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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000636-17.2025.8.16.0018

Recurso Inominado Cível n° 0000636-17.2025.8.16.0018 RecIno
2º Juizado Especial Cível de Maringá
Recorrente(s): ANDRÉ PIMENTA, JULYA RAQUEL DO COUTO PIMENTA DOMINGOS,
Sueli do Couto Pimenta e IGOR SILAS DO COUTO FERREIRA
Recorrido(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Relator: Marcel Luis Hoffmann

Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado em ação de indenização por danos morais
decorrente da suspensão no fornecimento de energia elétrica na
residência da autora, ocorrida em abril de 2022, com demora no
restabelecimento do serviço. Os reclamantes recorrem da sentença
que fixou indenização para cada autor, pleiteando a majoração.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a
majoração do valor da indenização por danos morais fixada, em
razão da suspensão no fornecimento de energia elétrica e a demora
no restabelecimento do serviço.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O valor da indenização por danos morais foi fixado considerando
a gravidade das lesões e a capacidade econômica da parte ré.
4. O valor arbitrado não é manifestamente irrisório ou exagerado,
respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
5. O arbitramento inicial foi mantido, pois atendeu aos princípios da
compensação e não se afigurou irrisório diante das particularidades
do caso.
6. Os enunciados citados em recurso não pertencem à 2ª Turma
Recursal e não possuem efeito vinculante legal.
7. Rejeitada a preliminar de impugnação à justiça gratuita,
presumindo-se verdadeira a alegação de hipossuficiência da parte.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido, mantendo a sentença.
Tese de julgamento: A fixação do valor da indenização por danos
morais deve observar os princípios da razoabilidade e
proporcionalidade, considerando as particularidades do caso
concreto, e não se revela irrisória quando o juiz que presidiu a
causa, próximo dos fatos, arbitra um valor que possui compatível
poder compensatório e atende aos critérios estabelecidos pela
jurisprudência.
_________
Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 944; CPC/2015, art. 99,
§ 2º e § 3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1647452/RO, Rel. Min.
Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019; STJ, AgRg no
REsp 918.829/ES, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j.
16.12.2010; STJ, AgInt no AREsp 1155188/RS, Rel. Min. Marco
Aurélio Bellizze, T3, j. 06.02.2018; Súmula nº 326/STJ.

1. Em ação de indenização por danos morais decorrente da suspensão no fornecimento de
energia elétrica na residência da autora em abril de 2022 no município de Maringá, com
demora no restabelecimento do serviço, recorrem os reclamantes em sequencial nº. 54.1,
pleiteando a majoração do quantum indenizatório de R$ 1.000,00, para cada autor, fixado em
sentença que julgou procedente o pedido inicial, movimento nº. 50.1.
2. No tópico, fundamentou a sentença que: "Com relação ao quantum indenizatório, resta
consolidado, tanto na doutrina como na jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação
do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, atentando-se a
determinados critérios, como a situação econômica das partes, o grau de culpa e o valor do
negócio, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a
estimulação de maior zelo na condução das relações. Neste diapasão, observo que a
gravidade das lesões sofridas pela parte Autora foi considerável, havendo o desconforto
psíquico e dor interior pelos contratempos havidos. Já com relação à possibilidade de
pagamento da indenização pela parte Ré, ante aos valores a serem fixados, vê-se ser situação
patente nos autos. Pessoa jurídica de grande porte e que tem, sem dúvidas, condições de
arcar com a indenização a ser fixada. Outra situação a ser destacada, neste sentido é de que a
condenação da parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte Autora, nos
moldes supramencionados, também deve ter um caráter pedagógico, no sentido de inibi-la em
futura reincidência. Diante de tais circunstâncias, em apreciação equitativa, arbitro a
indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada Autor,
totalizando R$ 4.000,00 (quatro mil reais).”
3. Em casos em que se pretende majoração de indenização fixada a título de danos morais,
compete à Turma Recursal verificar se o valor arbitrado se revela manifestamente irrisório ou
exagerado frente às particularidades do caso concreto, num contexto de razoabilidade e
proporcionalidade. Não se evidenciando violação desses parâmetros e não havendo que se
falar em tarifação de danos morais, cumpre prestigiar o princípio da imediação, confiando na
prudência do juiz que presidiu a causa.
4. Fixado o conceito pelo STJ (REsp 1647452/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 28/03/2019) de que a indenização mede-se
pela extensão do dano (CC 944), bem como que é inválida a associação do dano a caráter de
mera punição, considerando, ainda, o princípio da imediação, necessário para que se opere
majoração da indenização que a parte ofendida demonstre que o dano efetivamente tenha lhe
causado algum prejuízo maior ou circunstância mais gravosa de modo a interferir
intensamente em seu equilíbrio psicológico. Para essa aferição não é suficiente a
apresentação de meros conceitos jurídicos abstratos ou simples parametrização com outros
julgados diversos e em tese correlatos (vide: AgRg no REsp n. 918.829/ES, Relator o Ministro
Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 16/12/2010). 3. Agravo interno desprovido". (STJ, AgInt
no AREsp 1155188/RS, T3, Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 6.2.2018). Neste contexto, frente
às particularidades do caso concreto, verifica-se que o arbitramento inicial, realizado pelo juiz
que se encontra mais próximo dos fatos, fixado em R$ 1.000,00 para cada autor, totalizando
R$ 4.000,00, não se afigura irrisório e, do que produzido de prova nos autos, possui
compatível poder compensatório, atendendo, enfim, aos princípios da razoabilidade e
proporcionalidade, pelo que vai mantido.
5. Por fim, em relação aos Enunciados citados em recurso, salienta-se que nenhum deles
pertence a esta 2ª Turma Recursal. Além disso, não possuem efeito vinculante legal, estando
fora das situações taxativas previstas no art. 927 do CPC e cedem lugar às características
objetivas da lide, frente as suas peculiares circunstâncias.
6. Sentença mantida. Recurso desprovido.
7. Sem condenação em honorários, a teor da Súmula 326 do STJ. Custas devidas (Lei
Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução Normativa nº. 01/2015 - CSJEs, art. 18).
Lembrase inexistem elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para
a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita à recorrente, presumindo-se
verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida pela parte, nos termos do art. 99, §2° e
§3°, CPC. Assim, rejeita-se a preliminar de impugnação à justiça gratuita formulada em
contrarrazões.

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ANDRÉ PIMENTA, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de IGOR SILAS DO
COUTO FERREIRA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao
recurso de JULYA RAQUEL DO COUTO PIMENTA DOMINGOS, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de Sueli do Couto Pimenta,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Alvaro Rodrigues
Junior, sem voto, e dele participaram os Juízes Desembargador Substituto Marcel Luis
Hoffmann (relator), Fernanda Bernert Michielin e Irineu Stein Junior.

29 de julho de 2025
Marcel Luis Hoffmann
Juiz Relator