SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0077518-45.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Khury
Desembargadora
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Mar 22 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 25 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONDOMÍNIO FRENTE A CONSTRUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA PROBANTE NÃO SE CONFUNDE COM O CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO DAS CUSTAS DEVE SER FEITO PELA PARTE QUE REQUEREU A PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 95 DO CPC. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.