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Processo:

RELATÓRIO:
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Ademir Urbanas e Janete Urbanas contra a decisão de mov. 13.1 proferida na ação de produção antecipada de provas, movida pela parte ora agravante em desfavor de Kely Cristina Lança Izzo Urbanas, por meio da qual foi indeferido o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita.
Sustentou a parte recorrente, em síntese, que: (i) o mesmo juiz deferiu a justiça gratuita sem qualquer ressalva no processo principal (autos nº 0001379-52.2023.8.16.0097) e, embora questionado em sede de embargos de declaração a respeito, não acolheu os aclaratórios, através de decisão genérica; (ii) em ambos os processos foram apresentadas as declarações de hipossuficiência, além de extratos bancários e de pagamentos, além de declarações de imposto de renda; (iii) inexistem motivos para o indeferimento do benefício pretendido; (iv) a declaração firmada na forma da lei não foi desconstituída e também não há como impor o pagamento das custas e despesas processuais de forma parcelada, pois não detém condições para tanto; (v) somente Ademir Urbanas é quem aufere rendimentos de aposentadoria por invalidez e sua esposa não possui renda, o veículo que possuem é de baixo valor e Ademir faz tratamento de hemodiálise, estando na fila de transplante de rim. Postulou a atribuição do efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento.
O pedido de efeito suspensivo foi deferido (mov. 8.1).
Embora intimada, a parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões (mov. 16.0).
Vieram os autos para julgamento.
É o relatório.

VOTO E FUNDAMENTOS:
1. Admissibilidade:
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
2. Mérito:
Cinge-se a controvérsia recursal a respeito da possibilidade de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à parte agravante.
2.1. É sabido que a assistência jurídica gratuita possui previsão constitucional (art. 5º, LXXIV, CF) e é instituto intrínseco ao Estado Democrático de Direito, cuja finalidade precípua é de permitir o acesso à justiça àqueles que não possuem condições financeiras para arcar notadamente com as despesas processuais.
O art. 4º da Lei nº 1.060/50 e o Código de Processo Civil, no art. 98 e seguintes, regulamentam o princípio de que há em favor da parte que requer tal benefício a presunção legal de hipossuficiência econômica, sendo desnecessária, em princípio, a comprovação do seu estado financeiro, para que lhe seja concedido o benefício.
Nada obstante, a ausência de condições para arcar com as despesas processuais constitui presunção juris tantum, admitindo, se for o caso, prova em contrário, nos termos do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50 e art. 99, § 2º, do CPC.
Conforme o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
2.- A assistência judiciária, em consonância com o disposto na Lei nº 1.060/50, depende da simples afirmação da parte interessada na própria petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Contudo, nada impede que, havendo fundadas dúvidas ou impugnação da parte adversa, proceda o magistrado à aferição da real necessidade do requerente, análise intrinsecamente relacionada às peculiaridades de cada caso concreto. Precedentes. (STJ, AgRg no REsp 1.210.229/RJ, Terceira Turma, Min. Sidnei Beneti, 01.02.2012).
1. Em regra, a justiça gratuita pode ser deferida à pessoa física mediante sua simples declaração de hipossuficiência, cabendo à parte contrária impugnar tal pedido. Não obstante, o Juiz da causa, em face das provas existentes nos autos, ou mesmo das que, por sua iniciativa, forem coletadas, pode indeferir o benefício. (STJ, AgRg nos EREsp 1.229.798/SP, Corte Especial, Min. Laurita Vaz, 01.02.2012).
O Colendo Tribunal Superior entende que, para a concessão da gratuidade da justiça, basta a declaração do interessado acerca de sua situação financeira, documento esse que se reveste de presunção juris tantum, suscetível de prova em contrário e/ou passível de ser elidida pelo julgador, caso entenda haver fundadas razões de que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado.
Ou seja, cabe ao magistrado, ex officio ou depois da impugnação da parte contrária (art. 99, caput, do CPC), deliberar motivadamente sobre a real necessidade do deferimento da justiça gratuita, de acordo com a documentação existente nos autos. Ainda, pode o julgador, se entender necessário, exigir do postulante maiores esclarecimentos sobre a sua situação financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.
Assim, sem embargo da possibilidade de o julgador exigir maiores informações sobre a condição financeira da parte, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, o seu § 3º estabelece que se “presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, de modo que, em princípio, é suficiente a simples afirmação do interessado de que não está em condições de pagar as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família.
2.2. No caso em comento, verifica-se que há contradição entre os posicionamentos adotados pelo juízo a quo, tendo em vista que, diante dos mesmos documentos acostados aos autos pela parte autora, no presente feito (Ação de Produção Antecipada de Provas), através da decisão ora impugnada, foi indeferida a concessão do beneplácito legal e, no dia seguinte, no processo principal (Ação de Exigir Contas nº 0001379-52.2023.8.16.0097), o mesmo Magistrado deferiu o benefício da justiça gratuita postulado (mov. 14.1).
Outrossim, não desconstituída a presunção que possui a declaração de hipossuficiência alegada pela parte, cumpre destacar que o benefício da gratuidade da justiça concedido se estende a todas as fases, instâncias e atos do processo.
Nessa linha intelectiva, observa-se que as demandas mencionadas são derivadas uma da outra, não parecendo viável as conclusões diferentes em relação à concessão do beneplácito legal à parte ora agravante.
Não obstante, o argumento utilizado pelo juízo de origem para o indeferimento do benefício pleiteado no processo subjacente de Produção Antecipada de Provas, de que o autor Ademir Urbanas possuiria gastos no cartão de crédito de cerca de R$2.000,00 e que a autora Janete Urbanas tem a propriedade de um veículo, por si só, não são capazes de ensejar no indeferimento do benefício pretendido, tanto é assim que nos autos de Ação de Exigir Contas conexo referido pedido foi deferido.
Destarte, conclui-se que a parte agravante faz jus à concessão do beneplácito legal também na Ação de Produção Antecipada de Provas em tela.
Por fim, importante mencionar que a decisão que defere ou indefere os benefícios da assistência judiciária não está sujeita aos efeitos da coisa julgada, podendo ser revista a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 99, caput e § 1º, do CPC.
3. Conclusão:
Diante de todo o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e conceder o benefício da justiça gratuita à parte agravante.