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Processo:
0008101-06.2023.8.16.0129
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): claudio smirne diniz
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Paranaguá
Data do Julgamento: Wed Nov 22 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 23 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ARMAZENAMENTO DE CONTÊINERES. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO FINAL PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS DE ARMAZENAGEM. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A DATA DA INTIMAÇÃO DO AUTUADO DA SANÇÃO DE PERDIMENTO DAS MERCADORIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE FIXOU COMO TERMO FINAL A DATA DA LAVRATURA DO TERMO DE APREENSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022, DO CPC. INTUITO DE REFORMAR O MÉRITO DO ACÓRDÃO. DESCABIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.