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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida no curso dos autos de agravo de instrumento (mov. 33.1), complementada por embargos de declaração (mov. 52.1), por meio do qual o juízo de primeiro grau tratou de deferir a inversão do ônus da prova especificamente quanto a alegação de que teria havido demora na entrega dos combustíveis. Em primeiro grau, trata-se de embargos à execução, por meio do qual os embargantes, ora agravados, apresentam sua insurgência contra execução de título executivo extrajudicial proposta pelo agravante. Em apertada síntese, sustentam que: a. seria aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso, na medida em que estaria demonstrada a ocorrência de hipossuficiência técnica, ainda que o contrato vincule duas pessoas jurídicas; b. o contrato firmado entre as partes faria referência a contrato principal de operação de postos de combustíveis, por meio da qual a sociedade empresária terceira à lide, IPIRANGA S.A., se comprometeria a disponibilizar combustíveis à embargante; c. a distribuidora de combustíveis, antes mesmo de qualquer inadimplemento pela embargante, teria descumprido a sua parcela da avença, deixando de entregar o produto contratado; d. os contratos firmados entre as partes, e que projetaram as obrigações debatidas, tem clara natureza de contratos de adesão; e. as operações de posto de combustíveis e de conveniência diriam respeito à venda casada, em que sociedade embargada abusaria do desespero econômico das contratantes; f. estaria havendo a cobrança de duplicatas em triplicidade, o que estaria em clara desconformidade, eis que se tratam dos mesmos produtos. Assim, requereu a constituição de garantia mediante o imóvel dado em hipoteca no contrato, e o deferimento do efeito suspensivo aos embargos.Intimada, a sociedade embargada apresentou impugnação aos embargos (mov. 22.1), por meio do qual requer a improcedência da ação intentada. Sobreveio, então, a decisão recorrida, por meio da qual o juízo de primeiro grau promoveu o saneamento do feito (mov. 33.1). Em síntese, decidiu que: a. a preliminar arguida pela embargada teria sua análise postergada para a decisão de mérito; b. não caberia a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, afastando, portanto, a inversão do ônus da prova; c. no entanto, caberia a inversão para o específico fato relativo à regularidade da entrega do combustível contratado com a sociedade terceira da lide IPIRANGA S.A., o que fez com base no art. 373, §1º, do Código de Processo Civil; d. os pontos controvertidos seriam a existência de cobrança de valores em duplicidade, e se o inadimplemento da embargante decorreu da quebra de contrato pela distribuidora de combustíveis; e. seriam produzidas as provas oral e documental. Essa decisão foi objeto de embargos de declaração, os quais foram em parte acolhidos apenas para determinar a reabertura do prazo para solicitação da especificação de provas (mov. 52.1). Inconformada, a sociedade embargada apresentou o presente recurso de agravo de instrumento, por meio do qual questiona que: a. seria inviável o deferimento da inversão do ônus da prova, mormente porque a requerente não teria requerido a medida, tampouco teria alegado qualquer dificuldade excessiva na produção de mencionada prova; b. a decisão judicial teria partido de uma presunção equivocada de que a prova sobre a entrega dos combustíveis seria mais fácil para a embargada do que para a embargante, ainda que esta tenha especificado as provas com que pretenderia provar o alegado; c. a alegação de fato probanda não guardaria correlação com a relação jurídica negocial firmada entre agravante e agravados; d. as alegações formuladas pela recorrida diriam respeito a fatos extremamente genéricos, sendo que não aponta quais seriam os atrasos; e. os fatos que são apresentados diriam respeito a eventos pretéritos aos períodos em que o inadimplemento se verificou entre as partes, tratando-se de elementos especulativos; f. não haveria fundamento para o deferimento da inversão do ônus da prova conforme firmado pelo magistrado de primeiro grau. Requereu o deferimento do efeito suspensivo, para fins de que o processo tivesse sua continuidade cessada, enquanto pendente a discussão sobre a distribuição do ônus probatório. No mérito, requereu o provimento do recurso, com vistas a determinar a cassação da decisão no que se refere ao deferimento da inversão do ônus da prova.O efeito suspensivo foi deferido por meio de decisão fundamentada (mov. 8.1), a qual deu processamento ao recurso de agravo de instrumento.Intimada, a recorrida apresentou contrarrazões (mov. 12.1), por meio da qual requer o conhecimento e desprovimento do recurso, com a manutenção da decisão que deferiu a inversão do ônus da prova pontual, em relação a correta entrega dos combustíveis e ausência de qualquer atraso. É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO Considerando que da decisão que deferiu o processamento do recurso de agravo de instrumento, deferindo a eficácia suspensiva, inexistiu qualquer insurgência por parte da recorrida, a ela me reporto para fins de admissibilidade recursal.No mérito, entendo que o recurso deve ser provido.Primeiramente, entendo que ao caso dos autos deve ser afastada qualquer possibilidade, ainda que remota, de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Conforme verifico da leitura atenta da decisão saneadora (mov. 33.1), o juízo de primeiro grau já analisou o tema, decidindo que, por se tratar de relação interempresarial a legislação consumerista não seria aplicável: 3) Do CDC – A parte embargante defende a incidência do CDC ao contrato ajustado entre os litigantes, atribuindo a si devida vulnerabilidade. A incidência do CDC a relação negocial em discussão não merece acolhimento, na medida em que se trata de relação comercial entre duas pessoas jurídicas, a Ipiranga e a Acaraí Conveniência Ltda - EPP, franqueada, sendo que nas relações de franquia não haverá a incidência do CDC porque na verdade a relação é associativa. Ainda que a ré, ora recorrente, AM/PM tenha intentado recurso desta decisão, é fato que não se insurgiu contra este específico ponto, de modo que quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a decisão restou preclusa.Destarte, não se faz mais possível qualquer discussão sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor na hipótese, aplicando-se o teor do art. 507, do Código de Processo Civil, segundo o qual:
Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Superado este ponto, verifico que o ponto nodal da controvérsia diz respeito à aplicação do art. 373, §1º, do Código de Processo Civil, especificamente no que tange ao suposto descumprimento dos prazos de entrega de combustíveis pela sociedade empresária IPIRANGA S.A. Dispõe o art. 373, §1º, do Código de Processo Civil, que: § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.Trata-se da consagração, em direito pátrio, da teoria que ficou conhecida principalmente na Argentina como teoria das cargas probatórias dinâmicas, ou, traduzindo para o direito brasileiro, distribuição dinâmica do ônus da prova. De acordo com essa teoria, transfere-se ao juízo o poder para decidir quais fatos deverão ser provados por qual parte, racionalizando a distribuição do ônus probatório, dando destaque aos princípios da igualdade material entre as partes e da cooperação processual. Neste sentido, aponta a doutrina pátria que: A distribuição dinâmica do ônus da prova se destina a viabilizar o direito fundamental à prova, tutelar a igualdade material das partes no processo civil, servir de instrumento de lealdade e boa-fé dos litigantes na colaboração da melhor reconstrução thema probandum e permitir que órgão julgador analise as peculiaridades do caso concreto, para assegurar o efetivo acesso à ordem jurídica justa. (CAMBI, E. et al. Curso de Processo Civil Completo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2022. E-book). Note-se que o mencionado art. 373, §1º, do Código de Processo Civil, não fala, em momento algum, sobre a necessidade de que a medida tenha que ser requerida pela parte dentro do processo. Com efeito, o que se dispõe é sobre a faculdade de que o juiz defira a prova de maneira diversa do previsto no caput do artigo quando houver determinação legal, ou quando, em vistas das peculiaridades do caso concreto, para uma parte seja excessivamente difícil a produção da prova, ou para outra exista maior facilidade. Vale mencionar que, de acordo com a doutrina, essa afirmação não implica em qualquer contratempo no que diz respeito aos clássicos princípios da disponibilidade e da imparcialidade do juízo. Neste sentido, aponto: A necessidade da imparcialidade judicial não é obstáculo para que o juiz possa determinar prova de ofício. Imparcialidade e neutralidade não se confundem. Será parcial o juiz que, sabendo da necessidade de uma prova, julga como se o fato que deve ser por ela provado não tivesse sido provado. (MARINONI, L. G.; MITIDIERO, D. O projeto do CPC. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 177). Em sentido similar, este E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já reconheceu a possibilidade de que a utilização do art. 373, §1º, do Código de Processo Civil ocorra ainda que sem pedido expresso da parte que dessa medida irá se beneficiar. Assim, ressalto o seguinte ementário:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA QUE JULGA ANTECIPADAMENTE LIDE NÃO MADURA E RECONHECER QUE O CASO CONCRETO REQUER A DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ONUS DA PROVA – INSURGENCIA DA REQUERIDA – ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 9º E 10 DO CPC – NULIDADE NÃO CONFIGURADA – MODULAÇÃO DO ONUS PROBATÓRIO DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 373, §1º, CPC, PARA ANULAR O PROCESSO E RETOMAR A FASE PROBATÓRIA – ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE JUNTAR DOCUMENTOS QUE NÃO POSSUI E QUE A AUTORA TINHA CONDIÇÕES DE JUNTAR – OMISSÃO NÃO CONSTATADA - ACÓRDÃO QUE RELATOU OS ARGUMENTOS DA REQUERIDA-EMBARGANTE E, EXPRESSAMENTE, ENFRENTOU AS QUESTÕES JURÍDICAS DEBATIDAS - EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 12ª Câmara Cível. ED 0067125- 15.2010.8.16.0001 ED1. Rel. Des. Rosana Amara Girardi Fachin. Julgado em 23 de maio de 2022). Assim, não verifico qualquer inconsistência no fato de o juiz deferir, de ofício, o pedido para distribuição dinâmica do ônus probatório, até porque os recorridos haviam formulado pedido para a inversão de todo o ônus probatório. Porém, ainda que seja possível a análise de ofício da distribuição dinâmica do ônus da prova, entendo que não se encontram presentes os requisitos de seu deferimento. Com efeito, ao analisar a questão o juízo de primeiro grau, entendeu por atribuir o ônus da prova sobre a regularidade da distribuição de combustíveis à recorrente por conta da suposta facilidade que esta teria em produzir mencionada prova. Neste sentido, assim se manifestou na decisão de saneamento do feito (mov. 33.1): 5) O pedido para inversão do ônus da prova merece deferimento tão somente no que se refere a correta entrega dos combustíveis e ausência de qualquer atraso, o que faço com fundamento no artigo 373, parágrafo 1º. Do CPC, na medida em que sendo a embargada a responsável pela entrega dos produtos torna-se facilitado a esta demonstrar que a entrega ocorreu corretamente, conforme ajustado. Em complementação, na decisão dos embargos de declaração (mov. 52.1), assim manifestou-se o juízo: De todo modo, convém registrar que a prova é mesmo mais fácil à exequente, de quem a IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A é sócia (seq. 1.4 dos autos da execução). Ou será que a sócia da empresa vai sonegar à sociedade documentos importantes para a prova do seu direito? Claro que não. Não se trata, portanto, de prova impossível de produção, o que constituiria óbice à redistribuição (CPC, art. 373, §2º). É verdade que, de fato, a agravante, AM/PM COMESTIVEIS LTDA., e IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. são empresas que compõem o mesmo grupamento econômico, possuindo um bom trânsito para que a prova seja requerida. De igual modo, é verdade que os contratos de fornecimento de combustíveis e o de franquia discutida nos autos são conexos, na medida em que ambos apresentam uma relação de complementariedade. No entanto, esses dados não são suficientes para justificar o deferimento da distribuição dinâmica do ônus da prova. Ao contrário do que sustentou o juízo de primeiro grau, a atividade probatória se encontra mais fácil aos agravados do que à agravante, o que se afirma com base em dois elementos distintos. Primeiramente, em que pese o fato de a agravante figurar no mesmo grupo econômico da distribuidora de combustíveis, é evidente que não é ela que figurou na relação jurídica em que teria se dado o atraso na entrega dos produtos, implicando em uma atividade maior para a apuração de todos os eventos do período. Além disso, a magistrada singular entendeu que a Ipiranga não deixaria de fornecer os documentos para uma empresa que é sua sócia. Contudo, assim como existe um liame societário entre as duas empresas , de igual forma existe liame societário entre a empresa de conveniência com o posto de combustível. Assim, seguindo o raciocínio da magistrada singular, o posto que certamente possui essa documentação (combustível pedido e combustível entregue, não terá dificuldade para fornece-los à empresa de conveniência. Segundo, que é ônus do autor a comprovação da constituição do seu direito e, nessa linha, os agravados indicaram expressamente o intento de produção da prova testemunhal, a fim de comprovar a irregularidade no contrato de fornecimento de combustíveis, o que teria implicado em paralisação das atividades empresariais (mov. 30.1), documental e pericial, modalidades já deferidas pelo juízo. "Primeiramente requisita a realização de audiência de instrução e julgamento na modalidade virtual para oitiva de testemunhas, a fim de comprovar a falha na prestação de serviço por parte da embargada, na mesma toada, demonstrar como essa falha implicou nos problemas financeiros enfrentados pelos embargantes que precisaram paralisar suas atividades por conta da falta de combustível. Assim sendo, o rol de testemunhas será apresentado em momento processual oportuno. Requer a produção de prova documental, para demonstrar a existência de tratativas, em especial, a cobrança da Sra. Ivanir em desfavor da embargada pelo atraso e falta na entrega dos produtos. " Ainda que assim não fosse, é preciso mencionar que os recorridos não trouxeram qualquer especificação quanto aos fatos que teriam implicado em demora na entrega de produtos, o que torna a prova invertida excessivamente custosa para a recorrente, de onde se cogita a aplicação do art. 373, §2º, do Código de Processo Civil: § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. Em comentário especificamente sobre este dispositivo do Código, assim se manifesta a mais abalizada doutrina: 6. Condicionantes Materiais da Distribuição Dinâmica. Na perspectiva material, para que se dê a dinamização do ônus da prova, deve-se apontar a não incidência, por inadequação, do art. 373, caput, CPC. Uma regra só incide e é aplicável se o seu suporte fático se verifica e se sua aplicação não é excluída pela finalidade que motiva a edição da própria regra. Não estando atendida a razão motivadora da regra, essa tem a sua incidência afastada por não se razoável a sua aplicação. Em sua dimensão subjetiva, de regra de instrução, o ônus da prova serve para orientar a conduta probatória das partes, visando levar ao processo todos os elementos de prova necessários para justa resolução do caso concreto. O desiderato que se assinala ao ônus da prova, nessa perspectiva, está em possibilitar que se alcance a justiça do caso concreto. Eis aí a sua razão motivadora. E, evidentemente, não se pode imaginar que se chegará a uma solução justa atribuindo-se a produção de prova diabólica a uma das partes, ainda mais quando a outra parte, dadas as contingências do caso, teria melhores condições de provar. Tal ocorrendo, não pode incidir o art. 373, caput, CPC, podendo então ser aplicado o art. 373, § 1.º, CPC. A partir daí, deve-se aferir se a outra parte, a princípio desincumbida do encargo probatório, encontra-se em uma posição privilegiada diante das alegações de fato a provar. Vale dizer: se terá maior facilidade em produzir a prova. Tendo, legitimada está a dinamização do ônus da prova. Observe-se o ponto, porém: não se poderá, de modo nenhum, dinamizar o ônus da prova se a atribuição do encargo de provar acarretar uma probatio diabolica reversa, isto é, incumbir a parte contrária, a princípio desonerada, de uma prova diabólica (art. 373, § 2.º, CPC).(MARINONI, L.G.; ARENHART, S.C.; MITIDIERO, D. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023. E-book). É evidente que a determinação para que a recorrente produza prova de regularidade de todo o período contratual é sim uma prova excessivamente dificultosa, que recai na ideia geral da prova diabólica e, com isso, na vedação do art. 373, §2º, do Código de Processo Civil.Veja-se, a vingar a dinamização do ônus da prova neste caso, o que aconteceria é justamente a imposição de um entrave na defesa da embargada, o que é justamente o que o instituto da distribuição dinâmica do ônus da prova busca evitar.Demais a mais, em tese, a agravada também deveria ter acesso fácil a estes documentos. A proximidade alegada entre as empresas do grupo econômico também existe entre o posto e a loja de combustíveis, que por anos conviveram lado a lado. Vale dizer, a distribuição do ônus da prova, com esteio no art. 373, caput, não iria implicar em qualquer prejuízo aos embargantes, que também detinham condições de conseguir essa prova.Exposto esse cenário, compreendo que o recurso deve ser conhecido e provido, para fins de afastar a distribuição dinâmica do ônus da prova, cometendo aos embargantes o ônus de comprovar a irregularidade e os atrasos na entrega de combustíveis por parte da IPIRANGA S.A.Uma vez que a decisão saneadora tenha sido reformada quanto a distribuição do ônus da prova, para que seja garantido o contraditório e a ampla defesa, em primeiro grau deve ser assegurado o direito para que os embargantes requeiram novas provas.É como voto.
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