Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I - RELATÓRIO.
Tratam os autos de Agravo de Instrumento interposto por Bruno Bomfim Vedor contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de Colombo, na ação Revisional n. 0003623-64.2023.8.16.0028, que indeferiu a tutela de urgência para autorizar o pagamento das parcelas pelo valor de R$ 573,40 cada uma, determinar à Agravada que se abstenha tanto da inclusão do seu nome nos cadastros de inadimplentes quanto do ajuizamento de ação de Busca e Apreensão, o fazendo nos seguintes termos (mov.29.1):
“...Assim, o artigo 300 preceitua que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que a medida requerida não seja irreversível... Oportuno esclarecer que a aferição da existência de tais requisitos é feita com base em cognição sumária, menos aprofundada do que a cognição exauriente prevista para o Juízo definitivo. No caso dos autos, em sede de cognição sumária, não se observa a probabilidade do direito das alegações da parte requerente... Assim, não havendo verossimilhança nas alegações, não se acolhe o pedido de liminar...”.
Irresignado, o Agravante afirma que estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência antecipada, na forma e para os efeitos do art. 300, do CPC. Aduz que as cobranças da Ré são abusivas quanto aos juros remuneratórios, registro do contrato e seguros, de modo que evidente a probabilidade do direito invocado.Por tais razões e alegando risco de prejuízo, requereu a concessão do efeito suspensivo ao recurso para autorizar o pagamento do valor de R$ 573,40 para cada uma das parcelas, para determinar à Agravada que se abstenha da inclusão do seu nome nos cadastros de inadimplentes e ao ajuizamento de ação de Busca e Apreensão, bem como de realizar a cobrança judicial do débito enquanto pendente está revisional e a suspensão dos descontos relativos às parcelas do contrato na conta bancária em titularidade do Agravante.Requer, ao final, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada.Os autos foram inicialmente distribuídos ao Exmo. Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior (à época, em minha substituição) que, ao analisar o feito, reconheceu a ausência da probabilidade do direito invocado pelo Agravante e, consequentemente, indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal (mov.8.1).Intimada, a Agravada apresentou manifestação pugnando, em suma, pelo desprovimento do recurso (mov.16.1).Vieram-me os autos.É a breve exposição.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade (intrínsecos e extrínsecos), conheço do recurso, cujas razões cingem-se em ver reformada a decisão que indeferiu a concessão da tutela de urgência requerida pelo Agravante. Sem razão.Pois bem, para a concessão da tutela de urgência que, no caso, se trata de pleitos de abstenção de inclusão do nome do Agravante nos cadastros de proteção ao crédito, vedação do ajuizamento de ação de Busca e Apreensão e de cobrança judicial do débito enquanto pendente a revisional, para além da suspensão dos descontos relativos às parcelas do contrato na conta bancária em titularidade do Agravante, necessário averiguar, para além dos requisitos encartados no art. 300, do CPC[1], se o débito está sendo razoavelmente questionado e se prestada caução idônea, ou o depósito, em juízo, do valor discutido.Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça:
“PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA POSSE. (...) - Reconhecida a abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual, descaracteriza-se a mora. - A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: a) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. - Afastada a mora, o consumidor deve permanecer na posse do bem dado em garantia. - Agravo não provido”. (AgRg no REsp 1270283/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 20/08/2012, grifei).
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA O FIM DE SUSPENDER A INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MEDIANTE O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PAGAMENTO EM PARCELAS FIXAS - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1724352-6 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - J. 07.02.2018)
E, na hipótese dos autos, a despeito dos argumentos do Agravante, vejo que correta a decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência, vez que ausente a probabilidade do direito invocado pelo Agravante, já que os fatos suscitados ainda dependem de ampla dilação probatória. Como cediço, vigora nas relações entre particulares o princípio da autonomia privada, devendo o magistrado, via de regra, respeitar a vontade das partes, salvo quando demonstrada violação a preceitos de lei ou mácula na sua livre manifestação. De outro aspecto, é também sabido que, em se tratando negócios jurídicos regidos pela lei consumerista, o consumidor deve ter assegurado, quando da contratação, o direito à informação adequada e clara sobre o produto/serviço contratado, com especificação correta, dentre outras questões, das características, qualidade e preço daquilo que está contratando, nos termos do art. 6º, inciso III, do CDC. No caso dos autos, o contrato de financiamento foi celebrado para pagamento em parcelas fixas (48x de R$ 643,03), onde todos os encargos são pré-fixados, como valores, quantidade das parcelas, taxas, vencimentos e juros, sendo, portanto, de pleno conhecimento do Agravante o real impacto econômico do seu conteúdo, circunstâncias que permitem concluir, desde logo, pela necessidade da preservação da boa-fé contratual.Ademais, e ainda sem incursionar no mérito da demanda, consoante entendimento sedimentado no REsp 1.061.530/RS, a análise da abusividade dos juros remuneratórios deve atentar, para além das peculiaridades do caso concreto, algo em torno de 1,5 a 3 vezes a taxa média de mercado. Veja-se: "... Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) (sem destaque no original).
Tem-se, assim, que a deliberação sobre a abusividade deve pautar-se tanto pela comparação com a taxa média de mercado para operações da mesma natureza, quanto pelas demais particularidades do caso. Há, entretanto, muitas variantes que influenciam na fixação da taxa de juros e que podem aumentar ou reduzir o risco da operação, e esta situação, no caso dos autos, ainda carece de dilação probatória para devida demonstração de que os percentuais cobrados são incompatíveis e se mostram abusivos quando comparados com a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen.Com relação ao seguro prestamista, em tese, não há que se falar na abusividade da referida cobrança porque, de acordo com o entendimento firmado no REsp 1.639.259/SP[2], submetido à análise em sede de demandas repetitivas, “a inclusão desse seguro nos contratos bancários não é vedada pela regulação bancária, até porque não se trata de um serviço financeiro”, devendo ser verificada “a validade dessa contratação em face da legislação consumerista”, o que significa, assim desde logo, que não há vedação na regulação bancária de inclusão do seguro nos respectivos contratos, embora deva conferir liberdade ao consumidor em optar tanto pela contratação do seguro, quanto pela seguradora de sua escolha.Acerca da tarifa de registro do contrato, consoante também firmado em precedente de observância obrigatória (REsp n. 1.578.553/SP), não há óbice ao ressarcimento desta despesa desde que o serviço tenha sido realizado e que inexista qualquer abusividade quanto aos valores cobrados a este título. Ademais, cumpre registrar que os cálculos elaborados unilateralmente pelo Agravante (mov. 1.13, autos de origem) não podem, neste momento, ser considerados aptos para a concessão da tutela antecipada pleiteada em razão da impossibilidade de utilização da “calculadora do cidadão”, disponibilizada pelo BACEN, como parâmetro seguro para demonstração de alegada abusividade, uma vez que os cálculos elaborados por esse sistema não levam em consideração todos os fatores do cálculo efetivo da prestação, mas tão somente os dados inseridos pelo próprio usuário que, no caso dos autos, foram apenas o número de meses, a taxa de juros mensal, o valor da primeira prestação e do total financiado, de modo que ausente a probabilidade do direito invocado.Assim, sendo o parecer técnico que instrui a inicial unilateral, necessita ainda passar pelo crivo do contraditório, não sendo ainda suficiente para revelar o alegado excesso na cobrança. Assim, ao menos por ora, não há razão para que os pagamentos sejam realizados de maneira e em valores diversos dos contratados, o que permite ao Banco-agravado tomar as medidas que considerar necessárias para o recebimento de seu crédito.Dessa forma, ausente, no momento, a probabilidade do direito buscado pelo Agravante e, em tese, o risco de prejuízo, porquanto estava ciente das taxas e encargos cobrados por ocasião da celebração do contrato. Assim, e porque não preenchidos todos os requisitos do art. 300, do CPC, de rigor o conhecimento e desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da decisão agravada.É como voto.