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Processo:

I – RELATÓRIO:
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ALISSON DE OLIVEIRA em face da decisão interlocutória de mov. 309.1 que dispôs que a questão acerca da partilha dos honorários sucumbenciais já foi objeto de decisão proferida nos autos nº 0008074-73.2020.8.16.0017, que tramitou perante a 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá, na qual julgou-se improcedente a demanda, já com trânsito em julgado. Fundamenta que sendo a questão objeto de análise e julgamento na ação supracitada, a rediscussão ofende a coisa julgada.
Cito a decisão:
I. Determinada a expedição de precatório requisitório para o recebimento dos honorários advocatícios (mov. 299.1), Allison de Oliveira, ex-patrono da parte exequente requereu que fossem partilhados os honorários de sucumbência na medida de sua atuação junto aos autos (mov. 302.1). Instado a se manifestar, a parte exequente defendeu que, tendo a procuração sido revogada, os honorários sucumbenciais deverão ser pleiteados em ação autônoma movida contra o ex-constituinte. Informou que referida ação foi ajuizada e atuada sob n 0008074-73.2020.8.16.0017, cujo trâmite ocorreu na 2ª Vara Cível da Comarca de Maringá/PR e que a mesma fora julgada improcedente, cujo trânsito julgado se deu em 04/05 /2023. Requereu, por fim, a condenação do advogado Allison ao pagamento de multa por litigância de má-fé (mov. 307.1). Pois bem. II. Nos termos do art. 337, §4º, do CPC, há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Ainda, nos termos do art. 504 do CPC denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Conforme já noticiado pelo exequente, o advogado Allison moveu ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios, alegando ter atuado como advogado constituído dentre outros, nos presentes autos. O feito foi autuado sob n. 0008074-73.2020.8.16.0017 e tramitou perante a 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá. Naquele feito, já transitado em julgado, foi confirmada pelo eg. Tribunal de Justiça a improcedência da demanda. Nesse passo, deve-se observar o disposto no art. 505 do CPC, onde nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide. Assim, não há fundamento legal para análise dos argumentos do terceiro interessado nestes autos de cumprimento de sentença, uma vez que a questão já foi objeto de análise e julgamento na ação supracitada, conforme se infere dos documentos de mov. 307.2 a 307.4. III. À Secretaria para que cumpra integralmente o comando judicial de mov. 299.1. IV. Quanto ao pedido de litigância de má-fé, a teor do art. 9 e 10 do CPC, intime-se o advogado Allison para, no prazo de 15 dias, querendo, apresentar manifestação.
Inconformado, o agravante sustenta que a demanda autuada sob o nº 0008074-73.2020.8.16.0017 não tem como objeto pedido de honorários de sucumbência, mas sim pedido de arbitramento de honorários contratuais.
Logo, não existiria julgamento de mérito transitado em julgado referente a partilha de honorários sucumbenciais.





Fundamenta que ainda que a demanda de arbitramento de honorários tenha sido julgada improcedente, não há como dizer que o agravante não atuou no presente feito.
Alega que o agravante atuou do evento 01 ao evento 78, momento que houve substabelecimento sem reserva de poderes aos advogados João Ricardo da Silva Lima, OAB/PR nº 31.648, e Silvam Silvestre Vieira, OAB/PR nº 46.915, inclusive incidindo no próprio substabelecimento a reserva de honorários de sucumbência.
Pontua que a decisão é contrária ao direito do agravante nos termos do artigo 23 e artigo 24 da Lei nº 8.906/1994.
Fundamenta que no caso não há renúncia aos honorários sucumbenciais, havendo pedido expresso de reserva realizado no momento do substabelecimento.
Requer a reforma da decisão para determinar que sejam partilhados os honorários de sucumbência na medida da atuação do agravante junto aos autos.
O recurso foi recebido sem a atribuição de efeito suspensivo (mov. 12.1).
Intimados, os agravados apresentaram contrarrazões em mov. 17.1, requerendo o desprovimento do recurso, com a condenação do agravante em multa por litigância de má-fé.
O Município de Maringá renunciou o prazo para contrarrazões em mov. 18.
A douta Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela não intervenção no feito (mov. 21.1).
É o relatório.



II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
O recurso preenche os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, qual sejam, o cabimento, a legitimidade e o interesse, bem como os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal consistentes na tempestividade e na regularidade formal, razão pela qual dele conheço.
Preparo recolhido em mov. 1.4.
DO MÉRITO:
Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo agravado (Cooper Card Administradora de Cartões Ltda e Roberto Frizzo Hepp) em face do Município de Maringá, objetivando o pagamento de honorários sucumbenciais advindos de Sentença proferida em Ação Anulatória de Débito Fiscal, a partir da qual fora a municipalidade condenada ao pagamento de honorários sucumbências no valor de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido.
Realizadas e homologadas as contas referentes à liquidação do montante a ser pago a título de honorários sucumbenciais com base nos dispostos no artigo 85, §§3º e 5º do Código de Processo Civil, no montante de R$ 205.844,07 (duzentos e cinco mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e sete centavos), por entender o agravante ter direito à parte dos honorários sucumbenciais estabelecidos em favor do agravado, apresentou pedido de partilha de honorários em mov. 302.1 da origem.
Sustentou o agravante que teria representado a empresa agravada (CooperCard) na Ação Anulatória de Débito Fiscal entre os mov. 1 e 78, somente depois disso tendo substabelecimento sem reserva de poderes em nome do agravado, motivo pelo qual seria necessária a partilha dos honorários sucumbenciais a serem recebidos pelo agravado, de modo que constaria no documento de substabelecimento sua reserva a eventuais honorários sucumbenciais advindos da demanda.
Intimado, o agravado informou ao Juízo em mov. 307 que o pedido de partilha de honorários não poderia ser realizado nos próprios autos, mas sim a partir de ação autônoma cujo objeto fosse aquele pretendido pelo agravante.
Nada obstante, informou o agravado que o agravante já teria inclusive ajuizado a referida demanda de arbitramento de honorários, autuada sob o nº 0008074-73.2020.8.16.0017, tendo essa transitado em julgado com decisão de improcedência dos pedidos autorais, o que fora posteriormente confirmado por este Tribunal de Justiça do Paraná.
Por este motivo, sobreveio decisão negativa pelo Juízo de origem em mov. 309 quanto à pretensão do agravante, entendendo a decisão pelo trânsito em julgado acerca da matéria suscitada pelo agravante, motivo pelo qual recairia sobre o pedido o instituto da coisa julgada material:
II. Nos termos do art. 337, §4º, do CPC, há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Ainda, nos termos do art. 504 do CPC denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Conforme já noticiado pelo exequente, o advogado Allison moveu ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios, alegando ter atuado como advogado constituído dentre outros, nos presentes autos. O feito foi autuado sob n. 0008074-73.2020.8.16.0017 e tramitou perante a 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá. Naquele feito, já transitado em julgado, foi confirmada pelo eg. Tribunal de Justiça a improcedência da demanda. Nesse passo, deve-se observar o disposto no art. 505 do CPC, onde nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide. Assim, não há fundamento legal para análise dos argumentos do terceiro interessado nestes autos de cumprimento de sentença, uma vez que a questão já foi objeto de análise e julgamento na ação supracitada, conforme se infere dos documentos de mov. 307.2 a 307.4.
Irresignado, o agravante interpôs o presente recurso de agravo de instrumento, oportunidade em que almeja a reforma da decisão vergastada.
Pois bem. Em análise aos autos nº 0009128-11.2019.8.16.0017 e nº 0008074-73.2020.8.16.0017, vê-se que o agravante propôs ações de arbitramento de honorários advocatícios em face de Argus Empreendimentos Imobiliários Ltda e Cooper Card Administradora de Cartões Ltda, respectivamente.
Objetivava nas ações a cobrança de honorários advocatícios contratuais, com respaldo no fundamento de o autor não possuir contrato de honorários e não receber nenhum pró-labore inicial, devendo ser remunerado pelos seus serviços ante o êxito obtido nos termos da tabela da Ordem dos Advogados do Brasil. Apontou a aplicação do artigo 22, §2º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.
Vê-se, assim, que, de fato, a questão suscitada naqueles autos de ação de arbitramento de honorários advocatícios dizem respeito aos honorários contratuais e não honorários sucumbenciais, de forma que assiste razão ao agravante ao dispor que não existiria julgamento de mérito transitado em julgado referente a partilha de honorários sucumbenciais, não havendo, portanto, ofensa à coisa julgada[1].
No entanto, em que pese a questão não tenha sido analisada pelo Juízo de origem, vejo a desnecessidade de anulação da decisão para nova decisão.
Isso porque já foi exercido o devido contraditório em primeiro grau e também em sede recursal, de forma que, com fundamento na teoria da causa madura (artigo 1.013, §3º, do Código de Processo Civil, aplicável ao agravo de instrumento, possível a análise imediata das alegações do agravante.
Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Deferimento de liminar de indisponibilidade de bens. Vício de fundamentação. Agravo de instrumento. Teoria da causa madura (art. 515, § 3º, CPC). Aplicabilidade. (...) 3. A recorrente sustenta impossibilidade de o Tribunal a quo aplicar o art. 515, § 3º, do CPC em Agravo de Instrumento, amparando-se em precedentes do STJ que tratam da matéria de forma sucinta.4. A decisão proferida no AgRg no Ag 867.885/MG (Quarta Turma, Relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa, DJe 22.10.2007) examina conceitualmente o art. 515, § 3º, com profundidade. Ali, consignou-se: 4.1. "A novidade representada pelo § 3º do art. 515 do Código de Processo Civil nada mais é do que um atalho, legitimado pela aptidão a acelerar os resultados do processo e desejável sempre que isso for feito sem prejuízo a qualquer das partes; ela constituiu mais um lance da luta do legislador contra os males do tempo e representa a ruptura com um velho dogma, o do duplo grau de jurisdição, que por sua vez só se legitima quando for capaz de trazer benefícios, não demoras desnecessárias. Por outro lado, se agora as regras são essas e são conhecidas de todo operador do direito, o autor que apelar contra a sentença terminativa fá-lo-á com a consciência do risco que corre; não há infração à garantia constitucional do due process porque as regras do jogo são claras e isso é fator de segurança das partes, capaz de evitar surpresas" (DINAMARCO, Cândido Rangel. Nova Era do Processo Civil. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2007, pp. 177/181). 4.2. "Diante da expressa possibilidade de o julgamento da causa ser feito pelo tribunal que acolher a apelação contra sentença terminativa, é ônus de ambas as partes prequestionar em razões ou contra-razões recursais todos os pontos que depois pretendam levar ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça. Eles o farão, do mesmo modo como fariam se a apelação houvesse sido interposta contra uma sentença de mérito. Assim é o sistema posto e não se vislumbra o menor risco de mácula à garantia constitucional do due process of law, porque a lei é do conhecimento geral e a ninguém aproveita a alegação de desconhecê-la, ou de não ter previsto a ocorrência de fatos que ela autoriza (LICC, art. 3º)" (DINAMARCO. idem).5. A doutrina admite aplicação do art. 515, § 3º, do CPC aos Agravos de Instrumento (Dinamarco, Cândido Rangel. A reforma da
reforma, 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2003, pp. 162-163; Teresa Arruda Alvim. Os agravos no CPC brasileiro, 4ª ed., São Paulo: RT, 2006, pp. 349-350; Rodrigues, Marcelo Abelha. Manual de Direito Processual Civil, 5ª ed., São Paulo, RT, pp. 643-644; Alvim, J. E. Carreira. Código de Processo Civil reformado, 7ª ed., Curitiba, Juruá, 2008, p. 351). (...)7. Por fim,
de essencial relevância destacar que a jurisprudência do STJ admite a não aplicação da teoria da causa madura quando for prejudicada a produção de provas pela parte de forma exauriente, o que não acontece na presente hipótese, já que se trata de recebimento da inicial da Ação de Improbidade e de determinação cautelar da medida de indisponibilidade dos bens, situações em que o juízo exara provimento de exame precário das provas juntadas com a inicial, sem prejuízo de prova em contrário no curso da ação.8. Recurso Especial não provido. (REsp nº 1.215.368/ES - Rel. Min. Herman Benjamin - Corte Especial - DJe 19-9-2016). Destaquei.
De igual, já se posicionou este Tribunal de Justiça do Paraná:
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA O RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, MOTIVO PELO QUAL É POSSÍVEL A SUA APRECIAÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 2. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (CPC, ART. 1.013, § 3º). CONTRADITÓRIO EXERCIDO. AFASTADA A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.3. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA (CPC, ART. 508). DECISÃO REFORMADA.4. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESERVAÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. MERA RECOMPOSIÇÃO DA DESVALORIZAÇÃO, QUE OBSTA A PERDA DECORRENTE DA INFLAÇÃO. APLICAÇÃO DO IPCA-E, ÍNDICE QUE REFLETE MELHOR A INFLAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.5. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL.6. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO IMPUGNANTE (EXCESSO DE EXECUÇÃO)7. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O IPCA-E é o índice de correção monetária que melhor reflete a variação da inflação, isto é, a desvalorização da moeda. Assim, é inaplicável a média do INPC e IGP-DI. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADI’s 4.357 e 4.425, Rel. Min. Luiz Fux, assentou o entendimento de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 atinentes à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, violou o direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII), bem como o princípio constitucional da isonomia (CF, art. 5º, caput, da CF), razão pela qual foi declarada sua inconstitucionalidade parcial por arrastamento, com modulação de efeitos, em relação à correção monetária. Dessa maneira, em resumo, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela substituição da TR pelo IPCA-E, por entender que é o índice que melhor reflete a inflação no Brasil.O Supremo Tribunal Federal, no RE 645.057/DF, da 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25-9-12, ao fixar os honorários advocatícios, determinou a atualização monetária pelo IPCA-E. Registre-se, ademais, que o IPCA-E, calculado pelo IBGE, é o índice que melhor reflete a inflação, porque exprime o custo de vida das famílias brasileiras com renda entre 1 e 40 salários mínimos. O INPC, por sua vez, revela a inflação do custo de vida para famílias com renda entre 1 e 8 salários mínimos. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0028199-11.2023.8.16.0000 - Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 08.11.2023)
Assim, desnecessária a remessa dos autos ao juízo de origem, motivo pela qual passa-se desde logo a sua análise.
No mérito, o agravante alega que atuou do evento 01 ao evento 78, momento que houve substabelecimento sem reserva de poderes aos advogados João Ricardo da Silva Lima, OAB/PR nº 31.648, e Silvam Silvestre Vieira, OAB/PR nº 46.915, inclusive incidindo no próprio substabelecimento a reserva de honorários de sucumbência.
Pontua que a decisão é contrária ao direito do agravante nos termos do artigo 23 e artigo 24 da Lei nº 8.906/1994.
Fundamenta que no caso não há renúncia aos honorários sucumbenciais, havendo pedido expresso de reserva realizado no momento do substabelecimento.
Requer, assim, a reforma da decisão para determinar que sejam partilhados os honorários de sucumbência na medida da atuação do agravante junto aos autos.
No caso dos autos, não assiste razão ao agravante.
Em que pese a procuração de mov. 1.2 dos autos de primeiro grau disponham o agravante como autorgado, vê-se das demandas ajuizadas nos autos nº 0009128-11.2019.8.16.0017 e nº 0008074-73.2020.8.16.0017 que o agravante jamais patrocinou as demandas judiciais de forma independente e autônoma, fato que ficou expressamente consignado nas sentenças de improcedência das referidas ações.
Isso porque, ao tempo em que fora assinada a procuração, o agravante integrava o quadro de advogados vinculados à sociedade advocatícia Turchiari Advogados Associados, contratada para representar a Cooper Card em suas demandas judiciais.
Tais circunstâncias foram comprovadas nas ações autônomas ajuizadas pelo agravante, nos autos nº 0009128-11.2019.8.16.0017 e nº 0008074-73.2020.8.16.0017, em que fora reconhecido o mero vínculo empregatício entre o agravante e a Turchiari Advogados Associados.
Consta da sentença de mov. 165.1 dos autos nº 0009128-11.2019.8.16.0017 a seguinte decisão pela Magistrada a quo:


Ainda, se extrai da sentença proferida nos autos nº 0008074-73.2020.8.16.0017 (mov. 108.1):




As referidas sentenças foram mantidas por este Tribunal de Justiça em recursos de relatoria do Desembargador Luis Cesar de Paula Espindola (apelações nº 0009128-11.2019.8.16.0017 e 0008074-73.2020.8.16.0017).
Na apelação cível nº 0008074-73.2020.8.16.0017 o Desembargador Luis Cesar de Paula Espindola consignou que:
Entendo que a sentença não merece reparos, pois os documentos citados pelo Apelante não são suficientes o bastante para comprovar que fora contratado pela parte adversa como advogado autônomo e independente do escritório de advocacia para patrocinar os interesses nas demandas.(...)Em contrapartida, a Apelada trouxe provas robustas acerca da existência de subordinação jurídica entre o causídico e o escritório de advogados TURCHIARI, bem como acerca da prestação dos serviços pelo referido escritório.
Assim, pelas sentenças proferidas nas referidas ações de arbitramento de honorários advocatícios, é possível extrair que o agravante jamais atuou de forma independente e autônoma na representação dos interesses da empresa agravada em Juízo.
Por consequência, sendo comprovado nas ações que os contratos eram firmados entre a empresa agravada e o escritório de advocacia pelo qual o agravante era vinculado, é certo que os honorários sucumbenciais não eram devidos diretamente ao agravante, mas sim ao escritório, o qual era responsável pelo rateio interno das verbas sucumbenciais entre os seus associados.
Dessa forma, não verifico a possibilidade de acolhimento das razões formuladas pelo agravante quanto a partilha dos honorários advocatícios sucumbenciais, na medida em que, como explicitado alhures, a contratação pela empresa agravada não se dava diretamente na pessoa física para fins de representação jurídica, mas sim entre o agravado e o escritório de advocacia Turchiari Advogados Associados.
Por fim, deixo de condenar o agravante em multa por litigância de má-fé conforme requerido pelo agravante, na medida em que não comprovado o intuito de alterar a verdade dos fatos, não se enquadrando em qualquer das hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil.
CONCLUSÃO:
Pelo exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento, tão somente para acolher a tese de inocorrência de ofensa à coisa julgada. No entanto, no mérito, rejeito o pedido de partilha dos honorários advocatícios sucumbenciais pela fundamentação acima exposta.