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Processo:
0077873-55.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ana claudia finger
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Medianeira
Data do Julgamento: Mon Feb 26 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 01 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO PARA RETIRADA DE VÍDEOS DE REDES SOCIAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE IMAGEM E HONRA DOS AGRAVANTES. POSTAGENS ENVOLVENDO DISCUSSÃO POLÍTICA. COMENTÁRIOS PÚBLICOS OFENSIVOS DE CARÁTER DISCRIMINATÓRIO. DISCURSO DE ÓDIO. CONDUTA VIOLADORA DO ORDENAMENTO JURÍDICO EM SEU TODO. NÃO CABIMENTO DE AFIRMAÇÃO DE DIREITO A LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DESVIRTUAMENTO DE DIREITO FUNDAMENTAL PARA FIM DE EXTERNAR OPINIÃO SEGREGADORA. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA SUPRIMIR CONDUTAS SEGREGADORAS E DISCRIMINATÓRIAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.