Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO “LIRAGLUTINA”. QUADRO DE “DIABETES MELLITUS TIPO II”, “OBESIDADE GRAU III”, “DISLIPIDEMIA” E “HIPERTENSÃO ARTERIAL”. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ (RESP Nº 1.657156/RJ). IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO FÁRMACO NO ATUAL MOMENTO DO PROCESSO.
ESCLARECIMENTOS FORNECIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE QUE DEMONSTRAM QUE O MEDICAMENTO EM QUESTÃO É DESTINADO PARA TRATAMENTO DE MENOR COMPLEXIDADE, COM BAIXA REDUÇÃO DE PESO, NÃO SENDO REPRESENTATIVO DO PONTO DE VISTA DO QUADRO ATUAL DO PACIENTE, CLASSIFICADO COM OBESIDADE MÓRBIDA. QUESTÃO QUE DEVE SER MELHOR ANALISADA POR OCASIÃO DA INSTRUÇÃO DO FEITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. Nas ações de saúde em que se pleiteia o fornecimento de medicamentos e insumos não padronizados pelo SUS, para a concessão judicial da medida, devem ser observadas as condições determinadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo nº 1.657.156/RJ (Tema nº 106).2. No caso, embora o relatório médico tenha destacado a urgência do tratamento devido à contraindicação à cirurgia bariátrica e à falta de eficácia de outras terapias, é importante considerar os esclarecimentos fornecidos pela Secretaria Municipal de Saúde. Tais
esclarecimentos indicam que o medicamento em questão é composto por substâncias geralmente prescritas para doenças com tratamentos menos complexos, resultando em uma perda de peso média de cerca de 8kg. No entanto, essa redução de peso não é substancial quando consideramos o quadro geral do paciente, classificado com obesidade mórbida grau 3.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0077793-91.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 01.07.2024)
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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo autor OSVALMIR CESAR BAPTISTA, em face da decisão proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0002015-06.2023.8.16.0004 (mov. 29.1), que indeferiu o pedido de fornecimento do medicamento “LIRAGLUTINA 6MG/ML”.Em suas razões, argumenta, basicamente, que: a) no ano de 2012, foi diagnosticado com “DIABETES MELLITUS TIPO II” (CID E11); b) realizou tratamento junto ao Hospital de Clínicas por cerca de 10 (dez) anos; c) atualmente, apresenta também os seguintes diagnósticos: c.1) “OBESIDADE GRAU III”, com “IMC 48”; c.2) “DISLIPIDEMIA” e; c.3) “HIPERTENSÃO ARTERIAL” l (CID10 E10.9 E78.2/ 10 N18); d) devido às doenças apresentadas, não é indicado ao paciente cirurgia bariátrica, dado o alto risco cirúrgico pelas múltiplas e graves comorbidades; e) conforme relatório médico apresentado, o tratamento com o medicamento “LIRAGLUTINA” não pode ser substituído pelas demais alternativas oferecidas pelo SUS, pois apresentaram resultados insatisfatórios e sem efetividade no controle de peso; f) embora o tratamento se considere eletivo, o médico que o acompanha deixou claro que a sua postergação pode levar à piora da obesidade e do controle glicêmico, com o agravamento das complicações crônicas da doença e redução da expectativa de vida do paciente; g) em que pese a nota técnica elaborada pelo NATJUS tenha concluído desfavoravelmente quanto ao uso do medicamento em questão, sequer aponta outros fármacos que seriam mais eficientes; h) inclusive, o documento constitui parecer jurídico e não tem aptidão de afastar a prova documental elaborada por médico que acompanha o agravante individualmente.Nestes termos requer, inclusive liminarmente, a concessão do fármaco “LIRAGLUTINA 6MG/ML” pelos entes públicos.O pedido de tutela recursal foi indeferido (mov. 8.1 – TJ).Intimados para apresentar contrarrazões, os agravados renunciaram ao prazo (mov. 14.0 e 16.0 – TJ).Sem intervenção do órgão ministerial (mov. 19.1 – TJ).Ciência da Defensoria Pública (mov. 29.1 – TJ).É o que basta a relatar.
2. FUNDAMENTAÇÃOA pretensão recursal concentra-se na possibilidade de os órgãos públicos fornecerem o medicamento “LIRAGLUTIDA 6MG/ML”, sob a alegada necessidade em razão do estado de saúde do agravante, o qual é acometido com “DIABETES MELLITUS TIPO II” (CID E11) e, atualmente, com “OBESIDADE GRAU III”, “DISLIPIDEMIA” e “HIPERTENSÃO ARTERIAL” (CID10 E10.9 E78.2/ 10 N18).O medicamento em questão não está previsto no protocolo do Sistema Único de Saúde – SUS (mov. 1.9, fls. 16 e mov. 1.8, fls. 02), custando em média R$ 11.653,65 (onze mil, seiscentos e cinquenta e três e sessenta e cinco centavos) ao mês e R$ 139.843,08 (cento e trinta de nove mil, oitocentos e quarenta e três reais e oito centavos) ao ano, considerando a ausência de indicação do tempo máximo de realização do tratamento.Dessa forma, nas demandas relacionadas à provisão de medicamentos e insumos não padronizados pelo SUS, para a concessão judicial da medida, é imperativo atentar às diretrizes estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo nº 1.657.156/RJ (Tema nº 106).Tal concessão requer a satisfação cumulativa dos seguintes critérios:a) apresentação de laudo médico detalhado e fundamentado, emitido pelo médico responsável pelo paciente, demonstrando a indispensabilidade do medicamento, bem como a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS no tratamento da condição de saúde em questão;b) comprovação da incapacidade financeira do paciente para arcar com os custos do medicamento prescrito;c) existência de registro na ANVISA do medicamento em questão.A incapacidade financeira do agravante foi devidamente demonstrada mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) declaração de hipossuficiência (mov. 1.4); b) assistência jurídica pela Defensoria Pública do Estado do Paraná; c) extratos bancários, evidenciando a renda mensal de R$1.302,00 (um mil e trezentos e dois reais) (mov. 1.5); d) comprovação de ausência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal (mov. 1.13).No que concerne ao registro do medicamento na ANVISA, o fármaco em questão possui registro válido no órgão regulador (SAXENDA – LIRAGLUTIDA nº 117660032 1), sendo aprovado como tratamento coadjuvante para o controle de peso em adultos.Entretanto, no que diz respeito ao último critério, é relevante destacar a inexistência de um protocolo de tratamento específico para obesidade adulta no âmbito do SUS. O protocolo atual para tratamento da obesidade em adultos inclui apenas intervenções não farmacológicas, como dieta e exercícios físicos, excluindo o uso de medicamentos.Ocorre que, embora o relatório médico tenha destacado a urgência do tratamento devido à contraindicação à cirurgia bariátrica e à falta de eficácia de outras terapias, é importante considerar os esclarecimentos fornecidos pela Secretaria Municipal de Saúde.Foi indicado que o medicamento em questão é composto por substâncias geralmente prescritas para condições de saúde com tratamentos menos complexos, resultando em uma perda média de peso de aproximadamente 8kg. Todavia, esta redução de peso não é substancial quando se considera o quadro clínico do paciente, classificado com obesidade mórbida grau 3.Eis o excerto (mov. 1.9):“Através das informações anexas ao processo, não se pode afirmar que o Sr. Osvalmir Cesar Baptista tenha sido submetido a terapias não farmacológicas efetivas, tenha apresentado boa adesão a essas medidas que são muito importantes nesse contexto, tais como: dieta, atividades físicas regulares e acompanhamento nutricional regular.Importante observar que os estudos clínicos permitem afirmar que a medicação Liraglutida pode levar a redução de peso e de níveis de hemoglobina glicada, além de possível proteção cardiovascular, porém seus mecanismos de ação ainda não estão bem definidos e com uma redução de peso aproximada de 8 kg o que pode não ser representativo do ponto de vista do peso total do Sr. Sr. Osvalmir Cesar Baptista, cuja classificação é de obesidade mórbida grau 3, sem informações do peso e altura, havendo outras medidas efetivas não farmacológicas que podem garantir essa diminuição ponderal, além de medidas farmacológicas contempladas no SUS.O Protocolo de Diretrizes Clínicas e Terapêuticas para tratamento do DM2, publicado em outubro de 2020, o uso de agonistas GLP1 não está previsto devido a uma relação de custo efetividade desfavorável para esta classe de antidiabéticos.A medicação Liraglutida (Saxenda) 6mg/ml enquadra-se no Grupo 2 que é constituído por medicamentos destinados a doenças com tratamento de menor complexidade em relação aos elencados no Grupo 1 e aos casos de refratariedade ou intolerância à primeira linha de tratamento. A responsabilidade pelo financiamento, aquisição, armazenamento, distribuição e dispensação é das Secretarias Estaduais de Saúde.” (grifos acrescidos)Ainda, conforme consignado pelo Magistrado Singular, extrai-se da nota técnica do NATJUS nº 133906 a conclusão desfavorável em relação ao uso do medicamento, em virtude de que "há incerteza desse benefício quando comparado com outros fármacos que diminuem os níveis de glicose e em pacientes sem doença cardiovascular" (movs. 27.1 e 29.1):Por fim, relevante destacar que a prescrição médica não atesta situação de urgência e/ou emergência para a realização do tratamento com o medicamento prescrito, mas o considera como eletivo (movs. 1.7 e 1.12):Desse modo, é completamente razoável que a questão seja melhor analisada por ocasião da instrução do feito, a fim de que seja possível averiguar com segurança sobre a possibilidade de concessão do medicamento postulado. Por ora, a decisão agravada deve ser mantida.3. ACÓRDÃODiante do exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade dos votos, pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso interposto por OSWALMIR CESAR BAPTISTA.
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