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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto ZANCHET MADEIRAS LTDA. nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0007181-15.2019.8.16.0083, que lhe demanda LIZEU ADAIR BERTO, contra a decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela parte executada, ora agravante, nos seguintes termos: “1. Trata-se de Cumprimento de Sentença de honorários advocatícios sucumbenciais apresentado em mov. 422.1 por Lizeu Adair Berto, em face de Zanchet Madeiras Ltda.Intimada para o recolhimento de custas iniciais, a parte exequente manifestou-se pela desnecessidade do recolhimento na fase de cumprimento de sentença (mov. 426.1).Em petitório de mov. 429.1 a parte executada, Zanchet Madeiras Ltda. apresentou impugnação ao cumprimento de sentença.A parte exequente apresentou manifestação em mov. 441.1 que também foi impugnada na sequência, em movs. 443.1 e 444.1.É o breve relato.Fundamento e decido.2. Inicialmente, em que pese a determinação pela Serventia de intimação para o pagamento das custas processuais (mov. 423.1), considerando que com a nova sistemática processual civil o cumprimento de sentença passou a ser fase do processo e não processo autônomo, nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil cumulado com a Súmula 59 do TJPR, não há custas iniciais a serem cobradas em fase de cumprimento de sentença, no entanto, eventuais custas poderão surgir no final desta fase, se houver a necessidade de novas diligências[1].Portanto, pelo andamento regular do feito e recebimento do cumprimento de sentença – pelos motivos a seguir expostos –, sem necessidade de recolhimento de custas iniciais nesta fase procedimental. 3. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a parte impugnante requer a inexigibilidade da obrigação pela existência de transação e consequente extinção do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil.Para tanto, alega que: a) o exequente ajuizou o presente cumprimento de sentença buscando o recebimento de honorários de sucumbência no valor R$ 284.535,58 (duzentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e trinta e cinco reais e cinquenta e oito centavos); b) todavia, conforme conversa de WhatsApp em anexo, houve transação após a Sentença de Mov. 381 (Art. 525, VII do CPC), eis que, no dia 30/09/2022 o exequente efetuou proposta de acordo para que o executado deixasse de apresentar recurso de apelação e concordasse com o levantamento dos valores do processo 0005835-78.2009.8.16.0083 em seu favor; c) em contrapartida, o exequente deixaria de apresentar execução quanto aos honorários de sucumbência; d) convém pontuar que na data em que foi feita a proposta, e nos dias que a sucederam, o procurador da executada Pedro Henrique Catani Ferreira Leite (OAB/PR 60.781) encarregado de acompanhar o processo, enfrentava problemas de saúde, realizando consultas e exames junto à Policlínica São Vicente de Paula em Francisco Beltrão.Contudo, a parte exequente apresentou manifestação em mov. 441.1, dispondo que: a) destacamos a data de 30/09/2022, pois naquela mesma data, o Dr. Pedro, substabeleceu com reservas de iguais poderes para outro procurador, botando fim na possibilidade de composição amigável do feito, tanto que da proposta ofertada, não houve qualquer manifestação da parte ora executada/impugnante; b) diante da ausência do interesse na composição, conforme expressa manifestação da parte executada, já havia outro procurador nomeado pelo próprio Dr. Pedro, com substabelecimento de iguais poderes, e na ausência deste, ainda haviam outros 8 (oito) procuradores que trabalham em conjunto na mesma empresa de advogados, que poderiam atuar na presente causa, inclusive o Dr. Mateus Ferreira Leite, que também era atuante no processo em questão.Analisando detidamente o conteúdo da impugnação e demais petitórios, têm-se que a presente alegação da parte executada não merece acolhimento, diante da ausência de aceite expresso para com o procurador da parte contrária. E explico.Em que pese a alegação que o substabelecimento com reserva de poderes ocorreu antes da proposta de acordo, cf. alegado em mov. 443.1, e que o procurador apresentava problemas de saúde no interregno entre o trânsito em julgado e o cumprimento de sentença, com toda a vênia, não é possível subentender que havia concordância quanto ao acordo apresentado pela parte exequente.E mesmo que o procurador estava impossibilitado de exercer as atividades da advocacia diante do momento delicado em que passava, fato é que a empresa executada, parte autora em questão no processo de conhecimento, tem a sociedade de advogados como seus representantes, cf. pode ser constatado em procuração apresentada em mov. 1.2.Na referida procuração, não somente consta o nome do Dr. Pedro Henrique Catani Ferreira Leite, mas sim dos demais procuradores Mateus Ferreira Leite, Antonio Linares Filho, Ana Caroline Basotti da Luz, Daniela M. Bortolatto, Fabiana Cecilia Bocchi Duarte e Jonathan Welington de Oliveira, os quais foram nomeados para representar os interesses da empresa em face de Elair Jose Ozorio e Lizeu Adair Berto.Ademais, no sistema Projudi, além do procurador que ora peticiona, consta os advogados Mateus Ferreira Leite e Antonio Linares Filhos como representantes da empresa. Note que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que não é suficiente apenas a juntada de atestado médico por advogado, devendo ser comprovado que estava impossibilitado de exercer a profissão ou de substabeler o mandato. Embora provada a incapacidade para o exercício da profissão, o procurador substabeleceu o mandato, e, logo, mesmo que substabelecido o mandato, anteriormente a empresa estava sendo representada pela sociedade de advogados, com vários advogados constituídos e que, em nenhum momento, deram aceite expresso quanto ao acordo sugerido pela parte exequente (mov. 429.2).Portanto, a renúncia ao prazo para interposição de recurso de apelação, por si só, não representa aceite quanto ao acordo apresentado.4. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença.Custas/despesas processuais pela parte executada/impugnante.Sem honorários advocatícios sucumbenciais.Intime-se – imediatamente – a parte exequente para que, em até 15 (quinze) dias, apresente cálculo atualizado do débito e, concomitantemente, promova o regular prosseguimento do processo.Comunicações e diligências necessárias”. (mov. 446.1) Opostos embargos de declaração pela parte executada (mov. 449.1), foram estes rejeitados (mov. 456.1).Nas razões do instrumento (mov. 1.1) pugna a parte agravante, preliminarmente, pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pela reforma da decisão agravada para reconhecer a validade da transação firmada pelas partes e o seu integral cumprimento, com a consequente extinção do cumprimento de sentença, pleitos que se fundamentam, em síntese, nas seguintes arguições: a) a decisão impugnada “realizou uma interpretação ou valoração errônea das provas da transação entre as partes violando dispositivos processuais vigentes que definem a transação como uma das causas extintivas da obrigação”; b) após a prolação de sentença reconhecendo a prescrição e atribuindo ao agravante o ônus de sucumbência, o agravado lhe encaminhou uma proposta de acordo pelo “whatsapp” para que o agravante não apresentasse recurso contra a sentença e concordasse com o levantamento de valores nos autos em apenso e, em contrapartida, o agravado não executaria os honorários de sucumbência fixados em seu favor; c) “em 01/11/2022, o procurador da executada/agravante notificou, de forma categórica, a aceitação da proposta de acordo, evidenciando seu pleno atendimento”, mediante abdicação do seu direito de recorrer da sentença em 28.10.2022 e concordância exarada nos autos em apenso em 22.11.2022”; d) “apesar da integral satisfação do acordo por parte da agravante, de maneira inesperada e sem justa causa, o agravado retratou-se, ingressando com o pedido de cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios em 02/03/2023”; e) embora a decisão esteja fundamentada na “ausência de aceite expresso para com o procurador da parte contrária”, há que ser levado em consideração o fato de que o agravado jamais se retratou ou retirou a proposta, antes da sua aceitação formal; f) “com o cumprimento das condições do acordo e aceite expresso em 01/11/2022, a oferta de acordo se tornou juridicamente vinculante, uma vez que, até o referido momento, o agravado não havia se retratado ou desistido da oferta formulada”; g) “nos termos do art. 427 do Código Civil, a proposta vincula o proponente, estando ele obrigado a cumprir integralmente aquilo que ofertou”; h) “a postura adotada pelo agravado, ao se retratar após o cumprimento do acordo pelo agravante, fere categoricamente o princípio da boa-fé”; i) “a manifestação de vontade do agravado ao ofertar o acordo, deve subsistir, sobretudo diante do adimplemento total de suas condicionantes pela agravante”, nos termos do que dispõe os artigos 107 e 110 do Código Civil; j) os documentos juntados aos autos evidenciam que a proposta de acordo foi veiculada pelo WhatsApp e não presencialmente, no interregno em que o procurador do agravante estava internado no Hospital Sírio Libanês (Mov. 429), circunstância que justifica a ausência de resposta imediata; k) “inexistindo prejuízo qualquer ao agravado (cuja proposta foi integralmente aceita), a questão deve a questão ser interpretada com base na boa-fé objetiva, pois, ainda que não formalizada a avença por meio do respectivo termo, a transação entre as partes operou os efeitos jurídicos acordados”; l) “em sendo provido o presente recurso, com a consequente reforma da decisão agravada, acolhendo a impugnação ao cumprimento de sentença, há de se fixar honorários advocatícios em favor do executado”; m) o perigo de lesão grave decorre da possibilidade de serem determinadas medidas constritivas contra a empresa agravante.O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 9.1).A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 16.1), ocasião em que pugnou pelo não provimento do recurso, pelos seguintes fundamentos: a) “a suposta concordância da proposta de acordo ofertada pela parte agravada, somente ocorreu após o trânsito em julgado da controvérsia, com manifesta preclusão temporal e consumativa”; b) o aceite tardio ocorrido após o trânsito em julgado da sentença em favor do agravado esvaziou o sentido da proposta de apresentada; c) a concordância do agravante nos autos em apenso é irrelevante, pois com o trânsito em julgado da sentença, eventual discordância não impediria o levantamento dos valores; d) “referida manifestação é apenas uma manobra para tentar convencer os nobres Julgadores que o aceite tardio, após o transito em julgado do processo principal, deve ser acolhido, inclusive com efeitos retroativos, evitando o prosseguimento do presente cumprimento judicial de sentença”; e) “na data de 30/09/2022, após o recebimento da proposta de acordo ofertada pela parte ora agravada, o Dr. Pedro, que foi o procurador que recebeu a proposta conciliatória, substabeleceu com reservas de iguais poderes para outro procurador, presumidamente, botando fim na possibilidade de composição amigável do feito, tanto que da proposta acenada, os autos transitaram em julgado sem qualquer manifestação da parte ora executada/impugnante, sem manifestar a concordância ou aceite dos termos apresentados para compor amigavelmente o feito principal exequendo”; f) a situação de saúde do procurador não leva a presunção de concretização do acordo, especialmente porque já havia outro advogado nomeado para atuar na causa; g) a proposta de acordo foi apresentada via Whatsapp em 30 de setembro de 2022, com a promessa do agravante de que daria retorno da semana seguinte, contudo a resposta ocorreu somente em 01 de novembro de 2022, vale dizer, com quase 1 (um) mês de atraso, a proposta já estava esvaziada, diante do transcurso processual e trânsito em julgado do processo principal; h) “somente houve justificativas para a formulação de proposta de acordo via whatsapp antes do transito em julgado, pelo fato de ainda existir, naquele tempo, possiblidade de reversibilidade da sentença pelo c. Tribunal de Justiça, numa eventual interposição de Recurso, o que perdeu seu objeto com o transito em julgado, situação de apresentou-se precluso o aceite posterior”; i) “caso houvesse realmente a anuência, deveria ter sido realizado na mesma via apresentada, ou seja, via whatsapp, e dentro do prazo processual do Recurso de Apelação, que ainda poderia ter sido apresentado para eventualmente, reverter o entendimento lavrado em sentença de mérito”.Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo dispensado – mov. 412.1, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido. Consoante se extrai dos autos, após o trânsito em julgado da sentença que declarou a prescrição e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (mov. 381.1), a parte ré deu início à fase de cumprimento, postulando a intimação da parte adversa para pagamento dos honorários advocatícios fixados em seu favor (mov. 422.1).Intimado, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando a inexigibilidade do título executivo, diante da transação ocorrida entre as partes, na qual o exequente se comprometeu a não executar a verba honorária fixada em seu favor, se o executado não apresentasse recurso contra a sentença e concordasse com o levantamento de valores nos autos em apenso, obrigações que restaram cumpridas por ele (mov. 429.1).Após o contraditório (mov. 441.1), o juízo singular rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, diante da ausência de aceite expresso da proposta de acordo ofertada, o que motivou a interposição do presente recurso.Sustenta o agravante, para tanto, a vinculação do exequente aos termos do acordo, que não foi retirado até o aceite expresso manifestado em 01.11.2022, não sendo possível a retratação após o cumprimento das obrigações por uma das partes.Sem razão, contudo.Inicialmente, vale lembrar que o negócio jurídico bilateral tem como pilar a vontade ou consentimento dos contratantes, como pressuposto existencial do próprio negócio.Por sua relevância na formação do contrato, o artigo 428 do Código Civil estabelece prazo para que o oblato aceite a proposta, sob pena de não obrigar o proponente: Art. 428. Deixa de ser obrigatória a proposta:I - se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante;II - se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente;III - se, feita a pessoa ausente, não tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado;IV - se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente. Segundo a doutrina[1], a oferta entre presentes é aquela em que existem plenas condições de imediata resposta pelo aceitante, dispensada, contudo, a presença física das partes, bastando a interlocução. Logo, quando o inciso I dispõe sobre “meio de comunicação semelhante” ao telefone, exprime a presença na aceitação pela internet e outros meios de comunicação em tempo real. No caso em apreço, é incontroverso que o agravante recebeu, no dia 30 de setembro de 2022, uma proposta de acordo do procurador da parte agravada pelo aplicativo “Whatsapp”, tendo se comprometido a dar um retorno na próxima semana, confira-se:
Com efeito, tratando-se o aplicativo “whatsapp” de meio de comunicação em tempo real e, consequentemente, de oferta entre presentes, deixa de ser obrigatória em não havendo imediata aceitação, excepcionada a proposta elaborada com a concessão de prazo determinado, a fim de que o aceitante possa conhecer melhor os seus termos.Segundo Luiz Roldão de Freitas Gomes, na obra Contrato, ed. Renovar, p. 86, “para examinar-se a aceitação da proposta diante do Código Civil, há de separar se ela ocorre entre presentes ou ausentes. No primeiro caso, deverá dar-se dentro do prazo fixado pelo proponente, Se não foi previsto, dever ser imediata”.Ocorre que, no caso, a aceitação expressa do agravante só ocorreu em 01 de novembro de 2022, vale dizer, três semanas após o prazo concedido pelo proponente e após o trânsito em julgado da sentença ocorrido em 29.10.2022 (mov. 388.0), ocasião em que o agravado imediatamente apontou a ocorrência de preclusão, confira-se:
Verifica-se, outrossim, que a sentença transitou em julgado pelo decurso do prazo recursal, não tendo havido renúncia pelo agravante (mov. 384), confira-se: Embora tenha sido demonstrado que o procurador do agravante foi internado no Hospital Sírio-Libanês em 06.10.2022 (mov. 429.7), tal fato não leva a presunção de concordância com os termos do acordo, pois como bem consignou o juízo singular o agravante estava sendo representado por outros advogados (cf. procuração de mov. 1.2 e substabelecimento de mov. 383.1), que deveriam ter promovido o aceite no prazo que lhe foi concedido ou, ao menos, antes do trânsito em julgado da sentença, o que não ocorreu. Isto porque, a aceitação é a manifestação de vontade imprescindível para que se repute concluído o contrato, pois somente quando o oblato se converte em aceitante se faz aderir a sua vontade à do proponente.Acrescente-se que quando o agravante manifestou concordância com o pedido de levantamento nos autos em apenso em 22.11.2022 (mov. 456.0), ele já estava ciente da discordância do agravado com o aceite exarado tardiamente, o que leva a crer que o ato foi praticado visando aparentar o cumprimento dos termos do acordo.Isto porque, com o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos, o levantamento dos valores depositados nos autos em apenso não depende de qualquer concordância pelo agravante, constituindo mera consequência natural da imutabilidade da decisão. Não havendo, portanto, aceite no prazo concedido ao agravante, a proposta deixou de ser obrigatória, o que afasta a consequente arguição de inexigibilidade do título executado nos presentes autos.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE REJEITA O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO AUTOR. 1. Deduzida a pretensão em juízo, o ato da transação somente se perfectibiliza e produz efeitos processuais com a homologação judicial. Inteligência do art. 842, do Código Civil. 2. No caso em análise, foi realizada audiência de conciliação nos autos principais, com oferta de proposta de acordo pela ré, não sendo alcançada a autocomposição durante o ato, uma vez que a parte autora pleiteou o prazo de 48 horas para manifestação. 3. Não incidência do art. 427, do Código Civil. Proposta que foi oferecida entre presentes e não foi imediatamente aceita pelo oblato, de modo que as condições inicialmente concedidas em audiência não vinculam o proponente. Inteligência do art. 428, I, do Código Civil. 4. Prazos estabelecidos em horas que são contados minuto a minuto, sendo irrelevante o fato de ter ocorrido feriado nacional no curso do período em questão. Art. 132, § 4º, do Código Civil. Jurisprudência do STJ. 5. Ainda que o proponente tivesse anuído com o prazo de 48 horas para resposta, não se pode olvidar que a audiência ocorreu no dia 05/09/2018 e a aceitação foi manifestada somente no dia 10/09/2018, ou seja, depois de ultrapassado o referido lapso temporal, razão pela qual entende-se que a proposta já havia perdido seu efeito obrigacional. 6. Possibilidade de desistência unilateral da proposta de transação, considerando-se que o negócio jurídico sequer foi concluído, não constando dos autos qualquer instrumento assinado pelas partes. 7. Destarte, não de verificando a convergência de vontades, elemento essencial e caracterizador do negócio jurídico, inviável a homologação do acordo. 8. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJ-RJ - AI: 00496435320228190000 202200268294, Relator: Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 10/11/2022, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/11/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE - PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PELO CREDOR - AUSÊNCIA DE ACEITAÇÃO PELO DEVEDOR A TEMPO E MODO. - Segundo entendimento firmado por este Tribunal no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.16.032795-3/000, "a teoria do adimplemento substancial é inaplicável em sede de contrato de mútuo bancário garantido por alienação fiduciária para aquisição de bem móvel fungível" - A proposta de transação (contrato) deixa de ser obrigatória após transcorrido o prazo fixado para aceitação ou, se feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. (TJ-MG - AC: 10471170003605002 MG, Relator: Maurício Pinto Ferreira (JD Convocado), Data de Julgamento: 04/12/2018, Data de Publicação: 14/12/2018)
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