Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLAUDIMARA CASSOLI BORTOLOTO, CRISTIANE CANAN e VALDEMAR PADILHA FELTRIN, em face de decisão proferida junto a Vara Cível de Medianeira, que nos autos de obrigação de fazer com pedido indenizatório nº 0002426-98.2023.8.16.0117, indeferiu a retirada dos vídeos postados na internet, sob o seguinte fundamento: “(...) No presente caso, não vislumbro, ao menos por ora, probabilidade no direito invocado. Pelo que se depreende da ata juntada ao mov. 1.21, a requerida Lionez (“Lili Maino”) aparentemente publicou um vídeo retratando os autores realizando ato de campanha no portão de universidade pública (UTFPR), conforme relatado na exordial. No entanto, o vídeo os retrata em local público, praticando ato também público de cunho político (distribuição de panfletos buscando angariar votos em favor do candidato de sua preferência). Portanto, a princípio, não há eu se falar em violação à intimidade ou à vida privada. Por sua vez, na legenda que acompanhou a publicação não há qualquer ofensa ou excesso de linguagem: “No portão da UTFPR, professores em campanha para Lula”. Aparentemente sequer há a identificação dos autores nas imagens. Concluo também, em sede de cognição sumária, que não há violação à honra dos autores decorrente de forma direta da publicação. Ademais, se há abusividade em algu(ns) comentário(s) vinculados à publicação, isso não justifica, por si só, a determinação judicial da exclusão da postagem como um todo, ferindo o direito à expressão que, aparentemente, foi exercido dentro dos limites legais. Ante ao exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela. (...)” (mov. 27.1 – 1º Grau). Inconformados com a decisão, sustentam os Agravantes, em suma, que: (a) a decisão merece reforma visto que o vídeo publicado nas redes sociais possui evidente intenção discriminatória, provocadora de discurso de ódio violador do direito à intimidade e da vida privada das pessoas nele relatadas; (b) o fato de estarem em via pública fazendo campanha eleitoral não dá o direito de serem realizadas condutas agressivas e violadoras dos direitos à liberdade de expressão e lesões à honra; (c) que em razão do vídeo publicado, os alunos da universidade que possuíam pensamento divergente passaram a ter uma relação conturbada com os professores; (d) “(...) Ademais, não se revela justo nem razoável que os Agravantes tenham que aguardar o deslinde do feito, quanto do próprio recurso de Agravo para que a postagem seja excluída da internet, pois aqueles continuam acumulando danos morais em razão da postagem e tal permanência é absolutamente contrária ao entendimento jurisprudencial e doutrinário, já que não se pode obrigar que alguém sofra incessantemente diante de conduta ilícita”. (sic). Requereram a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a sua confirmação e o provimento do recurso para reformar a decisão agravada (mov. 1.1-TJ). Decisão de mov. 19.1-TJ, deferiu o efeito pleiteado. Contrarrazões apresentadas em mov. 27.1-TJ. É o breve relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Cinge-se a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau que indeferiu o pleito liminar de retirada de conteúdo violador de direitos dos Agravantes de plataformas de redes sociais. Pois bem. Como já afirmado na decisão que apreciou o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, na lição da doutrinadora Rogéria Dotti Dória “a antecipação da tutela possui como principal característica a possibilidade de permitir a realização do direito subjetivo, antes do final do processo no qual a existência deste direito é discutida. Ela garante a satisfação da pretensão de direito material, desde que o autor – ou o réu – comprove estarem presentes os requisitos para sua concessão” (in A tutela antecipada em relação à parte incontroversa da demanda. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000. P. 41). Sobre os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, lecionam Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini que “no dispositivo em questão, o termo ‘probabilidade’ está empregado para designar um grau de convicção menor do que o suposto para o julgamento final” e que “o segundo requisito é o do periculum in mora (perigo na demora ou perigo de danos irreparáveis ou de difícil reparação). É significativo da circunstância de que ou a medida é concedida quando pleiteada ou, depois, de nada mais adiantará a sua concessão” (Curso Avançado de Processo Civil: cognição jurisdicional – processo comum de conhecimento e tutela provisória, v. 2, 16ª ed. São Paulo: RT, 2016, p.881/882). Teresa Arruda Alvim Wambier, por sua vez, considera que além de ser imprescindível a presença concomitante dos requisitos estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, “é o periculum o fiel da balança para a concessão da medida, porque, afinal de contas, o que importa no palco da tutela de urgência é reprimir o dano irreparável ou de difícil reparação à parte”, considerando que “a questão dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência – compreendendo-se a tutela cautelar e a antecipação de tutela satisfativa – resolve-se pela aplicação do que chamamos de ‘regra da gangorra’”, segundo a qual “quanto maior o ‘periculum’ demonstrado, menos ‘fumus’ se exige para a concessão da tutela pretendida, pois a menos que se anteveja a completa inconsistência do direito alegado, o que importa para a sua concessão é a própria urgência, ou seja, a necessidade considerada em confronto com o perigo da demora na prestação jurisdicional” (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil – artigo por artigo. Teresa Arruda Alvim [et. al.]. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 498/499). Deste modo, para a concessão da tutela de urgência, deve existir, concomitantemente, prova da probabilidade do direito que não permita suscitação de dúvida razoável e a demonstração objetiva do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, além da ausência de perigo de irreversibilidade. E sobre a irreversibilidade da medida, prevista no §3º do artigo 300, do CPC, na lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, é apenas “a irreversibilidade de fato que impede a concessão da medida”, eis que “quando houver irreversibilidade de direito, ou seja, quando puder resolver-se em perdas e danos, a medida pode, em tese, ser concedida” (Código de Processo Civil Comentado/ Nelson Nery Junjor, Rosa Maria de Andrade Nery. – 17ª Edição ver. atual. e ampl. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, P. 998). No mesmo sentido é a doutrina de Fredie Didier Jr: “(...) em muitos casos, mesmo sendo irreversível a tutela provisória satisfativa (...) o seu deferimento é essencial para que se evite um ‘mal maior’ para a parte /requerente. Se o seu deferimento é fadado à produção de efeitos irreversíveis desfavoráveis ao requerido, o seu indeferimento também implica consequências irreversíveis em desfavor do requerente. Nesse contexto, existe, pois, perigo da irreversibilidade decorrente da não-concessão da medida. (...).Como regra, sempre que forem constatados a probabilidade do direito e o perigo da demora da prestação jurisdicional resultantes da sua não-satisfação imediata, deve-se privilegiar o direito provável, adiantando sua fruição, em detrimento do direito improvável da contraparte. Deve-se dar primazia à efetividade da tutela com sua antecipação, em prejuízo da segurança jurídica da parte adversária, que deverá suportar a irreversibilidade e contentar-se, quando possível, com uma reparação pelo equivalente em pecúnia. Em tais situações, cabe ao juiz ponderar os valores em jogo, dando proteção àquele que, no caso concreto, tenha maior relevo. ” (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 613/614) Ainda, cumpre esclarecer que a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento é hipótese excepcional e restrita, devendo a eficácia da agravada ser suspensa “se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso” (CPC, art. 995, parágrafo único). Pois bem. In casu, é possível verificar, por ora, os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, isso porque, ao menos em sede de cognição sumária, constata-se que as alegações da parte Agravante possuem a verossimilhança necessária ao deferimento da medida. Com a expansão e busca pela universalização do acesso à internet surgem diversas novas formas de interação entre pessoas em sociedade, e, na conjuntura atual, merecem especial destaque as redes sociais, espaços de amplo acesso e de vasta democratização do compartilhamento de informações, opiniões, dentre outras inovações revolucionárias ao ambiente social. Entretanto, observa-se ser crescente a proliferação de um fenômeno global em nossa realidade social, nominado de discurso de ódio, amplamente difundido e praticado nas redes sociais. Trata-se de expediente que envolve a disseminação de manifestações públicas com conteúdos intimidatórios, beligerantes, agressivos e intolerantes, direcionados por uma determinada coletividade identificável contra um outro grupo possuidor de opiniões distintas. Emerge por trás de tudo isso uma violência ao estado normal de coisas e a direitos constitucionalmente garantidos, culminando com uma flagrante subversão da ordem jurídica e desarmonia social. Dentre as obrigações inerentes à atividade jurisdicional, está o dever de enfrentar posições violadoras de direitos, principalmente aqueles ligados à harmônica convivência social, que se encontram muitas vezes sendo propagadas através de perfis e postagens mal-intencionadas em redes sociais, através de comentários ou opiniões, notoriamente violadoras de direitos individuais e coletivos, difundidas em larga escala através de poucos cliques que geram ainda maior ruptura social. Relembro aqui, por necessário, que a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, ao tratar da liberdade de expressão, dispôs explicitamente no art. 13.5 que: “a (...) lei deve proibir toda propaganda a favor da guerra, bem como toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitação à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência.”. Daniel Sarmento trata o discurso de ódio como: “(...) a manifestação de ódio, desprezo ou intolerância contra determinados grupos por motivo de preconceitos ligados à etnia, religião, gênero, deficiência física ou mental e orientação sexual, dentre outros fatores.” (A liberdade de expressão e o problema do hate speech. Revista de Direito do Estado – n. 4 (outubro/dezembro 2006). Rio de Janeiro: Renovar, 2006, págs. 53/105). Na atual conjuntura paradigmática e institucional em que se encontra o Brasil, não é possível conceber-se adequado e responsável que a liberdade de expressão seja entendida como a possibilidade de se proferir discursos odiosos, que se configuram como violência comunicacional e uma violência essencial que atinge a morada do ser humano. O “hate speech” referido por Daniel Sarmento não contribui para o aperfeiçoamento de um debate racional construtivo, mas, ao contrário, provoca a desestruturação de suas bases, de modo que a sua proibição constitui forma legítima de preservação de um cenário público propício a tomada de decisões consensualmente estruturadas pela coletividade e sua convivência harmônica. Tendo isso como norte, apesar do caso em apreço ter ocorrido em local público e esteja envolto de ato de cunho político igualmente público, é certo que a intenção do vídeo discutido nos autos não é a de promover um debate entre posições democráticas, mesmo que antagônicas, mas revela, isto sim, uma notória posição depreciativa baseada em crenças ideológicas de partes discordes. O resultado da postagem se mostra flagrante ao se observar os comentários feitos por outros usuários da plataforma, com posições agressivas e discriminatórias para uma determinada categoria profissional e reflexamente violadora do direito dos presentes no ato. Portanto, atos de caráter discriminatórios, de qualquer natureza, devem ser imediatamente contidos e retirados das mídias sociais assim que haja sua constatação, visto que incitações e atos de segregação e violência não encontram respaldo em nosso ordenamento jurídico, fazendo-se plenamente presente a probabilidade de provimento recursal. Do mesmo modo é a presença do perigo de dano visto que, apesar do ato não ser recente, ele segue público perante as redes sociais, com condão prejudicial não só aos envolvidos, mas de se seguir em curso um ato propagador de conduta negativa e de caráter discriminatório, que pode agravar ainda mais os conflitos em diversas searas sociais, gerando ainda mais ódio e desagregação. Feitas essas considerações, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para o fim de confirmar a tutela recursal e determinar a imediata retirada da publicação indicada no link acostado nas razões recursais, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), com a proibição de sua repostagem, sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$1.000,00 (mil reais) por dia de incidência, limitada ao valor total de R$100.000,00 (cem mil reais).
|