Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail:
4TR@tjpr.jus.br

Recurso Inominado Cível n° 0003166-31.2018.8.16.0182
1º Juizado Especial Cível de Curitiba (Matéria Bancária)
Recorrente(s): Banco do Brasil S/A
Recorrido(s): FATIMA APARECIDA DOS SANTOS
Relator: Leo Henrique Furtado Araújo

RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO
C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INCONFORMISMO DO RÉU. ALEGAÇÕES RECURSAIS REJEITADAS. BANCO
DO BRASIL. ENDOSSO TRANSLATIVO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.
RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO POR DANOS DECORRENTES DE
PROTESTO INDEVIDO. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. RELAÇÃO DE
CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM
COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO
DIREITO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO,
A TEOR DO CONTIDO NO ARTIGO 373, II DO CPC C/C ARTIGO 6º, VIII DO
CDC. EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO COMPROVADAS.
ILEGALIDADE EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
INTELIGÊNCIA DO ART. 14, CAPUT, DO CDC. MANIFESTA FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TESE DE AUSÊNCIA DE DANO MORAL AFASTADA.
PAGAMENTO DA DÍVIDA COMPROVADO. PROTESTO INDEVIDO. DANO
MORAL IN RE IPSA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO.
IMPOSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO AS PECULIARIDADES DO CASO
CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS E JURÍDICOS
FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. Recurso
conhecido e desprovido.
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
Voto.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido.
Do que fora dito, voto pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença por seus próprios
fundamentos nos termos da ementa supra.
Não logrando êxito em seu recurso, deve a parte recorrente arcar com o pagamento das custas processuais
e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 15% sobre do valor da condenação, nos
termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.
Dispositivo
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de Banco do Brasil S/A, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Leo Henrique Furtado Araújo (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Pamela Dalle Grave Flores Paganini e Aldemar Sternadt.

Curitiba, 26 de novembro de 2021
Leo Henrique Furtado Araújo
Juiz Relator
F