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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática do relator que deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.Sustenta o agravante, em resumo, que: a) o presente agravo é interposto contra decisão judicial que recebeu e acolheu pedido do efeito suspensivo ao Agravo de instrumento, permitindo a revogação da tutela antecipada de urgência concedida em primeiro grau que determinou às Agravadas que procedessem o sorteio das vagas de garagem no prazo de 90 dias e vinculação às unidades habitacionais já concluídas, sob pena diária de mil reais; b) as próprias Agravadas admitem que a Assembleia Geral de Instalação ocorreu em 2013, sendo que a decisão deste relator foi contraria à essa informação; c) não havia previsão em pauta do sorteio de vagas, de modo que qualquer deliberação sobre esse assunto jamais poderia ser utilizada como fundamento do recurso das Agravadas; d) as agravadas se encontram em mora desde maio de 2023, quando houve a conclusão do empreendimento Parque Ecoville, e até o presente momento inexiste qualquer prova de que se tenha iniciado o sorteio de vagas de garagem.Requer o provimento do agravo interno para que seja revogado o efeito suspensivo ao agravo de instrumento.Contrarrazões não apresentadas (mov. 10.1).É, no essencial, o relatório.
II. VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.O Agravo Interno, previsto no art. 1.021, do Código de Processo Civil[1], tem cabimento em face de decisão proferida pelo Relator, a fim de oportunizar o julgamento pelo órgão colegiado.Cinge a presente controvérsia, acerca da existência ou não dos requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, eis que pretende a parte agravante a revogação da decisão deste relator que suspendeu a tutela antecipada obtida em primeiro grau.Pois bem.Dispõe o artigo 995, § único, do Código de Processo Civil: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.Em suas razões recursais, a parte agravante alega que é imprescindível a revogação do efeito suspensivo, visto que deve ser restabelecida a decisão liminar em primeiro grau, a qual determinou às Agravadas que procedessem o sorteio das vagas de garagem no prazo de 90 dias e vinculação às unidades habitacionais já concluídas, sob pena diária de mil reais, em razão da ausência de provas de que houve efetivo cumprimento da distribuição pleiteada, bem como deve ser reconhecida, desde já, a mora.No entanto, em que pese às alegações da parte agravante, a decisão agravada fundamentou de forma satisfatória os motivos pelos quais entendeu pelo deferimento da concessão do efeito suspensivo, sustentando que estão preenchidos os requisitos para a sua concessão. Confira-se:“[...] Em sede de cognição sumária, vislumbro, prima facie, a presença dos pressupostos autorizadores para conceder o efeito pleiteado ao recurso, posto que verifico presente a verossimilhança nas alegações. Isso porque, ao compulsar os documentos carreados nos autos, verifica-se que o juízo de origem entendeu que “A assembleia geral de instalação do condomínio ocorreu em 17/12/2013, conforme ata de seq. 1.5. E a contra notificação de seq. 1.8 atesta que as rés, aparentemente, se encontram em mora relativamente ao cumprimento da sua obrigação convencional.” (mov.16.1/orig.)Contudo, em uma análise sumária, verifica-se que no mencionado ano de 2013, ocorreu a Convenção de Condomínio (mov. .1.4/origem), sobre o que se definiu o que segue:No entanto a convenção é clara ao prever que condomínio é composto por todas as torres, conforme se vê:Diante disso, de fato, uso das vagas de garagem estaria condicionado ao sorteio a ser realizado e coordenado pela incorporadora a qualquer tempo até a data da Assembleia Geral de Instalação do CONDOMÍNIO.Compulsando os autos, verifica-se que nas oportunidades de entregas das torres posteriores constou o registro, a exemplo da Assembleia Geral de Instalação do Condomínio Parque Ecoville – Torre Passaúna, do síndico esclarecendo que o sorteio seria realizado somente quanto da entrega integral do empreendimento.Assim, tenho que o requerimento judicial dos autores, ora agravados, contraria ao disposto na AGI (Assembleia Geral de Instalação de Condomínio) que ocorreu em 28 de janeiro de 2021, vez que em referida assembleia foi esclarecido pelo síndico a todos os condôminos, que a distribuição das vagas de garagem estaria vinculada à entrega de todas as torres, de forma que enquanto pendente a entrega final e integral do empreendimento as vagas seriam rotativas, respeitando-se a quantidade de vagas adquirida por cada condômino.Partindo desse conjunto probatório e pautando-se no fato de que iniciou-se (14.06.2023 – mov. 1.4/AI) as providencias para os atos preparatórios ao cumprimento do sorteio de garagens, antes mesmo da citação da agravante da ação na origem (04.07.2023 – mov. 42.1), na forma estabelecida na Convenção de Condomínio, tem-se que não houve qualquer atraso sobre o convencionado.Nessa situação, vislumbra-se a necessidade da instituição do condomínio por unidades autônomas que precisa, obrigatoriamente, do consentimento dos condôminos, ou seja, vontade das partes e não é feita por decisão judicial. E nesse sentido vem sendo o posicionamento do TJPR:“Entretanto, a pretensão dos autores de compelir os réus à constituição de condomínio edilício no imóvel em comento não pode ser acolhida. Veja-se que a constituição desta modalidade de propriedade deve ocorrer única e exclusivamente da vontade manifestada pelo proprietário do imóvel e não, por decisão judicial, como afirmaram os autores. É que a figura do condomínio edilício difere do instituto do simples condômino, este sim, passível de ser constituído por ordem judicial ou por lei. ((TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1574530-1 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Ângela KHURY - Unânime - J. 16.11.2017))Nesse sentido, é assente na Corte que a distribuição de vagas deve obedecer às disposições constantes na Convenção de condomínio:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO - DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS DE GARAGEM - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO QUE PRETENDE A NULIDADE DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA QUE ALTEROU A FORMA DE DIVISÃO DAS ÁREAS DESTINADAS ÀS VAGAS DE GARAGEM - IMPOSSIBILIDADE - DELIBERAÇÃO ANTERIOR À CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - QUÓRUM DE VOTAÇÃO QUE NÃO OFENDE O ARTIGO 1.351 DO CÓDIGO CIVIL - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, ÓRGÃO DELIBERATIVO DO CONDOMÍNIO - PREVALÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA COLETIVIDADE DOS CONDÔMINOS - INTERESSE COMUM - PRECEDENTES NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 9ª C. Cível - AC - 1183581-9 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza - Unânime - J. 17.07.2014)Dessa forma, conclui-se que, ao menos por ora, restaram presentes os requisitos autorizadores para revogação da decisão de origem, face ao cumprimento espontâneo da convenção de Instalação do Condomínio, o que viabiliza a concessão do efeito ativo pretendido, para o fim de afastar, inclusive, a multa diária imposta aos agravantes.[...]” (mov. 8.1).” (grifei).Sendo assim, considerando que as circunstâncias que ensejaram o deferimento do pedido liminar ainda permanecem, mostra-se mais prudente manter a decisão agravada que deferiu a concessão do efeito suspensivo.Nesse sentido:AGRAVO INTERNO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO.RECURSO DE AGRAVO DO BANCO. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROCEDÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. DECISÃO LIMINAR QUE, ANALISANDO O CASO CONCRETO, DEFERIU O EFEITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O RECURSO MERECE PROVIMENTO. FUNDAMENTOS NÃO APTOS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO.AGRAVO INTERNO ACOLHIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0068767-40.2021.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 10.06.2022) – grifei.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso de agravo interno.ConclusãoVoto pelo conhecimento e não provimento do agravo interno, mantendo-se a decisão agravada.
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