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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Insurge-se a agravante frente à decisão de mov. 41.1 que rejeitou sua exceção de pré-executividade, entendendo válida a citação ocorrida.Sustenta, em síntese, a nulidade da citação por AR, eis que o recebimento teria ocorrido por pessoa estranha ao seu quadro de funcionários e estranha à lide. Alega que a citação deveria ser pessoal, nos termos do artigo 242, ou na pessoa de seu representante, a teor do artigo 248, § 1º, ambos do CPC.Contraminuta apresentada no mov. 15.1.Parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, de lavra do Dr. Mário Sérgio de Quadros Précoma, pelo conhecimento e não provimento do recurso.É, em resumo, o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: O recurso foi interposto e preparado tempestivamente, mas no mérito não merece prosperar.A discussão foi suscitada por meio de exceção de pré-executividade na Execução Fiscal nº 0037108-13.2022.8.16.0021.Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça: “1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis) (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). Observa-se dos autos que, em 10/04/2023, foi procedida a juntada de carta de citação da executada assinada por Osmarino de Mello, através de Aviso de Recebimento (mov. 27.1), cuja carta foi entregue no endereço encontrado pelo Infojud (mov. 17.1) e que corresponde a mesma localidade indicada na procuração como seu endereço (mov. 32.2), e esta não contesta que o logradouro seja seu real domicílio, de modo que não vislumbro a nulidade da citação.O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pela validade da citação postal entregue no endereço da parte, ainda que o aviso de recebimento seja assinado por terceiro, como se vê: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É válida a citação postal encaminhada ao domicílio do devedor, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.”(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.965.586/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022.)“RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. É tranquila a jurisprudência do STJ pela validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.”(AgInt no REsp n. 1.473.134/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 28/8/2017.) No mesmo sentido, neste Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CITAÇÃO. ATO REALIZADO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. DILIGÊNCIA REALIZADA NO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE CONSTANTE NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VALIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS TESES FIRMADAS NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.340.553-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0069417-53.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO OTAVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 15.05.2023) Por essas razões, nego provimento ao recurso.
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