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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por Carlos Roberto de Oliveira, tendo por objeto a decisão de mov. 307.1 proferida nos autos da ação reivindicatória, em fase de cumprimento de sentença, sob nº 0001473-23.2003.8.16.0025, através da qual o juízo a quo indeferiu a utilização do Sisbajud, Renajud e Infojud para se buscar bens da parte devedora.Irresignada, a parte exequente interpôs o presente recurso. Em suas razões, aduz que: (a) a última tentativa de constrição via Sisbajud foi realizada em 28/03/2022 (mov. 239.1); (b) as pesquisas via Renajud e Infojud foram realizadas em 26/09/2016; (c) há possibilidade de mudança da situação financeira da executada durante esse período, o que torna a realização das medidas razoável.Assim, pleiteou a concessão de efeito ativo, “para oportunizar, de imediato, a consulta ao sistema SISBAJUD, bem como possibilitar novas pesquisas RENAJUD e INFOJUD” e, ao final, o provimento do recurso para se reformar a recorrida decisão. O efeito suspensivo foi indeferido ante a inexistência de risco de dano grave ou de difícil reparação (mov. 14.1/TJ). Intimada, a recorrida apenas renunciou ao prazo para apresentação de contrarrazões (mov. 20).Os autos vieram conclusos.É a breve exposição.


























































II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:II.1 – Do Conhecimento. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/ impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), este agravo merece ser conhecido.
II.2 – Do Mérito.A parte agravante, em suma, pretende a reforma da recorrida decisão para o fim de ser determinada a busca de ativos para a satisfação do seu débito através dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud.A pretensão recursal deve ser acolhida.Trata-se, na origem, de ação reivindicatória, já em fase de cumprimento de sentença, através da qual o ora agravante pretende a satisfação do seu débito. Após o regular trâmite do feito e diante das inexitosas tentativas pretéritas de localização de bens da devedora, a credora pleiteou a realização de pesquisa através dos sistemas acima referenciados (mov. 301.1).Porém, o juízo a quo, através da decisão aqui recorrida (mov. 307.1), indeferiu o pleito formulado fazendo remissão ao item “5” da decisão de mov. 284.1, no qual assim se aventou:
Fica o credor alertado, desde já, de que não serão realizadas novas pesquisas de bens através dos referidos sistemas (Sisbajud, Renajud e Infojud), na medida em que, no processo de execução, a atividade judicial é de expropriar bens para satisfazer o crédito do exequente, por iniciativa deste, mas jamais de servir como meio de investigações e repetidor de diligências meramente especulativas, sem nenhum resultado prático.Ademais, não se cogite da intimação da parte contrária para indicação de patrimônio, pois tal providência se mostra igualmente inócua e procrastinatória, diante das tentativas já levadas a efeito (inclusive quebra de sigilo fiscal).
No entanto, parece-me que o juízo a quo se equivocou em sua manifestação. O CPC, como consectário da inafastabilidade da jurisdição (art. 5o, XXXV, da CF) e da razoável duração do processo (art. 5o, LXXVIII, da CF), garante às partes “o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa” (art. 4o, do CPC). À luz de um processo sincrético, reconhece-se que não há real tutela dos direitos sem a sua efetiva satisfação. Portanto, não basta o mero “dizer o direito” se o Poder Judiciário não garante meio de vê-lo concretizado. É imprescindível, portanto, o reconhecimento de que a relação jurídica processual não é um fim em si mesma, visto que deve servir como instrumento à satisfação do direito material, conforme se extrai da exposição de motivos do CPC:
Um sistema processual civil que não proporcione à sociedade o reconhecimento e a realização dos direitos, ameaçados ou violados, que têm cada um dos jurisdicionados, não se harmoniza com as garantias constitucionais de um Estado Democrático de Direito. Sendo ineficiente o sistema processual, todo o ordenamento jurídico passa a carecer de real efetividade. De fato, as normas de direito material se transformam em pura ilusão, sem a garantia de sua correlata realização, no mundo empírico, por meio do processo.
Desse arcabouço normativo, extrai-se o que se pode denominar de um direito à efetividade da jurisdição, através do qual:
queremos aqui designar o conjunto de direitos e garantias que a Constituição atribuiu ao indivíduo que, impedido de fazer justiça por mão própria, provoca a atividade jurisdicional para vindicar bem da vida de que se considera titular. A este indivíduo devem ser, e são, assegurados meios expeditos e, ademais, eficazes, de exame da demanda trazida à apreciação do Estado. Eficazes, no sentido de que devem ter aptidão de propiciar ao litigante vitorioso a concretização fática da sua vitória. O Estado, monopolizador do poder jurisdicional, deve impulsionar sua atividade com mecanismo processuais adequados e impedir – tanto quanto seja possível – a ocorrência de vitórias de Pirro. Em outras palavras: o dever imposto ao indivíduo de submeter-se obrigatoriamente à jurisdição estatal não pode representar um castigo. Pelo contrário: deve ter como contrapartida necessária o dever do Estado de garantir a utilidade da sentença, a aptidão dela de garantir, em caso de vitória, a efetiva e prática concretização da tutela. [ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da tutela. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 66] (destaquei)
Este direito à tutela jurisdicional adequada é, dentro da execução, concretizado através do reconhecimento de que ela deve ser regida à luz do interesse do credor, conforme se extrai do art. 797, do CPC: “Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados”.Por óbvio, este direito não é absoluto, na medida em que deve conviver com as demais garantias que também resguardam os interesses do devedor diante de eventuais abusos. É neste sentido que, ademais, não se permite a realização de medidas exclusivamente protelatórias, que não guardem qualquer mínima possibilidade de efetividade, na medida em que o próprio prolongamento excessivo do processo gera despesas com a movimentação do aparato jurisdicional, o que, em um sentido macro, não pode ser desconsiderado.Porém, no presente caso, não havia motivo para que as diligências requeridas fossem indeferidas.Conforme se vislumbra dos autos de origem, a última busca de ativos patrimoniais realizada via Sisbajud foi deferida em março de 2022 (mov. 238.1). Quando da sua concretização, alguns valores chegaram até mesmo a serem localizados, conforme se vê, v.g., dos movs. 241.5, 241.8, 241.10, 241.11. Estas quantias, por seu turno, culminaram na expedição, em favor do credor, dos alvarás referenciados do mov. 272.1 a 276.1.Isto permite concluir que a realização da pesquisa vai Sisbajud restou, ao menos, parcialmente exitosa, na medida em que os valores levantados serviram para abater uma parte considerável do débito exequendo (mov. 234.2). Deste modo, não me parece que a repetição da ordem de bloqueio servirá para fins meramente especulativos, em especial porque já decorrido cerca de 01 (um) e meio desde a última tentativa.Nesta toada, tenho que a conclusão é idêntica no tocante às pesquisas realizadas através do Renajud e do Infojud. Aquela foi, em um primeiro momento, concretizada em 26/09/2016 (mov. 84.1), enquanto as Declarações de Imposto de Renda juntadas dizem respeito aos anos de 2014, 2015 e 2016 (movs. 85.1 a 85.3). Diante do decurso deste considerável lapso temporal, entendo ser razoável a repetição das diligências anteriormente efetivadas, na medida em que, pelo menos em tese, é plenamente possível que a situação financeira da devedora tenha se alterado. Corroborando o acima exposto:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA DE DINHEIRO. BACEN JUD. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. REITERAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. [...] A utilização do Bacen Jud, em termos de reiteração da diligência, deve obedecer ao critério da razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo, o prazo de um ano, sem que tenha havido alteração no processo. [...] (REsp n. 1.199.967/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/11/2010, DJe de 4/2/2011.)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RENOVAÇÃO Da busca de veículos pelo SISTEMA RENAJUD. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXEQUENTE. execução movida no interesse do credor. utilização dos sistemas sisbajud, infojud e renajud que visa a efetividade do processo executivo. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO da consulta, desde que observado o princípio da razoabilidade. precedentes do stj e do tjpr. última pesquisa inexitosa realizada há mais de dois anos. lapso temporal considerável para a reiteração da diligência. decisão reformada.recurso conhecido e provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0017889-77.2022.8.16.0000 - Paranacity -
Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA -
J. 11.07.2022)
Dito isso, entendo que a pretensão recursal deve ser acolhida, para o fim de se efetivar nova busca de bens e ativos financeiros através dos sistemas Sisbajud, Renajud, e Infojud, com a utilização, deste último, para que seja informada a existência de Declarações de Imóveis Rurais (DITR) e Declarações de Operações Imobiliárias (DOI).Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo e lhe dar provimento.