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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Habeas Corpus, em favor da JOSÉ AUGUSTO BARBOSA, tendo como autoridade coator o Juízo da VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO. Diz que o paciente foi autuado em flagrante delito, pela suposta prática da conduta descrita no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e do art. 14 da Lei 10.826/03.Aduz Consta dos autos que os policiais militares estavam em patrulhamento, na Travessa Lauro Bachiroto Baggio, em Francisco Beltrão, quando visualizaram um indivíduo em frente a uma residência, em que haveria denúncia anônima da prática de tráfico de drogas. Diante disso, identificando tal conduta como suspeita, a equipe realizou busca pessoal, tendo encontrado 5 munições e 0,5g da droga vulgarmente conhecida como crack.Alega que há ilegalidade da prisão em flagrante tendo em vista que fora feira abordagem aleatória – pescaria probatória (fishing expedition); que o Superior Tribunal de Justiça tem estabelecido sobre a necessidade de que a abordagem policial se baseie em provas concretas da ilicitude de conduta; que no caso em tela, é possível constatar que a abordagem policial ocorreu sem que houvesse fundada suspeita em relação ao paciente, baseando-se unicamente no fato de estar na rua, em frente à residência em que supostamente haveria prática de traficância. Assim, diz que resta verifica-se a ilegalidade no sentido de que não havia motivos para a fundada suspeita dos policiais; que existe a necessidade de que a prisão preventiva seja fundamentada em argumentos concretos e que demonstrem o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado foi reforçado pela Lei 13.946/2019, nos termos dos artigos 315, §1º e 2º e 312, caput in fine e § 2° do CPP. Em verdade, a garantia da ordem pública só se presta a decretação da prisão preventiva quando amparada na gravidade em concreta da conduta praticada de forma que extrapole os limites do tipo penal e no risco de reiteração delitiva que advém das circunstâncias pessoais do imputado quando desfavoráveis, o que não se verifica in casu. Argumenta que não foi fundamentada a não aplicação das medidas cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal conforme requerido pela defesa (seq. 8.1), violando assim, o artigo 282, § 6° do Código de Processo Penal. E, considerando que a decisão combatida afronta a legislação vigente acerca da temática jurídica levantada é a presente para requerer-se, por meio desse writ, que as ilegalidades sejam sanadas; que o réu é primário e tem bons antecedentes; que o acusado é usuário de drogas, conforme relatou na audiência de custódia, e com ele foi preso com um total de 0,5 gramas de crack. Não foram demonstrados nos autos outros elementos que comprovem a traficância, desse modo, tem-se que a droga seria para uso do requerente.Requer, por fim: seja liminarmente concedida à liberdade ao paciente, bem como a concessão do presente writ. Em síntese, é o relatório.
II - VOTO O pedido merece parcial conhecimento.Inicialmente, em relação aos argumentos trazidos na impetraçã requerendo a concessão da liberdade do paciente com base na ilegalidade da busca pessoal no paciente e das provas obtidas a partir dela, o não conhecimento do pedido é medida que se impõe. Isso porque não há notícia de que essa pretensão tenha sido analisada na origem, no caso, no Juízo impetrado, de sorte que é impossível a manifestação deste Tribunal a respeito, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido:HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS, COM A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). 1) ALEGADA ILEGALIDADE NA ABORDAGEM PESSOAL. NULIDADE DAS PROVAS. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA E APRECIADA PELO D. JUÍZO A QUO. EVENTUAL ANÁLISE POR ESTE TRIBUNAL INCORRERIA NA VEDADA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 2) PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, AO ARGUMENTO DE QUE AUSENTE A JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL E DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, VEZ QUE AUSENTE PROVA DA MATERIALIDADE, DIANTE DA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS PELA BUSCA PESSOAL ILEGAL. TRANCAMENTO VIA HABEAS CORPUS É MEDIDA EXCEPCIONAL. DENÚNCIA AMPARADA EM PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 41, DO CPP. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA.ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0077493-66.2022.8.16.0000 - Palmas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 30.01.2023). Ademais, referida alegação necessita dilação probatória, não podendo ser acolhida em sede de ‘Habeas Corpus’, tendo em vista ser matéria afeta ao mérito da ação de conhecimento e sua análise depende das provas que ainda serão colhidas na audiência de instrução e julgamento. A propósito:AGRAVO REGIMENTAL NO . HABEAS CORPUS CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA NULIDADE DA BUSCA VEICULAR. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES PARA A AÇÃO POLICIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. “Com relação à busca veicular, sabe-se que esta Corte Superior a equipara à busca pessoal, e o art. 244 do CPP assevera que ‘a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar’.” (HC 691.441/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2022, DJe 26/04/2022)2. Na espécie, a apreensão da droga ocorreu em virtude da abordagem policial em via pública, após atitude suspeita do condutor do veículo (frenagem mais brusca do veículo ocupado pelo paciente). Ora, modificar as premissas fáticas delineados nos autos, como pretende a defesa, demandaria o revolvimento do material fático/probatório dos autos, o que é vedado na sede mandamental.3. Agravo regimental improvido.(STJ, AgRg no HC n. 742.207/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 30/5/2022 - grifei) Assim, não conheço do presente writ neste ponto, conhecendo as demais alegações. De acordo com o disposto no art. 5º, LXVIII, da Carta da República, “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”, sendo admitida pela doutrina e jurisprudência somente nas hipóteses em que exista demonstração inequívoca dos requisitos da plausibilidade do direito subjetivo deduzido, flagrante ilegalidade ou abuso de poder.Pois bem, em uma análise sumária dos autos, as razões expostas pelo impetrante e dos documentos acostados, não se verifica a existência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder a ser extirpado.Em sede de cognição sumária, constato que a prisão do paciente se baseou no “fumus comissi delicti” (consistente na existência de indícios de autoria e da materialidade), na medida que a materialidade delitiva se encontra presente pelos elementos de informação que dizem respeito à materialidade (boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória da droga, imagens e denúncia do 181), ao passo que há indícios suficientes de autoria (depoimentos dos policiais).Note-se que os elementos de informações coligidos aos autos indicam, ao menos numa análise preliminar, de que o autuado efetivamente praticou o delito descrito no boletim de ocorrência de n. 2023/718544 (mov. 1.18). Ressalte-se que a residência em que o autuado foi abordado já era alvo de diversas denúncias anônimas, as quais apontavam o local como ponto de comercialização de entorpecentes, conforme o mov. 1.19. Ademais, as drogas foram localizadas embaladas e prontas para a comercialização. Tem-se que inclusive fora feita denúncia no Disque Denúncia 181, a qual foi anexada ao mov. 1.19 (autos originais), bem como no bolso do autuado José Augusto Barbosa, foram localizadas 8 (oito) pedras de crack, com peso total de 0,5 gramas, embaladas e prontas para a comercialização, além de 2 (duas) munições cal. 44 e 3 (três) munições cal. 22, sendo que menciona-se que, no dia 9/6/2023, Luan Vitor de Chaves Savitraz foi preso em flagrante na mesma residência, na posse de pedras de crack e porções de maconha, conforme os autos n. 0004144- 38.2023.8.16.0083, o que comprova que a casa, efetivamente, é utilizada para a mercancia de drogas.Além disso, conquanto o autuado seja primário, nota-se que é afeto à prática de crimes porque, no dia 26/5/2023, ele fora preso em flagrante pela prática de furto e de posse de drogas para consumo (autos n. 0003852- 53.2023.8.16.0083), conforme se depreende do oráculo juntado (mov. 8.1). Posteriormente, no dia 11/6/2023, ele foi preso, novamente, pela prática dos delitos de porte de munição e posse de drogas para consumo (autos n. 0004159-07.2023.8.16.0083) (mov. 8.1). Nas duas ocasiões, José Augusto teve a liberdade provisória concedida com medidas cautelares diversas da prisão, as quais, obviamente, não foram suficientes para impedir que voltasse a delinquir, pois, no lapso temporal de 1 (um) mês, o autuado foi preso em flagrante três vezes pela prática dos delitos de furto, porte de munição e posse de drogas para consumo, conforme se verifica da Certidão do Sistema Oráculo de mov. 8.1 – autos 4676- 12.2023.8.16.0083.No mais, do que se observa do caso concreto, a equipe policial responsável pela prisão em flagrante procedeu à abordagem do paciente porque este estava em frente à casa onde há denúncias de tráfico de drogas, inclusive no Disque-Denúncia 181, a qual foi anexada ao evento 1.19. Da denúncia constata-se que foi registrada há poucos dias antes do fato (18/06/2023) e apontou o endereço específico onde o flagrado disse residir. Ademais, se não bastasse, como pontuado pelo Ministério Público, de acordo com a certidão obtida através do Sistema Oráculo (evento 8.1), esta é a terceira vez dentro de um mês que o autuado é preso em flagrante. Foi preso no dia 26/05/2023 pela suposta prática do crime de furto (autos n.º 0003852-53.2023.8.16.0083) e no dia 11/06/2023 pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 14 da Lei nº 10.826/03 e artigo 28 da Lei nº 11.343 /2006. Em ambos os processos foi posto em liberdade mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, as quais, evidentemente, não foram suficientes para acautelar a ordem pública..Assim, o conjunto fático não está a favor do Paciente. Seja pela natureza da droga apreendida, pela prática de crimes de tráfico de drogas, além de que conforme acima já fundamentado que esta é a terceira vez dentro de um mês que o autuado é preso em flagrante, denotando ser contumaz na prática delitiva, o que pressupõe que sua liberdade causam abalos à ordem pública.Dessa forma, além dos elementos probatórios angariados até o momento se revelam suficientes para, ao menos nessa etapa processual, verificar os indícios de materialidade e autoria delitiva, em conformidade com o artigo 312 do Código de Processo Penal, alicerçando a possibilidade de decretação da prisão preventiva.Insta consignar que neste momento processual vige o princípio do in dubio pro societate, sendo desnecessária a convicção plena de ter o paciente envolvimento com os eventos investigados, já que esta certeza só poderá ser alcançada com a finalização da persecução penal.Não é demais reforçar que o instituto da prisão cautelar (seja prisão provisória ou preventiva) não fere o princípio da presunção da inocência, assim como a prisão em flagrante, visto que ambas se baseiam em indícios de autoria e prova da materialidade, ou seja, não necessitam de prova cabal da autoria delitiva, a qual só será realizada durante o curso da investigação criminal.Nesta análise prefacial, o periculum libertatis (perigo da permanência do sujeito em liberdade) também resta evidenciado na garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta do crime vez que a presença dos requisitos e fundamentos da prisão preventiva, demonstram que, solto, o autuado encontraria as mesmas facilidades para voltar a delinquir e isto fica evidente pela gravidade concreta de suas condutas, especialmente em razão de que o paciente foi preso portando munição de calibre 022,00 – 3 intactas, calibre 044,00 - 2 intactas e 0,5 g substâncias análogas a crack dividias em 8 pedras embaladas em papel alumínio – mov. 1.7 – autos originários - 0004676-12.2023.8.16.0083, bem como que no lapso temporal de 01 (um) mês foi preso em flagrante por 03 (três) vezes, pela prática dos delitos de furto, porte de munição e posse de drogas para consumo, conforme se verifica da Certidão do Sistema Oráculo de mov. 8.1 – autos 4676- 12.2023.8.16.0083. Destarte, reputo fundamentado o decreto preventivo em decorrência da aludida periculosidade do agente e gravidade concreta do delito somada aos indícios suficientes da autoria delitiva, averiguando-se, neste juízo de cognição superficial, a presença dos requisitos “fumus comissi delicti” e “periculum libertatis”.Prosseguindo, no que se refere à possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, é de rigor destacar que as decisões questionadas possuem amparo no disposto pelo artigo 312 do Código de Processo Penal, conforme analisado acima, hipótese que evidencia, nesta fase do processo, que as medidas cautelares diversas seriam ineficazes. Sobre o assunto, é o posicionamento desta 5ª Câmara Criminal: “HABEAS CORPUS – (...) - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE – SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – MODUS OPERANDI - GRAVIDADE CONCRETA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA – INSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA, COM REMESSA DE CÓPIAS À CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.” - (TJPR - 5ª C.Criminal - 0060658-08.2019.8.16.0000 - Castro - Rel.: Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa - J. 30.01.2020) Ressalte-se que, não se trata de punição antecipada, mas de uma medida, que assim como a prisão, em consonância com o art. 282, I, do Código de Processo Penal, dê efetividade à aplicação da lei penal e da instrução criminal e, ainda, para evitar a prática de infrações penais.Outrossim, destaque-se que nenhuma das medidas alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal se mostra suficiente no caso dos autos, diante da presença dos requisitos para a decretação da prisão preventiva, como determina o artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal, e em razão da gravidade concreta do delito, que torna necessário o acautelamento, especialmente, da ordem pública, vulnerada diante das graves circunstâncias adjacentes do crime, indicativas da periculosidade do paciente. Conquanto a segregação cautelar seja medida extrema, certo é que em casos excepcionais – como o dos autos – a ordem pública prevalece sobre a liberdade individual, o que por si só descaracteriza o alegado constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, pois as medidas cautelares diversas da prisão são completamente desaconselháveis, eis que insuficientes e inadequadas para impedir a prática de novos delitos, nos moldes do artigo 282 do Código de Processo Penal. No Superior Tribunal de Justiça, é certo que “a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (CPP, art. 319) não é recomendável quando aquela estiver justificada na ‘periculosidade social do denunciado, dada a probabilidade efetiva de continuidade no cometimento da grave infração denunciada’ (RHC 50.924/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 07/10/2014; RHC 48.813/RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 09/12/2014)”. Aliás, a jurisprudência vem considerando a incompatibilidade lógica das medidas cautelares quando já demonstrados os requisitos necessários para o decreto de prisão cautelar, pois resta claro, se a paciente não faz jus à liberdade, que todas as medidas cautelares, que têm a liberdade como pressuposto lógico necessário, de modo algum seriam cabíveis no caso em julgamento. A propósito:“Concluindo-se pela imprescindibilidade da preventiva, fica clara a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, cuja aplicação não se mostraria adequada para o restabelecimento da ordem pública.” (RHC 80.528/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017) HABEAS CORPUS CRIME. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO POR CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA. NATUREZA DE PRISÃO CAUTELAR. REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 312 DO CPP. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAIS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS.IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (...) 6. Há incompatibilidade lógica entre as medidas cautelares e a prisão preventiva quando já demonstrados os requisitos necessários para a segregação cautelar, pois resta claro, se o paciente não faz jus à liberdade, que todas as medidas cautelares, que têm a liberdade como pressuposto lógico necessário, de modo algum seriam aplicáveis no caso em julgamento. (TJPR - 4ª C. Criminal - HCC - 1699283-5 - Curitiba - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi – Unânime - J. 20.07.2017) Ainda, em que pese alegar bons antecedentes, como salientado no parecer ministerial de mov. 24.1 – autos principais - conquanto o autuado seja primário, nota-se que é afeto à prática de crimes porque, no dia 26/5/2023, ele fora preso em flagrante pela prática de furto e de posse de drogas para consumo (autos n. 0003852- 53.2023.8.16.0083), conforme se depreende do oráculo juntado (mov. 8.1). Posteriormente, no dia 11/6/2023, ele foi preso, novamente, pela prática dos delitos de porte de munição e posse de drogas para consumo (autos n. 0004159-07.2023.8.16.0083) (mov. 8.1). Nas duas ocasiões, José Augusto teve a liberdade provisória concedida com medidas cautelares diversas da prisão, as quais, obviamente, não foram suficientes para impedir que voltasse a delinquir, pois, no lapso temporal de 1 (um) mês, o autuado foi preso em flagrante três vezes. Portanto, se está diante da efetiva periculosidade social e evidente risco de reiteração criminosa, eis que, no lapso temporal de 01 (um) mês foi preso em flagrante por 03 (três) vezes, pela prática dos delitos de furto, porte de munição e posse de drogas para consumo, conforme se verifica da Certidão do Sistema Oráculo de mov. 8.1 – autos 4676- 12.2023.8.16.0083.CONCLUSÃOFace a todo o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente da impetração e denegar a ordem.
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