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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Por brevidade, adota-se o relatório consignado na r. sentença (mov. 55.1): “PAULO SÉRGIO DE ASSIS, devidamente qualificado na petição inicial, por intermédio de advogado constituído, opôs os presentes Embargos de Terceiro em face de EMERSON FERREIRA, também qualificado nos autos, alegando, em síntese, que: a) é o legítimo possuidor do imóvel matriculado sob o nº 47.162 do Registro de Imóveis da Comarca de Guaratuba/PR, o qual teria sido penhorado nos autos de nº 0000205- 16.1997.8.16.0001, em apenso; b) em 26/10/1994, o imóvel foi adquirido pelas pessoas de Cecília Prestes de Souza Ferreira e Antônio Soares Batista Soares junto a pessoa jurídica Torreblanca, por meio de contrato de compromisso de compra e venda, com entrega das chaves na data de 02/02/1996.; c) em 07/07/2004, celebrou com Cecília Prestes de Souza Ferreira e Antônio Soares Batista Soares contrato de compromisso de compra e venda do imóvel; d) em 02/12/2016 foi formalizada a venda para o embargante diretamente pela empresa Torreblanca, a qual ainda era a proprietária registral do bem; e) vem sofrendo turbação na sua posse, uma vez que em virtude de determinação de indisponibilidade emanada dos autos de nº 0000205-16.1997.8.16.0001, em apenso, o que está impedindo de transferir o bem; e, f) se trata de terceiro de boa-fé. Diante disso, pugnou, liminarmente, pela manutenção da sua posse sobre o imóvel penhorado, bem como pela suspensão do processo de execução que tramita em apenso. No mérito, pretende o embargante a procedência da demanda, para o fim de determinar, de forma definitiva, a sua posse sobre o imóvel, bem como levantamento da indisponibilidade sobre o bem, com o devido registro. Deu-se à causa o valor de R$ 73.944,85 (setenta e três mil novecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos). Juntaram-se documentos aos movs. 1.2/1.27. Em decisão inicial de mov. 21.1, determinou-se a suspensão da prática de qualquer ato expropriatório nos autos de nº 0000205-16.1997.8.16.0001, em apenso, no que toca ao bem imóvel matriculado sob o nº 47.162 do Registro de Imóveis da Comarca de Guaratuba/PR. O embargado impugnou os embargos ao mov. 27.1, ao argumento de que: a) visando satisfazer seu crédito na Ação Ordinária em fase de Cumprimento de Sentença nº 0000205-16.1997.8.16.0001, em 09/06/2020 efetuou o pedido de determinação de indisponibilidade dos bens existentes em nome de TORREBLANCA (executada - autos de origem), por meio do sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB); b) o pedido foi deferido, sendo realizada a busca CNIB em nome de TORREBLANCA, com a inclusão de indisponibilidade em dez (10) imóveis em seu nome; c) foi surpreendido com os presentes Embargos de Terceiros propostos por PAULO (EMBARGANTE), por quanto jamais requereu busca de bens e a realização de atos expropriatórios em face de patrimônio alheio; d) agiu de boa-fé, em seu legítimo direito, buscando bens existentes em nome da TORREBLANCA (EXECUTADA - autos de origem) capazes de suportar as obrigações objeto do Cumprimento de Sentença; e) a negligência do Embargante foi o que deu causa à constrição dos seus próprios bens, posto que este não promoveu as diligências necessárias para efetivar a transferência do imóvel, tampouco deu publicidade ao fato, de forma a obstar a constrição do bem por terceiros de boa-fé; e, f) em atenção ao princípio da causalidade, não deve ser condenado no pagamento das verbas sucumbenciais. Assim, requer a homologação do reconhecimento do pedido de levantamento da indisponibilidade do imóvel formulado pelo embargado, sem oposição. Intimadas para especificarem provas (mov. 32.1), o embargante pugnou pela produção da prova oral (mov. 35.1), ao passo que o embargado requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 36.1). Em decisão de mov. 38.1, anunciou-se o julgamento do processo no estado em que se encontra. Nada mais sendo requerido ou alegado pelas partes, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. ” Sobreveio a sentença, que julgou procedente o pedido, para determinar o cancelamento da indisponibilidade registrada sobre a matrícula nº 47.162 do registro de imóveis da comarca de Guaratuba/PR, referente ao apartamento sob o nº 364, bloco D, terceiro andar, Edifício Flat Guaratuba, localizado à Rua Cambará, nº 575, na cidade de Guaratuba/PR, nos autos nº 0000205-16.1997.8.16.0001, e determinar a expedição de mandado de manutenção de posse sobre o bem mencionado em prol do embargante, Paulo Sérgio de Assis. Considerando o princípio da causalidade, condenou o embargado ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. O embargado opôs embargos de declaração (mov. 58.1), os quais foram rejeitados (mov. 68.1). Inconformado, o embargado interpôs apelação (mov. 73.1), alegando, em resumo, que: a) o apelante não é responsável pela constrição indevida sobre o imóvel em discussão; b) ao tempo da indisponibilidade, o imóvel permanecia em nome de Torreblanca Ltda – Me; c) a aquisição do bem pelo apelado não foi averbada, motivo pelo qual o único responsável pelos fatos ora discutidos é o próprio apelado; d) deve ser afastada a responsabilidade do apelante pelos ônus sucumbenciais decorrente do ajuizamento da ação, pois o imóvel somente foi atingido pelo CNIB ante a desídia do apelado em realizar a transferência do bem; e) o apelante jamais requereu a penhora, o arresto ou sequestro do imóvel, razão pela qual a oposição dos embargos de terceiros era totalmente desnecessária, podendo a indisponibilidade ser resolvida por simples petição nos autos de Execução; f) considerando a Súmula 303 do STJ, deve ser afastada o ônus de sucumbência atribuídos ao apelante, impondo-os exclusivamente ao apelado. Contrarrazões no mov. 78.1. O feito foi incluído em pauta para julgamento na sessão virtual de 06/11/2023 a 10/11/2023 (mov. 11.1). O apelante peticionou requerendo a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e juntou documentos (movs. 14.1 – 14.20). O apelando restou intimado para se manifestar acerca do pedido e documentos juntados pelo apelante (mov. 18.1). Manifestação do apelado no mov. 22.1. É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. Justiça Gratuita Aduz o apelante que não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e o de sua família. Para o fim de apurar tal impossibilidade, juntou documentos que comprovassem a hipossuficiência alegada (mov. 14.2 – 14.20), que justificasse a concessão do benefício. Foram juntados aos autos, holerites dos meses de junho, julho e agosto (movs. 14.2, 14.3 e 14.4); declaração de imposto de renda do ano de 2022 (movs. 14.5 e 14.6); declaração de matrícula dos filhos, bem como comprovante de mensalidade (mov. 14.7 – 14.11); laudo médico comprovando a condição de saúde que se encontra o filho do apelante (mov. 14.12); comprovante dos gastos com familiares (movs. 14.14 – 14.18); declaração de que a família é cadastrada no CadÚnico, por se tratar de família baixa renda (mov. 14.13). Nos extratos bancários acostados (mov. 14.19), a movimentação bancária do apelante demonstra a rotatividade de valores de baixo poder econômico/aquisitivo, permeados por gastos em supermercados, farmácias e postos de combustíveis, demonstrando, assim, relação com a sua subsistência. Por fim, em que pese o apelado tenha se insurgido no tocante ao pleito de gratuidade de justiça pleiteado pelo apelante, não obteve sucesso em elidir o pedido, visto que não há nos autos elementos que demonstrem que ele detém capacidade econômica para arcar com as custas processuais. Assim, considerando que os documentos juntados demonstram a incapacidade financeira do apelante de arcar com os encargos processuais e, ainda, que o apelado não trouxe aos autos sequer um elemento que pudesse desabonar a situação arguida pelo apelante, merece acolhimento, neste momento, o pedido. Resta, portanto, deferida a assistência judiciária gratuita pleiteada pelo apelante, surtindo efeitos a partir deste momento recursal. Passa-se ao exame do mérito devolvido ao Juízo ad quem. Cinge-se a controvérsia à análise da responsabilidade sobre o ônus sucumbencial. Inicialmente, o embargante alegou que é legítimo possuidor do apartamento sob o nº 364, bloco D, terceiro andar, Edifício Flat Guaratuba, localizado à Rua Cambará, nº 575, na cidade de Guaratuba/PR, registrado junto ao Cartório de Imóveis da Comarca de Guaratuba/PR, sob a matrícula nº 47.162, desde 07/07/2004 (mov. 1.14). Apontou que o imóvel descrito é objeto de indisponibilidade, cuja inclusão ocorreu em 01/07/2020, nos autos de nº 0000205-16.1997.8.16.0001 em que a ré é a pessoa jurídica Torreblanca Construções e Incorporações Ltda, entretanto, a referida ré já não é a proprietária do bem desde 26/10/1994, uma vez que alienou o bem imóvel para Cecília Prestes de Souza Ferreira (mov. 1.7), a qual posteriormente, vendeu o imóvel ao embargante (mov. 1.14). O embargado/apelante, por sua vez, alegou que nos autos de nº 0000205-16.1997.8.16.0001 efetuou o pedido de determinação de indisponibilidade dos bens existentes em nome de Torreblanca por meio do sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), sendo então, incluída a indisponibilidade em dez imóveis em seu nome. Apontou que agiu totalmente de boa-fé, e a indisponibilidade no referido imóvel ocorreu somente porque o embargante não promoveu as diligências necessárias para efetivar a transferência do imóvel, tampouco deu publicidade ao fato, de forma a obstar a constrição do bem por terceiros. Os embargos de terceiros foram julgados procedentes, uma vez que o juízo a quo entendeu pertinente cancelar a indisponibilidade havida, bem como a manutenção do embargante na posse do bem, pois comprovado que, na oportunidade da anotação da indisponibilidade na matrícula do imóvel, já existia registro do contrato de promessa de compra e venda firmado com Cecília Prestes de Souza Ferreira, razão pela qual concluiu ser o embargado/apelante o causador da constrição indevida, da consequente propositura da demanda e único responsável pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O recurso, portanto, limita-se à responsabilidade pelos ônus da sucumbência. Na ótica do apelante, foi o apelado quem deu causa à propositura dos embargos, aos quais não houve pretensão resistida, motivo pelo qual o embargante deve arcar com os ônus decorrentes da sucumbência. A regra da sucumbência aplicada à ação de embargos de terceiro se pauta no princípio da causalidade, amparada pela Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça: “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”. Portanto, a responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais é da parte que foi omissa na regularização e registro da propriedade sobre o imóvel, dando assim causa à indisponibilidade. O caso em debate é peculiar e exige minuciosa análise. De fato, observa-se dos autos de execução (mov. 107.2) que, a pedido do embargado, a indisponibilidade do bem imóvel ocorreu em 01/07/2020 e, na data referida, o imóvel já havia sido prometido à venda para os senhores Cecília Prestes de Souza Ferreira e Antônio Batista Soares, conforme registro do contrato de compromisso de compra e venda firmado em 26/10/1994, havido junto à matrícula do imóvel na data de 31/10/2001 (mov. 1.5). Ato subsequente, inobstante a errônea nomenclatura outorgada ao documento e a ausência do também compromissário comprador Antônio Batista Soares, a mencionada compromissária compradora cedeu seus direitos para o embargado (mov. 1.14) e, após, a proprietária do bem - Torreblanca Construções e Incorporações Limitada - outorgou escritura pública de venda e compra (mov. 1.10) diretamente ao senhor Paulo Sérgio de Assis, aí sim, com a anuência tanto da senhora Cecília Prestes de Souza Ferreira, quanto do senhor Antônio Batista Soares, suprindo, assim, eventual falha na referida cessão de direitos. À exceção do compromisso de compra e venda primitivo, celebrado entre a empesa Torreblanca Construções e Incorporações Limitada os demais atos mencionados no parágrafo anterior não foram levados a registro junto à matrícula, inobstante realizados em momento pretérito à indisponibilidade havidas nestes autos. Não é demais lembrar que competia ao embargante apelado levar a registro a escritura pública que lhe fora outorgada, para, assim, transferir a propriedade que até então, junto ao Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Guaratuba, encontrava-se registrada em nome da Torreblanca Construções e Incorporações Limitada. Houvesse o embargante tomado esta simples medida e certamente inexistiria debate sobre o tema. Entretanto, há que se ponderar que o embargado, credor da empresa Torreblanca Construções e Incorporações Limitada, em cumprimento de sentença, postulou fosse determinada a indisponibilidade de seus bens. Não postulou a indisponibilidade de bens de terceiros e menos sequer do bem de propriedade do embargante. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL VIA CNIB. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO OS EMBARGANTES AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, ANTE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGADA QUE NÃO DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA. EMBARGANTES QUE ADQUIRIRAM IMÓVEL DA EXECUTADA E NÃO INDIVIDUALIZARAM A UNIDADE AUTÔNOMA DA MATRÍCULA-MÃE, TAMPOUCO AVERBARAM O CONTRATO DE COMPRA E VENDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA PELA EMBARGADA. ADEQUAÇÃO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE EM DETRIMENTO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 303 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. CAUSA DE VALOR ELEVADO. TEMA 1.076 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0021657-42.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Substituto Ricardo Augusto Reis De Macedo - J. 09.05.2023) – sem grifo no original. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ORDEM DE INDISPONIBILIDADE CNIB NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. SENTENÇA QUE RECONHECERA O PLEITO PARA SE LIBERAR O BEM, NOS EMBARGOS, MAS, RESPONSABILIZANDO-SE O EMBARGANTE, APELANTE, PELOS ÔNUS PROCESSUAIS DOS EMBARGOS. 1. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEDIDA DISPENSÁVEL QUANDO POSSÍVEL A EXIBIÇÃO IMEDIATA DA PROVA IDÔNEA DOS IMPEDIMENTOS DA RES CONSTRITA OU NA IMINÊNCIA DE CONSTRIÇÃO, DIRETAMENTE NA EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA FORMAL PELO EXEQUENTE NOS AUTOS DOS EMBARGOS, LOGO DEPOIS DE TER TIDO CIÊNCIA DAS SUAS RESTRIÇÕES E CONDIÇÕES. PREVALÊNCIA DA ESSÊNCIA À FORMALIDADE. COOPERAÇÃO, ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. VEZ QUE ERA VIÁVEL PRONTA RESOLUÇÃO NA EXECUÇÃO, SEM QUALQUER RESISTÊNCIA DO CREDOR, NOS EMBARGOS. 2. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS DE TERCEIRO AFORADOS DESNECESSARIAMENTE. PARTICULARIDADES DO CASO. RESPONSABILIZAÇÃO DO EMBARGANTE AOS ÔNUS PROCESSUAIS. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AO CASO, APLICÁVEL O CRITÉRIO DO ART. 85, § 2º, DO CPC. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. CRITÉRIO CORRETAMENTE EMPREGADO NA SENTENÇA. A EXCEÇÃO DO SEU § 8º É APLICÁVEL A OUTROS CASOS, DE VALOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL, A 11 (ONZE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0025017-48.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Camacho Santos - J. 12.07.2023) – sem grifo no original. Ainda, não é possível responsabilizar a parte exequente, já que, não obstante tenha, de fato, requerido àquela pesquisa, no primeiro ensejo em que fora informada dos direitos do Terceiro, embargante, e isso, não nos autos da própria Execução, mas, sim, já nos Embargos por este oposto, ele, aí citado, se manifestara, de pronto (mov. 27.1), de maneira clara, taxativa, que não se opunha ao levantamento da indisponibilidade realizada no bem, ou seja, que não intentava penhorá-lo (inclusive, não requereu isto). O pleito (mov. 93.1, cumprimento de sentença) foi deferido (mov. 95.1, cumprimento de sentença) e a referida indisponibilidade (mov.105.2, cumprimento de sentença) foi incluída no sistema CNIB, atingindo vários imóveis (mov. 107.1, cumprimento de sentença) que se encontravam registrados em nome da devedora Torreblanca Construções e Incorporações Limitada, inclusive o apartamento objeto destes autos de embargos de terceiro. É prudente mencionar que o senhor RAFAEL SCHOLZ, respondendo ao comunicado de indisponibilidade (v. mov. 107.1, cumprimento de sentença), como representante do Serviço de Registro de Imóveis de Guaratuba, não informou a existência de registro de compromisso de venda e compra em comento junto à respectiva matrícula. Não se olvida que, nos termos do artigo 1.417, do Código Civil, o promitente (ou compromitente) comprador, ao levar a registro o contrato de promessa (ou compromisso) de venda e compra junto ao Serviço de Registro de Imóveis, adquire direito real à aquisição do imóvel, sendo este direito oponível erga omnes. Porém, este registro, como já visto (mov. 107.1, cumprimento de sentença) não impediu a indisponibilidade do bem genericamente pleiteada pelo autor, deferida pelo juízo e pelo respectivo sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). E se não impediu é porque o sistema utilizado pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens é incapaz de avaliar situação como a presente. Ora qual o domínio que possuía o embargado sobre a indisponibilidade do bem objeto desta demanda realizada pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens? A resposta é nenhuma, já que o embargado postulou tão somente que os bens de propriedade da embargada se tornassem indisponíveis. Não houve a indicação de um bem específico. Ademais, quando tomou conhecimento, através dos embargos de terceiro, o embargado simplesmente concordou que tal indisponibilidade fosse cancelada (mov. 27.1, embargos de terceiro). Ao que parece, não foi o embargado quem deu causa à propositura dos embargos de terceiro. Surge, assim, outro questionamento, qual seja: foi o embargante que deu causa aos embargos de terceiro? Poderia ele ter alguma atitude prévia aos embargos de terceiro que levaria ao cancelamento da mencionada indisponibilidade? A resposta é positiva para tais questionamentos. Com efeito, por primeiro, como já dito, o embargado deveria ter levado ao registro imobiliário a escritura pública de aquisição do bem e certamente, a indisponibilidade dos bens da empresa Torreblanca Construções e Incorporações Limitada não haveria incidido sobre o imóvel objeto desta lide. Como assim não agiu ao tomar conhecimento da indisponibilidade, no mínimo, por cautela e por lealdade processual, competia-lhe, comparecer aos autos de cumprimento de sentença, trazer toda a documentação juntada nestes embargados de terceiro e informar a anterior aquisição do bem, postulando o devido cancelamento da mencionada indisponibilidade. Certamente se assim houvesse feito, o embargado haveria concordado com o pleito, como o fez ao tomar conhecimento dos embargos de terceiro, e sem maiores delongas a indisponibilidade em comento teria sido cancelada, sem a necessidade da presente lide. Em tal hipótese, somente se o embargado insistisse na manutenção da indisponibilidade, ele daria causa à propositura dos embargados de terceiro e, aí sim, seria responsável pela sucumbência. Entretanto, ao contrário de trazer a informação e a documentação aos autos de cumprimento de sentença, o apelado simplesmente ofertou os embargos de terceiro.
Analisando o tema por esta vertente, pode-se até questionar se os embargos de terceiro não foram emulativos, visto que havia modo mais simples, sem litigiosidade, para atingir a mesma finalidade. Não se sabe ao certo o motivo - podendo-se valer do exercício da imaginação – entretanto, o embargante preferiu ingressar diretamente com os embargos de terceiro, dando causa à sua propositura. Consequentemente, ante ao princípio da causalidade, ele deverá arcar com os ônus sucumbenciais. Oportuno citar Youssef Said Cahali (“Honorários advocatícios”, 2ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, p. 579), o qual lecionava que: “Deve o juiz ter muita cautela na aplicação do princípio de sucumbência, em ações de embargos de terceiro, já que, nem sempre, o embargado age com culpa de modo a causar o prejuízo ao embargante. É que, às vezes, por não ter sido observada norma de ordem pública, o terceiro se insurge contra o ato público. Nessa hipótese, pode o terceiro escolher a via processual menos onerosa, denunciando nos próprios autos onde o ato irregular foi praticado, sem necessidade de propor embargos. Geralmente propõe embargos porque teria ressarcimento das despesas, em face da aplicação do princípio da sucumbência. Não o teria se apenas peticionasse e provasse nos autos processo de execução onde a coisa de sua propriedade foi irregularmente penhorada. Por outro lado, pode o Judiciário anular o ato com ou sem provocação das partes. ” Portanto, é de se inverter o ônus de sucumbência, devendo o embargante arcar com a verba em sua totalidade, nos termos da Súmula 303, do STJ, e em respeito ao princípio da causalidade. Mantém-se os honorários e base de cálculo arbitrados na r. sentença, qual seja, 10% sobre o valor atualizado da causa, uma vez que não foi objeto de insurgência das partes. Do exposto, dá-se provimento ao recurso, reformando-se a r. sentença quanto aos ônus de sucumbência. Reputa-se prequestionada toda a matéria debatida.
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