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Acórdão
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1 - RELATÓRIOTrata-se de agravo interno cível em face de decisão multitemática desta 1ª Vice-Presidência (0026343-61.2013.8.16.0000 Pet 4, mov. 7.1), que i) negou seguimento a recurso extraordinário interposto por HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO, lastreada no art. 1.030, inc. I, alínea “a”, do CPC, e no Tema de Repercussão Geral nº 848 do STF, quanto a legitimidade dos poupadores e o ii) o inadmitiu no restante. O recorrente manejou o presente agravo interno sustentando, preliminarmente, “da possibilidade de interposição simultânea do agravo interno e do agravo do art. 1042 do CPC, quando a decisão de negativa de seguimento de recurso extraordinário possui capítulos autônomos: precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AGRG NA RCL 9404/RJ E RCL 15.162/ES)”. Quanto ao mérito, arguiu a não aplicação do Tema em questão, pois: a) “a decisão proferida na Ação Civil Pública que originou essa execução, abrange apenas os poupadores que mantinham vínculos associativos com o IDEC, quando do ajuizamento da ação, sem qualquer ressalva quanto os demais poupadores. E esse vínculo associativo não pode ser desconsiderado, visto que quando uma entidade associativa representa seus filiados, agindo em nome deles, deve estar expressamente autorizada, além de mencionar, nominalmente, quais são os associados efetivamente representados”; b) no ARE nº 901.963/SC, constou de forma expressa a sua aplicabilidade a todos os poupadores do Estado de Santa Catarina; c) o recurso extraordinário nº 803.359/SC considera indispensável a declaração expressa exigida no art. 5º, XXI, da CF.Concluindo, requereu o exercício de juízo de retratação, ou que seja reformada a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, não se aplicando, portanto, ao presente caso o Tema nº 848, merecendo o recurso ser admitido pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. ( mov. 1.1) A agravada apresentou contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso, com aplicação da multa prevista no artigo 1.022 do CPC (mov. 11.1) É o relatório.
2 – VOTODe início, satisfeitos todos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto extrínsecos como intrínsecos, é de se conhecer do recurso, não havendo óbice ao seu conhecimento, tendo em conta se tratar de decisão multitemática que admite a interposição simultânea de agravo interno e agravo do artigo 1.042 do CPC. Isso posto, ao mérito do agravo.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 901.963-RG/SC, em específico no Tema nº 848, decidiu que a questão da legitimidade para executar sentença proferida em Ação Coletiva, na hipótese em que o título transitado em julgado define explicitamente os beneficiários do direito, tem natureza infraconstitucional, pois trata de discussão sobre os limites da coisa julgada e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral. Confira-se a ementa do julgado paradigma: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A presente demanda consiste em execução individual de sentença proferida em ação civil pública. O recurso extraordinário suscita a ilegitimidade ativa dos exequentes, ao argumento de que não deram autorização individual e específica à associação autora da demanda coletiva para os representarem no processo de conhecimento, tampouco demonstraram sua condição de associados. Alega-se ofensa ao art. 5º, XXI e XXXVI, da Constituição, bem como ao precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal formado no julgamento do RE 573.232/SC. 2. Ocorre que, conforme atestaram as instâncias ordinárias, no dispositivo da sentença condenatória genérica proferida no processo de conhecimento desta ação civil pública, constou expressamente sua aplicabilidade a todos os poupadores do Estado de Santa Catarina. Assim, o fundamento da legitimidade ativa para a execução, no caso, dispensa exame sobre a necessidade de autorização das associações para a representação de seus associados. Em verdade, o que está em jogo é questão sobre limites da coisa julgada, matéria de natureza infraconstitucional cuja repercussão geral, inclusive, já foi rejeitada por esta Corte em outra oportunidade (ARE 748.371-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 1º/8/2013). 3. Outrossim, ao tratar dos limites subjetivos de sentença condenatória genérica proferida nos autos de ação civil pública ajuizada por associação, o Tribunal de origem valeu-se de disposições da Lei 7.347/85 e do Código de Defesa do Consumidor, cujo exame é inviável em recurso extraordinário. 4. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 5. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC.”(STF, ARE 901.963 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 10/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-183 DIVULG 15-09-2015 PUBLIC 16-09-2015 – sem destaque no original) Em referência ao tema, primordial a transcrição do entendimento proferido pela colenda 14ª Câmara Cível: “Da ilegitimidade ativaQuanto à ilegitimidade ativa.2.1. A decisão proferida pelo Juízo da Comarca de São Paulo.Sustenta o Réu-agravante a ilegitimidade ativa do Autor- agravado para promover o cumprimento de sentença, vez que os efeitos da decisão proferida pelo Juízo da Comarca de São Paulo devem se restringir ao limite da competência do órgão julgador, sob pena de afronta ao artigo 16, da Lei da ação Civil Pública, bem como aos artigos 467 e 468, do CPC.Novamente, sem acerto.Não obstante a disposição do artigo 16, da Lei 7.347/852 ( LACP), a eficácia territorial da coisa julgada da sentença proferida em ação Civil Pública possui abrangência nacional, o que significa dizer que é permitido o seu cumprimento em qualquer extensão territorial do país, não se limitando ao Estado do órgão prolator da decisão, devido ao efeito erga omnes da sentença e da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFICÁCIA DA SENTENÇA. LIMITES. IMPROVIMENTO.1.- A Corte Especial, no julgamento do REsp nº 1.243.887-PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, analisando a questão da competência territorial para 2 Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. julgar a execução individual do título judicial em ação civil pública ajuizada pela APADECO, decidiu que a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva produz efeitos" erga omnes "para além dos limites da competência territorial do órgão julgador.2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.3.- Agravo Regimental improvido." ( AgRg no AREsp 192.687/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/04/2013, DJe 02/05/2013 destaquei)."PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. INEXISTÊNCIA.- Os efeitos e a eficácia da sentença prolatada em ação civil coletiva não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido.- Agravo não provido." ( AgRg no REsp 1326477/DF, Rel.Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/09/2012, DJe 13/09/2012 destaquei)Além disso, é pacífico o entendimento de que o art. 2º-A, da Lei 9.494/973 somente é aplicável nas hipóteses em que a ação foi ajuizada depois da sua vigência, e desde que a limitação conste expressamente na sentença exequenda. Veja-se:3 Art. 2o-A. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 83 DO STJ. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. MATÉRIA PACIFICADA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.1. Aplicabilidade do CDC a contrato de seguro de saúde em grupo. Incidência da Súmula 83 do STJ:"Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."2. A sentença proferida em ação civil pública versando direitos individuais homogêneos em relação consumerista faz coisa julgada erga omnes, beneficiando todas as vítimas e seus sucessores, uma vez que"os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)."( REsp 1243887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, em 19/10/2011, DJe 12/12/2011) 3.Agravos regimentais não providos." ( AgRg no REsp 1094116/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 27/05/2013 destaquei)"PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL.VEDAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA AO TERRITÓRIO SOBRE JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. IMPROPRIEDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.243.887/PR. LIMITAÇÃO SUBJETIVA. (...) 2. Os efeitos da sentença proferida em ação coletiva não estão limitados a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido. REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19.10.2011, DJe 12.12.2011 (firmado pelo rito dos recurso repetitivos).3. A limitação subjetiva contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97, introduzida pela MP n. 2.180-35/2001, não pode ser aplicada aos casos em que a ação coletiva foi ajuizada antes da entrada em vigor do mencionado dispositivo, sob pena de perda retroativa do direito de ação das associações, bem como deve estar expressa no título executivo, sob pena de violação à coisa julgada.4. A interposição de agravo regimental para debater questão já apreciada em recurso submetido ao rito do art.543-C do CPC atrai a aplicação da multa prevista no art.557, § 2º, CPC. Agravo regimental improvido, com aplicação de multa." ( AgRg no AREsp 294.672/DF, Rel.Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 16/05/2013 destaquei).Com efeito, acolher a tese de que o alcance da coisa julgada limita-se à comarca na qual tramitou a ação Coletiva, seria o mesmo que reconhecer a sua inutilidade prática, na medida em que, nos casos de dano em escala nacional ou regional, em que a demanda somente pode ser proposta na capital dos Estados, além de restringir o efeito erga omnes da sentença às capitais, exclui, assim, todos os potencialmente beneficiários da decisão.Na hipótese dos autos, a ação Coletiva foi ajuizada em 02/04/1993 (fl. 75-TJ), e, portanto, anterior à entrada em vigor do art. 2º-A, da Lei 9.494/97. Por outro lado, também não é possível verificar da certidão de objeto (fl. 79-TJ) qualquer limitação territorial imposta, nem após o julgamento do recurso Especial, razão pela qual não é aplicável ao caso em análise.Em consonância com o entendimento apresentado pela Corte Superior, este Tribunal sumulou a matéria através do enunciado nº 45:"Tratando-se de direitos individuais homogêneos afetados em âmbito nacional, não incide a restrição territorial prevista no art. 16 da Lei 7.347/85, com a redação dada pela Lei nº 9.494/97."Assim, por todo o aqui exposto, não há que se falar em violação aos artigos 16, da LACP, 4674 e 4685, todos do CPC.Cumpre dizer, ainda, quanto ao pedido de suspensão do processo em virtude da indefinição do alcance dos efeitos subjetivos da sentença proferida na ação Coletiva, igualmente sem razão, eis que, já tendo havido o julgamento de mérito, é desnecessário o aguardo do trânsito em julgado para aplicação do ali julgado, para que se dê início ao cumprimento de sentença.(...) Sobre o tema e, em caso análogo, as Câmaras de Direito Bancário editaram o enunciado nº 10, que assim dispõe:"A legitimidade ativa para propositura de cumprimento de sentença em ação civil pública ajuizada pela APADECO independe de vínculo associativo com essa entidade."Assim, uma vez acolhida a pretensão na ação Civil Pública, compete a cada interessado habilita-se na causa e demonstrar o seu vínculo com a instituição financeira.Considerando que, no caso em exame, o Autor-agravado desincumbiu-se de tal ônus, não há que se falar em ilegitimidade ativa. (mov. 1.12 - TJ-PR - AI: 10954286 PR 1095428-6 (Acórdão), Relator: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, Data de Julgamento: 05/02/2014, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1286 25/02/2014 – grifou-se) Como se vê, é inegável que para rever as conclusões do órgão colegiado demandaria a análise de normas infraconstitucionais, em especial a Lei 7.347/85 e o Código de Defesa do Consumidor - quanto aos limites da coisa julgada, tanto é assim que o agravante também interpôs recurso especial (mov. 1.1), a fim de discutir os mesmos pontos ora arguidos.Ademais, quanto as premissas de inaplicabilidade do ARE 901.963-RG/SC sob o prisma de incompetência territorial, haja vista que a mesma abrange unicamente o Estado de Santa Catarina, sorte não lhe assiste, isso porque, o Supremo Tribunal Federal, enfrentando o mesmo dilema, consignou que “quanto a ilegitimidade ativa e à competência territorial do juízo, mesmo após o julgamento do recurso supracitado, inserido na sistemática de repercussão geral, esta Corte já se pronunciou outras vezes sobre a mesma controvérsia, tendo assentado que tal discussão se restringe ao âmbito infraconstitucional” (ARE 1090265/SP - SÃO PAULO, Relator Min. Gilmar Mendes, publicado em 04.04.2018). Por fim, não merece ser acolhido o pleito de aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4° do Código de Processo Civil, formulado pela parte agravada em sua resposta ao recurso.De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória” (AgInt nos EREsp 1120356/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 29/08/2016).No presente caso, o agravo interno não se mostra manifestamente inadmissível, tampouco sua improcedência pode levar ao entendimento de que houve intenção de protelar a resolução do caso, haja vista o direito reconhecido à parte de tentar fazer a distinção entre a situação fático/jurídica debatida nos autos daquelas sobre as quais incidem as teses firmadas pelas Cortes Superiores.Dito isso, tendo em vista que o julgamento proferido por esta Corte está em consonância com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, correta foi a aplicação, na decisão ora impugnada, do artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil.CONCLUSÃOAnte o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao presente Agravo Interno.
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