SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0077202-32.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Feb 14 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 14 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE SOERGUIMENTO APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS FISCAIS. RECURSO DA UNIÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. PEDIDO FORMULADO NO RECURSO. OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO APRESENTAREM CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL DE TRIBUTOS FEDERAIS E DO FGTS. ART. 57, DA LEI 11.101/2005. CERTIDÕES JÁ ACOSTADAS AOS AUTOS PELAS RECUPERANDAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE ALCANÇAR POSIÇÃO JURÍDICA MAIS VANTAJOSA.- No âmbito recursal, o interesse se traduz na existência de um prejuízo suportado pela parte recorrente com a decisão judicial proferida, bem como na possibilidade de se alcançar posição jurídica mais favorável através do recurso interposto.- Carece a recorrente de interesse recursal, já que lhe é impossível alcançar situação jurídica mais vantajosa através do recurso manejado, dado que as certidões de regularidade fiscal de tributos federais e de FGTS já constam dos autos.- Não bastasse isso, apenas para se argumentar, caso o presente recurso fosse admitido, no mérito, não seria provido.- Independentemente da atual existência de regulamentação de parcelamentos tributários, a condição de comprovação de regularidade fiscal é incompatível com a finalidade do instituto e pode até mesmo inviabilizar a recuperação judicial de modo a impedir a concretização de mecanismos de preservação da empresa em estado de dificuldades financeiras, bem como a manutenção da atividade econômica geradora de renda em prol do devedor, dos credores e de toda a coletividade, inclusive do Fisco.Recurso não conhecido.