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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1.
Relatório: Trata a espécie de embargos declaratórios opostos por supermercado rohling ltda. contra o acórdão desta 7ª Câmara Cível, que assim dispôs: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO PARA ACEITAÇÃO DE CARTÕES ALELO. ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REQUERIMENTO EXPRESSO PELA EMPRESA AUTORA. PREVISÃO CONTRATUAL. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INAPLICABILIDADE DA SUPRESSIO. ATOS ARBITRÁRIOS PRATICADOS PELA RÉ. PREJUÍZO A EMPRESA AUTORA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO ENTRE AS PARTES, DE ACORDO COM O SEU DECAIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO”. Sustenta a parte embargante que a decisão colegiada é omissa e contraditória quanto à forma de restituição da quantia devida ao recorrente. Aduz que deve ser aplicada a regra do art. 42 do CDC, para que o valor seja restituído em dobro o indébito, por se tratar de engano não justificável. Devidamente intimada, a parte contrária deixou de apresentar contrarrazões (mov. 10). É o relatório, em síntese.
2.
Voto. De início, conheço do recurso, eis que tempestivo se mostra. No caso, a parte embargante alega que a decisão colegiada é omissa, pois não analisou o pedido para restituição em dobro do indébito. Em que pese tenha constado expressamente no acórdão recorrido a devolução simples do indébito, esta Corte não se debruçou sobre a análise do art. 42 do CDC, o que passo a fazer neste momento. Conforme a disposição expressa no referido artigo do Código de Defesa do Consumidor a repetição do indébito em dobro somente pode ocorrer quando houver pagamento em excesso por parte do consumidor: Art. 42, parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A esse respeito, o entendimento doutrinário e jurisprudencial pátrio recente é no sentido de que a repetição em dobro do indébito depende de comprovação da conduta contrária a boa-fé objetiva praticada pelo prestador de serviço, nos termos do EAREsp nº 676.608/RS. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/15. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. (...) 4. A solução do dissídio, como antevê a eminente Relatora, pressupõe seja definido o que se deve entender, no art. 42, parágrafo único, pelo termo “engano justificável”. Observa ela, corretamente, que “a conclusão de que a expressão ‘salvo hipótese de engano justificável’ significa ‘comprovação de má-fé do credor’ diminui o alcance do texto legal em prejuízo do consumidor, parte vulnerável na relação de consumo. Dessa forma, dá provimento aos Embargos de Divergência, pois, “ao contrário do que restou consignado no acórdão embargado, não é necessária a comprovação da má-fé do credor, basta a culpa”. (...) (STJ, EREsp 1413542 RS 2013/0355826-9, Relator Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Data de julgamento: 21/10/2020, CE – Corte Especial, Data de publicação: DJe 30/03/2021) Na hipótese dos autos, resta evidenciada a conduta contrária a boa-fé da empresa embargada, isso porque não comprovada a contratação da antecipação dos recebíveis pela embargante. Observa-se que a ré deixou de desconstituir as alegações autora, ônus que lhe incumbia, conforme decisão de mov. 69.1, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC. Sobre a condenação à devolução em dobro do indébito quando demonstrado que os valores foram cobrados indevidamente e comprovada a conduta contrária a boa-fé, é a jurisprudência: Apelação cível. Contrato de adesão para credenciamento ao sistema Cielo de meios de pagamento. Preliminar de inovação recursal suscitada em contrarrazões. Fundamento de aplicabilidade do princípio da força obrigatória dos contratos levantado em apelação. Matéria de direito. Aplicação independe de manifestação da parte. Preliminar afastada. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Matéria apreciada na decisão de saneamento. Ausência de impugnação por via de agravo de instrumento. Preclusão ( CPC, 507). Recurso não conhecido nessa parte. Contrato de prestação de serviços. Antecipação de recebíveis. Serviço a ser prestado mediante expresso pedido e negociação. Ausência de comprovação da contratação. Não especificada taxa aplicada para transações. Inexistência de impugnação específica pela requerida. Não satisfeito o ônus probatório. Cobrança indevida. Adequada restituição dos valores. Restituição em dobro ( CDC, art. 42, parágrafo único). Conjunto de fatores que indica má-fé da prestadora de serviços e afasta engano justificável. Majoração da verba de sucumbência. Recurso parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, não provido. A abordagem expressa quanto a aplicabilidade dos princípios contratuais apenas em razões de apelação não configura inovação recursal uma vez que independentemente de manifestação da parte sobre a matéria, ao julgador compete empregar as regras e princípios adequados aos fatos. Em face da decisão de saneamento que reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor e inverteu o ônus da prova caberia a interposição do recurso de agravo de instrumento. Não interposto o recurso cabível, está preclusa matéria. Inexistindo comprovação de que o estabelecimento comercial contratou a modalidade de recebimento antecipado de vendas, é legítima a pretensão de ressarcimento dos valores pagos a título de taxa de desconto adicional. O conjunto de fatores (cobrança indevida, ausência de clareza quanto as taxas aplicadas e de comprovação da contratação do serviço de antecipação de recebíveis) evidencia a má-fé da prestadora de serviços, a justificar a restituição dos valores de forma dobrada. (TJPR - 12ª C.Cível - 0001729-35.2020.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 30.05.2022) - grifei Desta feita, neste ponto, deve ser aclarado o acórdão, para o fim de determinar a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente pela ré, atualizados pelo INPC desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Ante o exposto, voto no sentido de acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para condenar a ré a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo autor.
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