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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração, opostos por TCP – Terminal de Contêineres de Paranaguá S/A, contra acórdão de mov. 28.1, que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação cível interposto pelo ora embargante, determinando que a sentença recorrida seja liquidada por simples cálculos. Traz a ementa:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ARMAZENAMENTO DE CONTÊINERES. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, TERMO INICIAL E VALOR DAS TARIFAS DE ARMAZENAGEM. MATÉRIAS SOBRE AS QUAIS SE OPEROU O TRÂNSITO EM JULGADO. TERMO FINAL PARA O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE ARMAZENAGEM. DATA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DEFINITIVA DE PERDIMENTO DAS MERCADORIAS. AUSÊNCIA, NOS AUTOS, DA DATA DA INTIMAÇÃO DO AUTUADO SOBRE A DECISÃO QUE APLICOU REFERIDA SANÇÃO. ÔNUS DO QUAL A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU, NA MEDIDA EM QUE, INTIMADA PARA PRODUÇÃO DE PROVAS, REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE FIXOU O TERMO FINAL PARA COBRANÇA A DATA DA LAVRATURA DO TERMO DE APREENSÃO/GUARDA FISCAL DAS MERCADORIAS. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. VALORES QUE PODEM SER OBTIDOS POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO".Argumenta o embargante que o acórdão embargado seria contraditório, porque apesar de reconhecer que o “entendimento jurisprudencial é no sentido de que o termo final para cobrança das tarifas de armazenagem é de responsabilidade exclusiva do importador até a data da sua intimação acerca da sanção, consistente no efetivo perdimento das mercadorias apreendidas”, afirma, ser “impositiva a manutenção da sentença que fixou a data da lavratura do termo de apreensão de mercadoria/termo de guarda fiscal/auto de infração nº 0917800/35640/15 (15.02.2016) como termo final para cobrança das taxas de armazenamento e serviços correlatos”.Alega que o termo final da cobrança pretendida “restou devidamente delimitado, sendo este justamente a data (evento) em que a Embargada foi efetivamente intimada sobre a aplicação definitiva da penalidade”.Requer o acolhimento dos presentes declaratórios, com efeitos infringentes, visando sanar o vício apontado, a fim de reconhecer como data final da responsabilidade de pagamento da empresa requerida pelas despesas de armazenamento e correlatos, a data de aplicação da pena definitiva de perdimento das mercadorias objeto da lide.Intimada, a requerida, ora embargada, apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento dos declaratórios (mov. 10.1).É, em síntese, o relatório.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSO recurso de embargos de declaração preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido.O art. 1.022 do Código de Processo Civil determina que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e; (iii) corrigir erro material.No presente recurso, o terminal de contêineres embargante alega contradição no acórdão recorrido, afirmando que, apesar do voto Colegiado reconhecer que o termo final para cobrança das despesas de armazenamento é o efetivo perdimento das mercadorias apreendidas, confirmou a sentença que fixou a data de lavratura do termo de apreensão das mercadorias como sendo o termo final.No entanto, sem razão.Isto porque, ao contrário do alegado, o acórdão é claro ao afirmar que o autor não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar quando, efetivamente, ocorreu a intimação da requerida da decisão que aplicou a pena de perdimento das mercadorias para a Receita Federal, pelo que restou mantida a sentença que fixou a data da lavratura do termo de apreensão de mercadoria, em 15.02.2016, “como termo final para cobrança das taxas de armazenamento e serviços correlatos”.Com efeito, em relação ao termo final para o pagamento de despesas de armazenagem, restou expressamente consignado no acórdão, verbis:“Resta, portanto, apreciar o termo final para o pagamento das despesas de armazenagem, afirmando a autora que a data é da efetiva aplicação da penalidade definitiva de perdimento das mercadorias apreendidas pela autoridade aduaneira e, a ré, da instauração do Procedimento Especial de Controle Aduaneiro – PECA.O entendimento jurisprudencial é no sentido de que o termo final para cobrança das tarifas de armazenagem é de responsabilidade exclusiva do importador até a data da sua intimação da pena do efetivo perdimento das mercadorias apreendidas.Após a aplicação da referida sanção, é ônus da União arcar com as despesas decorrentes do armazenamento das mercadorias apreendidas.Nesse sentido: (...)Entretanto, no presente caso vislumbra-se apenas o auto de aplicação da pena perdimento pela Receita Federal do Brasil, não podendo se precisar quando efetivamente ocorreu e em que momento a empresa ré foi intimada desta decisão (mov. 43.35): (...)Ademais, a própria autora afirma que “acerca da data exata em que teria ocorrido a efetiva aplicação da pena de perdimento, importa esclarecer que a aplicação definitiva da pena de perdimento é ato processual administrativo que se dá com a intimação efetiva do autuado sobre a decisão que aplicou referida sanção, a TCP não é dela intimada ou informada” (mov. 22.1).Ainda que se alegue sigilo no procedimento realizado pela Receita Federal, caberia a própria autora fazer tal demonstração – ônus seu – o que não ocorreu porque, instada a se manifestar quanto às provas que pretendia produzir (mov. 51.1), requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 56.1), quando, na verdade, poderia ter pleiteado pelo cumprimento do item “b” da inicial, consistente em ofício “à Receita Federal – autoridade aduaneira (ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DE PARANAGUÁ/UNIÃO)” para a exibição do aludido documento, consistente na cópia da intimação, à Paraná Curvos, da decisão da aplicação da pena de perdimento das mercadorias retidas pelo Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal (mov. 1.1).De se argumentar que a data de quando efetivamente a empresa ré foi notificada do efetivo perdimento das mercadorias torna-se imprescindível para efetiva cobrança das tarifas de armazenagem, na medida em que restou demonstrado pela empresa ré que o auto de infração lavrado e a consequente pena de perdimento foram anuladas pela 2ª Vara Federal de Curitiba, sendo a sentença mantida em sede de apelação pelo Tribunal Regional da 4ª Região (movs. 43.3 a 43.2 – ação anulatória de ato administrativo, autos nº 5049169-09.2016.4.04.7000).Lado outro, apesar de a empresa ré afirmar na contestação que sua responsabilidade para pagamento de armazenagem se encerrou quando da notificação de instauração do PECA em 06.10.2015, não se voltou contra a sentença que fixou como termo final data diversa, restando descabida a reformatio in pejus.Assim, outra medida não há que não se manter a sentença que fixou a data da lavratura do termo de apreensão de mercadoria/termo de guarda fiscal/auto de infração nº 0917800/35640/15 (15.02.2016) como termo final para cobrança das taxas de armazenamento e serviços correlatos, verbis: (...)”.Desta feita, ao contrário do alegado pelo embargante, não se vislumbra qualquer hipótese para o acolhimento dos declaratórios.Da leitura das razões recursais, fica evidente que busca apenas rediscutir o mérito da decisão, uma vez que as questões foram devidamente apreciadas, sendo notório que os declaratórios não se prestam a reanalisar questão já decidida.Ademais, a impossibilidade de utilizar os embargos de declaração para rever posicionamento desfavorável é rechaçada, inclusive, pelo Superior Tribunal de Justiça:"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. (...) 6. Os embargos de declaração consubstanciam-se no instrumento processual destinado à eliminação, do julgado embargado, de contradição, obscuridade ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, não se prestando para promover a reapreciação do julgado. Precedentes. 7. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, rejeitam-se os embargos de declaração. 8. Embargos de declaração rejeitados, com esclarecimentos". (STJ, 2ª Seção, EDcl nos EREsp 1280825/RJ, Rel.: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, J. 27.02.2019, DJe 18.03.2019) (sem grifos no original).Nesse mesmo sentido, em que o embargante se utiliza dos aclaratórios unicamente para demonstrar o seu descontentamento com o mérito da decisão, precedente dessa c. Câmara Cível:"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSO RECONHECIMENTO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO E PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO QUE DEPENDE DA OCORRÊNCIA DE VÍCIO QUE AUTORIZE O MANEJO DOS EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS". (TJPR - 6ª C.Cível - 0069598-88.2021.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 22.06.2022) (sem grifos no original).Assim, ausente o alegado vício, os embargos de declaração devem ser rejeitados.Encaminha-se, voto do sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pelo autor/apelante.
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