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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Quadra Construtora LTDA em face do despacho saneador de mov. 43.1 que, na “ação de indenização por danos materiais” nº 0004463-19.2023.8.16.0014, imputou à agravante o pagamento exclusivo de honorários periciais, nos seguintes temos: “5. Para a elucidação da matéria de fato controvertida no item 2, acima, defiro unicamente a produção de prova pericial (engenharia civil), para a qual nomeio perito o Engenheiro Civil RAFAEL RAMBANDUCCI KERST (a nomeação foi realizada utilizando o sistema CAJU/TJ-PR). Para desincumbir-se de seu mister, poderá o Perito valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas (inclusive em feitos de igual ou semelhante causa de pedir, a exemplo dos autos indicados pelos autores como prova emprestada), bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (art. 473, § 3°, do Código de Processo Civil).Sendo assim:5.1. Confiro às partes o prazo comum de 15 dias para os fins do art. 465, § 1º, do CPC. 5.2. Superado o prazo, intime-se o Sr. Perito a dizer se aceita, ou não, o encargo e, à vista dos quesitos formulados, da complexidade da perícia e demais aspectos que a técnica possibilite fundamentar, apresente proposta de honorários em cinco dias (art. 465, § 2º, do CPC).5.3. Após, no prazo comum de 05 dias, as partes se manifestarão sobre a proposta de honorários, cuja antecipação será realizada pela parte ré. Isto porque, em que pese o fato de ter a prova sido requerida por ambas, é da ré o ônus de comprovar que o vício não existe, à luz do art. 12, § 3°, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Daí que, sendo a regra inserta no art. 95 do CPC subsidiária da disciplina legal especial (Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), indiscutível que preponderará esta última no que se refere à disciplina da prova a ser produzida nos autos, conferindo ao fornecedor, portanto, a responsabilidade pela demonstração da tese que arguiu.5.4. Havendo pronta anuência e depósito integral da quantia exigida pelo expert (em conta judicial vinculada aos autos – CEF, ag. 2711 – PAB/Fórum), deve o Sr. Perito ser intimado a dar cumprimento às disposições do art. 466, § 2º, art. 471, § 1º e art. 474 do CPC.5.4.1. Do contrário, ou seja, havendo impugnação ao valor proposto, intime-se o Perito para manifestação em 05 dias e então voltem para decisão.5.5. Superada a questão referente aos honorários, com sua definitiva homologação judicial – se for o caso, o Senhor Perito deverá agendar data e hora para a realização da vistoria, com antecedência mínima de 30 dias, a fim de viabilizar a intimação das partes a respeito.5.6. A partir da data estabelecida para a realização da vistoria, medições e avaliação, terá o Sr. Perito o prazo de 30 dias para a entrega do laudo. ”
Aponta que apenas a parte contrária pleiteou a produção da prova técnica e, diante disso, com fulcro no artigo 95 do Código de Processo Civil, aduz que a remuneração do perito deveria ser paga por ela.Defende a inexistência de hipossuficiência técnica e econômica da parte, impugnando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, bem como a inversão do ônus probatório.Alega a responsabilidade do agravado pelo ônus probatório acerca do zelo e conservação do imóvel objeto da lide, assim como pelo custeio da perícia, intentada exclusivamente pelo agravado.Pretende a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para que seja impedido o pagamento exclusivo dos honorários periciais pela ora recorrente.No mérito, almeja o conhecimento e provimento do recurso, reformando-se a decisão agravada, a fim de que seja revertida a inversão do ônus da prova, imputando ao agravado a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais.É o breve relato.
2. Inobstante a situação em apreço não se enquadrar às hipóteses taxativas de cabimento de agravo de instrumento, dispostas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, o recurso deve ser admitido, pois constatada a urgência da questão, cuja discussão pode se tornar inócua em apelação, posto o custeio dos honorários periciais estar adstrito à fase de instrução. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Na origem, o ora agravado Condomínio Edifício Aquaparque Residencial e Resort ingressou com “ação de indenização por danos materiais” em face da agravante Quadra Construtora Ltda. Relata a construção do empreendimento pela referida construtora, cujo bem passou a apresentar diversos vícios construtivos, razão pela qual intenta a condenação da agravante ao pagamento de indenização à título de dano moral e material. Intimados para especificar as provas que pretendem produzir (mov. 37.1 – 1º grau), na parte que interessa, o agravado intentou a produção de prova pericial (mov. 40.1 – 1º grau), enquanto a agravante arguiu que o custeio dos honorários periciais deve ser realizado exclusivamente pelo agravado (mov. 411 – 1º grau).Sobrevém a decisão recorrida pela qual o juiz a quo considerou que é da agravante o ônus de comprovar que os vícios aventados na exordial não existem, tal como de realizar a antecipação dos honorários periciais, em decorrência, sobretudo, da hipossuficiência da parte contrária.Na presente insurgência a agravante pretende, em síntese, a reforma da decisão, a fim de que seja revertida a inversão do ônus da prova, imputando ao agravado a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais.Primeiramente, quanto a hipossuficiência do agravado, deve-se ressaltar que são aplicáveis as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor aos condomínios residenciais, sendo este o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA ENVOLVENDO CONDOMÍNIO DE ADQUIRENTES DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS E A CONSTRUTORA/INCORPORADORA. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COLETIVIDADE DE CONSUMIDORES. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Polêmica em torno da possibilidade de inversão do ônus da prova para se atribuir a incorporadora demandada a demonstração da destinação integral do produto de financiamento garantido pela alienação fiduciária de unidades imobiliárias na incorporação em questão (patrimônio de afetação). 2. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao condomínio de adquirentes de edifício em construção, nas hipóteses em que atua na defesa dos interesses dos seus condôminos frente a construtora/incorporadora. 3. O condomínio equipara-se ao consumidor, enquanto coletividade que haja intervindo na relação de consumo. Aplicação do disposto no parágrafo único do art. 2º do CDC. 4. Imposição de ônus probatório excessivamente complexo para o condomínio demandante, tendo a empresa demandada pleno acesso às provas necessárias à demonstração do fato controvertido. 5. Possibilidade de inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 6. Aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, § 1º, do novo CPC). 7. Precedentes do STJ. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.560.728/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/10/2016, DJe de 28/10/2016.). Grifei. De fato, como alegado pela agravante, a hipossuficiência da parte não acarreta, automaticamente, na inversão do ônus da prova, contudo, o juiz a quo pode determinar a dinamização do ônus probatório para equilibrar e facilitar a defesa dos litigantes, tal como do consumidor, se demonstrada a hipossuficiência, conforme determina o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. In casu, resta demonstrada a hipossuficiência do agravado, uma vez que a agravante explora atividade econômica no ramo da construção civil, possuindo aparato técnico e jurídico superior no tocante às questões arguidas na exordial, quais sejam, acerca dos vícios construtivos apontados. Diante disso, deve permanecer inalterada a decisão no tocante a inversão do ônus probatório em desfavor da agravante.Superada esta primeira questão, cabe esclarecer que as consequências jurídicas da inversão do ônus da prova não acarretam na obrigação da parte suportar, exclusivamente, as despesas oriundas da produção das provas.Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE PAGAMENTO À PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que inversão do ônus probatório não acarreta a obrigação de suportar as despesas com a perícia, implicando, tão somente, que a parte requerida arque com as consequências jurídicas decorrentes da não produção da prova. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp 575.905/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 29.4.2015). Grifei. Outrossim, é a compreensão do entendimento desta colenda Câmara: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESIDENCIAL LUIZ LORENZETTI. EMPREENDIMENTO HABITACIONAL NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). NSURGÊNCIAS DA CONSTRUTORA RÉ EM FACE DA DECISÃO DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 1.1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – FALTA DE INTERESSE DE AGIR –AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DA AÇÃO – INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL – HIPÓTESES NÃO PREVISTAS NO ROL DO ARTIGO 1.015, DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA AFASTADA (TEMA REPETITIVO Nº 988 – STJ). QUESTÕES NÃO CONHECIDAS. 1.2. PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NA DECISÃO AGRAVADA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO TAMBÉM NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. 2. MÉRITO RECURSAL. 2.1. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205, DO CC). PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO DESDE A VISTORIA E ENTREGA DO IMÓVEL À COMPRADORA. TESES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA REJEITADAS. 2.2. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL POR ATUAR COMO GESTOR DO FAR. CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA DETERMINAR A SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA CONSTRUTORA ENCARREGADA DAS OBRAS. CONSUMIDOR QUE PODE OPTAR PELA PROPOSITURA DA AÇÃO EM FACE DE APENAS UM DOS RESPONSÁVEIS. 2.3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA MANTIDA. REQUISITO DA HIPOSSUFICIÊNCIA PRESENTE. ART. 6º, VIII, DO CDC. 2.4. HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ADIANTAMENTO DA DESPESA PELA RÉ. PROVA REQUERIDA EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 95, § 3º, DO CPC PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 006484-10.2023.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 16.08.2023). Grifei. Dessa forma, diante da previsão legal inserida no art. 95 do Código de Processual Civil[1], mesmo havendo a inversão do ônus probatório, compete afastar a obrigação da agravante adiantar os honorários periciais, visto que apenas pleiteou a produção de prova testemunhal e documental (mov. 41.1), enquanto o condomínio agravado intentou por duas vezes (movs. 40.1 e 35.1) a produção de prova pericial.Em suma, o voto é pelo conhecimento e parcial provimento do agravo de instrumento, alterando a decisão apenas para determinar que o adiantamento dos honorários periciais seja feito pelo autor, ora agravado.
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