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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão de seq. 19 – TJ, proferido em sede de apelação cível nº 0000948-39.2022.8.16.0069, que desproveu o recurso da ora embargante, e manteve a sentença prolatada em primeiro grau, confirmando a configuração de litispendência no presente feito de ação revisional com os autos de ação de prestação de contasInconformada, a embargante opôs os presentes embargos de declaração alegando, em suma, que foi reconhecida a litispendência entre o presente feito e os autos de ação de prestação de contas, posto que em tal ação, o feito foi julgado improcedente por ausência de prova do pedido, cuja decisão não foi alterada.Aduz que embora a sentença seja datada em momento anterior ao julgamento do Tema 908 do STJ, que estabeleceu a impossibilidade da análise de pedidos revisionais na ação de prestação de contas, é bem verdade que, caso houvesse o julgamento do mérito dos pedidos revisionais, quando os autos chegaram ao 1º Vice-Presidente do TJPR por meio da REsp n° 1.504.785-5/02, haveria a reforma da sentença à luz do Tema 908 do STJ, pois o julgamento da admissibilidade da REsp se deu após o julgamento, em 04/07/2017.Ressalta que o feito transitou em julgado logo na sequência, sendo um momento posterior ao julgamento do Tema 908/STJ, portanto, os efeitos do julgamento do tem já possuíam força quando do trânsito em julgado, e quando do julgamento da admissibilidade da REsp, que caso fosse admitida, constaria em seu teor a impossibilidade de apreciar pedidos revisionais.Nesse liame, discorre que não houve a apreciação do mérito das abusividades dos contratos nos julgamentos da ação de prestação de contas. Assim, não há que se falar em litispendência, posto que não foram apreciados tais pedidos (revisionais) na ação de prestação de contas, o que tornaria cabível o pedido dos mesmos na presente ação revisional.Alude que mesmo diante do entendimento do STJ que menciona a impossibilidade de revisar cláusulas contratuais, o Juízo nesta ocasião reconheceu que houve a análise de cláusulas contratuais, que resulta, portanto em litispendência, pelo que contraria o entendimento do STJ.Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento dos presentes aclaratórios, para o fim de que esta Corte se pronuncie a respeito da omissão apontada, sanando-a, bem como dando por pré-questionada a matéria.Devidamente intimada, a instituição financeira ofereceu resposta aos aclaratórios em seq. 10 - TJ.Vieram-me conclusos.É o relatório.

2. VOTO.Os embargos de declaração se configuram como ferramenta processual de emprego de exceção, objetivando o aperfeiçoamento das decisões que são eivadas de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme preconizado no art. 1.022, do Código de Processo Civil.Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido em sede de apelação cível e desproveu o recurso da ora embargante, mantendo a sentença prolatada em primeiro grau, confirmando a configuração de litispendência no presente feito de ação revisional com os autos de ação de prestação de contas. que assim restou ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO PELO PROCEDIMENTO COMUM. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO EM VIRTUDE DA CONFIGURAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE FOI JULGADA IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE QUE OS LEVANTES SUSCITADOS NA AÇÃO REVISIONAL COMPORTAM ANÁLISE, HAJA VISTA A OMISSÃO DESTA CORTE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. TESES FORMULADAS PELA RECORRENTE QUE FORAM ANALISADAS, CONTUDO DE FORMA DIVERSA DA PRETENDIDA PELA APELANTE. PARTE QUE DEIXOU DE DAR CUMPRIMENTO À INCUMBÊNCIA QUE LHE COMPETIA NOS AUTOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SITUAÇÃO POSTA NO CASO CONCRETO QUE CONFIGURA LITISPENDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000948-39.2022.8.16.0069 - Cianorte -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY -
J. 20.08.2023)
No caso em tela, os embargos de declaração merecem ser conhecidos porquanto tempestivos, contudo, rejeitados, uma vez que não há qualquer vício ser sanado. Explico.Em suas razões de embargos, a embargante alega que o acórdão embargado é omisso, haja vista não ter apreciado o mérito das abusividades dos contratos no julgamento da ação de prestação de contas. Ressalta que não há que se falar em litispendência, posto que não foram apreciados tais pedidos (revisionais) na ação de prestação, o que tornaria cabível o pedido dos mesmos na presente ação revisional.Ratifica a alegação de que mesmo diante de entendimento do STJ que menciona a impossibilidade de revisar cláusulas contratuais, este Juízo reconheceu que houve a análise de cláusulas contratuais, que resulta em litispendência, contrariando o entendimento do STJ.Pois bem, é de salutar importância ressaltar que os embargos aclaratórios não se prestam para prequestionar matérias a fim de ensejar a interposição de recurso especial, quando não ocorrer omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE.1. Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de matéria .constitucional não possibilita a sua oposição 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp 877.441/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 01/10/2019, DJe 03/10/2019.
Ainda, no mesmo sentido, é o entendimento desta Colenda Câmara Cível:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE CABIMENTO. PRIMEIROS ACLARATÓRIOS OPOSTOS CONSIDERADOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA CORRESPONDENTE A 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE PELA AUSÊNCIA DE INTUITO PROCRASTINATÓRIO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. QUESTÃO DEVIDAMENTE ENFRENTADA E FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO NÃO ADMISSÍVEL NA VIA ELEITA. INVIABILIDADE DE OPOSIÇÃO DE DECLARATÓRIOS COM INTUITO EXCLUSIVO DE PREQUESTIONAMENTO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 16ª C.Cível - 0064839-52.2019.8.16.0000 - Campina Grande do Sul -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER -
J. 22.03.2021.
E também:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. NECESSIDADE DE O TERCEIRO GARANTIDOR INTEGRAR A EXECUÇÃO NO POLO PASSIVO (CPC, ART. 779, V). AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE DA PENHORA. NÃO VERIFICADO VÍCIO ALGUM NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE DIANTE DAS CONCLUSÕES DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS ALUSIVOS À MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. “Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso ou pós-questionar dispositivos constitucionais” (Edcl no AgRg no REsp nº 1.516.863/MG – Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti – 4ª Turma - DJe 5-2-2016). (TJPR - 16ª C.Cível - 0008153-06.2020.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 24.08.2020)
Destarte, não vislumbro no presente caso a existência de nenhum vício no acórdão embargado que enseje a oposição de embargos de declaração.A decisão da forma como lavrada é coerente e está amplamente fundamentada, de acordo com o raciocínio adotado, não havendo se falar em alteração por meio de embargos de declaração.Nesse diapasão, retiro da decisão embargada:“(...) Logo, de se deixar devidamente consignado que o pleito autoral na ação de prestação de contas pela apreciação do mérito das questões relativas à capitalização de juros, taxa média, tarifas e seguros em nenhum momento deixou de ser analisado, porquanto incumbia à autora providenciar o recolhimento dos honorários periciais, e deixou de fazê-lo. Destarte, os levantes suscitados pela recorrente na presente ação revisional se mostram demasiadamente genéricas, em notória tentativa de rediscussão de matéria que já foi analisada na ação de prestação de contas, como bem observado pelo juízo a quo. Frise-se, por oportuno, não houve omissão no tocante à capitalização de juros, taxa média, tarifas e seguros, haja vista que as abordagens de tais temáticas apenas não foram apreciadas da forma em que a recorrente pretendia que o fossem. Outrossim, omissão de determinado desiderato não se confunde com apreciação diversa da pretendida pela parte. Ademais, nesse liame, conforme já consignado na ação de prestação de contas, referidas matérias não foram esmiuçadas a contento da parte por desídia da mesma, que mesmo tendo sido deferida a produção de prova pericial, deixou de providenciar o pagamento dos honorários periciais. Por fim, entendo que a situação posta nos autos de ação revisional em comento demonstram o mero inconformismo da recorrente, não havendo que se falar em reforma da sentença prolatada pelo juízo de piso.
Desse modo, não há que se falar em nenhum vício no v. acórdão embargado.Ademais, como é sabido, não há possibilidade de alteração de entendimento por meio de embargos aclaratórios, sob pena de violação dos limites impostos a esta espécie de recurso.Ressalto que a embargante deve se atentar para não protelar a tramitação do presente feito, objetivando a rediscussão das matérias analisadas por este Egrégio Tribunal de Justiça.Outrossim, se o objetivo é de que sejam novamente analisadas questões anteriormente apreciadas, no entanto sob outro prisma, deve ser manejado o remédio processual adequado e não fazer uso dos embargos declaratórios com manifesta pretensão de alterar o entendimento adotado no caso concreto.Ainda, imperioso ressaltar que os questionamentos elencados pela ora embargante revelam meramente o seu inconformismo ante a solução conferida, pretendendo, por meio dos presentes embargos de declaração a modificação do entendimento adotado, o que não se permite na via dos aclaratórios.Destarte, oportuno deixar devidamente consignado que as razões levantadas pelo ora embargante se mostram demasiadamente genéricas, em evidente repetição das peças processuais anteriores, na tentativa de rediscutir a matéria já analisada por esta Egrégia Corte.Por fim, diante dos motivos expostos alhures, rejeito os presentes embargos de declaração, nos termos da fundamentação.