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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ADRIANO ALVES TABORDA contra decisão proferida nos autos de “Ação de Reparação de Danos por Acidente de Trânsito” que indeferiu seu pedido de assistência judiciária gratuita (mov. 12.1 – 0026564-26.2022.8.16.0001).Sustentou o agravante, em síntese, que: i) houve juntada de declaração de hipossuficiência, sendo esta suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade; ii) trabalha como professor de música, recebendo salário bruto de R$ 6.000,00; iii) não possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais.Postulou, então, a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão.Indeferida a tutela pleiteada (mov. 9.1-TJ) e expedida comunicação ao juízo de origem (mov. 11.1), voltaram-me os autos conclusos. É o relatório.
Decido.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.Pretende o agravante a concessão de assistência judiciária gratuita, mediante a alegação de que basta a juntada de declaração de hipossuficiência assinada para fazer jus à benesse. Sustenta, ainda, ser professor de música, auferindo “renda bruta no importe de R$ 6.000,00”.Sem razão.A decisão singular que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita está fundamentada da seguinte maneira (mov. 12.1 – 0026564-26.2022.8.16.0001): “No caso em tela, a parte autora foi intimada a comprovar a hipossuficiência financeira alegada (seq. 7) mediante a apresentação das últimas três declarações de imposto de renda ou comprovantes de que não havia declarado durante o período indicado acompanhados de certidão de regularidade do CPF. Contudo, não apresentou nenhum dos documentos determinados (seq. 10), tendo deliberadamente deixado de apresentar suas declarações de imposto de renda ou comprovantes acerca da ausência de declaração. Ainda, o documento apresentado demonstra que o autor tem um pró-labore mensal de R$ 6.000,00 (seq. 10.2) que se encontra com segurança acima da média nacional, sem desconsiderar a possibilidade de outras rendas e patrimônio, em razão da ausência das declarações de imposto de renda.(...)Assim, como não restou comprovada a hipossuficiência, o pedido deve ser denegado. Diante do exposto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita do autor, nos termos da fundamentação.” Entendo que a decisão singular está adequada. Justifico.Conforme dispõe ao art. 99, §2º, do CPC, “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”. Em semelhante sentido, a Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (Sublinhei).Destarte, havendo determinação judicial para juntada de documentos e sendo desatendida tal determinação por pessoa natural, é possível afastar a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos para pagar as custas, na medida em que não pode beneficiar-se de sua própria desídia ou inércia.No caso concreto, o autor colacionou com a exordial apenas a declaração de hipossuficiência (mov. 1.3 – autos originários).Diante da escassa documentação amealhada, o magistrado de origem determinou que o autor, no prazo de 15 dias, juntasse “documento idôneo (três últimas declarações de imposto de renda, contudo, não tendo sido declarado o imposto de renda nos últimos três anos, por tratar-se de pessoa isenta, deverá apresentar a certidão de regularidade do CPF juntamente com os comprovantes de que não declarou o imposto de renda durante o período indicado/balanço patrimonial e demonstração contábil do último exercício agregado a extratos bancários, se for o caso), a fim de comprovar sua hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil /2015” (mov. 7.1 – autos originários).O autor optou por amealhar apenas uma “Declaração Comprobatória de Percepções de Rendimentos – Decore”, em que comprovada a retirada de pro-labore no valor de R$ 6.000,00 (mov. 10.2 – autos originários). Não bastasse, em suas razões de agravo, confirmou que recebe uma renda bruta de R$ 6.000,00.De um lado, não houve a juntada dos documentos solicitados pelo Magistrado e tampouco justificativa acerca da dificuldade ou impossibilidade de juntá-los.De outro, restou demonstrado que recebe mensalmente um montante que não pode ser tido como ínfimo a justificar a concessão da benesse pleiteada. Tampouco juntou qualquer demonstração de seus gastos cotidianos a legitimar seu pleito.Assim, considerando que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é apenas relativa e havendo nos autos elementos de prova em sentido contrário, não vislumbro a probabilidade de provimento do recurso que possibilite a concessão do almejado efeito suspensivo.Sobre o tema, aliás, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL NÃO ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA RECOLHER EM DOBRO O PREPARO OU COMPROVAR O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Interposto o recurso sem comprovação do recolhimento do preparo a parte foi intimada para efetuar seu recolhimento em dobro ou demonstrar a concessão da gratuidade da justiça, mas ela não fez nem uma coisa nem outra. Limitou-se a alegar que a justiça gratuita poderia ser concedida mediante simples alegação de pobreza.2. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente.3. Agravo interno não provido. Recurso especial não conhecido tendo em vista sua deserção.(AgInt no REsp n. 1.881.797/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) destaquei PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis.2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.3. O recurso especial é inadmissível, quando o acórdão recorrido decide com base em fundamento constitucional e a parte vencida não interpõe recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a presunção do estado de necessidade tem natureza relativa e, assim sendo, o magistrado está autorizado a indeferir o pedido do benefício da justiça gratuita se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência do requerente.5. Analisar se foram preenchidos, na origem, os requisitos necessários à concessão do benefício da justiça gratuita, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.6. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.167.743/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 12/4/2023.) destaquei PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão.3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes.4. In casu, a instância de origem foi categórica ao afirmar que existem elementos probatórios indiciários da capacidade financeira do recorrente. Assim sendo, torna-se inviável a revisão da conclusão acerca da não comprovação da hipossuficiência da parte. Incidência da Súmula 7/STJ.5. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.149.198/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023.) destaquei Destarte, inexistindo juntada dos documentos solicitados após válida intimação, não há motivos para modificar a decisão agravada.Voto, portanto, no sentido de negar provimento ao recurso. Determino a retificação da autuação para incluir o agravado.
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