota-se que o aumento operado pelo juiz singular se mostra escorreito, não sendo possível qualquer alteração na pena-base do acusado.Honorários AdvocatíciosPor fim, o recorrente pugna pelo arbitramento dos honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em segundo grau.O pedido merece acolhimento.Para fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo deve ser analisada a complexidade do caso, a diligência, o zelo profissional e o tempo de tramitação do processo. Assim, levando-se em consideração o labor empregado pelo DR. DOUGLAS DEBASTIANI - OAB/PR Nº 57.499N, fixa-se em R$ 600,00 (seiscentos reais) a verba honorária, conforme Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, ônus que deve ser suportado pelo Estado do Paraná.Nos termos do Decreto Judiciário nº 519, de 03 de agosto de 2023, esta decisão serve como certidão.Recurso de Elias do Prado GonzagaPor sua vez, a defesa de Elias roga pela aplicação da fração máxima de 2/3 para a causa de diminuição do tráfico privilegiado reconhecida na sentença, com a consequente alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.Para tanto, sustenta que a fundamentação utilizada pelo juízo singular para modular a fração de diminuição foi totalmente contraditória, haja vista que se trata de réu primário, de bons antecedentes e que não se dedique às atividades criminosas, nem integra organização criminosa.Além disso, argumenta que houve bis in idem, pois a quantidade de droga apreendida já foi utilizada para majorar a pena-base, não podendo ser utilizada nesta etapa da dosimetria.Ao analisar os requisitos para a aplicação da causa de diminuição presente no art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06, o magistrado sentenciante entendeu que o réu fazia jus ao benefício, modulando, no entanto, a fração de diminuição no mínimo legal, sob os seguintes argumentos:“Na terceira fase, vê-se que há a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006), pelo que diminuo a pena em 1/6 (um sexto), pois os elementos constantes dos autos indicam que sua atuação seria de transportador de drogas, o que ostenta especial gravidade, porquanto demonstra ciência de estar a serviço do tráfico de drogas, atribuindo-lhe a condição de "mula" do tráfico. Além disso, tem-se que transportava quantidade expressiva de drogas - 71 (setenta e um) quilos -, sobretudo a considerar a população e a proporção da comunidade destinatária das drogas, qual era, do Município do Pato Branco/PR, a expressar um elevado potencial de atingimento de um grande público por ocasião da disseminação final, inclusive, ainda, assim o fazendo em caráter intermunicipal, porquanto partiu do Município de Cascavel/PR”.Nesse vértice, em que pese de fato o argumento a respeito da quantidade de droga apreendida já tenha sido utilizado para exasperar a pena-base, a modulação da fração de diminuição em 1/6 (um sexto) ainda se justifica pelo argumento de que o réu atuava no transporte da substância entorpecente, como “mula” do tráfico.Observa-se que o fundamento utilizado se reveste de validade, porquanto mesmo sendo reconhecido que o réu é primário e não integra organização criminosa, o fato de estar realizando o transporte para o tráfico de drogas, demonstra que tinha total consciência de que estava a serviço de grupo voltado para esse fim.Nesses termos, é a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/2006. APLICAÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/6. POSSIBILIDADE. "MULA". TRANSPORTE DE 1,524KG DE COCAÍNA. PLENO CONHECIMENTO DE ESTAR A SERVIÇO DO GRUPO CRIMINOSO. AGRAVO DESPROVIDO.1. Nos termos do que dispõe o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas.2. Na espécie, foi reconhecida a prática do tráfico privilegiado, considerando estarem preenchidos os requisitos autorizadores, todavia, a fração de diminuição imposta foi no patamar de 1/6, em razão de a agente, agindo na condição de mula, ter recebido o valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) de organização criminosa, para transportar 1.524g de cocaína para outro país.3. O entendimento exposto encontra amparo na jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, ainda que não integre a organização criminosa, o agente na condição de "mula" tem perfeita consciência de estar a serviço de grupo voltado para esse fim, razão pela qual é idônea a aplicação da fração de redução em patamar inferior ao máximo.4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.278.601/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023.) - grifeiAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS (11,27 KG DE COCAÍNA). CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA APLICADA EM 1/6. CONCESSÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. INVIABILIDADE. FUNDAMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR O PATAMAR DIVERSO DO MÁXIMO PERMITIDO. VINCULAÇÃO EVENTUAL COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.1. A Corte de origem asseverou que o apelante atuou em favor de uma organização criminosa internacional, contribuindo, ainda que de maneira eventual, com suas atividades ilícitas (fl. 460). Para se alterar o quanto valorado pela instância ordinária seria necessária a incursão na seara fático-probatória, medida vedada pela Súmula 7/STJ.2. Constata-se que o acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, porquanto, embora a atuação como "mula" do tráfico não seja suficiente para afastar o referido benefício legal por não denotar, por si só, participação em organização criminosa, pode ser considerada na definição da fração de redução da pena.3. 1. A Corte Regional considerou os indícios de envolvimento do Agravado em atividades ilícitas insuficientes para denegar, de forma absoluta, o referido privilégio, contudo, considerou-os bastantes para o fim de justificar a modulação na fração mínima. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "a simples atuação do agente como 'mula', por si só, não induz que integre organização criminosa, sendo imprescindível, para tanto, prova inequívoca do seu envolvimento, estável e permanente, com o grupo criminoso, a autorizar a redução da pena em sua totalidade. Contudo, embora o desempenho dessa função não seja suficiente para denotar que o agravante faça parte de organização criminosa, tal fato constitui circunstância concreta para ser valorada na definição do índice de redução pelo tráfico privilegiado, uma vez se reveste de maior gravidade" (AgRg no AREsp 1.534.326/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/9/2019, DJe 24/9/2019) - (AgRg no AREsp n. 1.825.104/MG, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 17/12/2021).4. 2. É firme neste Superior Tribunal de Justiça a orientação jurisprudencial de que [a] ciência do agente de estar a serviço de grupo criminoso voltado ao tráfico internacional de drogas é circunstância apta a justificar a redução da pena em 1/6, pela aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (AgRg no AREsp n. 2.090.316/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 27/6/2022).5. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 2.052.077/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 21/9/2023.) - grifeiDeste modo, mostra-se correta a aplicação da fração diminuição em 1/6 (um sexto), pois a condição de “mula” do tráfico é elemento válido a justificar a adoção do quantum mínimo, visto que a conduta do réu se reveste de maior gravidade.De igual forma, sendo inviável o acolhimento do pedido de reforma da pena, afasta-se a possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.Diante do exposto, conheço do recurso de Anderson de Lima Borges e nego-lhe provimento, com arbitramento de honorários advocatícios e conheço e nego provimento ao recurso de Elias do Prado Gonzaga.É como voto.
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