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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003415-90.2021.8.16.0209

Recurso Inominado Cível n° 0003415-90.2021.8.16.0209 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Francisco Beltrão
Recorrente(s): DIOVANY ACASSIO BARATO LAITARTTE
Recorrido(s): FUNDAÇÃO ESTATAL DE ATENÇÃO EM SAÚDE DO ESTADO
DO PARANÁ (FUNEAS-PR) , ESTADO DO PARANÁ e Hospital Regional do
Sudoeste Walter A. Pecoits
Relator: Aldemar Sternadt
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DANOS MORAIS.
AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO EM CONCURSO
PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO
NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS. INDENIZAÇÃO
INDEVIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LJE 9.099/1995.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE)
Voto.
O recurso deve ser conhecido vez que presentes os
pressupostos processuais de admissibilidade.
Cinge-se a controvérsia recursal acerca do direito de
indenização por danos morais por uma suposta convocação em
concurso para exercer a função de fisioterapeuta em um hospital.
Consoante análise dos autos, verifica-se que a parte
autora logrou êxito na classificação em Processo Seletivo Simplificado
Nº 002/2018 para o Hospital Regional Walter Alberto Pecoits em
Francisco Beltrão, no qual se inscreveu para a função de Fisioterapeuta
e teve sua classificação em 20° lugar. O concurso previa 06 vagas a
serem preenchidas imediatamente, além de cadastro de reserva.
Vale mencionar que ao efetuar o lançamento de edital
de concurso público ou de processo seletivo simplificado, a
Administração Pública previamente considerou o número de vagas que
entendia necessário ao atendimento da demanda das instituições da
rede pública estadual de ensino.
Ocorre que, no caso em análise, a parte autora não foi
aprovada dentro do número de vagas ofertadas, à vista disso, existiu a
convocação da parte autora, para a realização de exames admissionais,
o que não implica na obrigatoriedade de contratação. (mov. 1.6/fls.3 e
4)
A respeito do pedido de condenação da parte ré ao
pagamento de indenização por danos morais, conquanto a
inobservância dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé no caso
em apreço, tal fato, de forma isolada, não implica em automático
reconhecimento de danos morais, os quais devem ser provados e não
decorrem do próprio fato.
Nesse sentido, a Jurisprudência:
RESPONSABILIDADE CIVIL – CONCURSO PÚBLICO –
CANDIDATA QUE OBTEVE APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE
VAGAS PREVISTO NO CERTAME – Direito subjetivo à nomeação
que não conduz automaticamente ao direito de ressarcimento
por danos morais ou materiais, devidos somente em caso de
arbitrariedade, má-fé, preterição do candidato ou causa de
menosprezo em relação à sua pessoa – Circunstâncias
inocorrentes – Não preenchimento das vagas em razão de
paralização das contratações, por meio de Decreto, editado com
vistas à redução de despesa com pessoal, por deficiência
orçamentária – Havendo decisão normativa com força
vinculante, não há como taxar de arbitrária a conduta omissa do
Estado – Não cabe indenização por danos morais pela não
investidura em cargo público – Inexistência de prejuízo
material – Benefícios salariais decorrentes do efetivo exercício
do cargo – Dever de indenizar não configurado – Improcedência
mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível
1013336-31.2018.8.26.0032; Relator (a): Percival
Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito
Público; Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública;
Data do Julgamento: 05/02/2020; Data de Registro: 05
/02/2020) (GRIFEI)

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO POR FORÇA DE DECISÃO
JUDICIAL. 1. Tese afirmada em repercussão geral: na
hipótese de posse em cargo público determinada por
decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob
fundamento de que deveria ter sido investido em
momento anterior, salvo situação de arbitrariedade
flagrante. 2. Recurso extraordinário provido. (STF - RE:
724347 DF, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de
Julgamento: 26/02/2015, Tribunal Pleno, Data de
Publicação: 13/05/2015) (Grifei)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
CONCURSO PÚBLICO. INVESTIDURA TARDIA EM CARGO
PÚBLICO POR DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO
À INDENIZAÇÃO. RE N. 724.347-RG. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 901296 Agr., Relator
(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 13/10
/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 29-
10-2015 PUBLIC 03-11-2015)
Para mais, o dano moral se caracteriza numa lesão que
atinge a essência do ser humano, capaz de causar-lhe sofrimento,
humilhação, vexame, dor, ou seja, ofensa à dignidade da pessoa
humana.
Da análise dos autos, concluo que não assiste razão ao
pedido de indenização por danos morais, visto que não existe
comprovação nos autos, da ocorrência de abalo à honra sua honra ou
constrangimento.
Assim, mantenho a sentença da origem pelos próprios
fundamentos conforme dispõe o art. 46 da Lei nº 9.099/1995,
Autorização legal e entendimento do STF:

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS
CÍVEIS. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COM
BASE NO ART. 46 DA LEI 9.099/95. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO
DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO
CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. EVENTUAL VIOLAÇÃO
REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO
RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 16.8.2012. Não importa a
ausência de motivação, a adoção dos fundamentos da sentença
recorrida pela Turma Recursal, em conformidade com o disposto
no art. 46 da Lei 9.099/95. O exame da alegada ofensa ao art.
5º, XXXV, e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia
análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o
que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista
no art. 102 da Constituição Federal. Inexiste violação do artigo
93, IX, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal entende que o
referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional
explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame
detalhado de cada argumento suscitado pela parte. Agravo
regimental conhecido e não provido. (STF - ARE: 736290 SP,
Relator: Min. ROSA WEBER, T1, Data de Julgamento: 25/06
/2013).

Portanto, voto por conhecer e negar provimento ao
recurso interposto.
Ante o insucesso recursal, condeno o recorrente ao
pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 20%
sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa ante a
concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Dispositivo.

Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de
DIOVANY ACASSIO BARATO LAITARTTE, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius
Schiebel, sem voto, e dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt
(relator), Tiago Gagliano Pinto Alberto e Leo Henrique Furtado Araújo.

Curitiba, 02 de agosto de 2024
Aldemar Sternadt
Juiz (a) relator (a)