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Processo:

I – RELATÓRIO
O representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de Josias Pedroso pela prática, em tese, da seguinte conduta delituosa:
“Na data de 07 de março de 2020, por volta das 23:01, na Rua Barão de Capanema, nº 134, centro, na cidade de Vitorino-PR, nesta comarca de Pato Branco – PR, na prefeitura municipal, o denunciado JOSIAS PEDROSO, com consciência e vontade, deteriorou coisa alheia, qual seja, um vidro da janela de propriedade da Prefeitura Municipal de Vitorino, gerando dano ao patrimônio público, na importância de R$ 107,20 (Cento e sete reais e vinte centavos)”.
A denúncia foi recebida em 16 de março de 2020 (mov. 40.1 – origem)
O acusado foi devidamente citado ao mov. 66.1. Foi proposta a suspensão condicional do processo e homologada pelo Juízo ao mov. 68.1.
Na sequência, em razão da mudança de residência por parte do acusado e sua não localização, o benefício foi revogado (mov. 109.1).
O defensor nomeado apresentou resposta à acusação ao mov. 123.1.
Realizou-se audiência de instrução ao mov. 147.1 – origem.

Alegações finais (mov. 150.1 e 154.1).
Sobreveio a sentença condenatória em 04 de agosto de 2023 a qual o Juízo a quo julgou procedente a denúncia para condenar o réu Josias Pedroso como incurso nas sanções do artigo 163, parágrafo único do CPP.

Fixou a pena definitiva em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa a ser cumprida em regime inicial aberto, posteriormente substituída por uma pena restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária (mov. 157.1 – origem).

Irresignado com a sentença, a defesa interpôs recurso de apelação (mov. 163.1 – origem). Em suas razões recursais pleiteou a aplicação do princípio da insignificância argumentando que é aplicável ao caso e que o fato de envolver bem público não é óbice para tanto. Subsidiariamente requer a absolvição do acusado por insuficiência probatória. Ao final, pleiteia a isenção da pena de multa, das custas e despesas processuais ou suspensão da sua execução pelo prazo de 05 (cinco) anos.

Contrarrazões ao mov. 172.1.
Instada, a Douta Procuradoria-Geral de Justiça, opinou, em seu parecer, pelo conhecimento e, no mérito, desprovimento do recurso (mov. 14.1).
É, em síntese, o relatório.



II – VOTO

Inicialmente, a defesa pleiteia a concessão da justiça gratuita. No entanto, tal pedido não pode ser conhecido em sede de apelação, vez que sua análise é afeta ao juízo da execução, de acordo com entendimento desta 3ª Câmara Criminal:
RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DE “PERDÃO” DA PENA DE MULTA EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ACUSADO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.2. PEDIDO DE NULIDADE DE PROVAS EM RAZÃO DA INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO ACOLHIMENTO. LOCAL ADENTRADO PELOS POLICIAIS QUE NÃO SE ENQUADRA NA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. CASA ABANDONADA UTILIZADA APENAS COM A FINALIDADE DE GUARDAR OS ENTORPECENTES. TESE AFASTADA.3. PEDIDO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DO EXAME TOXICOLÓGICO. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO RÉU QUE NÃO IMPLICA OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME TOXICOLÓGICO, FICANDO A ANÁLISE DE SUA NECESSIDADE DENTRO DO ÂMBITO DE DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA ACERDA DA INTEGRIDADE MENTAL DO ACUSADO. TESE AFASTADA. 4. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DA MERCANCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE QUE AS DROGAS ERAM DESTINADAS AO CONSUMO DO ACUSADO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE APONTAM PARA A TRAFICÂNCIA (RÉU CONFESSO E FORMA DE ARMAZENAMENTO DAS DROGAS, ESCONDIDAS DENTRO DE UM TIJOLO EM UMA CASA ABANDONADA).
CONDENAÇÃO MANTIDA.5. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE RESPONDEU A ATOS INFRACIONAIS POR FATOS ANÁLOGOS. HISTÓRICO NEGATIVO. EVIDÊNCIA DE QUE SE DEDICA À TRAFICÂNCIA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. 6. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002624-88.2022.8.16.0047 - Assaí -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI -
J. 30.01.2024)
- destaquei.Destarte, o recurso comporta parcial conhecimento.
Consta dos autos que o acusado foi condenado pelo crime previsto no artigo 163, inciso III do Código Penal, que trata do dano ao patrimônio público, restando caracterizado o delito em questão quando o agente danifica o bem público, tendo consciência de ser este de propriedade do Estado.
Na sentença, o magistrado afastou a aplicação do princípio da insignificância sob o argumento de que inaplicável aos crimes praticados contra a administração pública, nos termos da súmula 599 do Superior Tribunal de Justiça.

Com razão.
O princípio da insignificância se trata de instrumento de política criminal que visa afastar a tipicidade material de condutas causadoras de danos ínfimos aos bens penalmente protegidos e, para que seja reconhecido, requisitos objetivos e subjetivos devem estar presentes no caso concreto.
Neste sentido, ressalta-se que os requisitos objetivos são aqueles relacionados ao fato e se encontram consolidados na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Os requisitos subjetivos, por sua vez, relacionam-se às condições pessoais do agente.Quanto aos requisitos objetivos, ensina Cleber Masson:
"São quatro os requisitos objetivos exigidos pelo princípio da insignificância: (a) mínima ofensividade da conduta; (b) ausência de periculosidade social da ação; (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; (d) inexpressividade da lesão jurídica. Esses vetores encontram-se consolidados na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal". Página 26. Masson, Cleber. Direito Penal: parte geral (arts. 1º a 120) - v. 1 / Cleber Masson. - 14. ed. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO.
Além disso, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é considerado irrisório apenas o valor inferior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos.
A exigência cumulativa desses requisitos autorizadores permite, justamente, evitar indiscriminado reconhecimento da atipicidade da conduta pela adoção do princípio da insignificância, razão por que se faz necessária minuciosa análise do caso concreto.No caso em questão, além do entendimento sumulado do STJ (súmula 599), também é orientação do Supremo Tribunal Federal que o bem jurídico protegido relativamente ao crime de dano qualificado extrapola os limites do valor econômico, ante a relevância coletiva do bem atingido, de modo que, inviável a aplicação do princípio da insignificância.

A propósito:
“(...) 2. De acordo com a orientação traçada pelo Supremo Tribunal Federal, a aplicação do princípio da insignificância demanda a verificação da presença concomitante dos seguintes vetores (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 3. Por causar prejuízos situados além da esfera meramente econômica, a aplicação do princípio da insignificância, na hipótese de dano causado a bem de natureza pública, não se mostra viável, já que a extensão do agravo extrapola os limites do valor econômico, ante a relevância coletiva do bem atingido. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 619.143/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 23/11/2020.) destaquei

Ademais:
APELAÇÃO CRIME. DANO QUALIFICADO. ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ACOLHIMENTO. CASOS DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO QUE SÃO INCOMPATÍVEIS COM O PRINCÍPIO DA BAGATELA. OFENSA DIRETA À COISA PÚBLICA. ELEVADA REPROVABILIDADE. SÚMULA 599, DO STJ E PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE EXACERBADA. DELITO PRATICADO CONTRA O PRÉDIO DO HOSPITAL MUNICIPAL, COM POTENCIAL DE AFETAR A PRESTAÇÃO DO ESSENCIAL SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES RECURSAIS.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0013110-91.2019.8.16.0030/1 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA -
J. 27.03.2023)
Quanto ao pleito de absolvição por ausência de provas, também sem razão a defesa.

A materialidade do delito está devidamente comprovada pelo Boletim de Ocorrência (mov. 1.14); pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), pelas fotografias de mov. 1.13 e auto de avaliação (mov. 26.2),
bem como pela prova oral colhida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.
Quanto à autoria, esta recai sobre a pessoa do réu, conforme será demonstrado.
Salientou em juízo a testemunha Deivid Pacheco do Amaral (mov. 147.1 – origem):
“ o guardião chamou que tinha um rapaz bêbado incomodando lá e querendo depredar veículo; quando chegaram lá, segundo o guardião ele recém tinha quebrado o vidro da prefeitura e se evadiu; passou as características, começaram a fazer diligências e acharam ele no Clube do Kikão pela frente; conversaram com ele, ele acabou dizendo que foi ele e o guardião reconheceu que foi ele mesmo; fizeram os procedimentos, boletim e encaminharam; (esse vigilante seria o Wolmir Scortegagna?) acha que sim; (como foi o reconhecimento feito pelo vigilante, vocês levaram o Josias?) isso, mas ele também tinha dito para eles que foi ele; (ele conhecia o Josias?) não sabe se conhecia; (como ele reconheceu, vocês levaram o Josias até ele?) ele reconheceu assim “foi esse piazão mesmo que quebrou o vidro”; (essa abordagem foi distante do local?) foi “meio distantinha”, na realidade foi distante do local, do Clube do Kikão, teria que pegar o endereço para ver, mas foi umas quantas quadras de distância do local; se basearam pelas características, mas ele acabou dizendo que foi ele mesmo; (ele aparentava sinais de embriaguez?) ele aparentava, mas não realizaram nenhum teste neste sentido (...)”
A testemunha Wolmir Scortegagna relatou (mov. 147.2 – origem):
“(...) era por volta das onze horas da noite, estava no seu plantão, de repente subiu um indivíduo com um boné na cabeça; subiu e veio em direção aos carros, estava fazendo um lanchinho (...) estava encostado, tem uma garagem de carros que são veículos da prefeitura; ele chegou e foi direto na porta de um Gol branco que tinha, imaginou que se tratava de um motorista; ele forçou a porta, não conseguiu abrir, retornou foi para o lado direito, lado do passageiro e começou puxar a porta e chutar a porta; gritou com ele “o rapaz o que você está fazendo, está pensando o que?”; ele correu, passou em frente à prefeitura, tem uma janela grande e a porta central de entrada e ele quebrou aquele vidro; depoente saiu, ele desceu as escadarias correndo, quando passou já viu todos os vidros no chão e ele pegou um rumo desconhecido; nesse ínterim ligou para o prefeito, que era o Juarez na época; Juarez falou “Wolmir já estou indo aí”, até o Juarez vir ou não, ele desceu, subiu as escadarias e veio meio transtornado para o seu lado; falou “não chegue perto de mim, o que você quer, olha o que você fez, que papel que faz, isso é papel de homem de se fazer?”, ele falou “não fui eu quem fiz” e desceu e “vazou” (...) nesse meio termo a polícia chegou, perguntaram o que tinha ocorrido, qual eram os traços físicos dele, “tem mais ou menos minha altura, era moreninho”, “que roupa ele estava vestindo?”, “com uma blusa cinza, uma faixa vermelha do lado do moletom e o rumo que ele pegou não sei, ele desceu” (...) próximo do Clube Kikão encontraram o indivíduo, retornaram e a polícia “pegamos um cara com as características que você deu, vamos abrir para ver se tu conhece”, abriram o “capô” traseiro, “você reconhece?”, falou “sim, foi ele mesmo” (...); (que forma que ele quebrou, com pedra?) não sabe com o que ele quebrou, com pedra ou com o que, quando ele correu ele quebrou (...) (o senhor viu ele quebrando o vidro?) não, não viu ele quebrando, ele tentou arrombar a porta do Gol, quando gritou que ele estava chutando a porta do Gol ele correu e passou em frente à prefeitura, foi atrás dele e já deu de cara com os cacos de vidro no chão (...); (era esse cidadão?) (...) é esse mesmo, é ele; (senhor não conhecia?) não, não conhecia”
Com efeito, os policias militares abordaram o réu a partir das características físicas e vestimentas indicadas pelas testemunhas, sendo inclusive reconhecido presencial por Wolmir.
Nesse sentido é também o Parecer da D. Procuradoria:
“Como visto, os relatos da testemunha Wolmir foram minudentes, claros e seguros sobre o desenrolar do episódio criminoso, confirmando ter visualizado um indivíduo forçando e chutando a porta de um veículo da prefeitura, após quebrando um vidro no local. Ato contínuo, por meio das características físicas e vestimentas informadas pela testemunha, a equipe policial abordou o réu, que foi reconhecido, em pessoa, por Wolmir”
Portanto, depreende-se das provas carreadas aos autos a incontroversa prática do delito pelo réu.
Vale ressaltar que a jurisprudência desta Colenda Câmara confere o necessário valor probatório ao depoimento prestado pela testemunha ocular, quando corroborado pelos demais elementos de prova.
Neste sentido:
" APELAÇÃO CRIME - DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO - DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA OCULAR DOS FATOS CORROBORADO PELAS PALAVRAS DE GUARDAS MUNICIPAIS – PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA AUSÊNCIA DE ANIMUS NOCENDI - IMPOSSIBILIDADE – TIPO PENAL QUE NÃO EXIGE DOLO ESPECÍFICO – CONDENAÇÃO MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – VALOR FIXADO DE FORMA SUFICIENTE PARA REMUNERAR O TRABALHO REALIZADO – RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 3ª C.Criminal - 0006590-57.2013.8.16.0182 - Curitiba -
Rel.: Desembargador José Cichocki Neto -
J. 26.10.2018)
APELAÇÃO CRIME - DANO QUALIFICADO E RESISTÊNCIA (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III, C/C ART. 329, AMBOS DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – INVIABILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO – DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA OCULAR DOS FATOS – CONDENAÇÕES MANTIDAS – HONORÁRIOS RECURSAIS – VALOR FIXADO DE FORMA SUFICIENTE PARA REMUNERAR O TRABALHO REALIZADO – RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 3ª C.Criminal - 0014397-86.2015.8.16.0044 - Apucarana -
Rel.: Desembargador José Cichocki Neto -
J. 21.06.2018)
Assim, as provas são robustas para ensejar o decreto condenatório pelo delito previsto no art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, não havendo que se cogitar na absolvição do réu.
Ante o exposto, voto no sentido conhecer parcialmente do recurso e no mérito negar-lhe provimento.