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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RelatórioTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOFRAN REFLORESTADORA LTDA, em face de decisão (mov. 362.1) proferida nos autos de “Liquidação de sentença por arbitramento” de nº 0019617-97.2015.8.16.0001, na qual o juízo a quo determinou o recolhimento integral dos honorários periciais homologados pelo ora Agravante, sob os seguintes termos: “Por meio da petição de mov. 337.1, a parte Requerida alega que há necessidade de depositar judicialmente apenas metade dos honorários periciais, de forma que pagará o restante apenas após a entrega do laudo pericial. Sem razão.O artigo 465, §4º do CPC dispõe sobre a possibilidade de liberação do perito de metade dos honorários periciais quando iniciados os trabalhos.Aludida disposição legal não retira a obrigação da parte de promover o depósito judicial da integralidade da quantia arbitrada a este título antes do início da perícia.O §3º do mesmo artigo mencionado acima prescreve: § 3º As partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor, intimando-se as partes para os fins do art. 95.O artigo 95 do CPC dispõe:Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.§ 1º O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente.Na decisão de mov. 35.1, determinou-se: Cumprido o contido no parágrafo anterior, intimem-se as partes sobre a proposta; havendo consenso, intime-se a parte Requerida para que efetue o depósito; caso haja impugnação aos honorários periciais, dê-se vista à Perita e, após, voltem conclusos. Na decisão de mov. 159.1, determinou-se:Com essas considerações, homologo a proposta apresentada pelo Sr. Perito, fixando o valor dos honorários periciais em R$17.640,00. Superada essa questão, intime-se a parte Requerida para que realize o depósito da quantia, facultado o parcelamento em duas vezes mensais. Com a comprovação do depósito, levante-se 50% dos honorários periciais em favor da perita e intime-a para que dê início aos trabalhos periciais, devendo concluído em 60 (sessenta) dias.Na decisão de mov. 226.1, determinou-se:Ante a o aceite manifestado pela Expert nomeada por meio da petição de mov. 207.1, defiro o pedido de parcelamento dos honorários periciais formulado na petição de mov. 174.1, em quatro parcelas mensais iguais, o que corresponde a R$4.410,00 cada parcela, devendo o Réu comprovar o depósito judicial da verba, mensalmente, mediante a juntada dos respectivos comprovantes.Não resta dúvida de que a parte Requerida deve efetuar o depósito judicial da integralidade dos honorários arbitrados antes do início da perícia, portanto.A alegação ventilada à mov. 337.1 é despropositada e desatenta às determinações do Juízo.Quanto ao erro na vinculação dos depósitos junto à 6ª Câmara Cível, cabe apenas dizer que quem efetuou o depósito judicial e, portanto, realizou a vinculação equivocada foi a própria parte Requerida.Inexiste, pois, qualquer justificativa para a demora apresentada.Intime-se a parte Requerida para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o depósito judicial da integralidade dos honorários periciais remanescentes (R$ 8.820,00), sob pena de imputação de multa por litigância de má-fé.Concretizado o depósito, siga-se nos moldes alinhavados na decisão de mov. 159.1.” Inconformado, o Agravante, JOFRAN REFLORESTADORA LTDA, alega, em síntese, ter realizado o pagamento das duas primeiras parcelas dos honorários periciais, totalizando 50% (cinquenta por cento) do valor pleiteado pela perita.Afirma não ser razoável o depósito integral do valor dos honorários a fim de possibilitar o início dos trabalhos periciais. Ressalta que a decisão a quo, ao negar a possibilidade de pagamento do valor remanescente ao término dos trabalhos periciais, vai em desencontro com o § 4 do art. 465 do CPC, razão pela qual se faz necessária sua reforma.Requer, nesses termos, a concessão da tutela de urgência e, no mérito, o provimento integral do recurso interposto.Deferido o processamento do recurso, restou deferido o pedido de antecipação de tutela recursal (mov. 12.1-TJ). A Agravada apresentou contrarrazões pugnando pela aplicação de multa por litigância de má-fé e pelo desprovimento do recurso (mov. 16.1-TJ). Os autos vieram conclusos para nova análise. É o relatório.
II. Juízo de AdmissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso e passo à análise do mérito. III. MéritoO recurso se volta contra a decisão que determinou o recolhimento integral dos honorários periciais homologados, ao fundamento de que o artigo 465, § 4º, do Código de Processo Civil, não retira a obrigação da parte de promover o depósito judicial da integralidade da quantia arbitrada a este título antes do início da perícia.Inicialmente, destaca-se o art. 95, caput, do CPC, o qual dispõe acerca do adiantamento da remuneração do perito. In verbis:“Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.”O § 1º dispõe, ainda, que “O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente.”Feitas tais considerações, da análise dos autos, denota-se que no mov. 159.1 o juízo homologou a proposta realizada pela perita, fixou os honorários periciais em R$17.640,00 e intimou o Agravante/Requerido para deposito da quantia, facultado o parcelamento em duas vezes mensais.Na mesma decisão o Magistrado singular consignou que “Com a comprovação do depósito, levante-se 50% dos honorários periciais em favor da perita e intime-a para que dê início aos trabalhos periciais.” Nos movs. 168.1 e 174.1 o Agravante peticionou requerendo a intimação da perita para que se manifestasse acerca da possibilidade de redução do valor dos honorários periciais e “sobre um maior parcelamento do valor”, ante a crise econômica e sanitária devido à pandemia COVID.A perita, no mov. 207.1, aceitou que o parcelamento do valor fosse realizado em “04 (quatro) parcelas iguais, mensais e consecutivas, à serem depositadas em conta judicial remunerada”.O juízo a quo, por sua vez, deferiu o parcelamento dos honorários periciais em 4 (quatro) parcelas mensais e iguais, correspondentes ao valor de R$4.410,00 para cada parcela. Na mesma decisão, consignou que o Requerido, ora Agravante, deveria comprovar o pagamento das parcelas mediante juntada de comprovante nos autos e que após o efetivo pagamento integral a perita iniciaria seu trabalho (mov. 226.1).O Agravante, demonstrando tacitamente sua concordância com a homologação do parcelamento dos honorários na forma aceita pela perita e homologada pelo juízo singular, juntou nos autos comprovante de pagamento das duas primeiras parcelas (mov. 223.2 e 239.2)Nesse sentido, o Magistrado singular, no mov. 334.1, intimou o Requerido/Agravante para que comprovasse o depósito integral dos honorários periciais, os quais foram divididos em 4 (quatro) parcelas de R$4.410,00.Embora intimado para comprovar o pagamento integral, o Agravante requereu, no mov. 337.1, a realização do laudo pericial, para posterior pagamento remanescente, ou seja, das duas últimas parcelas, sob o fundamento de que o art. 465, §4º do CPC autoriza tal medida.A decisão agravada versa justamente sobre a determinação do juízo a quo de intimação do Agravante para comprovação do pagamento integral.Em que pese a argumentação do Agravante, em uma análise mais detida do caso sub judice, verifica-se que não lhe assiste razão.Isto porque, embora cite o art. 465, §4º do CPC, o faz de maneira errônea, uma vez que, conforme já fundamentado pelo juízo a quo, o referido parágrafo dispõe sobre a possibilidade de liberação de metade dos honorários periciais em favor do perito quando iniciados os trabalhos de perícia.Ora, a possibilidade elencada acima não exclui a obrigação da parte de promover o depósito integral dos valores arbitrados a este título antes mesmo de se iniciar a perícia.Para além disso, o §3º do art. 465 dispõe que “As partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor, intimando-se as partes para os fins do art. 95.”Com efeito, o próprio parágrafo anterior alude que as partes serão intimadas, após o arbitramento do valor devido a título de honorários periciais, para que cumpram o disposto no art. 95, caput, do CPC, ou seja, o adiantamento da remuneração do perito.Assim, resta evidente que o art. 465, §4º do CPC, quando dispõe que “O juiz poderá autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários.” se refere à autorização do levantamento dos valores pelo perito e não acerca da divisão do pagamento na forma requerida pelo Agravante (50% antes da perícia e 50% depois da finalização do laudo).Ademais, imperioso consignar que tal medida (pagamento posterior à entrega do laudo) não se mostra razoável a uma porque não existe dispositivo legal que autorize tal procedimento e a duas porque o Agravante estava ciente dos termos do pagamento dos honorários periciais desde a sua homologação no mov. 226.1.Diante do exposto, a revogação da tutela antecipada recursal de mov. 12.1-TJ é medida que se impõe, devendo ser mantida inalterada a decisão de primeiro grau, para o fim de intimar a parte para comprovar a integralidade do pagamento do saldo remanescente a título de honorários periciais, anteriormente à entrega do laudo pericial.III. Da litigância de má-fé.Por fim, a Agravada, em sede de contrarrazões, pleiteia pela condenação do Agravante às penas da litigância de má-fé, ao argumento de que a interposição do presente recurso tem caráter protelatório.O artigo 80, em seus incisos I-VII, do Código de Processo Civil/2015, elenca as hipóteses em que haverá litigância de má-fé, in verbis: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato doprocesso; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.” Todavia, a condenação a este título exige prova satisfatória de que a parte agiu de forma desleal no processo, mormente porque a boa-fé é presumível, enquanto a má-fé exige prova robusta. Sobre a temática, leciona a doutrina de Kleber Cazzaro: Objetivamente, é a parte ou interveniente que age de propósito no processo, de forma maldosa, praticando atos reprováveis pelo direito, sabidamente conhecidos, conscientes e industriados por ela, com o objetivo de prejudicar a parte contrária, causando-lhe dano processual. (In: Código de Processo Civil Comentado. Coordenação-Geral José Sebastião Fagundes Cunha. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 208)Não se vislumbra no caso concreto a hipótese de litigância de má-fé. Isto porque, não restou efetivamente demonstrado, o que era ônus da parte recorrente, que o Agravante incorreu em alguma das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil. Ou seja, não se percebe, no caso concreto, a maneira malévola da parte Agravante de levar o processo, com o objetivo de prejudicar não só a parte adversa, como também, em última análise, o próprio Estado-Juiz, visto que dele emana a prestação jurisdicional. Portanto, no caso em análise não é possível identificar qualquer conduta contida no artigo 80 do Código de Processo Civil, já que o Agravante apenas utilizou de seu direito de ação sem qualquer dolo, motivo pelo qual o pedido não comporta acolhimento. Diante deste cenário, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso, nos exatos termos da fundamentação. É como voto.
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