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Processo:
0008331-45.2023.8.16.0130
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Augusto Gomes Aniceto
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Paranavaí
Data do Julgamento: Fri Nov 24 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 30 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO PARA ACEITAÇÃO DE CARTÃO ALELO. ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CDC. CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ CONFIGURADA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.