SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0078030-28.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Maria Machado Costa
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Nov 29 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Dec 01 00:00:00 BRT 2023

Ementa

Agravo de instrumento. embargos do devedor. ônus da prova. distribuição dinâmica. possibilidade de deferimento de ofício. Código de Processo Civil que não limita o art. 373, §1º, ao pedido expresso da parte. impossibilidade de manutenção da distribuição dinâmica. instituto pensado para a facilitação da defesa das partes em processo civil. alegação de fato invertida que dificultaria sobre maneira a atividade probatória da recorrente. embargantes que já demonstraram como poderiam comprovar o fato. ôNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO QUE É DA AUTORA. decisão que deve ser reformada.1. Uma vez que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor tenha sido indeferida pela decisão recorrida, em ponto do qual os recorridos não apresentaram insurgência recursal, a questão resta preclusa, aplicando o teor do art. 507, do Código de Processo Civil;2. O instituto da distribuição dinâmica do ônus da prova, consagrado pelo art. 373, §1º, do Código de Processo Civil, foi pensado para ser um mecanismo de facilitação de defesa das partes em processo, permitindo ao magistrado a racionalização da distribuição da atividade probatória;3. O Código de Processo Civil não condiciona a distribuição dinâmica do ônus da prova a qualquer pedido formulado pela parte, podendo ser conhecido ainda que de ofício pelo magistrado de primeiro grau;4. No caso dos autos, em que pese o juízo tenha entendido por aplicar o instituto da distribuição dinâmica do ônus da prova, este se faz incompatível com o caso dos autos;5. A parte agravada demonstrou plena capacidade de comprovar a inconsistência e atrasos na entrega de combustível, por meio dos meios de prova requerido (testemunhal, documental e pericial) , as quais já foram deferidas pela magistrada singularl, tornando inútil a dinamização da prova;6. Ademais, a ausência de indicação dos períodos do contrato em que teriam ocorrido o inadimplemento por parte da distribuidora de combustíveis torna muito difícil a produção da prova a seu lado;7. Verificação prática da prova diabólica que veda a dinamização do ônus da prova, conforme dicção expressa do art. 373, §2º, do Código de Processo Civil;8. Recurso conhecido e provido.