SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0077536-66.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): joeci machado camargo 1 vice
Órgão Julgador: Órgão Especial
Comarca: Terra Rica
Data do Julgamento: Mon Nov 27 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 28 00:00:00 BRT 2023

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DECISÃO MULTITEMÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, LASTREADA NO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E O INADMITIU COM FULCRO EM ENTENDIMENTO SUMULAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 583.00.1993.808239-4. LEGITIMIDADE ATIVA PARA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA GENÉRICA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA POR ASSOCIAÇÃO DA QUAL EXEQUENTE NÃO FAZIA PARTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA DE CONHECIMENTO. LIMITES DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ARE 901.963/SC – TEMA 848 DO STF. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.