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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0013330-43.2023.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gilberto Ferreira
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Feb 26 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 26 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – JULGADO DE TURMA RECURSAL – AUSÊNCIA DE NATUREZA VINCULANTE – ACÓRDÃO QUE SE AMPAROU EM PRECEDENTES DO STJ E DO STF, INCLUSIVE EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – PREQUESTIONAMENTO – REQUISITO SATISFEITO POR FORÇA DE LEI – MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC – REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA – AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO E DE ABUSO DE DIREITO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS