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Processo:

RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0077994-83.2023.8.16.0000, da 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá, em que figuram como agravante Paulo Cesar Pupim, agravado GR Comércio e Serviços Gráficos Ltda., e interessados Manoel Hermes Pupim Neto e Editora Hermes e Pupim Ltda. - ME.
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de incidente de desconsideração de personalidade jurídica nº 0023135-37.2021.8.16.0017, acolheu parcialmente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão do réu Paulo Cesar Pupim na execução.
2. Aduz o agravante, em síntese, que: a) cabia ao agravado o ônus da prova sobre o desvio de finalidade ou confusão patrimonial; b) a Agravada se utilizou de fundamentação jurídica genérica, errando até mesmo o nome dos sócios da empresa Executada ; c) não há o devido cotejamento entre os fatos e os fundamentos jurídicos (causa de pedir remota e próxima), já que não explicou a Impugnada porque a “opção de incluir o filho na sociedade”, a “inexistência de operação ou patrimônio” e “o encerramento das atividades” seriam provas do desvio de finalidade da pessoa jurídica Executada.; d) a inexistência de operação ou patrimônio e o encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica; e) O sócio Paulo Cesar Pupim, conforme demonstrado pela própria Agravada, em sua exordial, conseguiu integralizar capital social por ser funcionário público do Estado do Paraná, enquanto que o sócio Manoel Hermes Pupim, nada obstante seja descrito com injustificada conotação negativa apenas como estudante e filho do outro sócio pela Agravada, também tinha meios de integralizar o referido capital social, tendo em vista que exercia atividade remunerada, conforme a CTPS acostada aos autos por ocasião da Impugnação; f) não houve desvio de finalidade da Editora, nem confusão patrimonial; g) o Agravante deixa claro que foi pagando as dívidas da empresa conforme podia pagar, à época, com recursos da empresa. A confissão não se mostra hígida, eis que não fica claro o conteúdo da suposta confissão e, muito menos, se extrai do referido trecho, que o Agravante teria cumprido reiteradas obrigações da pessoa jurídica Executada; h) requer o provimento do recurso.
3. Recurso respondido (mov. 15).


VOTO E SEUS FUNDAMENTOS
4. A controvérsia cinge-se à legalidade da decisão que acatou de modo parcial a desconsideração da personalidade jurídica da executada.
5. Em primeiro lugar, trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposta por GR Comércio e Serviços Gráficos Ltda. em face de Manoel e Paulo. O juiz acolheu o incidente em relação a Paulo (mov. 86), pois considerou que confessou a confusão patrimonial com a empresa executada Editora Hermes e Pupim Ltda. pois pagava dívidas conforme podia, com recursos da UEM. Essa é a decisão objeto do recurso.
Dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica
6. Em segundo lugar, a regra geral adotada no ordenamento jurídico brasileiro, para fins de desconsideração da personalidade jurídica, é aquela estabelecida no artigo 50 do Código Civil que consagra a teoria maior da desconsideração, que dispõe, salvo em situações excepcionais previstas em leis especiais, somente é autorizada a desconsideração da personalidade jurídica quando verificado o abuso da personalidade jurídica, configurado pelo desvio de finalidade (teoria maior subjetiva da desconsideração) ou pela confusão patrimonial (teoria maior objetiva da desconsideração).
7. Nos termos do artigo 50 do Código Civil:
“Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.”
8. Não se pode olvidar que desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, que deve ser empregada de forma restrita somente quando evidenciados os requisitos legais. Assim, o artigo 50 do Código Civil pressupõe a ocorrência do abuso de direito, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Leciona José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo:
“II – Pressupostos para a desconsideração. A aplicação do art. 50 não pode ser indiscriminada, sob pena de corromper o sistema e a própria função da tipificação dos modelos societários. (...)Tratando-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a interpretação que melhor se coaduna com o art. 50 do Código Civil é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio de finalidade institucional ou a confusão patrimonial. (...) A aplicação indiscriminada gera indiferença quanto à adoção de formas societárias específicas, pois todas acabam gerando responsabilidade ilimitada dos sócios ou quotistas. A disregard doctrine tem um papel importantíssimo, mas deve ser aplicada com cautela para conter os casos efetivos de desvio de propósito da pessoa jurídica. Trata-se de uma fórmula de correção. (...)O § 2º do artigo 50 reforça o que se entende pelo conceito de confusão patrimonial. A interação indevida entre o sócio e a pessoa jurídica por meio da transferência de recursos, assunção de dívidas, financiamento de atividades particulares do sócio, são exemplos de atos materiais que caracterizam a confusão e permitem a aplicação da desconsideração. O levantamento da personalidade é reconhecido tanto para a hipóteses de desconsideração direta quanto indireta. Nesse sentido deve ser lido o art. 133, § 2º, do CPC e o art. 50, § 3º, do Código Civil, pois a constituição de obrigações do sócio para com a pessoa jurídica também poderá ser caracterizada como ato fraudulento quando sua intenção seja unicamente a de diminuir a solvabilidade da pessoa física.” (Código Civil Comentado, 5. ed. ver. atual. e ampl. São Paulo, Thomson Reuters, 2022, pág. 112-113 e 116). Destaquei.
9. O abuso de direito é aferido quando a pessoa jurídica for usada para ocultar finalidades diversas da sua finalidade institucional ou quando daí decorrer confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa beneficiada. Desvio de finalidade é o exercício indevido ou anormal da personalidade jurídica, que converge a um fim estranho a sua função. E, por fim, a confusão patrimonial se trata da confusão do patrimônio da sociedade e o patrimônio dos sócios. Daniel Carnacchioni ensina sobre a adoção da teoria maior subjetiva e objetiva:
“Após as alterações promovidas pela lei 13874/2019, o desvio de finalidade, por imposição legal (§ 1º do artigo 50), passa a ter conotação subjetiva e, por outro lado, a confusão patrimonial (§ 2º), mantém o caráter objetivo. É o que se convencionou denominar de teoria maior subjetiva e objetiva. As hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica foram mantidas.No caso de desvio de finalidade, será essencial demonstrar a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. Tal alteração normativa visa privilegiar a autonomia da pessoa jurídica e dificultar a desconsideração. Não será tarefa fácil provar o dolo no uso indevido da pessoa jurídica.E o STJ, como interpreta o artigo 50 do CC?O STJ, com a finalidade de proteger o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, em tempos recentes, firmou o entendimento no sentido de que a insolvência e/ou a dissolução irregular da pessoa jurídica, por si sós, não são elementos suficientes para a desconsideração da personalidade.É essencial demonstrar o desvio de finalidade ou confusão patrimonial, com o objetivo de lesar interesses de terceiros. A insolvência ou a dissolução irregular devem estar associadas aos pressupostos ou causas de desconsideração do artigo 50 da Lei Civil. (...)No § 2º do artigo 50, também acrescentado pela lei 13874/2019, são elencadas situações que caracterizam a confusão patrimonial. O dispositivo era absolutamente desnecessário, mas certamente não fará qualquer mal ao direito civil. Haverá confusão patrimonial quando houver ausência de separação de fato entre os patrimônios da pessoa jurídicas e das pessoas naturais, administradores e/ou sócios, como transferências recíprocas de ativos e passivos sem contraprestação ou quando a PJ, de forma reiterada, cumpre obrigações do sócio ou administrador e vice-versa. Inofensivo o dispositivo, que mantém o viés objetivo da confusão patrimonial, uma das hipóteses de desconsideração. (...) (Manual de Direito Civil, editora Juspodivm, 5ª edição, 2021, pág. 294 e 296). Destaquei.
10. A despeito da fundamentação do juízo singular, vislumbro que inexistiu confissão do agravante apta a demonstrar a confusão patrimonial exigida pela lei para oportunizar a desconsideração da personalidade jurídica da executada. Ao que consta, o agravante Paulo afirmou que foi pagando algumas dívidas conforme podia, com recursos da UEM, pois também é servidor público (mov. 76.1). Os dizeres de Paulo foram no sentido de que se valeu de recursos próprios de sua atividade na UEM como agente universitário nível superior para pagar algumas contas da empresa que atravessava dificuldades. Não vislumbro nesse ato qualquer operação apta configurar confusão patrimonial que oportunize a desconsideração da personalidade jurídica, porque inexistente no caso a utilização da pessoa jurídica como instrumento para fraudes de qualquer tipo. Não ocorreu a descapitalização da pessoa jurídica em prejuízo dos credores e inocorreu comprovação de ganho patrimonial dos sócios. Inexistente a situação excepcional que enseja a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica.
11. Conforme já dito, a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional. Ademais, a questão da total integralização do capital da sociedade não é questão controvertida, o que reforça a necessidade de prova substanciosa de atuação maliciosa das partes com o intuito de burlar a distinção de patrimônio da pessoa jurídica da pessoa física. Verifica-se aqui que na realidade não ocorreu sucesso no empreendimento.
12. Observa-se, ademais, que o agravado pretendia obter a desconsideração da personalidade jurídica sob o fundamento do desvio de finalidade e da inexistência de patrimônio para a quitação das obrigações empresariais. Constou na petição inicial do incidente de desconsideração (mov. 1.1):


13. O Superior Tribunal de Justiça, entretanto, possui entendimento sedimentado de que a mera dissolução irregular da sociedade e a inexistência de bens penhoráveis não são suficientes para oportunizar a desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido vale citar:
“Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolhe o pedido. Dissolução irregular e ausência de bens penhoráveis. Requisitos insuficientes. Precedentes. Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem. Decisão agravada mantida. Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp nº 2.266.755/DF - relator Ministro Humberto Martins - 3ª Turma - DJe de 28-6-2023). Destaquei.
“Civil. Processual civil. Agravo interno em embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Acordo homologado judicialmente. Cumprimento de sentença. 1. Desconsideração da personalidade jurídica. Art. 50 do CC/02. Dissolução irregular e falta de bens penhoráveis. Requisitos legais. Inexistência. Acórdão em confronto com a jurisprudência dominante do STJ. Aplicação da súmula n.º 568 do STJ. 2. Transferência fraudulenta de bens de titularidade da empresa devedora para os seus sócios. Matéria não abordada pelo tribunal estadual. Falta de prequestionamento. Súmula n.º 282 do STF. Agravo interno não provido.1. O acórdão recorrido não está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, uma vez que está consolidada no sentido da necessidade de comprovação do abuso da personalidade jurídica e não apenas do encerramento irregular ou da falta de bens da empresa.2. Impossível emitir qualquer pronunciamento sobre a transferência fraudulenta de imóveis da empresa devedora para os seus sócios, porque essa questão particular não está prequestionada, o que atrai o óbice da Súmula n.º 282 do STF, por analogia.3. Agravo interno não provido.” (AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.709.040/SP - relator Ministro Moura Ribeiro - 3ª Turma - DJe de 7-6-2023). Destaquei.
“Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Dissolução irregular e ausência de bens penhoráveis. Insuficiência.1. Esta Corte Superior firmou seu posicionamento no sentido de que a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial).2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp nº 1.958.685/SP - relatora Ministra Maria Isabel Gallotti - 4ª Turma - DJe de 1-9-2022). Destaquei.
“Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Agravo de instrumento. Ação de execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento irregular da empresa e ausência de bens penhoráveis. Requisitos insuficientes. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que "a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial." (AgInt no AREsp 1,712,305/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 14/04/2021).2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.” (AgInt no AREsp nº 1.972.827/SP - Relator Ministro Raul Araújo - 4ª Turma - DJe de 26-8-2022). Destaquei.
“Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de julgamento com base em matéria não ventilada no recurso especial. Não ocorrência. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos ausentes. Art. 50 do código civil de 2002. Agravo interno desprovido.1. Esta Corte Superior firmou seu posicionamento no sentido de que a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil de 2002, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial).2. Argumentos insuficientes para infirmar a conclusão e os fundamentos da decisão agravada.3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp nº 1.548.901/SP - relator Ministro Marco Aurélio Bellizze - 3ª Turma - DJe de 19-2-2020).
“Embargos de divergência. Artigo 50, do cc. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Encerramento das atividades ou dissolução irregulares da sociedade. Insuficiência. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Dolo. Necessidade. Interpretação restritiva. Acolhimento.1. A criação teórica da pessoa jurídica foi avanço que permitiu o desenvolvimento da atividade econômica, ensejando a limitação dos riscos do empreendedor ao patrimônio destacado para tal fim. Abusos no uso da personalidade jurídica justificaram, em lenta evolução jurisprudencial, posteriormente incorporada ao direito positivo brasileiro, a tipificação de hipóteses em que se autoriza o levantamento do véu da personalidade jurídica para atingir o patrimônio de sócios que dela dolosamente se prevaleceram para finalidades ilícitas. Tratando-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a interpretação que melhor se coaduna com o art. 50 do Código Civil é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial.2. O encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil.3. Embargos de divergência acolhidos.” (EREsp nº 1.306.553/SC - relatora Ministra Maria Isabel Gallotti - 2ªSegunda Seção - DJe de -12-2014). Destaquei.
14. Nesse contexto, por não vislumbrar comprovado qualquer ato do sócio agravante com o intuito de dilapidar ou esconder o patrimônio da empresa, mas sim a disposição de recursos próprios de outra atividade para ajudar na atividade empresarial, assim como do entendimento firmado há muito tempo pelo Superior Tribunal de Justiça de que a mera dissolução irregular da sociedade ou a inexistência de bens penhoráveis não são suficientes para oportunizar a desconsideração da personalidade jurídica, merecer ser provido o recurso para julgar improcedente o incidente.
15. Em terceiro lugar, como consequência lógica do provimento do recurso para determinar a exclusão do suscitado agravante Paulo Cesar Pupim e, por conseguinte, a improcedência do incidente de desconsideração, impõe-se a fixação de honorários advocatícios para remunerar o trabalho desempenhado pelo procurador constituído pelos suscitados nestes autos.
16. A despeito de se tratar de matéria controvertida na doutrina e jurisprudência, esta 16ª Câmara Cível tem se manifestado pela possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 em situações como a dos autos, em que a parte suscitada constitui advogado e obtém êxito da tese de defesa apresentada, a fim de que, após exercer o seu direito ao contraditório e ampla defesa, não seja incluída no polo passivo do processo principal. Vejamos:
“Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Duplicatas protestadas. Incidente de desconsideração da pessoa jurídica. Aplicação da teoria maior. Instituto excepcional que só se faz possível na hipótese de abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Circunstância dos autos que não autorizam a desconsideração. Condenação em honorários advocatícios. Devida. Decisão mantida. Recurso desprovido. Em que pese a ausência de previsão expressa de condenação de honorários advocatícios em incidente processual no §1º do Art. 85 do CPC/15, a sistemática processual permite sua incidência. Os sócios que respondem o incidente de desconsideração da personalidade jurídica são citados para compor a lide, o que exige a contratação de advogado, e com a rejeição do pedido são dela excluídos. Agravo de instrumento desprovido.” (Agravo de Instrumento nº 0053038-71.2021.8.16.0000 - Rel. Des. Paulo Cezar Bellio - 16ª Câmara Cível - Julgamento em 31-1-2022). Destaquei.
“Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Decisão interlocutória que indeferiu o pleito inicial diante da ausência dos requisitos do art. 50, do CC. Pedido de fixação de honorários sucumbenciais. Possibilidade. Atuação do procurador nos autos. Requeridos que foram citados e apresentaram defesa. Verba de natureza alimentar. Agravo de instrumento conhecido e provido.” (Agravo de Instrumento nº 0031041-03.2019.8.16.0000 - Rel. Des.ª Maria Mercis Gomes Aniceto - 16ª Câmara Cível - Julgamento em 31-3-2020). Destaquei.
“Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica rejeitado. Condenação da parte exequente em honorários advocatícios. Possibilidade. Precedentes dessa Corte. Ausência de indicação do valor da causa no incidente. Honorários que devem ser fixados de forma equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/15. Decisão reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (Agravo de Instrumento nº 0043887-86.2018.8.16.0000 - Rel.ª Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau Vania Maria da Silva Kramer - 16ª Câmara Cível - Julgamento em 24-4-2019). Destaquei.
“Civil e e Processual Civil. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 1. Ilegitimidade do sócio que se retirou da sociedade antes da emissão do título executivo. Precedentes. Nota promissória que não indica o negócio jurídico subjacente ou qualquer relação com os comprovantes de operação. 2. Requisitos para desconsideração da personalidade jurídica não preenchidos. Aplicação da teoria maior (art. 50 do código civil). Inocorrência de abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Mera inexistência de bens penhoráveis, insolvência, alteração de endereço ou dissolução irregular que não ensejam a desconsideração. Precedentes. 3. Revelia de um dos sócios. Presunção relativa de veracidade dos fatos que não resulta na procedência da ação. Aplicação do art. 345, inciso IV, do CPC. 4. Possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sócio que foi citado para apresentar defesa e constituiu advogado. Reconhecimento da sua ilegitimidade passiva e indeferimento da desconsideração. Sócios que não foram incluídos no polo passivo do processo principal. Existência de trabalho do advogado. Honorários que são direito do advogado e têm natureza alimentar (art. 85, § 14, do CPC e arts. 22 e 23 da Lei nº 8.906/1994). Presença da litigiosidade. Princípio da causalidade. Impossibilidade de fixação da verba sucumbencial do incidente ao final do processo principal. 5. Redução do valor fixado à título de honorários. Ausência de indicação do valor da causa no incidente processual. Apreciação equitativa. Aplicação do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 6. Recurso parcialmente provido. (...) (c) Os sócios da pessoa jurídica são citados para apresentarem sua defesa, constituem advogado para lhes representar em juízo para exercerem o seu direito ao contraditório e ampla defesa, com o intuito de, ao final do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não serem incluídos no polo passivo do processo principal. No presente caso, o agravado contratou um advogado, que estudou o caso, apresentou contestação e contrarrazões ao presente recurso, acompanhou o desenvolvimento processual do incidente, peticionando nos autos quando necessário e, ao final, obteve êxito ao demonstrar a ilegitimidade passiva do ex-sócio. Não é justo que deixe de ser remunerado pelo trabalho realizado com o recebimento dos honorários de sucumbência. Dessa maneira, cabível a condenação de honorários advocatícios no incidente aludido quando excluído o sócio ou ex-sócio da relação processual.” (Agravo de Instrumento nº 0001087-43.2018.8.16.0000 - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível - Julgamento em 4-4-2018). Destaquei.
17. Em suma, o entendimento preza pela justa remuneração ao trabalho desempenhado pelos advogados que não poderão ser remunerados ao final do processo principal, já que o cliente patrocinado sequer será incluído no polo passivo daquele feito. Trata-se de situação similar à utilizada pelo Superior Tribunal de Justiça nas exceções de pré-executividade, isto é, incidente processual que em determinadas hipóteses admite a fixação de honorários advocatícios, ainda que não haja previsão legal correspondente, a exemplo dos casos em que a exceção é acolhida para determinar a exclusão do excipiente do polo passivo da execução. Confira-se:
“Agravo interno no recurso especial.
Execução fiscal. Exceção de Pré-executividade. Acolhimento parcial. Honorários advocatícios. Cabimento. (...) 2. Consoante a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, "o acolhimento do incidente de exceção de pré-executividade, mesmo que resulte apenas na extinção parcial da execução fiscal, dá ensejo à condenação na verba honorária proporcional à parte excluída do feito executivo" (AgRg no REsp 1.085.980/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6/8/2009). (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp nº 1.228.362/SP - Rel. Min. Og Fernandes - 2ª Turma - DJe 17-8-2017). Destaquei.
18. Vale citar a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça publicada em 22-9-2023, sobre a possibilidade de fixação de honorários advocatícios no caso de indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica:
“Recurso especial. Processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Natureza jurídica de demanda incidental. Litigiosidade. Existência. Honorários advocatícios de sucumbência. Improcedência do pedido. Fixação. Cabimento.1. O fator determinante para a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não pode ser estabelecido a partir de critérios meramente procedimentais, devendo ser observado o êxito obtido pelo advogado mediante o trabalho desenvolvido.2. O CPC de 2015 superou o dogma da unicidade de julgamento, prevendo expressamente as decisões de resolução parcial do mérito, sendo consequência natural a fixação de honorários de sucumbência.3. Apesar da denominação utilizada pelo legislador, o procedimento de desconsideração da personalidade jurídico tem natureza jurídica de demanda incidental, com partes, causa de pedir e pedido.4. O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo.5. Recurso especial conhecido e não provido.” (REsp nº 1.925.959/SP - relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino - relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª Turma - DJe de 22-9-2023). Destaquei.
19. Nestas condições, diante da existência de litigiosidade no presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, do trabalho desempenhado pelo advogado da parte suscitada em sede de impugnação e manifestação apresentadas perante o juízo de origem, inclusive com participação em audiência de instrução e julgamento, bem como no presente recurso para reconhecer a impossibilidade de responsabilização pela dívida objeto da execução em apenso, impõe-se a condenação da suscitante-agravada ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador constituído pela suscitada-agravante.
20. Fixa-se a verba honorária pelo critério da equidade, com fundamento no artigo 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir dessa decisão, acrescidos, a partir do trânsito em julgado, de juros de mora de 1% ao mês (art. 406, do CC/2002) até o efetivo pagamento. Registra-se que o mencionado valor é proporcional ao êxito do trabalho desempenhado pelo advogado da parte suscitada nestes autos e que se utilizou como parâmetro o valor de R$ 2.045,49 (dois mil e quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos) recomendado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Seccional do Paraná a partir de 31-3-2022 (Resolução nº 03/2022), para pedidos de embargos de terceiros e efeitos análogos no âmbito da advocacia comercial, hipótese que mais se assemelha à aqui tratada.