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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos por Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimento contra o acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela própria parte, nos seguintes termos da ementa (mov. 15.1): “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS PACTUADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGADA INVIABILIDADE DE SE REDUZIR AS TAXAS DE JUROS LIVREMENTE PACTUADAS ENTRE AS PARTES. NÃO ACOLHIMENTO. PERCENTUAIS QUE, EM TODOS OS TREZE CONTRATOS CELEBRADOS PELO AUTOR, SUPERAM O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. PARÂMETRO ADOTADO POR ESTA CÂMARA, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. RESP Nº 1.061.530/RS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO. SENTENÇA ESCORREITA. AJUSTE, DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. VALORES A SEREM CORRIGIDOS CONFORME A MÉDIA ENTRE O INPC E O IGP-DI ATÉ A DATA DA CITAÇÃO, A PARTIR DE QUANDO SERÃO ATUALIZADOS PELA TAXA SELIC, QUE JÁ REÚNE OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO PELA SUA REDUÇÃO, DE MODO A SEREM FIXADOS EQUITATIVAMENTE, NA FORMA DO ART. 85, §8º, DO CPC. INVIABILIDADE. TESE FIXADA PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA Nº 1076. NOVEL § 6º-A DO ART. 85 DO CPC, APÓS REFORMA PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.365/22. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL (ART. 85, § 11, CPC). RECURSO NÃO PROVIDO”. Em suas razões (mov. 1.1), a embargante sustenta, em síntese, que a decisão foi omissa, ao não mencionar o julgamento do Recurso Especial nº 1.821.182/RS. É o relatório.
II. O recurso de embargos de declaração, na forma que lhe é dada pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil[1], é cabível para sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material contidos na decisão objurgada. Sua finalidade, portanto, é a de corrigir eventuais defeitos que poderiam comprometer a utilidade da decisão, não servindo para levar a matéria à reapreciação pelo órgão julgador, já que não opera efeitos devolutivos. No caso, a decisão ora objurgada não padece dos vícios apontados. O acórdão é claro ao mencionar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de recursos repetitivos, fazendo expressa alusão ao Recurso Especial nº 1.061.530/RS, bem como aos fundamentos levados a efeito pela Corte para a definição da respectiva tese. Não se ignora que o Código de Processo Civil veda a prolação de decisões que deixam de seguir jurisprudência ou precedente invocados pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, na forma do art. 489, § 1º, inciso VI, do referido diploma. No entanto, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o termo “precedente” deve ser interpretado como sendo o julgamento proferido na forma qualificada. É o que se lê: PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. CONCEITO LIMITADO. NÃO-SURPRESA. OBSERVÂNCIA. IURA NOVIT CURIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER NÃO PROTELATÓRIO. MULTA. AFASTAMENTO. 1. A interpretação sistemática do Código de Processo Civil, notadamente a leitura do art. 927, que dialoga diretamente com o 489, evidencia que "precedente" abarca somente os casos julgados na forma qualificada pelo primeiro comando normativo citado, não tendo o termo abarcado de maneira generalizada qualquer decisão judicial. 2. A indicação de julgado simples e isolado não ostenta a natureza jurídica de "súmula, jurisprudência ou precedente" para fins de aplicação do art. 489, §1º, VI, do CPC. 3. No caso, a parte interessada, antes da oposição de embargos de declaração, havia indicado um único acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais supostamente em confronto com a decisão recorrida, pelo que inaplicável o comando normativo mencionado no item anterior. 4. A proteção conferida pelo Código de Processo contra decisões-surpresa não pode inviabilizar que o juiz conheça do direito alegado e determine a exegese a ser aplicada ao caso. 5. Hipótese em que a causa foi decidida nos limites do objeto da ação, não podendo ter causado surpresa à parte se era uma das consequências previsíveis do julgamento. 6. Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório (Súmula 98/STJ). 7. No caso, os aclaratórios foram aviados uma única vez, indicaram, de fato, possíveis omissões (embora rejeitadas), e buscava prequestionar a matéria, a fim de viabilizar o exame do apelo especial, pelo que a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/15 deve ser afastada. 8. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial. (AREsp n. 1.267.283/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 26/10/2022.) No caso em apreço, a parte embargante afirma que a decisão foi omissa ao não se manifestar acerca do julgamento do Recurso Especial nº 1.821.182/RS. Ocorre, no entanto, que não se trata de decisão proferida na forma qualificada, de modo que, havendo expressa menção, no acórdão ora recorrido, acerca da jurisprudência dominante e vinculante do Superior Tribunal de Justiça, não há omissão a ser constatada. Por fim, registre-se ser desnecessária a expressa menção a dispositivos legais ou constitucionais para fins de prequestionamento. III. Voto por REJEITAR os embargos de declaração.
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