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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0077831-06.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Maria Aparecida Blanco de Lima
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Paranacity
Data do Julgamento: Mon Jan 29 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jan 30 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVANTE QUE TEVE INDEFERIDO SEU PEDIDO DE LIBERAÇÃO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR É ORIUNDO DO RECEBIMENTO DA APOSENTADORIA ATRASADA DO RECORRENTE, QUE SÃO IMPENHORÁVEIS. PARCIAL ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA APOSENTADORIA REMANESCENTE, QUE PERDE SEU CARÁTER ALIMENTAR, CONTUDO, RESPEITANDO O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS QUE DEVEM SER POUPADOS, VISTO QUE IMPENHORÁVEIS, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.