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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0077226-60.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto humberto goncalves brito
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Sun Oct 29 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 30 00:00:00 BRT 2023

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE NA ABORDAGEM PESSOAL E NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS A PARTIR DELA. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA E APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. EVENTUAL ANÁLISE POR ESTE TRIBUNAL INCORRERIA NA VEDADA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO.PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE PERMEIAM A CONDUTA DO ACUSADO. ALEGAÇÃO DE BONS ANTECEDENTES. SITUAÇÃO IRRELEVANTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.