SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0017053-04.2022.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos José Perfetto
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 04 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 05 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – INDISPONIBILIDADE DO BEM – PRETENSÃO INICIAL JULGADA PROCEDENTE – LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL – DISCUSSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS - VERBAS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDAS À PARTE EMBARGADA – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA – EMBARGANTE QUE PODERIA TER INFORMADO SOBRE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – OMISSÃO NA REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO DO IMÓVEL – SÚMULA 303 DO STJ E PRECEDENTES – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Conforme preceitua a Súmula 303 do STJ, nos Embargos de Terceiro a distribuição dos ônus de sucumbência deverá obedecer ao princípio da causalidade, de modo que as verbas deverão ser pagas por quem deu causa ao ajuizamento da ação à constrição judicial indevidamente realizada.