SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0031803-14.2023.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Fri Sep 29 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 17 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE JULGOU RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO FOI OMISSA, AO NÃO SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE ACERCA DE JULGADO ESPECÍFICO, MENCIONADO NA PRÓPRIA PEÇA DO RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO QUE INDICA CLARAMENTE A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE E VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO ART. 489, § 1º, VI, DO CPC. JULGADO MENCIONADO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO “PRECEDENTE”. DECISÃO PROFERIDA DE MANEIRA CLARA, COERENTE E COMPLETA. DESNECESSIDADE DE EXPRESSA MENÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS OU CONSTITUCIONAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.