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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AQUISIÇÃO DE DOMÍNIO DE IMÓVEL POR USUCAPIÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA FORMULADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (COHAB CURITIBA). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALTA DE CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. AGRAVANTE QUE JÁ FAZ JUS A ISENÇÃO DE 50% DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EX VI DO QUE DISPÕE O ARTIGO 2º, § 2º DA LEI ESTADUAL 6.888/1977.É cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas, em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, consagrado no artigo 5°, inciso XXXV da Constituição Federal;
a
única ressalva que se faz é a de que a elas não se estende a presunção juris tantum contida no artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil, que se contenta, em se tratando de pessoa física, com a declaração de insuficiência financeira. Portanto, sendo o pleito formulado por pessoa jurídica (no caso, sociedade de economia mista), incumbe-lhe fazer prova da propalada ausência de condições para arcar com os custos do processo, entendimento sumulado, inclusive, pelo Superior Tribunal de Justiça (súmula 481), situação não demonstrada nos presentes autos. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0077976-62.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 27.11.2023)
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Acórdão
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RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito Eduardo Lourenço Bana ao mov. 189.1 dos autos n. 0003109-33.2016.8.16.0004, da ação declaratória de aquisição de domínio de imóvel por usucapião movida pelos Agravados contra a Agravante, pela qual negou a esta o benefício da assistência judiciária gratuita.Transcrevo o fundamento adotado pelo magistrado de 1º grau para assim decidir: 1. O artigo 98 do Código de Processo Civil prescreve que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Todavia, a fim de possibilitar a concessão do benefício às pessoas jurídicas, a parte requerente deve comprovar, de forma satisfatória e com provas pré-constituídas, a precariedade da sua situação econômica. Nesse sentido é o entendimento exarado na súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça. Diante disso e considerando que os balanços patrimoniais apontam que a parte ré possui patrimônio significativo e movimenta grande monta de dinheiro, o que leva à conclusão de que pode arcar com as custas processuais, ainda mais quando se observa que representam valor ínfimo perto do volume de operações, indefiro o pedido de justiça gratuita. Inconformada, alega a Agravante: a) é uma empresa pública, integrante da administração indireta municipal, incumbida da prestação de serviço de políticas públicas e sociais de habitação de interesse social, voltada para pessoas e famílias de baixa renda; b) fez prova documental de que seu capital sofreu sério e significativo déficit, em razão da diminuição dos repasses de recursos públicos que lhe são feitos; c) acumulou prejuízo de R$ 6.733.839,01 no exercício de 2021, o qual, somado aos prejuízos acumulados nos anos anteriores, ultrapassam a cifra de R$ 81.000.000,00, não tendo recursos suficientes até mesmo para arcar com as despesas de pessoal. Concluindo, pugna pela reforma da decisão recorrida e pela antecipação dos efeitos da tutela recursal.Através da decisão de mov. 9.1 – TJPR, foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.Os Agravados renunciaram ao prazo para apresentação de contrarrazões (mov. 12.0/15.0 - TJPR).É o relatório.
VOTO Conheço do recurso, que é tempestivo e tem amparo no artigo 1.015, inciso V do CPC.O propósito recursal é definir se a Agravante, em razão das dificuldades financeiras que alega enfrentar, pode ser eximida do pagamento de custas, despesas processuais e honorários.De início, cumpre lembrar que o artigo 2º, parágrafo 2º da Lei Estadual 6.888/1977 dispõe que, “nos processos judiciais e nos atos e documentos do foro extra-judicial, de cartórios, de tabeliães, registros civis, registro de imóveis e registro de títulos e documentos, as custas e emolumentos dos serventuários respectivos que devam ser pagas pelas entidades indicadas no "caput" deste artigo sofrerão uma redução de 50% (cinquenta por cento) sobre os níveis vigentes na data dos atos a que se referirem”, sendo que as entidades às quais faz menção são “as Companhias de Habitação Popular - COHABS e outros Agentes Promotores do PLANHAP no Estado, devidamente credenciados pelo BNH”.Em que pese a norma aluda a “serventuários”, não há razão para limitar sua aplicação às serventias do foro judicial delegadas aos particulares, deixando de fora as novas e as que, ao vagarem, foram estatizadas, em cumprimento ao disposto no artigo 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/1988.Esta Corte, em casos semelhantes, prestigiou a tese defendida pela Agravante. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO PARCIAL DE CUSTAS. COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA. PREVISÃO EXPRESSA EM LEI ESTADUAL QUE DEVE SER OBSERVADA. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA C. CORTE DE JUSTIÇA. ISENÇÃO PARCIAL CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 10ª C.Cível - 0050574-11.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 12.04.2021)
CUMPRIMENTO DA SENTENÇA MOVIDO PELA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE CURITIBA (COHAB). REDUÇÃO DE 50% DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 6.888/77. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA DAS CUSTAS (TAXA). RESERVA LEGAL PARA AS HIPÓTESES DE ISENÇÃO/REDUÇÃO FISCAL (ART. 150, §6º, DA CF). INEXISTÊNCIA DE LEI REVOGANDO A MENCIONADA LEI ESTADUAL QUE TRATOU DAS HIPÓTESES DE REDUÇÃO/ISENÇÃO FISCAL ÀS COMPANHIAS DE HABITAÇÃO POPULAR. LEI ESTADUAL Nº 15.942/2008 (FUNJUS) QUE NÃO REVOGOU, NEM MESMO TACITAMENTE, A LEI ESTADUAL Nº 6.888/77.IRRELEVÂNCIA DO FATO DE TAL LEI UTILIZAR O VOCÁBULO "SERVENTUÁRIOS" DA JUSTIÇA PARA FINS DE RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO FISCAL. ISENÇÃO PARCIAL QUE ABARCA TODOS OS OFÍCIOS E UNIDADES (ESTATIZADAS OU NÃO). DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1661467-0 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - Unânime - J. 12.07.2017)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. APELAÇÃO CÍVEL 2. RECURSO DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA - COHAB-CT. I - PEDIDO DE ISENÇÃO DE 50% DAS CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 6.888/77. MATÉRIA APRECIADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. BENEFÍCIO NÃO REVOGADO PELA LEI Nº 15.942/2008. VIGÊNCIA. ISENÇÃO PARCIAL CONCEDIDA. II -CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA CONFESSADA PELA PARTE CONTRÁRIA.PLEITO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO NÃO ANALISADO PELO MM. JUIZ A QUO. REJEIÇÃO DA TESE EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO.SENTENÇA CASSADA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Cível nº 1.527.116-82RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1 PREJUDICADO(TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1527116-8 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - Unânime - J. 18.08.2016) Assim, a necessidade de obtenção, pela Agravante, do benefício da assistência judiciária gratuita deve ser pautada pela obrigação que a ela se apresenta agora de pagar 50% das custas processuais, além de honorários periciais e de sucumbência.E, firmada tal premissa, é forçoso concluir que ele não é devido neste caso.Embora cabível a concessão do benefício em questão a pessoas jurídicas, em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, consagrado no artigo 5°, inciso XXXV da Constituição Federal, a elas não se estende a presunção juris tantum contida no artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil, que se contenta, em se tratando de pessoa física, com a declaração de insuficiência financeira. Portanto, sendo o pleito formulado por pessoa jurídica, incumbe-lhe fazer prova da propalada ausência de condições para arcar com os custos do processo, entendimento sumulado, inclusive, pelo Superior Tribunal de Justiça (súmula 481).Na intenção de provar sua hipossuficiência, a Agravante apresentou diversos documentos, entre eles o relatório de demonstrações financeiras de 2022, não contemporâneo ao indeferimento do pedido. De todo modo, por ele, infere-se que a empresa fechou o ano anterior com R$ 1.441.876,02 em caixa, tendo ainda R$ 78.423,39 de “valores a receber FGTS”, R$ 227.260.455,04 contabilizados como “estoques” – provavelmente imóveis – além de “outros valores realizáveis que totalizam R$ 4.022.308,69”. E, ainda que a isso se contraponha elevado prejuízo acumulado, seu patrimônio líquido é positivo, o que torna injustificável sua dispensa dos encargos processuais.Como já foi afirmado, embora o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal não limite a prestação de assistência judiciária por parte do Estado às pessoas físicas e o artigo 98 do CPC a estenda expressamente às pessoas jurídicas, a hipossuficiência destas, incapacitante de que responda pelos custos do processo, deve ser provada, ex vi da súmula 481 do STJ, ônus do qual a Agravante não se desincumbiu.Esta Câmara, recentemente, decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSSITÊNCIA JUDICIÁRIA FORMULADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (COHAB CURITIBA). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALTA DE CAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Diante dos altos valores movimentados pela recorrente, do patrimônio imobilizado e do capital social integralizado, não é possível, por ora, dizer que os recursos da agravante são insuficientes para suportar as despesas do processo.(AI 41617-16.2023.8.16.0000, rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, unânime, j. em 21/08/2023).
Em tal contexto, não é possível aceitar a alegação da Agravante de que esteja impedida de arcar com as custas processuais sem prejudicar a normalidade de sua rotina, havendo de prevalecer a decisão do Juízo de 1º Grau.Posto isto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
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