SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0077574-78.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Tito Campos de Paula
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Tue Nov 21 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 21 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEclaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. pretensão de inexiGIBILIDADE da multa rescisória. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE AO SANEAR O FEITO, APLICOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA, imobiliária. PLEITO PELA NÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA CONSTATADA. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO TÉCNICO NECESSÁRIO PARA FAZER FRENTE À PRODUÇÃO DE PROVAS. AGRAVANTE, ADMINISTRADORA DE BENS, QUE POSSUI MELHORES CONDIÇÕES DE COMPROVAR QUE CUMPRIU COM O DEVER DE INFORMAÇÃO, BEM COMO OS FATOS RELATIVOS AO CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO, UMA VEZ QUE O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL SEQUER FAZ PARTE DA LIDE. INVERSÃO, TODAVIA, QUE NÃO IMPORTA, NECESSARIAMENTE, EM INVERSÃO DO ÔNUS FINANCEIRO OU DESOBRIGA O AUTOR DE PROVAR OS FATOS QUE LHE COMPETEM. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.