SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0077793-91.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto anderson ricardo fogaca
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 01 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 01 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO “LIRAGLUTINA”. QUADRO DE “DIABETES MELLITUS TIPO II”, “OBESIDADE GRAU III”, “DISLIPIDEMIA” E “HIPERTENSÃO ARTERIAL”. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ (RESP Nº 1.657156/RJ). IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO FÁRMACO NO ATUAL MOMENTO DO PROCESSO. ESCLARECIMENTOS FORNECIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE QUE DEMONSTRAM QUE O MEDICAMENTO EM QUESTÃO É DESTINADO PARA TRATAMENTO DE MENOR COMPLEXIDADE, COM BAIXA REDUÇÃO DE PESO, NÃO SENDO REPRESENTATIVO DO PONTO DE VISTA DO QUADRO ATUAL DO PACIENTE, CLASSIFICADO COM OBESIDADE MÓRBIDA. QUESTÃO QUE DEVE SER MELHOR ANALISADA POR OCASIÃO DA INSTRUÇÃO DO FEITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. Nas ações de saúde em que se pleiteia o fornecimento de medicamentos e insumos não padronizados pelo SUS, para a concessão judicial da medida, devem ser observadas as condições determinadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo nº 1.657.156/RJ (Tema nº 106).2. No caso, embora o relatório médico tenha destacado a urgência do tratamento devido à contraindicação à cirurgia bariátrica e à falta de eficácia de outras terapias, é importante considerar os esclarecimentos fornecidos pela Secretaria Municipal de Saúde. Tais esclarecimentos indicam que o medicamento em questão é composto por substâncias geralmente prescritas para doenças com tratamentos menos complexos, resultando em uma perda de peso média de cerca de 8kg. No entanto, essa redução de peso não é substancial quando consideramos o quadro geral do paciente, classificado com obesidade mórbida grau 3.