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Processo:

RelatórioTrata-se de agravo em execução face decisão nos autos de execução penal 0000237-27.2018.8.16.0149, mov. 353, que deixou de analisar pedido de devolução da fiança prestada nos autos 5002142-49.2015.4.04.7005, por entender ser competente o Juízo sentenciante.Em suas razões (mov. 358), alega o agravante, em síntese, que: i) embora a pena privativa de liberdade imposta nos autos 5002142-49.2015.4.04.7005 tenha sido substituída por restritivas de direitos, determinando-se a realização do débito da prestação pecuniária e das custas processuais diretamente do valor depositado a título de fiança, a pena de prestação de serviços à comunidade foi reconvertida em razão do somatório das penas; ii) houve a extinção da punibilidade em virtude do indulto, devendo a fiança ser restituída integralmente, nos termos do art. 337 do CPP; iii) conforme artigos 336, 344 e 347 do CPP, o pedido de restituição da fiança deve ser analisado pelo Juízo da Execução, vez que depende do efetivo início do cumprimento da pena. Requer provimento ao recurso, para que seja reconhecida a competência do Juízo da Execução, devolvendo-se a matéria à sua apreciação, a fim de evitar supressão de instância.Após contrarrazões (mov. 366) e manutenção da decisão pelo Juízo (mov. 369), o agravo subiu à Corte.A Procuradoria de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento e provimento ao recurso (mov. 14-TJ).É o relatório, em síntese.

Voto1. Cuida-se na origem de autos de execução penal em que eram executadas as penas impostas ao agravante nas ações penais 5002142-49.2015.4.04.7005, 5006749-08.2015.4.04.7005, 5003056-36.2017.4.04.7202, 5001711-92.2013.4.04.7002, 0000008-96.2020.8.16.0149, 5002322- 88.2017.4.04.7007 e 50000421-16.2017.4.04.712, tendo todas sido extintas pela concessão de indulto, nos termos da decisão de mov. 302/SEEU.No que aqui importa, dentre as citas penas está a da ação penal 5002142-49.2015.4.04.7005, em que o Juízo sentenciante substituiu a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, determinando a utilização do valor recolhido a título de fiança ao pagamento das custas processuais e da prestação pecuniária (mov. 1.5).A Defesa do reeducando requereu a devolução do valor descontado da fiança para saldar o pagamento da pena de prestação pecuniária, considerando que aquela decisão foi revogada quando o Juízo da Execução reconverteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade – ante o somatório da pena daquela ação penal com as outras que já estavam sob execução, o que levou o reeducando ao regime fechado. Além disso, destacou a Defesa que houve a concessão de indulto e, pela extinção da punibilidade, também faria jus à restituição da fiança (mov. 330).O Ministério Público se manifestou no sentido de que, na prática, a pena privativa de liberdade não foi substituída, de modo que não se pode considerar o pagamento da prestação pecuniária com o valor da fiança (mov. 335).Extrato da conta bancária referente à fiança no mov. 344.2.Sobreveio a decisão agravada, nos seguintes termos (mov. 353):2. Pois bem. Em que pese as alegações da defesa e da manifestação do Ministério Público, deixo de entrar no mérito do pedido, uma vez que este Juízo não tem competência para analisá-lo. Explico.Em análise dos autos, verifica-se que consta da sentença prolatada pela 4ª Vara Federal de Foz do Iguaçu de seq. 330.2:(...)"O executado foi condenado nas Ações Penais nºs 5001711- 92.2013.4.04.7002 e 5002142-49.2015.4.04.7005 (evs. 1 e 25), cuja soma das penas privativas de liberdade totalizam 02 anos, 09 meses e 26 dias, já considerada a detração do período de prisão provisória (evento 28). As penas privativas de liberdade foram substituídas por duas penas restritivas de direitos nas modalidades de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (1.026 horas) e à prestação pecuniária (R$ 52.482,41). As custas processuais devidas em ambas as condenações e parte da pena de prestação pecuniária (R$ 41.524,74) foram previamente descontadas da fiança prestada pelo apenado nos autos de origem e à disposição deste Juízo (eventos 18, 28, 47 e 51)". Destaquei.Nesse sentido, a determinação referente ao desconto do valor depositado pelo reeducando para as custas processuais de ambas as condenações e parte da pena de prestação pecuniária advêm da 4ª Vara Federal de Foz do Iguaçu. Ainda, quando remetidos os autos a este Juízo, não havia qualquer valor vinculado a esta execução de pena.Face ao exposto, eventual pedido de restituição da fiança paga pelo executado deve ser direcionado ao Juízo de condenação, qual seja a 4ª Vara Federal de Foz do Iguaçu.3. Desse modo, em razão da incompetência, deixo de analisar o mérito do pedido de evento 330.1.2. O recurso merece ser provido.Isso porque a competência para a análise do pedido de restituição da fiança é, em regra, do Juízo da Execução, uma vez que uma das condições para que seja devolvida é o início do cumprimento da pena, conforme se extrai do art. 344[1] do Código de Processo Penal.Nesse sentido, cumpre ressaltar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL A ANÁLISE DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA FIANÇA.1. Nos termos do art. 344 do Código de Processo Penal, se o réu se apresentar para cumprir a pena imposta em sentença transitada em julgado, o valor dado em garantia será a ele devolvido após as deduções previstas no art. 336 do CPP (custas, indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa).2. Considerando que a destinação da fiança somente pode ser decidida após o efetivo início do cumprimento da pena, o qual ocorre no curso da execução penal, impõe-se reconhecer a competência do Juízo da Execução para avaliar se não será o caso de perda da fiança, bem como para apreciar o pedido de devolução de eventual saldo remanescente após o abatimento dos encargos a que o acusado estiver obrigado.3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado.(STJ, CC 161.436/PR, Terceira Seção, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 28/8/2019)Como exceção, insta remeter a precedente no qual o STJ manteve a competência do Juízo sentenciante considerando que o réu já se encontrava preso, de modo a ter-se como iniciado o cumprimento de pena:AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CELEUMA ACERCA DO JUÍZO COMPETENTE PARA DAR A DESTINAÇÃO CORRETA AO VALOR RECOLHIDO A TÍTULO DE FIANÇA FIXADA NO CURSO DA AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL SENTENCIANTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que reconheceu a competência do Juízo Federal sentenciante para decidir o destino a ser dado ao saldo remanescente do valor depositado a título de fiança fixada no curso de ação penal. 2. O réu foi condenado à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito previsto no art. 334-A, § 1°, inc. I, do Código Penal - CP c/c art. 3º do Decreto-Lei n° 399/68. É incontroverso nos autos que, diante da ausência de estabelecimento federal para o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto, a execução compete ao Juízo de Direito, nos termos do enunciado da Súmula n. 192 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. O núcleo da controvérsia restringe-se à definição do Juízo competente para dar a destinação correta à fiança estabelecida no curso da ação penal. 3. O Ministério Público Federal aduz em síntese que não faz sentido termos duas execuções, todavia, a manifestação sobre o destino da fiança não tem natureza executória, haja vista que a mesma não posssui natureza de sanção penal. 4. Na singularidade do caso concreto, temos o seguinte quadro: (1) a sentença condenatória fixou somente pena privativa de liberdade, não tendo havido condenação à pena de multa, por ausência de previsão legal; (2) o sentenciado já se encontra preso, condição estabelecida no édito condenatório para devolução do saldo remanescente da fiança; (3) a Segunda Instância desonerou o condenado de comprovar a origem lícita do valor oferecido em fiança: (4) parte do valor depositado a título de fiança foi utilizado para o pagamento de custas processuais.Nesse contexto, nos termos do art. 336 do Código de Processo Penal - CPP, a quantia remanescente, depositada a título de fiança, poderia ainda ser utilizada apenas para indenização da vítima, no caso a União. 5. Tendo o Juízo Federal determinado à instituição financeira a efetiva dedução de quantia referente às custas processuais dos valores depositados em conta judicial a título de fiança e não havendo pena pecuniária a ser executada cumulativamente com a pena privativa de liberdade, não há razões para se vincular a conta judicial, com o saldo remanescente da fiança, ao Juízo de Direito das Execuções Criminais.Em outras palavras, já pagas as custas processuais e diante da inexistência de multa a ser executada, compete ao Juízo Federal exaurir sua prestação jurisdicional decidindo o destino a ser dado ao saldo remanescente dos valores depositados a título de fiança por ele fixada no curso de ação penal.6. Agravo regimental ao qual se nega provimento.(STJ, AgRg no CC 156.488/PR, Terceira Seção, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 23/10/2019)Outrossim, o caso dos autos traz peculiaridade que reforça a competência do Juízo da Execução. A causa de pedir principal da pretensão de restituição da fiança é a reconversão das penas restritivas de direitos em privativas de liberdade, em virtude do somatório da pena, o que, segundo a Defesa, tornaria sem efeito a determinação do Juízo sentenciante, considerando que, na realidade, não teria havido espaço para a efetivação da pena substitutiva.Não bastasse, a pena acabou sendo extinta em virtude da concessão de indulto (pelo Juízo da Execução), o que, igualmente, fundamenta o pleito defensivo no sentido de que seria devida a restituição do valor desembolsado a título de fiança.Isso posto, o recurso merece provimento, para reconhecer a competência do Juízo da Execução para a análise do pleito de restituição da fiança, a esse cabendo o julgamento da pretensão defensiva.Esclarece-se que as questões afetas à revogação da substituição da pena de prestação pecuniária (por sua reconversão em privativa de liberdade), à existência, ou não, de saldo remanescente da fiança e aos efeitos do indulto dizem respeito ao mérito do pedido de restituição da fiança, cabendo sua análise ao Juízo da Execução, sob pena de supressão de instância.3. Do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.DecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao agravo em execução, nos termos do voto do Relator.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, com voto, e votou o Desembargador Mário Helton Jorge.Curitiba, 24 de novembro de 2023.Joscelito Giovani CéRelator
[1] Art. 344. Entender-se-á perdido, na totalidade, o valor da fiança, se, condenado, o acusado não se apresentar para o início do cumprimento da pena definitivamente imposta.