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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento, em face da decisão de mov. 398.1, dos autos de Execução de Título extrajudicial de nº 0008664-45.2010.8.16.0035, que reconheceu válida a citação por edital:Não assiste razão à excipiente quanto à nulidade do ato citatório, tendo em vista que, conforme se depreende dos autos, houveram inúmeras tentativas de localização do executado para tentativa de citação pessoal, em que pese o erro material na certidão de seq. 140.1.No caso dos autos, verifica-se presente a cautela do exequente em promover diversas tentativas de localização do citando, até que o Juízo tenha reconhecido propícia sua citação por edital, tendo em vista a localização incerta/ignorada do mesmo.Em suas razões recursais, o Agravante EDSON JOSÉ BRAGA, sustenta, em síntese que: I) embora o processo esteja tramitando por longo período, a citação por edital não respeitou os preceitos legais para fins de sua aplicação; II) conforme denota-se dos autos, houve mais de 5 tentativas de citação no mesmo endereço, de modo que não foram esgotadas as tentativas de localização do excipiente nos endereços indicados no processo; III) requer a reforma da decisão agravada, a fim de que seja reconhecida a nulidade da citação por edital.Pretendeu liminarmente a concessão de efeito suspensivo.Não concedida a medida liminar recursal (mov. 13.1).Contrarrazões apresentadas ao mov.18.1.É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), o recurso deve ser conhecido.Cuida-se de execução de título extrajudicial, ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A, sob alegação de que as partes, em 17/01/2008, celebraram contrato denominado Cédula de Crédito Comercial, contrato nº 40/0174-1, aduzindo que o EXECUTADOS não cumpriram com o pagamento da totalidade das parcelas contratadas, restando um saldo devedor, na época de R$33.025,44.Restou apresentada a petição de exceção de pré- executividade (mov.381.), pelo executado, ora agravante, alegando que não foram esgotadas as tentativas de localização e sim tentativas desnecessárias de localização do excipiente no mesmo endereço já diligenciado. Assim, afirma que havia outro endereço indicado para tentativa de citação, bem como outros meios de localizar o excipiente, de modo que a citação por edital é medida excepcional.Alegou a existência de mais de 5 tentativas de citação no mesmo endereço, quais sejam: Rua São José, 264, São José dos Pinhais/PR e Rua dos Pardais, 416, São José dos Pinhais/PR, por mero equívoco no EXCEPTO que pleiteou as citações nestes endereços, sem se dar conta que já haviam resultados infrutíferos.Na decisão agravada decidiu-se pela validade da citação por edital (mov.398.1).Insurge-se o Agravante EDSON JOSÉ BRAGA, pretendendo a nulidade da citação por edital.Pois bem.Acerca da controvérsia, cumpre anotar que, excepcionalmente, admite-se a citação por edital nas hipóteses previstas pelo artigo 256 do CPC, quais sejam:Art. 256. A citação por edital será feita:I - quando desconhecido ou incerto o citando;II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;III - nos casos expressos em lei.Além disso, é preciso se atentar ao §3º deste mesmo artigo, segundo o qual “o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”.Assim, a citação por edital se configura medida excepcional, que só é possível após o esgotamento das diligências possíveis para localização pessoal do Executado. É o entendimento do STJ:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 568/STJ.1. Embargos à execução. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a citação editalícia só é permitida quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu. Esse entendimento deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1690727/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 19/11/2020)Denota-se que houveram diversas tentativas nos mesmos endereços e que havia um endereço indicado que não foi diligenciado, não tendo sido promovida a tentativa de citação do executado. Veja-se:Registra-se que o decurso do tempo desde o ajuizamento da demanda não é causa suficiente a justificar a realização da citação por edital, ainda mais considerando que não foi realizada a tentativa de citação dos Executados nos endereços encontrados pelas pesquisas promovidas.Desta forma, no caso em apreço, não é possível constatar que foram esgotadas todas as diligências tendentes à localização do Executado/Agravante, a fim de possibilitar sua citação pessoal. Neste mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OCORRÊNCIA. VÁRIOS ENDEREÇOS NÃO DILIGENCIADOS. NECESSÁRIA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO DE DOIS DOS TRÊS EXECUTADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0059014-59.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 19.04.2022).APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE DUPLICATA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL DA EMPRESA APELANTE. ACOLHIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS PARA A CITAÇÃO PESSOAL DA PARTE REQUERIDA. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO EM TRÊS ENDEREÇOS CONSTANTES DOS AUTOS. ADEMAIS, TENTATIVA DE CITAÇÃO POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NÃO FOI EFETIVADA (ART. 249 DO CPC). CITAÇÃO POR EDITAL QUE, NA HIPÓTESE, SE MOSTRA PRECIPITADA. NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS POSTERIORES RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ SERASA S/A, DE CONSEGUINTE, QUE RESTA PREJUDICADO. RECURSO DE APELAÇÃO 01 PREJUDICADO. RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0006724-38.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 18.03.2022).Assim, é de se reformar a decisão agravada, a fim de acolher a Exceção de Pré-Executividade apresentada e declarar a nulidade da citação promovida.CONCLUSÃODiante do exposto, o recurso de Agravo de Instrumento Cível, deve ser CONHECIDO E PROVIDO, a fim de declarar a nulidade da citação promovida.
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