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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes Autos de Agravo de Instrumento nº 0077831-06.2023.8.16.0000, da Comarca de Paranacity – Vara Cível, em que é Agravante Alcides Elias Fernandes e Agravado Ministério Público do Estado do Paraná. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Alcides Elias Fernandes contra a Decisão de mov. 233.1 (1º Grau Projudi), que indeferiu o pedido de liberação da penhora no Rosto dos Autos de nº 0000935-33.2017.8.16.0128. Em suas razões recursais, narra o Recorrente que em 21/06/23 a Agravada ingressou junto ao Juízo singelo em Ação de Execução em face do Agravante, o pedido de penhora de crédito no Rosto dos Autos em uma Ação Previdenciária de Aposentadoria do Agravante. Diz que houve deferimento do pedido de penhora (mov. 217.1 – 1º Grau Projudi), onde foi bloqueada a quantia de R$ 181.796,64 (cento e oitenta e um mil reais, setecentos e noventa e seis reais e sessenta centavos), conforme demonstrado nos Autos. Assevera que o Agravante apresentou manifestação junto ao Juízo singelo (mov. 224) com base no art. 854, § 3º, Inciso I do Código de Processo Civil, juntando, inclusive documentos que demonstram que a quantia bloqueada trata-se de Aposentadoria da parte Agravante, sendo verba de caráter alimentar. Destaca que apesar da manifestação tempestiva, foi que o Juízo de origem (mov. 233.1) indeferiu o pedido de liberação, logo, para chegar à referida Decisão o Magistrado fundamentou que: os benefícios previdenciários “aposentadoria” não são verbas essenciais à sobrevivência. Sustenta que, com o devido respeito, verifica-se que o Juiz a quo incorreu em erro. Alega que tal valor é oriundo do recebimento da Aposentadoria atrasada do Recorrente (como prova-se com os documentos acostados aos presentes Autos), o que, notadamente, são impenhoráveis. Aponta que resta demonstrado inequivocamente que a penhora atinge valores impenhoráveis, conforme definição do Inciso IV, do artigo 833 do CPC. De rigor, requer sejam liberados. Defende que é inquestionável o caráter alimentar dos valores penhorados – razão pela qual detém impenhorabilidade -, que tem raízes na proteção da dignidade da pessoa humana, direito fundamental protegido pela própria Constituição Federal. Salienta que a jurisprudência já consagrou não só o princípio constitucional acima invocado, como o caráter impenhorável do salário/aposentadoria das pessoas. Assegura que no caso em tela, verifica-se prima facie que o Agravante estava prestes a receber apenas proventos atrasados de sua aposentadoria, motivo pelo qual necessita integralmente do valor ora penhorado. Aduz que por tais razões, é de rigor que o valor seja liberado imediatamente, com grande urgência, pois o bloqueio está gerando sérias dificuldades para o Recorrente na manutenção de suas necessidades básicas e de sua família. Por fim, requer que seja concedido liminarmente o efeito suspensivo do Agravo tendo em vista, preenchido o “fumus bonis iuris e o periculum in mora”, pois, trata-se de verba alimentar e entendimento pacifico do STJ. Como também que seja recebido o presente Agravo de Instrumento com efeito suspensivo, para fim de dar total provimento ao mesmo a fim de determinar o desbloqueio da quantia de R$ 181.796,64 (cento e oitenta e um mil, setecentos e noventa e seis reais e sessenta e quatro centavos), bloqueado do Agravante os Autos de Ação de Cumprimento de Sentença n° 0000935-33.2017.8.16.0128, por ser verba alimentar e, consequentemente, determinar o levantamento da quantia por parte da Agravante. A medida liminar foi parcialmente concedida (mov. 10.1 – 2º Grau Projudi). A parte Recorrida apresentou Contrarrazões no mov. 19.1 – 2º Grau Projudi). É o relatório.
Voto. Observados os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Alcides Elias Fernandes contra a Decisão que indeferiu o pedido de liberação da penhora no Rosto dos Autos de nº 0000935-33.2017.8.16.0128. Não obstante se reconheça a impenhorabilidade dos proventos de Aposentadoria, de acordo com o Art. 833 do Código de Processo Civil, o caso em apreço trata de Aposentadoria remanescente, o que afasta seu caráter alimentar, haja vista que são proventos de meses anteriores, não consumidos pela parte Recorrente, que sobreviveu até os dias atuais, entrando na esfera de Capital disponível do Executado e, portanto, tornando-se penhorável. Contudo, cumpre destacar que, apesar da possibilidade de penhora da Aposentadoria remanescente, a mesma deve respeitar o limite imposto pela Jurisprudência da Corte Superior no sentido de garantir ao devedor “poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente" (EREsp 1330567/RS, Rel. Ministro Luisou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014). Nesse sentido, vale expor os seguintes Julgados do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA BACENJUD. SALDO REMANESCENTE EM CONTA CORRENTE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Controvérsia em torno da penhorabilidade do saldo do valor correspondente aos proventos de aposentadoria, mantidos em conta corrente de um mês para o outro, inferiores a quarenta salários mínimos. 2. Interpretação sistemática e teleológica do disposto no art. 833, incisos IV e X, e §2º, do CPC/2015. 3. Licitude da conduta do executado de poupar, ainda que na própria conta corrente, montante de até quarenta salários mínimos. 4. Precedentes do STJ. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1914284/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 04/05/2021) (grifos nossos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA SOBRE SALDO EM CONTA CORRENTE. VALORES REMANESCENTES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DEPOSITADOS EM MESES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO BLOQUEIO DE VEÍCULOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. "A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 3. Hipótese em que, a teor do consignado nos autos, os valores penhorados nas contas bancárias do devedor correspondem ao saldo remanescente dos proventos de aposentadoria recebidos em meses anteriores, razão pela qual não se cogita de sua impenhorabilidade. 4. Relativamente ao bloqueio de veículos para a garantia do procedimento executivo, o Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, consignou não haver cerceamento ao direito de locomoção do devedor. A alteração de tal premissa demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável na via estreita do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1665649/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020) (grifos nossos) Cabe destacar também o seguinte Julgado deste Tribunal de Justiça em relação ao tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE, VIA SISBAJUD, DE VERBAS PROVENIENTES DE APOSENTADORIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO PARCIAL, MANTENDO A CONSTRIÇÃO SOBRE O SALDO REMANESCENTE DO BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA INTEGRALIDADE DOS VALORES. ACOLHIMENTO. MONTANTE MUITO INFERIOR A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS QUE SE PRESUME, POR SI SÓ, NECESSÁRIO À SUBSISTÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. APLICAÇÃO DO COMANDO NORMATIVO PREVISTO NO INCISO IV DO ART. 833 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0067546-85.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 05.06.2023) (grifos nossos) Ou seja, pode-se afirmar, nesse caso, que acertada a Decisão Agravada no sentido de indeferir o pedido de liberação da penhora no Rosto dos Autos de nº 0000935-33.2017.8.16.0128, no entanto, devendo ser respeitado o limite de 40 salários mínimos que devem ser poupados, visto que impenhoráveis. Diante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e, no mérito, pelo parcial provimento do Recurso.
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