SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0077844-05.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ruy a. henriques
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 11 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 15 00:00:00 BRT 2024

Ementa

Agravo de instrumento – ação de cobrança – decisão que indefere o pedido de homologação do acordo formulado – insurgência da parte ré – pleito de homologação imediata da transação. inadmissibilidade. insurgência recursal que deve se limitar à apreciação do fundamento que justificou a rejeição da sua homologação. vedação à supressão de instância – pleito de reconhecimento da validade do acordo em razão da ausência de intimação do recorrente da realização de penhora no rosto dos autos. provimento. simples prática do ato processual que não tem o condão de suprir a formal comunicação da parte. agravante que não integra a ação que deu azo à penhora no rosto dos presentes autos. intimação que se fazia imprescindível. constrição que não produzia efeitos perante o recorrente no momento do cumprimento do acordo (Arts. 855, I, do CPC e 312, do cc). impossibilidade de se exigir a repetição do pagamento. decisão reformada. RECURSO parcialmente CONHECIDO E, nesta parte, PROVIDO.