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Acórdão
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I – RELATÓRIO: AVERAMA TRANSPORTES LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL agravou da decisão proferida na execução fiscal nº 0013839-42.2020.8.16.0173, na qual o juízo de origem rejeitou a exceção de pré-executividade (mov. 79.1), integrada pelas decisões dos declaratórios de mov. 88.1 e 97.1. Sustenta a agravante, em síntese: - que “Trata-se, na origem, de execução fiscal para cobrança de Taxa de Fiscalização e Funcionamento, Vigilância Sanitária e Licenciamento Ambiental.”;- que “a exigência das taxas provém do exercício do poder de polícia pelo ente público, em decorrência sempre do exercício de uma atividade pelo contribuinte, pelo que se diz que a taxa é tributo vinculado por excelência e há referência direta da atuação da Fazenda ao sujeito passivo.”;- que “a ora agravante, por motivos financeiros teve que interromper suas atividades em 2016, razão pela qual as plantas industriais dos frigoríficos de Umuarama/PR foram fechadas, conforme descrito no Plano de Recuperação Judicial de mov. 91.2”;- que “foi deferida a Recuperação Judicial da agravante nos autos de nº 0004264-78.2018.8.16.0173, na data de 15 de julho de 2019, em trâmite perante a 1° Vara Cível da comarca de Umuarama/PR, conforme decisão de mov. 91.3.”;- que “durante todo o período ora executado, 2016 a 2019, a agravante esteve com suas atividades inativas no Município, devido aos problemas financeiros, conforme restou comprovado pelas Declarações de Débitos e Crédito Tributários Federais – DCTF, juntadas no mov. 63.5 dos autos de origem.”;- que “Isto porque, a empresa é considerada inativa quando não efetua nenhuma atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o mês-calendário. Apesar disso, é obrigada a cumprir obrigações acessórias, como a DCTF, nos termos do artigo 5º, inciso IV e § 1º, inciso III, alínea c, da Instrução Normativa RFB nº 2005/2021.”;- que “face à sua condição de inatividade, a agravante absteve-se do exercício de qualquer atividade no Município, inclusive o poder de polícia.”;- que “as taxas por serem tributos que exigem contraprestação do Município devem, sob pena de inconstitucionalidade, ter suas bases de cálculo espelhadas no custo da atividade estatal vinculada, sendo sujeitos passivos os contribuintes que dos serviços se aproveitam ou que estão sujeitos ao poder de polícia dos agentes administrativos.”;- que “o valor da Taxa de Funcionamento é calculado com base na atividade econômica desempenhada, nos termos da Tabela do artigo 138, §3º, da Lei Complementar nº 380/2014, estando a agravante enquadrada no item ‘1. – Comércio, indústria e Serviços’.”;- que “a Taxa de Vigilância Sanitária será cobrada de acordo com a atividade exercida pelo contribuinte, tendo como referência o Cadastro Nacional de Atividade Econômica – CNAE, disposto no Anexo III da Lei Complementar nº 380/2014, sendo que a agravante se enquadra no ‘Código 46.231.9.9 – Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente’.”;- que “considerando que a agravante possui área construída 3.614 m2 e Risco II (Média), o valor da Taxa de Vigilância Sanitária será R$ 0,25 por metro quadrado da área.”;- que “a cobrança das referidas taxas com base na atividade econômica desempenhada pela agravante, em sua área utilizada e/ou seu risco, é inconstitucional e ilegal, por não guardar a necessária relação com a fiscalização exercida.”;- que “Isto porque, a base de cálculo das taxas deve corresponder aos custos suportados pela Administração Pública para o exercício efetivo do poder de polícia, sendo regida pelo princípio da retributividade, conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal”;- que “a taxa pelo exercício do poder de polícia deve corresponder aos dispêndios que a autoridade competente tem para a realização da fiscalização, sem o que não pode ser exigida, por não estar vinculada à atividade estatal desempenhada. Neste sentido, a natureza da atividade econômica da agravante e/ou sua área por metro quadrado, não podem servir de parâmetro para a fixação dos valores das Taxas de Funcionamento e Vigilância Sanitária.”;- que “fica evidente que inexiste qualquer relação entre a base de cálculo e o poder de polícia, o que é inconstitucional e ilegal.”;- que “não se discute a legitimidade das taxas ora executadas, mas sim, o seu valor em razão da atividade econômica desempenhada e/ou da área por metro quadrado do estabelecimento da agravante, que não corresponde, diretamente, ao custo da fiscalização, o que não é proporcional nem razoável, aos dispêndios pelas diligências realizadas.” ;- que a diferenciação pela natureza e características de cada estabelecimento viola o art. 150, II e IV, da CRFB;- que “caso não seja concedida a tutela pleiteada, a agravante sofrerá as consequências pelo não pagamento do tributo municipal, tais como o prosseguimento da execução fiscal na origem, com a realização dos atos executivos e expropriatórios dos bens, para a satisfação do crédito tributário em discussão, o que comprometerá sua situação financeira, bem como o cumprimento do Plano de Recuperação Judicial.”;- que estão presentes os requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano. Requer: a) liminarmente, seja concedida a antecipação da tutela recursal, com atribuição do efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, bem como a determinação da impossibilidade de qualquer ato executivo contra os bens do agravante; b) o provimento do presente recurso, reformando em definitivo a decisão agravada, para o efeito de extinguir a Execução Fiscal nº 0013839-42.2020.8.16.0173, condenando-se o exequente ao ônus de sucumbência. A pretendida tutela antecipada recursal foi indeferida ao mov. 8.1. Vieram as contrarrazões ao mov. 12.1. É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: É de se negar provimento ao recurso. Trata-se de execução fiscal ajuizada em 02/12/2020, para a cobrança de créditos tributários relativos a taxas de licenciamento ambiental, vigilância sanitária e fiscalização de funcionamento de estabelecimento, dos exercícios de 2016 a 2019. Da análise dos autos, verifica-se que a empresa executada opôs embargos à execução fiscal sob n. 0001303-57.2024.8.16.0173, posteriormente às decisões de rejeição da exceção de pré-executividade aos movs. 79.1 e 88.1. As teses ventiladas nos embargos são aquelas mesmas deduzidas na objeção: a) inocorrência do fato gerador em razão da inatividade da empresa; e b) declaração de inconstitucionalidade da base de cálculo das taxas de funcionamento e vigilância sanitária. Sendo assim, a matéria deverá ser debatida nos autos de embargos à execução, que admite ampla dilação probatória e, no presente caso, esvazia o objeto da exceção. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INSURGÊNCIA DA EXECUTADA/EXCIPIENTE – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE REPETE ALEGAÇÕES ADUZIDAS ANTERIORMENTE EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – MATÉRIAS SOBREPOSTAS – REJEIÇÃO ACERTADA – DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0044737-04.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 20.02.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO SIMULTÂNEA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS, TODAVIA, QUE DEVEM, NECESSARIAMENTE, SEREM DISTINTAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0056330-98.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 30.04.2021) PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EMBARGOS DO DEVEDOR: SIMULTANEIDADE - MESMAS ALEGAÇÕES: IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A oposição de embargos à EF - em que permitido contraditório e larga dilação probatória - subtrai a razão da apresentação da exceção de pré-executividade, tanto mais na hipótese em que a questão discutida não é cognoscível de plano (Súmula 393/STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória). 2."(...) EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EMBARGOS DO DEVEDOR: SIMULTANEIDADE - MESMAS ALEGAÇÕES: IMPOSSIBILIDADE (...) 2. A posterior oposição de embargos à EF com as mesmas alegações veiculadas na exceção de pré-executividade, por permitir contraditório e ampla dilação probatória, esvazia o objeto da exceção. Ademais, a interposição simultânea de exceção de pré-executividade e de embargos à EF com idênticas alegações não pode ser admitida, para que seja afastada a hipótese de impugnação de um mesmo crédito por duas vias distintas. (TRF1, AGTAG 0017228-42.2008.4.01.0000/MG, Rel. Des. Fed. LUCIANO TOLENTINO AMARAL, T7, e-DJF1 p.368 de 10/10/2008). 3. Agravo de instrumento não provido. (AG 0030949-85.2013.4.01.0000, JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 09/08/2013 PAG 439.) Por tais motivos, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
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