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Processo:

I – RELATÓRIO1. Cuida-se de agravo interno interposto por Davide Baratto e Outros em face da decisão monocrática de mov. 19.1 dos autos de agravo de instrumento nº 74786-91.2023.8.16.0000, que não conheceu do recurso.2. O agravante sustenta que (a) os fatos novos que justificaram novo pedido correspondem “à abertura da fase de liquidação, somado ao fato de que, nos autos de cobrança de honorários (sucumbenciais) os agravados deram um CALOTE (não recusaram a condição de devedores, mas afirmaram que 'não tinham condições' de honrar com o pagamento)”; (b) a confissão da condição de insolvência é que enseja a busca pela indisponibilidade de bens, sendo ela posterior ao primeiro pedido de bloqueio na ação principal; (c) houve confusão na decisão agravada, uma vez que não pleiteou o confisco do patrimônio dos agravados, mas somente o seu bloqueio; e (d) “a sorte que seguiu a cobrança dos honorários advocatícios (calote) é mais do que suficiente para pavimentar o claro cabimento da pretensão de bloqueio formulada na ação principal (crédito dos agravantes)”.3. Contrarrazões no mov. 10.1.É o relatório.

II - VOTO4. O recurso é tempestivo e seu conhecimento se impõe. 5. No presente caso, o recurso de agravo de instrumento foi interposto em virtude da decisão de 1º grau que manteve o indeferimento de pedido de indisponibilidade de bens, diante da ausência de novos elementos hábeis a modificar o entendimento (mov. 453.1 - AO). Pela decisão de mov. 19.1 dos autos de agravo de instrumento nº 74786-91.2023.8.16.0000, entendeu-se pelo não conhecimento do recurso, in verbis:4. Esclarecidos os fatos, não vislumbro possibilidade de conhecimento do presente recurso.Note-se que a pretensão de declaração da indisponibilidade de bens (CNIB) vem sendo reiterada pela parte autora/agravante há bastante tempo, sendo fundamentadamente indeferida pela decisão de mov. 441.1, que não foi objeto de qualquer recurso visando seu reexame, de modo que a matéria se encontra preclusa. Novo exame do pedido pelo Magistrado de 1º grau somente se justificaria na hipótese de serem apresentados fatos novos, o que não ocorreu no caso concreto. Os agravantes insistem no deferimento da medida em razão do insucesso na busca de bens no âmbito da ação que visa à satisfação da obrigação de pagamento da verba sucumbencial definida na sentença, presumindo-se dilapidação patrimonial.Inconformado, o agravante interpôs o presente recurso de agravo interno.6. Neste contexto, os argumentos da parte agravante não são suficientes à revisão da decisão monocrática.Conforme consignado, inexistem fatos novos a justificar a revisão do entendimento relacionado ao pedido de declaração de indisponibilidade de bens via CNIB. Os argumentos que vem sendo apresentados, reiteradamente, pela parte ora agravante são voltados unicamente à presunção de dilapidação do patrimônio da parte contrária, questão que foi analisada pelo MM. Dr. Juiz a quo nas decisões de movs. 437.1 e 441.1 dos autos de origem, irrecorridas.Essas são as razões pelo não conhecimento do recurso de agravo de instrumento.A simples menção, na parte final da decisão, de que “o momento processual não parece adequado para o deferimento da medida, uma vez que o título judicial sequer é líquido, não tendo sido oportunizado à parte devedora o pagamento do débito (art. 523, CPC)”, se caracteriza como fundamento acessório, de mera força retórica que não têm influência relevante e substancial nas razões de decidir — isto é, que não são dotados força vinculativa.7. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo interno.