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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO:Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de mov. 38.1, que negou provimento ao recurso de apelação cível.Inconformado, o embargante alega, em suma, que a decisão foi omissa em relação ao julgado da 2º Turma Recursal trazido em suas razões. Por fim, requer o prequestionamento dos seguintes dispositivos legais: art. 5º, incisos V e X, da CF/88, e arts. 12, 17, 20, 21, 186, 187, 927 e 944 todos do Código Civil.Em contrarrazões, o embargado defende o não cabimento dos embargos de declaração e, sendo estes admitidos, a sua rejeição (mov. 10.1). Ao final, requer a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC ao embargante.É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Conheço dos embargos, eis que tempestivos.No mérito, no entanto, devem ser rejeitados, uma vez que o julgador não é obrigado a enfrentar todos os argumentos trazidos pela parte, mas tão somente aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada (art. 489, § 1º, IV, do CPC). Nesse sentido, ainda, colhe-se da jurisprudência do STJ:“Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.” (REsp 1.873.918/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 02/03/2021, DJe 04/03/2021).Certamente, esse não é o caso do julgado mencionado, o qual, além de não ostentar natureza de precedente vinculante (art. 927 do CPC), foi proferido por órgão julgador hierarquicamente inferior a esta Corte (Turma Recursal, que é formada por juízes de primeiro grau – art. 47, § 1º, da Lei nº 9.099/95).Não é demais destacar que o acórdão recorrido se amparou em julgamentos proferidos pelo STJ e pelo STF, inclusive em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADPF). Portanto, ausente a omissão alegada, ou quaisquer outros vícios do art. 1.022, do CPC, a rejeição dos embargos é medida que se impõe.Quanto ao pré-questionamento, consigno que mesmo diante do não acolhimento deste recurso, tal requisito resta satisfeito por força do art. 1.025, CPC.Por fim, deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, pois a oposição de embargos de declaração, notadamente com finalidade de prequestionamento, encontra-se dentro dos limites do regular exercício dos direitos ao contraditório e à ampla defesa. Assim, tratando-se de apenas um embargos de declaração e havendo a intenção de cumprir requisitos para eventual interposição de recurso perante as Cortes Superiores, não vislumbro o intuito protelatório, nem abuso de direito por parte do embargante.Em face do exposto, o voto é no sentido de que esta Corte rejeite os embargos de declaração, nos termos da fundamentação.
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