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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar interposto por Fênix Empreendimentos Imobiliários Limitada, tendo por objeto a decisão de mov. 50.1, integrada pelo pronunciamento de mov. 70.1, proferida na ação de cobrança, através da qual o juízo a quo rejeitou o pedido de homologação do acordo formalizado pelas partes, em razão da existência de penhora no rosto dos autos.Inconformada, a parte ré interpôs o presente agravo de instrumento. Em suas razões, aduz que: a) em 06/02/2023, as partes entabularam um acordo, tendo a recorrente realizado o seu adimplemento com o depósito dos valores acordados; b) o juízo singular, em 07/02/2023, determinou que os valores fossem depositados em juízo, em razão do termo de penhora dos autos expedido em 03/02/2023; c) as partes jamais foram intimadas da penhora, o que constitui requisito indispensável à formalização da penhora; d) eventual má-fé do agravado não pode penalizar o agravante; e) a existência de penhora no rosto dos autos não torna o objeto litigioso indisponível; f) o acordo observa os requisitos legais de validade do negócio jurídico.Assim, com amparo nestes fundamentos, pleiteou a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, ao final, o provimento da sua pretensão recursal para o fim de se homologar o acordo entabulado. Por meio da decisão de mov. 8.1/TJ, foi indeferido o requerido efeito suspensivo. No entanto, interposto agravo interno em face deste pronunciamento, foi exercido juízo de retratação para o fim de determinar o sobrestamento do feito em primeira instância até o julgamento do presente recurso (mov. 12.1, autos n.o 0094705-66.2023.8.16.0000).Intimado, o agravado deixou transcorrer o prazo para apresentar contrarrazões (mov. 15/TJ).O Ministério Público se manifestou pela sua não intervenção (mov. 19.1/TJ).Em seguida, foi determinada a juntada da integralidade do comprovante de transferência do acordo realizado (mov. 22.1/TJ), o que foi atendido no mov. 29.2/TJ.Ainda, foi determinada a intimação do terceiro Banco Bradesco S/A, em razão do seu interesse no deslinde do recurso, na medida em que figura como credor nos autos que deram origem à penhora acima referida (mov. 22.1/TJ). Na oportunidade, a instituição financeira destacou que o agravante tinha ciência da constrição realizada, na medida em que esta foi certificada nos autos em 11/01/2023 (mov. 45), um mês antes da juntada do acordo, de modo que a sua realização configura evidente fraude à execução (mov. 27.1/TJ).Os autos vieram conclusos.É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:II.1 – Do Conhecimento. No tocante à admissibilidade, é preciso consignar que a parte recorrente formulou dois diferentes requerimentos: Ante o exposto requer-se:[...]3) O recebimento e posterior provimento do presente recurso de agravo, para fins de que: i) Caso não haja o julgamento monocrático do recurso, seja reconhecido o direito das partes de transigir de forma prévia à prolação de sentença de mérito, homologando-se o acordo entabulado no presente feito; ii) Seja reformada a decisão recorrida, para fins confirmando-se o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, para fins de homologar o acordo entabulado e integralmente adimplido pelas partes. Assim, a parte recorrente almeja o reconhecimento do direito das partes de transigir, bem como a homologação imediata do acordo entabulado. No entanto, esta segunda pretensão recursal não pode ser admitida.Isso porque, através da decisão aqui recorrida, a rejeição homologação do acordo decorreu tão somente em razão da existência de penhora no rosto dos autos (mov. 50.1). Porém, o juízo a quo não chegou a apreciar o preenchimento das demais formalidades legais para que o entabulamento fosse efetivado.Deste modo, em razão da necessária correlação entre a decisão recorrida e a insurgência, entendo que esta instância recursal não pode, mesmo em tese, homologar, de plano, o entabulamento, visto que esta medida caracterizaria indevida supressão de instância. Isto é, mesmo com o provimento da pretensão recursal, entendo necessário permitir que o juízo a quo avalie a observância dos demais pressupostos à realização válida do acordo.A garantia ao duplo grau de jurisdição, princípio constitucional implícito extraído do devido processo legal (art. 5o, LIV, da CF) e das garantias ao contraditório e à ampla defesa (art. 5o, LV, da CF), permite que a instância recursal revisite as matérias discutidas em primeira instância, diante da natural falibilidade humana. Por consequência, à exceção da Teoria da Causa Madura (art. 1.013, §§3o e 4o, do CPC) – inaplicável no presente caso – não é possível que o Tribunal decida a respeito das questões que não foram debatidas. Portanto, entendo que a presente análise deve se resumir à (im)possibilidade de homologação do acordo em razão da existência de penhora no rosto dos autos, sem que seja possível, em eventual provimento, a sua imediata realização sem a análise dos demais requisitos em primeiro grau.Assim, com fulcro no art. 932, III, do CPC, não conheço do pedido de homologação do acordo, em abono à vedação à supressão de instância.No que concerne ao pleito de reconhecimento de possibilidade de realização do acordo, porque presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/ impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), o agravo merece ser conhecido. II.2 – Do Mérito.Em suma, a parte agravante aduz que o acordo formulado entre as partes pode ser homologado, na medida em que não havia ocorrido a sua prévia intimação da realização de penhora no rosto dos autos.Compulsando o feito, entendo que razão lhe assiste.Trata-se, na origem, de ação de cobrança ajuizada por Marcos Rogério dos Santos em face de Fênix Empreendimentos Imobiliários Ltda.Após o regular do trâmite do feito, foi juntado, nos autos, em 11/01/2023, decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial n.o 0019822-05.2010.8.16.0001, em que figura como exequente o Banco Bradesco S/A e como Executados Itapoá Distribuidora de Petróleo Ltda. e Marcos Rogerio dos Santos. Àquele pronunciamento, o juízo competente determinou a penhora no rosto dos presentes autos (mov. 45.2).Após, foi expedido o termo de penhora (mov. 46.1).Em 03/02/2023, no entanto, as partes protocolaram o acordo formalizado em 02/02/2023. Por meio deste, a ré, ora agravante, ficou incumbida de pagar, até o dia 06/02/2023, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). No referido termo, o autor peticionou nos autos informando a realização do pagamento (mov. 48.1).No entanto, o juízo a quo entendeu pela impossibilidade de homologação do acordo (mov. 50.1): 1. Rejeito a homologação do acordo, pois não se mostra possível diante da existência de penhora no rosto dos autos (mov.46), a qual deve ser assegurada, uma vez que ocorreu a sub-rogação até o limite dos créditos, na forma do art. 857 c/c art. 778, §1º, inc. IV do CPC. Desta maneira, ainda que venha a se operar a quitação do crédito originário, haverá o prosseguimento do feito diante da sub-rogação patente.[...]Assim sendo, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, depositar nos autos o valor da penhora ou comprove o pagamento nos autos de origem, sob pena de fixação de multa por ato atentatório a dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV, §2°, do CPC. Opostos embargos de declaração (mov. 62.1), o juízo a quo entendeu pela sua rejeição nos seguintes termos: No que tange a arguição de omissão a respeito do tema aventado, não merece ser acolhida uma vez que as partes buscam modificar entendimento do juízo. Prima facie, esclareço que a homologação do acordo foi condicionada ao pagamento dos valores em juízo, em virtude da penhora no rosto do autor anotada antes da juntada do termo. Conforme dispõe o art. 844, do Código Civil, a transação não aproveita e nem prejudica senão aos que nela intervierem.Após a anotação de penhora no rosto dos autos, que dá publicidade da ordem emanada de outro juízo, deve-se assegurar que eventuais valores recebidos pelo autor sejam utilizados para o pagamento de dívida pretérita. Trata-se, portanto, de expectativa iminente de direito do autor, que inclusive foi concretizada no termo, já sendo reputado o pagamento nos autos. Logo, a homologação do termo seria uma das causas extintivas de mérito, conferindo acréscimo patrimonial ao autor, não podendo desconsiderar a dívida perseguida em outros autos, diante dos princípios da boa-fé e cooperação processual. Assim, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em mov.62 e 63. Malgrado os fundamentos versados nos pronunciamentos recorridos, entendo que a pretensão recursal merece guarida.De fato, conforme consignado, via de regra, a incidência de penhora no rosto dos autos obsta a simples homologação do acordo entabulado entre as partes, a fim de se evitar, até mesmo, manobras fraudulentas em detrimento de terceiros. Porém, a situação dos autos possui uma peculiaridade própria a justificar o reconhecimento da regularidade da pactuação. Conforme breve retrospecto processual acima realizado, as partes juntaram o acordo entabulado (mov. 47.1) em momento posterior à juntada do termo de penhora (mov. 46.1), mas antes que tivesse ocorrido a devida intimação a respeito da sua efetivação. Porém, este cenário não permite presumir que a parte agravante tinha ciência da sua realização.À luz do que dispõe o CPC, a intimação constitui “o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo” (art. 269, do CPC). Assim, a simples realização do ato não tem o condão de culminar na ciência das partes da sua ocorrência, razão pela qual não é possível presumir que o agravante tinha conhecimento do termo de penhora, sob pena de se atropelar a sua garantia processual à devida comunicação dos atos processuais.No que concerne especificamente à penhora, há de se reconhecer que a constrição realizada não produzia seus efeitos perante o agravante, visto que ela é tida como feita apenas após a devida intimação do devedor, visto que a mera realização do termo não supre esta providência. Esta é a inteligência extraída do art. 855, I, do CPC: Art. 855. Quando recair em crédito do executado, enquanto não ocorrer a hipótese prevista no art. 856, considerar-se-á feita a penhora pela intimação: I - ao terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor; Assim, o terceiro devedor, ora agravante, por não integrar a lide da qual se originou a penhora, apenas poderia tomar conhecimento da impossibilidade de pagar o seu credor se fosse formalmente intimado da medida. Mesmo que se pudesse reconhecer que o autor agravado tinha conhecimento da penhora, o que pode caracterizar eventual má-fé no recebimento dos valores acordados, esta conclusão não pode ser estendida ao agravante para o fim de lhe impor o pagamento dobrado.Esta inteligência, ademais, é extraída, a contrario sensu, do art. 312, do CC: Art. 312. Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor. Deste modo, não há se falar em sub-rogação do terceiro credor ao recebimento dos valores, devido à ausência de escorreita comunicação da penhora, visto que o adimplemento efetuado produziu seus regulares efeitos: Se o devedor, não tendo sido ainda intimado da penhora, paga ao credor executado, o pagamento produz seus efeitos normais de extinção do vínculo obrigacional. Já intimado, contudo, o devedor encontra-se legalmente impedido de efetuar o pagamento ao credor executado, devendo depositar em juízo a prestação a fim de se liberar do vínculo. Se, ao contrário, paga ao credor, viola os direitos do exequente, que lhe poderá exigir novo pagamento. [TEPEDINO, Gustavo. Fundamentos do direito civil: obrigações. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023. p. 217] (destaquei) Assim, entendo, que a simples existência de penhora no rosto dos autos – sem que o devedor tenha sido devidamente intimado da sua realização – não serve para rejeitar, por si só, a homologação do acordo, especialmente porque juntado o comprovante de depósito dos valores pactuados (mov. 29.2/TJ).Corroborando o entendimento aqui exarado, confira-se: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRANSAÇÃO DAS PARTES. PAGAMENTO EFETUADO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. VALIDADE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INTIMAÇÃO DAS PARTES. NECESSIDADE. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO PARA CONCEDER A SEGURANÇA. 1. A questão controvertida consiste na validade do pagamento realizado diretamente à credora originária, após transação das partes, apesar da existência de penhora no rosto dos autos, da qual o devedor não fora formalmente intimado. 2. É imprescindível a intimação das partes do processo em que averbada a penhora no rosto dos autos para a ciência de todos os interessados, não se podendo presumir a ciência do devedor, acerca da penhora, sem a devida intimação formal. 3. Na hipótese, na data da publicação da homologação do acordo, os demandados já haviam efetuado o pagamento nos termos da transação, diretamente na conta corrente da demandante e, ausente prévia intimação dando ciência da penhora no rosto dos autos, não há como impor à recorrente a obrigação de satisfazer crédito de terceiro, sob a justificativa de que teria conhecimento informal da penhora. 4. Recurso ordinário provido para conceder a segurança. (RMS n. 60.351/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 4/2/2020.) RECURSO ESPECIAL. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. É necessária a intimação das partes do processo em que averbada a penhora no rosto dos autos para a ciência de ambas. 2. Validade do negócio jurídico (transação), nos termos do artigo 104, do Código Civil. 3. Somente com a intimação das partes acerca da penhora no rosto dos autos é que o pagamento feito pelo devedor ao credor se torna ineficaz, nos termos dos artigos 671 e 676 do Código de Processo Civil e 312 do Código Civil. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.264.079/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/3/2016, DJe de 18/4/2016.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INTIMAÇÃO DAS PARTES. PLENO CONHECIMENTO DAS PARTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É imprescindível a intimação das partes do processo em que averbada a penhora no rosto dos autos para a ciência de ambas, o que, nos termos do art. 652, § 4º, do CPC/1973, prevê a intimação da parte na pessoa do seu advogado, estando verificado o pleno conhecimento do ato pelas partes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.440.755/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/11/2018, DJe de 16/11/2018.) Assim, dessume-se, que a decisão recorrida deve ser reformada, para o fim de se reconhecer a possibilidade de homologação do acordo, devido à ausência de escorreita intimação do agravante da realização da penhora no rosto dos autos. Sem prejuízo, deverão os autos retornarem para que o juízo a quo aprecie o preenchimento ou não dos demais requisitos formais à validade do acordo. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente o presente recurso de agravo e, nesta parte, dar-lhe provimento.
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