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Processo:

Trata-se de recurso de Apelação interposto contra a sentença (mov. 107.1), proferida nos autos de Ação Penal nº 0000937-02.2021.8.16.0180, que julgou procedente a pretensão punitiva e condenou Eliandro Aparecido Nunes da Silva pela prática do delito de difamação, previsto no artigo 139, “caput”, c/c artigo 141, inciso II e §2°, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de detenção, em regime aberto, substituída por prestação de serviços comunitários, além de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.Eliandro Aparecido Nunes da Silva, por intermédio de sua defensora dativa, interpôs recurso de Apelação (mov. 122.1), argumentando, inicialmente, que ratifica integralmente o exposto em sede de memoriais, posto que detalhadamente bem abordado.Assevera pela absolvição, pela não demonstração mínima do intento positivo e deliberado de ofender a honra alheia.Afirma que a configuração dos crimes contra a honra exige, além do dolo, um especial de agir: a intenção deliberada de ofender a honra alheia, o animus narrandi ou animus criticandi funciona como excludente anímica, impedindo o reconhecimento da tipicidade das imputadas difamações, e em momento algum agiu com dolo, com intuito de macular a honra da vítima, somente narrou, criticou e defendeu direito de terceiros.Ao final, requer o provimento do recurso, com o reconhecimento da absolvição.O Apelado apresentou contrarrazões, postulando o desprovimento do recurso (mov. 127.1).Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso, alterando-se de ofício a sentença para reduzir a pena de multa (mov. 13.1-TJ).É o relatório.

VOTOPresentes em parte os pressupostos de admissibilidade, é de se conhecer parcialmente o recurso.Nesta extensão, o apelo não comporta provimento.Violação ao princípio da dialeticidadePela análise das razões recursais, verifica-se ofensa ao princípio da dialeticidade na parte em que a defesa assevera que ratifica integralmente o publicado em sede de memoriais, posto que detalhadamente bem abordado.Quanto ao princípio da dialeticidade, Gustavo Badaró leciona que: “O recorrente deverá expor as razões pelas quais recorre, e a parte contrária terá o direito de apresentar contrarrazões. Razões e contrarrazões são indispensáveis” (BADARÓ, Gustavo Henrique R. I. Processo penal. 2. ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2014, p. 604).Ao declarar que ratifica integralmente o conteúdo dos memoriais, não é possível extrair os motivos de fato e de direito, bem como o embasamento legal no qual se funda a irresignação, em manifesta violação ao princípio da dialeticidade.Nesse sentido:
“APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO ART. 38-A, CAPUT, C/C ART. 53, II, “C”, DA LEI N. 9.605/98. 1. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. 2. RATIFICAÇÃO GENÉRICA DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO E NAS ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. (...) HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.” (TJPR - 2ª C.Criminal - 0006192-80.2018.8.16.0103 - Lapa -
Rel.: Desembargadora Priscilla Placha Sá -
J. 29.11.2021) (grifou-se)
Nestas condições, não se conhece o recurso na parte em que ratifica integralmente o exposto em sede de memoriais.Delito de difamaçãoO apelante argumenta pela absolvição, pela não demonstração mínima do intento positivo e deliberado de ofender a honra alheia.Alega que a configuração dos crimes contra a honra exige, além do dolo, um especial de agir: a intenção deliberada de ofender a honra alheia, o animus narrandi ou animus criticandi funciona como excludente anímica, impedindo o reconhecimento da tipicidade das imputadas difamações, e em momento algum agiu com dolo, com intuito de macular a honra da vítima, somente narrou, criticou e defendeu direito de terceiros.As alegações não admitem amparo, pois, conforme se depreende do conjunto probatório, o acusado ultrapassou o limite aceitável de liberdade de expressão ao propalar, em sua rede social, fato ofensivo à reputação da vítima Rogério Aparecido Bernardo, Prefeito do Município de Ângulo/PR, adequando-se a conduta ao artigo 139, c/c artigo 141, inciso II (contra funcionário público), §2° (cometido em rede social), todos do Código Penal.Consta no Boletim de Ocorrência (mov. 6.1) que:
“COMPARECE O NOTICIANTE A DP SANTA FÉ PARA REGISTRA QUE A PESSOA CONHECIDA COMO REPORTER CINEMATROGRAFICO ELIANDRO SILVA PUBLICOU EM REDE SOCIAL NOTÍCIA INVERÍDICA NO INTUITO DE MACULAR A IMAGEM E A HONRA DO NOTICIANTE, UMA VEZ QUE DIZ RESPEITO À SUA CONDUTA COMO PREFEITO DAQUELE MUNÍCIPIO; DESEJA REPRESENTAR CRIMINALMENTE CONTRA O AUTOR BEM COMO APRESENTOU OS PRINTS DA NOTÍCIA VEÍCULADA PELO NOTICIADO.”
Segundo a inicial acusatória (mov. 44.1):
“No dia 20 de junho de 2021, por volta das 12h00min, o denunciado Eliandro Aparecido Nunes da Silva, com consciência e vontade, e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, difamou funcionário público no exercício das funções, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação, por meio das redes sociais da rede mundial de computadores, a medida que publicou notícia inverídica da vítima Rogério Aparecido Bernardo, prefeito do Município de Ângulo/PR, objetivando macular sua imagem e honra, conforme boletim de ocorrência nº 2021/637097 (mov. 6.1) e imagens de mov. 6.5 e 6.6. Apurou-se dos fatos que o denunciado Eliandro Aparecido Nunes da Silva, com o intuito de macular a imagem e honra do prefeito do município de Ângulo/PR perante a sociedade, realizou publicação em sua rede social insinuando que o mesmo teria desinteresse em concretizar projeto elaborado pelo presidente da câmara, tendo em vista que este será pré-candidato a prefeito na próxima eleição e ainda salientou as conquistas pessoais do prefeito alegando que estaria com a vida “ganha”. Assim agindo, o denunciado Eliandro Aparecido Nunes da Silva incorreu na prática do delito previsto no artigo 139, caput (difamação), c/c artigo 141, inciso II e §2º (contra funcionário público, em razão de suas funções e cometido por meio das redes sociais da rede mundial de computadores), todos do Código Penal, razão pela qual se oferece a presente denúncia, que espera seja recebida, registrada e autuada, prosseguindo-se o feito com observância do rito comum ordinário, nos termos do artigo 519 e seguintes, do Código de Processo Penal, até final julgamento.”
Pela inicial acusatória, verifica-se que o fato se reporta ao delito de difamação, praticado na rede social Facebook, com o seguinte teor:
Tendo em vista que a prova oral não é matéria controvertida, seguem os depoimentos como constam na sentença.A vítima Rogério Aparecido Bernardo, em juízo, relatou que: “Os fatos aconteceram por meio das redes sociais, onde Eliandro Silva começou a postar várias coisas sobre sua imagem, difamando a honra de sua família. Fez todos os prints e encaminhou a polícia para abertura de processo. Não tinha desavença com Eliandro. Ele do nada começou a postar matérias falsas sobre sua pessoa. Teve a questão que envolvia um projeto da Coapar de 50 casas, mas o município não tinha o terreno para construir as 50 casas e estão em busca do terreno. Eliandro quis falar que o declarante era o culpado de não ter realizado o projeto, só porque o presidente da câmara se dizia candidato. Não é um projeto tão simples assim, precisa de local para construir as casas. Eliandro é conhecido na cidade como repórter cinematográfico. O que chegou ao seu conhecimento realizou os prints.” Em Juízo, o acusado Eliandro Aparecido Nunes da Silva confessou a prática do fato narrado na denúncia e relatou que: “Postou, mas excluiu a matéria. Postou nas palavras ditas na denúncia e a matéria ficou visível na rede social em questão de 10 minutos. Retirou a matéria pois conversou com o prefeito no particular e se entenderam e resolveu retirar a matéria. Já tinha excluído quando conversaram. Excluiu e depois conversaram, juntamente com o advogado dele. Resolveu excluir pois acha que ele vem fazendo um ótimo trabalho na cidade e não convém ficar atacando ele, ele está indo bem. São amigos e sua preocupação maior era com a construção das casas. Recebeu a informação através de uma fonte, investigou e postou. Se encontram direto na rua, e ele pediu para apagar a postagem e disse que já tinha apagado faz tempo. Entrou em contato também com o advogado dele e ficou por isso. Como repórter, trabalha cobrando as autoridades, nunca acusou autoridade de ladrão, nunca fez e nunca vai fazer, mas cobra questões de saúde. Essa questão era umas “casinhas” que um vereador conseguiu e falta terrenos, e como o prefeito não estava se preocupando com a situação, fez a postagem para ver se a coisa anda, mas não era para prejudicar ele, mas sim ajudar a sociedade.”O delito de difamação está previsto no artigo 139 do Código Penal:
“Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido: (...)II - contra funcionário público, em razão de suas funções, ou contra os Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal; (...)§ 2º - Se o crime é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, aplica-se em triplo a pena.”
Na difamação, atribui-se fato determinado que, embora sem revestir caráter criminoso, é ofensivo à reputação. O tipo penal tutela a honra objetiva, ou seja, o bom nome, a reputação de alguém perante a sociedade, devendo ser imputado fato determinado. Não procede a alegação defensiva acerca de que o apelante apenas narrou, criticou e defendeu direito de terceiros, haja vista que, pela análise dos prints da rede social (mov. 6.5 e 6.6) e prova oral realizada na instrução criminal, observa-se que o apelante tinha o objetivo de prejudicar a vítima (prefeito do município de Ângulo/PR), politicamente, tendo sido manifesto o animus difamandi, ou seja, o dolo (consciência e vontade de praticar o delito), com o claro objetivo de difamar a honra da vítima perante a sociedade.A propósito, consoante bem fundamentado na sentença:
“Da análise dos autos, verifica-se que a autoria é certa e recai sobre o acusado Eliandro Aparecido Nunes da Silva que, inclusive, confirmou ter escrito e publicado as postagens na sua página do Facebook, muito embora alegue que não teve a intenção de prejudicar a vítima, mas de apenas ajudar a sociedade. Todavia, verifica-se que as expressões constantes na postagem e, por consequência, na denúncia acusatória, ultrapassaram o limite da mera crítica política, extravasando o direito de livre expressão. Constam expressões ofensivas em face da vítima, insinuando que o mesmo não estaria realizando a construção das casas para fazer chantagem ao vereador Odirlei Zavatini nas próximas eleições ou ainda porque já estaria com a vida ganha, conforme se é possível se extrair dos prints da publicação de seq. 6.5 e 6.6. Portanto, evidentemente tais afirmações extrapolam simples crítica ou opinião política, tratando-se de imputação de fatos ofensivos à reputação, a dignidade e a honra da vítima, que exercia o cargo de Prefeito no Município de Ângulo à época dos fatos, em razão de suas funções. Ademais, o dolo que agiu o acusado é inquestionável, porquanto tinha ciência de estar voluntariamente lesando a reputação e a honra do ofendido com termos e expressões excessivos publicados em sua rede social, meio que possibilitou o acesso e repercussão a diversas pessoas. Ainda, embora o acusado alegue que tenha apagado a publicação em questão de 10 minutos, através do print em anexo no seq. 6.5 é possível identificar que publicação ficou disponível por pelo menos 3 dias, nas redes sociais. Logo, reunidos os elementos do conjunto fático probatório aptos à caracterização da prática da infração descrita na exordial acusatória, a condenação do acusado é medida que se impõe. Destarte, nos termos da explanação supra, verifica-se a presença de prova da autoria e materialidade e da tipicidade do fato, impondo-se a condenação do réu às sanções do artigo 139, caput, c/c artigo 141, inciso II e §2º, ambos do Código Penal.”
No mesmo sentido, consoante ponderado pela Procuradoria Geral de Justiça:
“Extrai-se dos autos que, na data de 01/02/2022, por volta das 12h00min, o acusado publicou textos na rede social Facebook, ofendendo a honra objetiva do Prefeito do Município de Angulo/PR, ROGÉRIO APARECIDO BERNARDO, insinuando que o mesmo não realizava a construção das casas para fazer chantagem ao vereador Odirlei Zavatini nas próximas eleições ou ainda porque já estaria com a vida ganha. (cf. prints de mov. 6.5 e 6.6).O ofendido, tanto em sede policial (mov. 6.3) quanto em Juízo (mov. 97.2), declarou de forma harmônica e coerente que o acusado fez várias postagens sobre sua imagem, difamando sua honra. O próprio réu admitiu em juízo ter feito as postagens na internet, declarando que excluiu as mesmas 10 minutos após a publicação, por ter se arrependido e conversado com a vítima e seu advogado. É preciso relembrar que os printscreens são válidos como prova, sendo admitidos independente de ata notarial, máxime quando colhidos de rede social que permite a exclusão definitiva de mensagens e corroborados com outras provas como é o caso dos autos. (...)No mais, extrai-se dos autos prova suficiente acerca do animus difamandi, bem como da identificação clara da pessoa a quem se referiu (ROGÉRIO, o Prefeito de Angulo), considerando as circunstâncias do caso. A configuração do delito de difamação se dá com a imputação de fato ofensivo à reputação de alguém (seja pessoa física ou jurídica), ofendendo-lhe a honra objetiva, nos termos do artigo 139, do Código Penal.Com efeito, o apelante insinuou que o Prefeito não cumpria um projeto de construção de casas por interesse pessoal, com a finalidade de chantagear seu futuro concorrente ao cargo de Prefeito do Município. Tais alegações ultrapassam o limite da liberdade de expressão, e evidentemente não se tratam de mera informação, crítica ou opinião política. Logo, não resta dúvidas de que a intenção do réu era ofender a honra da vítima, questionando sua idoneidade e reputação.”
Assim, conclui-se que a sentença não admite reparo, devendo ser mantida a condenação nas sanções do artigo 139 “caput”, c/c artigo 141, inciso II (contra funcionário público), §2° (cometido em rede social), do Código Penal.Da pena de multaA douta Procuradoria Geral de Justiça assevera pela redução, de ofício, da pena de multa, desproporcionalmente aplicada no máximo legal de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.Com razão.Extrai-se dos autos que a pena foi corretamente exasperada em 1/3 na terceira fase da dosimetria, em virtude da causa de aumento prevista no artigo 141, inciso II, do Código Penal, em razão do crime ter sido praticado contra funcionário público, em razão de suas funções.Ainda, a reprimenda foi triplicada em conformidade com o artigo 141, §2°, do Código Penal, pelo delito ter sido cometido em rede social da rede mundial de computadores, resultando num total de 01 (um) ano de detenção. Embora a pena corporal tenha sido adequadamente exasperada, a pena de multa, aplicada no máximo legal de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, revela-se exacerbada, devendo ser majorada no equivalente a um dia-multa para cada mês acrescido na pena privativa de liberdade, resultando, portanto, em 19 (dezenove) dias-multa, mantendo o valor do dia-multa fixado na sentença.Da assistência judiciária gratuitaO apelante requer a concessão da assistência judiciária gratuita.O pedido não admite conhecimento, porque a possibilidade de pagamento ou não dos ônus processuais deve ser analisada na fase executória, momento propício para averiguação da situação econômica do condenado e viabilidade de sua efetivação.Honorários advocatícios Em razão do trabalho desempenhado pela advogada dativa, impõe-se a fixação de honorários para a Dra. Silvana Peres Pereira Barbosa (OAB/PR 93.840), no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa prevista na Resolução Conjunta nº 15/2019 PGE/SEFA, atualizáveis e corrigidos a partir da data deste julgamento, sendo dever do Estado arcar com o pagamento, servindo o presente acórdão como certidão de honorários ao defensora dativa nomeada.Nestas condições, impõe-se conhecer em parte o recurso e, nesta extensão, negar provimento, com adequação da pena de multa e arbitramento de honorários advocatícios, nos termos da fundamentação.