SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0077479-48.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mario Luiz Ramidoff
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Apr 04 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 24 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE PROCEDIMENTAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO ANTERIOR DESTE ÓRGÃO JULGADOR NO QUAL FORA RECONHECIDA A NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FIADORA ACERCA DA SENTENÇA. DECISÃO OBJURGADA PELA QUAL O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DO REFERIDO ACÓRDÃO RESTOU CONDICIONADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SUSPENDEM OS EFEITOS DA DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS NO CURSO DO PROCESSAMENTO DA PRESENTE INSURGÊNCIA RECURSAL. VÍCIO QUE IMPLICA NA NULIDADE DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES À SENTENÇA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS PELA FIADORA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL PARA TODAS AS PARTES. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR UM DOS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS QUE A TODOS APROVEITA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO E DE TÍTULO APTO A ENSEJAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. ESTIPULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).1. Os embargos de declaração – os quais, in casu, foram rejeitados por este colendo órgão julgador durante o processamento do presente recurso de agravo de instrumento –, não suspendem os efeitos da decisão judicial objurgada, notadamente quando o recurso ulteriormente cabível não é dotado de efeito suspensivo. Precedentes.2. Uma vez declarada a nulidade dos atos subsequentes à sentença prolatada na ação de despejo, consideram-se sem efeito todos os atos praticados em sede procedimental de cumprimento da respectiva sentença, na forma disposta no art. 281 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).3. Dos Autos, extrai-se que, com o retorno do regular e válido trâmite procedimental em primeiro grau de jurisdição, com a realização da intimação acerca da sentença, então, prolatada na ação de despejo, a fiadora opôs embargos de declaração em face da referida decisão judicial.4. Com a oposição de embargos de declaração pela fiadora, operou-se a interrupção do prazo recursal para todas as Partes na demanda originária, obstando-se o trânsito em julgado do decisum e a formação de título apto a ensejar o cumprimento de sentença.5. Em hipóteses nas quais se verifica o litisconsórcio unitário formado por devedores solidários, a interposição de recurso por um a todos aproveita, na forma disposta no art. 1.005 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Precedentes.6. Os honorários advocatícios são devidos ao executado quando o acolhimento da sua tese defensiva resulta em extinção do procedimento de cumprimento de sentença. Precedentes.7. Recurso de agravo de instrumento conhecido e, no mérito, provido.