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Acórdão
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I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto pela parte requerida Lelo Imóveis Ltda. em face da decisão saneadora proferida nos autos de Ação de inexigibilidade de multa contratual rescisória c/c indenização por danos morais e materiais (oriundo de relação contratual de locação residencial), sob nº 0015427-33.2021.8.16.0017, em trâmite perante o Juízo da 6ª Vara Cível de Maringá, que, em despacho saneador, determinou a inversão do ônus da prova (mov. 95.1/orig.):(...)III – Ônus da prova. A relação existente entre a locatária e a imobiliária, intermediadora da relação locatícia, caracteriza-se como consumerista, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido:(...)O art. 6º, VIII, do CDC, em observância à vulnerabilidade dos consumidores (art. 4º, I, CDC), flexibiliza as regras sobre distribuição do ônus da prova e permite que o magistrado o inverta em duas hipóteses: a) quando verossímil a alegação do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência; b) quando o consumidor for hipossuficiente.Considerando que a requerente é técnica e economicamente hipossuficiente frente à requerida Lelo e a relação de consumo estabelecida, determino a inversão do ônus da prova.Quanto ao locador, deve ser mantida a regra prevista no artigo 373, caput e incisos I e II, doCPC, já que não configurada qualquer das hipóteses previstas nos §§ 1º e 3º do aludido dispositivo.IV – Provas. Tendo em vista os pontos controvertidos fixados acima, bem como a inversão do ônus da prova, intimem-se as partes para que manifestem, no prazo de 15 dias, se desejam manter as provas requeridas, desistir ou indicar novas.(...)Inconformada, a agravante/requerida sustenta, em suma, merecer reforma a decisão porque no caso concreto não há relação de consumo entre as partes, que o contrato em discussão é de locação, de modo que a agravante atuou apenas como administradora/mandatária, apenas intermediando a relação, devendo ser aplicada a legislação especifica, qual seja, a Lei 8.245/91, não devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor. Afirma que não restou evidenciada qualquer dificuldade/impossibilidade técnica ou de informação da parte agravada em produzir as provas constitutivas de seu direito, devendo ser aplicado o inciso I do artigo 373 do CPC. Postula, assim, o conhecimento do recurso, com concessão de efeito suspensivo, e seu provimento para reformar a decisão, acolhendo-se as alegações formuladas nos autos de origem (mov. 1.1/TJ).Indeferido o pedido de efeito suspensivo (mov. 11.1/TJ), a parte agravada apresentou contrarrazões requerendo o não provimento do recurso (mov. 17.1/TJ). É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO1. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. 2. Mérito.A agravante se insurge quanto à inversão do ônus da prova, alegando, em suma, que no caso concreto o contrato a ser discutido é de locação, de modo que atuou apenas como administradora/mandatária, apenas intermediando a relação, devendo ser aplicada a legislação especifica, qual seja, a Lei 8.245/91, não devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor. Afirma que não restou evidenciada qualquer dificuldade/impossibilidade técnica ou de informação da parte agravada em produzir as provas constitutivas de seu direito, devendo ser aplicado o inciso I do artigo 373 do CPC.No entanto, sem razão a agravante, devendo a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos.No caso dos autos, vislumbra-se que o pedido de inversão do ônus da prova não foi deferido pela decisão agravada de forma automática, apenas em razão da relação de consumo, mas por entender o Juízo singular que a parte requerida encontra-se devidamente conceituada como fornecedora de bens e serviços nos termos do artigo 3º do CDC, bem como presentes os requisitos exigidos pelo inciso VIII do art. 6º do mesmo Código, quais sejam, a verossimilhança das alegações e hipossuficiência da parte. A propósito, quanto a hipossuficiência, é importante delimitar que a regra não importa na inversão do ônus financeiro ou mesmo desobrigação do consumidor de provar os fatos que descreve na inicial, ao contrário, busca apenas transferir ao fornecedor o dever de produzi-las quando forem demasiadamente difícil ou impossível ao consumidor de realiza-las por si e, particularmente, se decorrentes de meios técnicos, informações e características que apenas o fornecedor as detenha.Neste sentido, o conceito de hipossuficiência vai além da situação socioeconômica e abrange, sobretudo, a situação jurídica em que obsta o consumidor de obter a prova que se demonstre indispensável para o deslinde da ação e responsabilizar o fornecedor, trata-se, pois, da hipossuficiência técnica, imputando- se ao fornecedor a obrigação de fazer prova em relação àqueles fatos que, pelo seu objeto, natureza do produto ou serviço, seja detentor dos meios, materiais ou conhecimentos necessário para sua apresentação e/ou produção.No caso concreto, ao contrário do afirmado pela agravante, em que pese a relação jurídica entre as partes é oriunda de um contrato de locação (mov. 1.8/orig.), observa-se que a pretensão da requerente é de rescisão contratual, sob alegação de que a requerida, na qualidade de administradora de imóveis, não teria cumprido com sua obrigação de realizar os reparos oriundos dos diversos vícios que foram apresentados no imóvel, como infiltrações, buracos no chão, janelas com defeitos, etc. Nota-se inclusive que o proprietário do imóvel, locador nem faz parte da lide. Portanto, verifica-se no caso a hipossuficiência técnica dos consumidores em relação à agravante, já que aqueles não detêm nível de informação que se aproxime do havido pela administradora do imóvel quanto ao contrato firmado com os respectivos locatários.Nesse sentido, decisão em caso análogo:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL – DECISÃO RECORRIDA QUE, COM FULCRO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), DEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – MANUTENÇÃO – VERIFICADA A RELEVÂNCIA DA TESE DOS AUTORES E A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA – REQUERIDA, ADMINISTRADORA DO BEM DOS REQUERENTES, QUE POSSUI MELHORES CONDIÇÕES DE COMPROVAR OS FATOS RELATIVOS AO CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO COM TERCEIROS – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0014202-92.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 22.06.2022)Por fim, pontua-se que a inversão do ônus da prova não é capaz de desonerar a parte agravada, na qualidade de consumidora a corroborar com as suas alegações, sobretudo quando se tratar de fato negativo que, por conseguinte, configuraria ao fornecedor do produtor ou serviço uma espécie de prova impossível.Portanto, não se vislumbra razão à reforma da decisão agravada, devendo ser mantida tal como lançada.3. Conclusão.Pelo exposto, vota-se por conhecer do recurso, e negar provimento, nos termos da fundamentação.
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