SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0077960-11.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Mon Mar 04 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 05 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. PRETENSO RECONHECIMENTO DA OBRIGATORIEDADE DA PROPOSTA DE ACORDO E CONSEQUENTE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. NEGOCIAÇÃO DE TRANSAÇÃO PELO APLICATIVO “WHATSAPP”. MEIO DE COMUNICAÇÃO EM TEMPO REAL. OFERTA ENTRE PRESENTES. APLICABILIDADE DO ARTIGO 428, I DO CÓDIGO CIVIL. ACEITAÇÃO APÓS O PRZO CONCEDIDO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO PROPONENTE/EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.