Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MÉRITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. VÍTIMA DE GOLPE. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADA DE FORMA REGULAR ATRAVÉS DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS, ASSINATURA DIGITAL, SELFIE E DADOS PESSOAIS. LIBERAÇÃO DOS VALORES NA CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR. PAGAMENTO ESPONTÂNEO DE BOLETO ENVIADO QUE CONTINHA BENEFICIÁRIO DISTINTO DO BANCO CREDOR. AUSÊNCIA DE CAUTELA MÍNIMA NECESSÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO CONTRIBUIU PARA O DESFECHO DANOSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA REPELIDA PELA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS COM CONTRIBUIÇÃO DO CONSUMIDOR. ART. 14, §3º DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §11, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0059486-81.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 01.11.2023)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos nº. 0004801-90.2025.8.16.0153
Recurso: 0004801-90.2025.8.16.0153 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Tarifas
Recorrente(s): LILLIAN UTIDA AUDI DOS SANTOS
BANCO BRADESCARD S.A.
Recorrido(s): LILLIAN UTIDA AUDI DOS SANTOS
BANCO BRADESCARD S.A.
1. A recorrente LILLIAN UTIDA AUDI DOS SANTOS formulou requerimento de desistência do
Recurso Inominado (seq. 17.1).
2. O artigo 998 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de desistência do recurso a qualquer
tempo, como segue:
“Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos
litisconsortes, desistir do recurso”.
3. Sendo assim, e tendo em vista o requerimento supracitado, homologo o pedido de desistência do
recurso inominado na forma prevista no artigo 998, caput, do CPC.
4. Comunique-se ao juízo de origem.
5. Retifique-se a autuação e, após, tornem conclusos para análise do recurso interposto pelo
BANCO BRADESCARD S.A.
6. Intimações, retificações e diligências necessárias.
Curitiba, datado e assinado digitalmente.
Fernando Andreoni Vasconcellos
Juiz Relator
|
Copiar seleção
Selecionar tudo
Imprimir
Fechar