Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

APELAÇÃO CÍVEL Nº 008796-11.2008.8.16.0185, DO FORO CENTRAL DA
COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 2ª VARA DE
EXECUÇÕES FISCAL MUNICIPAIS.
APELANTE: MUNICÍPIO DE CURITIBA.
APELADO: COMPUCHIPS INFORMÁTICA COMERCIALIZAÇÃO E SERVIÇOS
LTDA.
RELATOR: DES. RUBENS OLIVEIRA FONTOURA.
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU –
AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO POSTERIORMENTE AO
ADVENTO DA LC 118/05 - INTERRUPÇÃO DA
PRESCRIÇÃO COM O DESPACHO QUE DETERMINA A
CITAÇÃO – OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIO –
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ – DESÍDIA DA
FAZENDA CONFIGURADA – CUSTAS PROCESSUAIS –
ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA DESTINADA AO FUNJUS
– RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de
Apelação Cível n° 0008796-11.2008.8.16.0185, Do Foro Central da
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – 2ª Vara de Execuções
Fiscais Municipais, em que é Apelante MUNICÍPIO DE CURITIBA e
Apelado COMPUCHIPS INFORMÁTICA COMERCIALIZAÇÃO E SERVIÇOS
LTDA.

I – RELATÓRIO:
2
Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto em
face da sentença (seq. 9), que pronunciou a prescrição da execução fiscal,
com base no artigo 487, inciso II do CPC/15, condenando o Município de
Curitiba ao pagamento das custas processuais, com isenção da taxa
judiciária destinada ao FUNJUS.

Inconformada com a r. sentença proferida, a Fazenda
Municipal sustentou em suas razões recursais (seq. 12), a ausência de
prescrição no presente caso, uma vez que a ação de execução fiscal fora
ajuizada dentro do prazo prescricional de cinco anos, sendo que a
morosidade no trâmite do processo deve ser atribuída ao próprio Poder
Judiciário, devendo ser aplicado o disposto na Súmula nº 106/STJ.

Ao final, pugnou pelo afastamento da condenação ao
pagamento das custas processuais e, subsidiariamente, pela isenção do
pagamento referente a taxa judiciária destinada ao FUNJUS.

Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO:

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço
do recurso e o recebo com efeito suspensivo, em atendimento ao artigo
1.012 do Código de Processo Civil.

3

Verifica-se dos autos que o Município de Curitiba
pretende a cobrança de valores referentes à ISS, relativo aos exercícios
financeiros de 2006 e 2007 (seq. 1.1).

Da sentença recorrida, percebe-se que a execução
fiscal foi julgada extinta, face o instituto da prescrição intercorrente,
esta consolidada no artigo 40, §4º da LEF.

Compulsando dos autos, nota-se que a ação de execução
fiscal foi ajuizada em 14 de julho de 2008 e, em que pese o Município
tenha se manifestado para requerer a citação em 2011, ficou
absolutamente inerte até 2016, quando requereu informações acerca
do endereço do apelado e o arresto online, o que enseja a extinção da
execução fiscal pelo instituto da prescrição intercorrente.

Ressalta-se que a execução fiscal tramita há
aproximadamente oito anos sem localizar bens em nome do devedor, o
que reforça a tese de ocorrência da prescrição intercorrente no
presente caso.

Em relação à alegação de aplicação da Súmula
106/STJ, igualmente não merecem prosperar as razões da Fazenda
Municipal. Isso porque, após o despacho de citação ao Oficial de Justiça
em 22 de julho de 2008 (seq. 1.1), a Fazenda Pública só voltou a se
manifestar nos autos em junho de 2011 (seq. 1.1) e agosto de 2016, o
que evidencia a desídia da Fazenda Pública no presente caso.

Desta forma, a extinção da ação executiva, nesse
caso, se coaduna com o princípio da segurança jurídica, a qual está
4

insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, uma vez
que o devedor não pode ser considerado como tal eternamente, sendo
desarrazoado a caracterização de uma dívida como imprescritível.

Confiram-se os precedentes deste E. Tribunal de
Justiça:

“APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) -
PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO -
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA CITAÇÃO DA PARTE
EXECUTADA (REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 174, INCISO I, DO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL) - BUSCA DE BENS
PENHORÁVEIS - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - AÇÃO EM
TRÂMITE HÁ MAIS DE VINTE E QUATRO ANOS SEM ÊXITO -
IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAR A DÍVIDA FISCAL -
PRECEDENTES - PRESCINDIBILIDADE DO DESPACHO
DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE VERIFICADA - CONDENAÇÃO DA FAZENDA
PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS -
SERVENTIA ESTATIZADA - INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO
PATRIMONIAL - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA Nº 1.329.914- 8/01 - RECURSO DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº
1.505.369-5, do Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Maringá - 2ª Vara da Fazenda Pública, em que
figuram como apelante Fazenda Pública do Estado do Paraná e
como apelados Conbloco Indústria e Comércio de Construção
Ltda., Edson Evilásio Cantadori Filho e Antonio Santo
Mamprim.” (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1505369-5 - Região
Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.:
Marcos S. Galliano Daros - Unânime - - J. 28.06.2016).

“APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. DILIGÊNCIAS PARA
LOCALIZAÇÃO DE BENS SEM RESULTADO. PROCESSO QUE SE
PROLONGOU POR MUITOS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO
DE CUSTAS PROCESSUAIS RELATIVAS A FEITO PROCESSADO EM
SERVENTIA ESTATIZADA. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL Nº
15.942/2008. FUNJUS. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO ENTRE
CREDOR E DEVEDOR. SÚMULA 72 DESTE TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª C.Cível - AC -
1541986-2 - Palmas - Rel.: Fernando César Zeni - Unânime - -
J. 21.06.2016).

“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÕES FISCAIS.ICMS.1. DILIGÊNCIAS
INFRUTÍFERAS NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE
5

PENHORA EM NOME DOS EXECUTADOS.EXECUÇÕES EM
ANDAMENTO HÁ MAIS DE 12 (DOZE) ANOS. INAPLICABILIDADE
DA SÚMULA 106, DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
CARACTERIZADA A FIM DE EVITAR A PERPETUAÇÃO DA
EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.2. SERVENTIA ESTATIZADA. CUSTAS
PROCESSUAIS DEVIDAS PELO ESTADO DO PARANÁ.
INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. VALOR DESTINADO
AO FUNJUS PARA CUSTEIO DAS VARAS ESTATIZADAS. FUNDO
DA JUSTIÇA CRIADO PELA LEI 15.942/08 COM AUTONOMIA
FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA. QUESTÃO PACIFICADA PELA
SEÇÃO CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA Nº 72).3.
RECURSO DESPROVIDO.RELATÓRIO” (TJPR - 2ª C.Cível - AC -
1524196-4 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de
Maringá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - - J.
17.05.2016).

“TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS.
EXERCÍCIOS DE 1999 E 2000. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
CONFIGURADA. CITAÇÃO REALIZADA. INEXISTÊNCIA DE BENS
PASSÍVEIS DE PENHORA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS POR MAIS
DE DEZ ANOS. INAPLICÁVEL A SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO A
QUE E NEGA SEGUIMENTO.”.. (TJPR - 1ª C.Cível - AC – 1495189-
2 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de
Londrina - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho – Decisão Monocrática - -
J. 04.03.2016).

“I - EXECUÇÃO FISCAL. II - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
TRAMITAÇÃO POR MAIS DE TREZE ANOS SEM A LOCALIZAÇÃO
DE BENS À PENHORA. III - INEXISTÊNCIA DE BENS
PENHORÁVEIS DA EXECUTADA DESDE A CITAÇÃO ATÉ A
PRESENTE DATA. IV - APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 40 DA LEI Nº
6.830/80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA.V -
RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1325743-3 -
Fazenda Rio Grande - Rel.: Jorge de Oliveira Vargas - Unânime
- - J. 19.05.2015).

“Tributário. Execuções fiscais. Cancelamento de parte do
débito, cobrado em Execução em apenso. Remissão .Art. 26 da
LEF. Condenação em custas processuais .Incabível. Enunciado
n. 3 das Câmaras de Direito Tributário desta Corte. Condenação
afastada. Inclusão dos sócios no pólo passivo da Execução.
Citação por edital. Não esgotamento das demais modalidades
cabíveis. Súmula 414 do STJ. Nulidade reconhecida. Prescrição
do crédito tributário. Inexistência de bens passíveis de penhora.
Inúmeras diligências. Ausência de resultado frutífero.
Eternização do feito. Impossibilidade. Inteligência do art. 40, §
4º, da Lei n.6.830/80. Precedentes do STJ e do TJPR. Prescrição
intercorrente configurada. Custas processuais. Confusão entre
sujeito ativo e passivo da obrigação tributária. Inocorrência.
Destinação da receita obtida com a cobrança das custas. Poder
Judiciário. Orçamento próprio. Condenação parcial mantida.
Sentença parcialmente reformada. Apelação Cível parcialmente
6

provida.” (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1239885-3 - Região
Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.:
Salvatore Antonio Astuti - Unânime - - J. 26.08.2014).

Em relação às custas processuais, deve-se ressaltar
que o Decreto Estadual nº 962/32, que regulamenta e institui a taxa
judiciária no âmbito do Estado do Paraná, dispõe em seu artigo 3º, alínea ‘i’
que ficam isentos da taxa judiciária “as ações intentadas por quaisquer
municípios”.

A taxa judiciária, que antes era revertida ao FUNREJUS,
após o dia 22 de dezembro de 2009, com o advento da Lei Estadual nº
16.351/2009, que alterou Lei Estadual nº 15.942/2008, passou a integrar o
Fundo da Justiça – FUNJUS.

Desta forma, podemos concluir que a isenção prevista
no Decreto Estadual nº 962/32, com as alterações promovidas pela Lei
Estadual nº 16.351/2009, tiverem por consequência isentar os Município do
pagamento da taxa judiciária destinada ao FUNJUS.

Em relação Fundo de Reequipamento do Judiciário –
FUNREJUS, como a taxa judiciária não integra mais sua receita, pelas
razões acima expostas, não há que se falar em isenção ao seu pagamento,
uma vez que inexiste previsão, na atual regulamentação, de sua cobrança.

Assim sendo, podemos concluir que, sendo a ação
intentada por qualquer Município no âmbito do Estado do Paraná, inexiste
previsão ao pagamento de taxa judiciária destinada ao FUNJUS, em razão
de sua isenção, ou ao FUNREJUS, em razão de ausência de previsão de sua
cobrança.

7

Ocorre que o juízo de origem, quando da prolação da
sentença, isentou o Município de Paranaguá do pagamento da taxa
judiciário, aplicando o entendimento exposto acima.

Por estes motivos, que adota-se como razão de
decidir, deve ser negado provimento ao recurso, mantendo-se incólume a
r. sentença vergastada.

III – DISPOSITIVO:

Diante do exposto, acordam os Desembargadores
da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do estado do Paraná, por
unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

Participaram da Sessão e acompanharam o voto do
Relator os Excelentíssimos Desembargadores Salvatore Antonio Astuti e
Jorge de Oliveira Vargas.

Curitiba, 28 de novembro de 2017.

Des. RUBENS OLIVEIRA FONTOURA
Relator