SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0077641-43.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jorge de Oliveira Vargas
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 04 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 05 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMENTA:I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO PELO RECEBIMENTO DO “AR” POR TERCEIRO.II - VALIDADE. DILIGÊNCIA REALIZADA NO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE.III - RECURSO NÃO PROVIDO.