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Acórdão
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VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS.1. RELATÓRIODa análise dos Autos, verifica-se que Construtora Zoller Ltda. interpôs recurso de agravo de instrumento em face da determinação judicial (seq. 628.1), então proferida na ação declaratória em sede procedimental de cumprimento de sentença n. 0000595-83.1997.8.16.0001.Em suas razões recursais, a Agravante sustentou a necessidade de reforma da decisão judicial ora vergastada, com a extinção da fase de cumprimento de sentença e o reconhecimento da nulidade da penhora e da arrematação do imóvel de matrícula n. 6.304 do 6º Registro de Imóveis de Curitiba realizada pelo Agravado.A Agravante aduziu que, no julgamento dos embargos de declaração n. 0102871-24.2022.8.16.0000, foi reconhecida a existência de nulidade absoluta, decorrente da ausência de intimação do Advogado da fiadora acerca da sentença conjunta prolatada nos autos das ações de despejo (Autos n. 1394/97), consignação em pagamento (Autos n. 83/98) e declaratória (Autos n. 916/97). Diante disso, a Agravante sustentou que a declaração de nulidade de todos os atos posteriores à sentença conduz à extinção da fase procedimental do cumprimento de sentença, em razão da ausência de título executivo.Em sede de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, a Agravante requereu a anotação da existência da ação na matrícula do bem imóvel arrematado até o julgamento da presente insurgência recursal.O feito fora distribuído à colenda 18ª (Décima Oitava) Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, sob relatoria do eminente Desembargador Luiz Henrique Miranda, que discordou da distribuição, tendo determinado a retificação da autuação eletrônica do feito, bem como indeferiu a pretensão liminarmente deduzida (seq. 14.1/AI).Após a redistribuição do feito, este Relator ratificou os termos da decisão liminar supramencionada (seq. 25.1) e determinou o cumprimento da decisão judicial anterior, no que tange à regularização da autuação.O Agravado, regular e validamente intimado, ofereceu contrarrazões (seq. 29.1 TJPR).Em síntese, é o relatório.
2. FUNDAMENTOS2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAISDe acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade inclusive, acerca do cabimento, nos termos do art. 1.015 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende-se que o presente recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido.No mérito, igual sorte assiste à Agravante, consoante a seguir fundamentadamente restará demonstrado.2.2 MÉRITO RECURSALDa análise dos Autos, extrai-se que se trata de ação de despejo cumulada com cobrança em fase procedimental de cumprimento de sentença, onde foram realizadas penhoras e a arrematação do bem imóvel de matrícula n. 6.304 do 6º Registro de Imóveis de Curitiba pelo Agravado/credor.Entretanto, esta 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível, no julgamento dos embargos de declaração n. 0102871-24.2022.8.16.000 ED (antigo 0006964-56.2021.8.16.0000 ED 2), reconheceu a nulidade absoluta dos atos processuais subsequentes à prolação da sentença dos Autos da mencionada ação de despejo, em razão da ausência de intimação da executada Rachel Zoller acerca da referida decisão judicial pela qual os feitos foram julgados em conjunto, in verbis:DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE ADOÇÃO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA E OMISSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE ACERCA DA SENTENÇA E DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO E ADESIVO PELAS PARTES ADVERSAS. NULIDADE QUE PODE SER RECONHECIDA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. REFORMA DA DECISÃO JUDICIAL EMBARGADA QUE SE IMPÕE. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELA PARTE DA EMBARGADA, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração conhecidos, e, no mérito, providos, com efeitos infringentes. [TJPR 17ª Câm. Cível Emb. Decl. n. 0102871-24.2022.8.16.0000 (0006964-56.2021.8.16.0000 ED 2) Curitiba Rel.: Des. Subs. Ricardo Augusto Reis de Macedo j. 30.03.2023]Em face dessa decisão judicial, o Agravado opôs os embargos de declaração n. 0071643-94.2023.8.16.0000 ED (antigo 0006964-56.2021.8.16.0000 ED 3), os quais foram rejeitados à unanimidade por esta 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível, em julgamento ocorrido na data de 10 de outubro de 2023, in verbis:Direito Civil. Direito Processual Civil. Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Reexame da matéria evidenciado. Mero inconformismo. Prequestionamento ficto (legal)1. Eventual insurgência contra o resultado de decisão judicial deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas, sendo defeso à Parte, a pretexto de sanar irregularidades, postular o reexame da matéria por meio de embargos de declaração.2. Para fins de prequestionamento, por expressa determinação legal, tem-se que já se consideram incluídos no decisum embargado os elementos suscitados, nos termos especificamente expressos no art. 1025 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).3. Recurso de embargos de declaração conhecido, e, no mérito, não provido.[TJPR 17ª Câm. Cível Emb. Decl. n. 0071643-94.2023.8.16.0000 (0006964-56.2021.8.16.0000 ED 3) Curitiba Rel.: Des. Subs. Ricardo Augusto Reis de Macedo j. 11.10.2023]Dessa maneira, entende-se que a presente insurgência recursal deva ser provida, haja visto que essa colenda 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível já declarou a nulidade dos atos processuais subsequentes à prolação da sentença nos autos da ação de despejo.De outro lado, a oposição de novos embargos de declaração pelo Agravado não tem o condão de suspender os efeitos da decisão judicial colegiada impugnada por intermédio dos embargos de declaração.Nesse sentido, o art. 1.026 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) dispõe expressamente acerca da ausência de efeito suspensivo dos embargos de declaração, in verbis: Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para interposição de recurso.É certo, portanto, que não se pode confundir a interrupção do prazo recursal, operada por ocasião da oposição dos embargos de declaração, com a suspensão dos efeitos da decisão judicial embargada.Assim, em que pese tenha havido a interrupção do prazo para a interposição de recurso, os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo, conforme já entendeu o egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DESERTO. DESPACHO PRESIDENCIAL QUE DETERMINA A JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM DOBRO DO PREPARO (ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SUSPENDEM A EFICÁCIA DA DETERMINAÇÃO DA PRESIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.026, CAPUT, DO CPC/2015. RECOLHIMENTO TARDIO DAS CUSTAS EM DOBRO. DESERÇÃO CONFIRMADA.1. Devidamente intimada a efetuar o pagamento em dobro do preparo do recurso especial, a parte agravante assim o fez somente depois de esgotado o prazo indicado no despacho da presidência do STJ, atraindo, com isso, a pena de deserção.2. Não tendo a parte recorrente postulado efeito suspensivo aos embargos de declaração que opôs contra o provimento que determinou o recolhimento em dobro do preparo, o pagamento de tal encargo pecuniário somente após o julgamento dos aclaratórios, quando já transcorrido o prazo a tanto consignado, não tem o condão de afastar a deserção.3. De acordo com o art. 1.026, caput, do CPC/2015, os embargos de declaração não suspendem a eficácia da decisão contra a qual são opostos, mas somente interrompem o prazo para a interposição de posterior recurso pelas partes.4. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ 1ª Turma AgInt. nos EDcl. no REsp. n. 1.690.933/PR Rel.: Min. Sérgio Kukina j. 22/05/2018 DJe 01/06/2018)No caso posto à apreciação, a declaração de nulidade fora, inclusive, reiterada por este colendo órgão julgador, haja vista que os novos embargos de declaração opostos pelo Agravado (Autos n. 0071643-94.2023.8.16.0000) foram rejeitados por unanimidade, no julgamento ocorrido em 11 de outubro de 2023, conforme supramencionado.Não fosse isso, é certo que a espécie recursal cabível para impugnar aquela decisão judicial colegiada, qual seja, o recurso especial, não é dotado de efeito suspensivo, de forma a não haver obstáculo ao pronto cumprimento do decisum, nos termos do art. 995 da lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).Acerca do tema, tem-se doutrinariamente entendido que :Em outras palavras, a aptidão dos embargos de declaração para interromper o prazo para interposição de outros recursos não significa que os embargos, por si, sejam aptos a conter a eficácia da decisão embargada. É verdade que, na medida em que os embargos alongam o período pelo qual a decisão fica sujeita a um outro recurso, eles podem indiretamente contribuir para a suspensão dos efeitos dessa decisão, desde que o recurso ulteriormente cabível seja dotado de efeito suspenso. Todavia, se o recurso ulteriormente cabível não é dotado de efeito suspensivo, os embargos não suspendem, sequer indiretamente, a eficácia da decisão embargada. Em síntese, embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, mas são desprovidos de efeito suspensivo.Neste viés, uma vez declarada a nulidade dos atos subsequentes à sentença prolatada na ação de despejo, consideram-se sem efeito todos os atos praticados na fase procedimental de cumprimento da respectiva sentença, na forma disposta no art. 281 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), in verbis:Art. 281. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes.Assim, trata-se do chamado princípio da causalidade, em razão do qual se reputam como nulos todos os atos advindos daquele em relação ao qual fora declarada a nulidade e dele dependam, notadamente, no caso dos Autos, o trânsito em julgado e o respectivo cumprimento de sentença. O egrégio Superior Tribunal de Justiça já entendeu que:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR. INDEFERIMENTO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. ANULAÇÃO. ATOS SUBSEQUENTES. DEPENDÊNCIA. ANÁLISE. [...]3. Nos termos do artigo 281 do CPC/2015, anulado o ato, consideram-se sem nenhum efeito todos os subsequentes atos que dele dependam, sem prejuízo dos que dele sejam independentes.4. A análise acerca da impossibilidade de aproveitamento dos atos processuais já realizados, diante da dependência em relação ao ato anulado, deve ser feita pelo juízo de primeiro grau, pois refoge ao âmbito do recurso especial.5. Agravo interno não provido.(STJ 3ª Turma AgInt. no REsp. n. 1.741.898/PR Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva j. 25/03/2019 DJe 29/03/2019)Ainda que tenha sido declarada, pela decisão judicial colegiada, a nulidade dos atos subsequentes à prolação da sentença dos Autos de Despejo, para a Embargante, houve a oposição de tempestivos embargos de declaração por parte da fiadora em face da sentença monocrática proferida na Ação de Despejo (Autos n. 0002913-39.1997.8.16.0001), de forma a interromper o prazo recursal para todos os litisconsortes, nos termos do disposto no art. 1.026 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente entendido que a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição de recursos para todas as Partes, in verbis:PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO, POR UMA PARTE, INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. ÓBICES DAS SÚMULA 5, 7 E 126 DO STJ. AFASTAMENTO NO CASO CONCRETO. ISS. GESTÃO DE FUNDO DE INVESTIMENTO ESTRANGEIRO. RESULTADO PRODUZIDO NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO NACIONAL. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCARACTERIZAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. JULGAMENTO MATÉRIA REMANESCENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a oposição de embargos de declaração por qualquer das partes, em razão do seu caráter integrativo, interrompe o prazo para interposição de outros recursos, exceto para aclaratórios contra o mesmo julgado. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.588.857/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 26/6/2018; AgInt no AgInt no AREsp 1275372/GO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020; AgInt no AREsp n. 419.296/MS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/12/2018, DJe de 13/12/2018. [...]7. Agravo interno não provido.(STJ 1ª Turma AgInt. nos EDcl. no REsp. n. 1.897.476/SP Rel.: Min. Benedito Gonçalves j. 29/05/2023 DJe 31/05/2023)No caso dos Autos, tem-se que o fundamento adotado pela fiadora Rachel Zoller nos embargos de declaração, relativo à nulidade da sentença e a inexistência de débito, é comum e aproveita aos demais litisconsortes passivos (locatário e fiador), por se tratar de relação jurídica única e incindível, havendo a necessidade de uniformidade da prestação jurisdicional para todos os litisconsortes.Não se pode olvidar que os fiadores e locatários estabeleceram relação jurídica única e incindível, o que fora então consubstanciada no contrato de locação firmado entre as Partes. Destarte, uma vez proferida decisão judicial acerca dos aspectos arguidos pela fiadora em seu recurso de embargos de declaração (nulidade da sentença e inexistência de débito), o entendimento exarado pelo Juízo de Direito A quo repercutirá na esfera jurídica de todos os litisconsortes.Acerca da temática, aqui, vertida, na doutrina tem sido consagrado o entendimento de que:Diz-se que há litisconsórcio unitário quando o provimento jurisdicional tem que regular de modo uniforme a situação jurídica dos litisconsortes, não se admitindo, para eles, julgamentos diversos. O julgamento terá de ser o mesmo para todos os litisconsortes. O litisconsórcio unitário é a unidade da pluralidade: vários são considerados um; o litisconsórcio unitário não é o que parece ser, pois várias pessoas são tratadas no processo como se fosse apenas uma. Para que assim se caracterize o litisconsórcio, dependerá ele da natureza da relação jurídica controvertida no processo: haverá unitariedade quando o mérito do processo envolver uma relação jurídica incindível. É imprescindível perceber que são dois os pressupostos para a caracterização da unitariedade, que devem ser investigados nesta ordem: a) os litisconsortes discutem uma única relação jurídica; b) essa relação jurídica é indivisível .Neste viés, haja vista que se trata de hipótese de litisconsórcio unitário de devedores solidários, cuja defesa da fiadora é a todos comum, aplica-se a regra do art. 1.005 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), in verbis:Art. 1.005. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.Parágrafo único. Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros quando as defesas opostas ao credor lhe forem comuns.O egrégio Superior Tribunal de Justiça já entendeu que:AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO ADESIVA. NÃO CONHECIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. OCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Possibilidade de aplicação do princípio da não surpresa na vigência do CPC/1973. Julgados desta Corte Superior.2. Tratando-se a hipótese dos autos de litisconsórcio unitário, em que há uma relação jurídica única ou incindível e a necessidade de uniformidade de decisão para todos os litisconsortes, aplica-se a regra geral prevista no art. 1.005 do CPC, que dispõe que "o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos a seus interesses."3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ 4ª Turma AgInt. no AREsp. n. 965.536/BA Rel.: Min. Maria Isabel Gallotti j. 12/06/2023 DJe 15/06/2023)Diante disso, com a retomada do trâmite procedimental da ação de despejo n. 0002913-39.1997.8.16.0001, mediante intimação das Partes acerca da sentença, afigura-se plausível concluir que resta ausente título hábil ao cumprimento de sentença. Isso porque, consoante entendimento jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, anulada a publicação viciada, também anulado foi o trânsito em julgado do acórdão, reputando-se sem nenhum efeito todos os atos processuais subsequentes à nulidade constatada (STJ 5ª Turma HC n. 253.028/PR Rel.: Min. Ribeiro Dantas j. 11/10/2016 DJe 08/11/2016).Além dos embargos de declaração opostos pela fiadora Rachel Zoller nos Autos originários, em sede procedimental de conhecimento, a supramencionada sentença prolatada na ação de despejo está sujeita a recurso de apelação cível, dotado de efeito suspensivo ope legis, nos termos do disposto no art. 1.012 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), razão pela qual resta obstado o trânsito em julgado do decisum.Bem por isso, e, tendo-se em conta que a ausência de trânsito em julgado resulta no reconhecimento da inexistência de título executivo, impõe-se a extinção do processo, em sua fase procedimental de cumprimento de sentença, com fundamento no inc. VI do art. 485 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).Em caso análogo ao dos presentes Autos, no qual fora reconhecida a nulidade da citação no processo de conhecimento, o egrégio Superior Tribunal de Justiça exarou entendimento no sentido de extinguir a fase de cumprimento de sentença, diante da ausência de título executivo.Senão, veja-se:AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO. VÍCIO. ENDEREÇO DA PESSOA JURÍDICA INDICADO DO CONTRATO. ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA REGISTRADA A FUNCIONÁRIO DE OUTRA PESSOA JURÍDICA ENTRANHA AO CONTRATO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. INVIABILIDADE. REFORMA DO ACÓRDÃO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. DESCONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO A PARTIR DA CITAÇÃO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Declarado como incontroverso nos autos que o AR de citação da parte ré foi enviado para o endereço constante do contrato, tratando-se de citação pelo correio e sendo o réu pessoa jurídica, exige-se que o AR seja assinado por funcionário da empresa ré.2. Não há falar em aplicação da teoria da aparência quando o recebedor expressamente admite que não é funcionário da empresa ré, sendo o caso de ser acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença para declarar a nulidade da citação ocorrida no processo de conhecimento, bem como dos atos posteriores. Diante da ausência de título executivo, deve ser declarado extinta a fase de cumprimento de sentença, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.3. Agravo interno não provido.(STJ 4ª Turma AgInt. no AREsp. n. 1.942.268/MG Rel.: Min. Luis Felipe Salomão j. 26/04/2022 DJe 04/05/2022)Destarte, entende-se que o recurso de agravo de instrumento deve ser provido, para o fim de extinguir o cumprimento de sentença, operando-se, consequentemente, o retorno das Partes ao status quo ante, com o levantamento das penhoras e cancelamento da arrematação levada a efeito pelo Agravado.2.3 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAISNo caso vertente, o acolhimento da tese dos Agravantes resulta na extinção do procedimento executivo (cumprimento de sentença), razão pela qual é devida a estipulação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Parte Executada, consoante entendimento jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.2. O Tribunal de origem decidiu em consonância com a Jurisprudência desta Corte Superior, que possui firme o entendimento no sentido de que são devidos honorários advocatícios ao executado/ impugnante quando o acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença resulte em extinção do procedimento executivo ou redução do montante executado, o que, segundo o acórdão recorrido, ocorreu no presente caso. Precedentes.3. Agravo interno não provido. (STJ 4ª Turma AgInt. no AREsp. n. 1.679.816/SP Rel.: Min. Luis Felipe Salomão DJe 19/05/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO DIVERSO DO APRESENTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. APLICAÇÃO DO DIREITO AO CASO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL NÃO ACOLHIDA. DECISÃO MANTIDA.[...] 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, a fixação dos honorários em favor do executado/impugnante apenas é possível quando o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença resultar na extinção do procedimento executivo ou na redução do montante executado, e não quando a impugnação é acolhida apenas para a liberação de penhora sobre bens dos executados. [...]4. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ 4ª Turma AgInt. no REsp. 1.727.091/SP Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira j. 02/09/2019 DJe 05/09/2019)Nesse contexto, tem-se que a estipulação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser realizada com base no valor atualizado da causa, na forma do § 2º do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), conforme entendimento jurisprudencial exarado por essa colenda 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível; senão, veja-se:APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DIVISÓRIA CUMULADA COM EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CELEBRAÇÃO DE ACORDO SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE EM R$ 1.000,00 ALEGAÇÃO DE QUE A VERBA DEVE SER FIXADA COM BASE NO VALOR DA CAUSA VIABILIDADE IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA INCIDÊNCIA DO ART. 85, §2º DO CPC FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA REFORMA DA SENTENÇA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR 17ª Câm. Cível Apel. Cível n. 0001903-42.2016.8.16.0114 Marilândia do Sul Rel.: Des. Francisco Cardozo Oliveira j. 04.09.2023)Bem por isso, entende-se que incumbe ao Agravado o pagamento das custas da fase procedimental do cumprimento de sentença, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, em favor da Agravante, aqui, estipulados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do § 2º do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).3. CONCLUSÃODestarte, encaminha-se a proposta de voto no sentido de conhecer o presente recurso de agravo de instrumento, para, no mérito, dar-lhe provimento, para o fim de julgar extinto o cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, nos termos do inc. VI do art. 485 da Lei n. 13.105/2015, operando-se, consequentemente, o retorno das Partes ao status quo ante, com o levantamento das penhoras e cancelamento da arrematação levada a efeito pelo Agravado.Ademais, entende-se que incumbe ao Agravado o pagamento das custas da fase procedimental do cumprimento de sentença, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, em favor da Agravante, aqui, estipulados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do § 2º do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).4. DISPOSITIVO ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Integrantes da 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e, assim, dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Espedito Reis do Amaral, sem voto, bem como dele participaram o Excelentíssimo Senhor Desembargador Ruy Alves Henriques Filho e o Excelentíssimo Senhor Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci.Curitiba (PR), 3 de abril de 2024 (quarta-feira).DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFFRELATOR
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